Mês: agosto 2021 Page 2 of 3

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), a Medida Provisória nº 362, que determina a ampliação do Auxílio-Combustível, a fim de que possa beneficiar também os operadores do transporte alternativo complementar do Estado do Maranhão. A MP também transforma o Auxílio-Combustível em programa permanente, que poderá ser pago, a critério da Administração Pública, por até quatro parcelas ao ano.  

Com alterações na Lei nº 11.523, de 11 de agosto de 2021, e na Lei nº 11.433 de 6 de abril de 2021, a MP 362 autoriza a concessão de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas por aplicativos; de Auxílio Emergencial para o setor do turismo e de eventos; reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares e institui o Programa Social Vale-Gás.

Por conta desta MP, estarão abertas até o dia 30 de agosto deste ano, as inscrições para a segunda rodada do Auxílio-Combustível, benefício concedido por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA).

Inscrição

Podem se inscrever taxistas, mototaxistas, motoristas por aplicativos e operadores do transporte alternativo complementar. Todos os aprovados na primeira fase do Auxílio-Combustível devem fazer nova inscrição.

Os valores das parcelas variam de R$ 60,00 a R$ 300,00, dependendo do veículo e do número de habitantes do município beneficiário.

Redução de Alíquota IPVA

Já por meio da Lei nº 11.523, de 11 de agosto de 2021, foram promovidas alterações na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com vistas a aperfeiçoar a legislação tributária estadual. Dentre outras medidas, estabelece condicionantes para a concessão de benefício fiscal com a redução da alíquota do IPVA de 3% para 1% às empresas locadoras de veículos localizadas no Estado.

De acordo com esta norma, a nova alíquota se aplica a todos os fatos geradores do IPVA relativos ao exercício de 2021, desde que a empresa locadora atenda às condições exigidas pela lei.

O governador Flávio Dino explica que as medidas constantes desta Medida Provisória, tanto ao ampliar o Auxílio-Combustível, quanto ao especificar a amplitude do benefício fiscal relativo ao IPVA, mostram-se como uma alternativa para o enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da Covid-19 e da crise econômica, além de se prestar ao permanente combate às desigualdades sociais.

O Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN-MA) aditivou, pela terceira vez, contrato de R$ 11,3 milhões com a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, indústria e comércio, importação e exportação de equipamentos LTDA, citada em delação premiada como uma das integrantes de um esquema de corrupção que teria desviado milhões do Departamento de Trânsito do Mato Grosso.

Deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado em fevereiro 2018, na capital Cuiabá, a Operação Benreré detectou desvios na ordem de R$ 30 milhões dos cofres do DETRAN-MT entre os anos de 2009 à 2015. Entre os alvos da operação estavam políticos, empresários e servidores públicos. À época, um deputado, 3 empresários, um ex-secretário, e o irmão do parlamentar chegaram ser presos.

O nome da Thomas Greg foi citado na delação premiada do ex-diretor de Departamento de Trânsito Mato-grossense Teodoro Moreira Lopes. No total cerca de 58 pessoas são réus no processo em tramitação no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

Assim como no Departamento do Mato Grosso, a Thomas Greg atua no DETRAN-MA na prestação de serviços de automação de exames teóricos técnicos e impressão e correção dos exames práticos de direção veicular para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Assinado no dia 6 de julho pelo pedetista e atual diretor do Órgão Francisco Nagib Buzar de Oliveira, a empresa chega ao seu terceiro aditivo a partir do contrato assinado em 2018 pela ex-secretária Larissa Abdalla Brito.

Com garantia de mais 12 meses à frente dos serviços e valores na ordem de quase R$ 1 milhão por mês, a empresa acumula faturamento de pouco mais de R$ 30 milhões no Maranhão.

Vale lembrar que o Departamento é controlado por um dos principais integrantes do Partido Democrático Trabalhista (PDT), comandado no Maranhão pelo senador Weverton Rocha, suspeito, entre outras coisas, de esconder uma verdadeira ‘caixa preta da corrupção’

Veja abaixo cópia do aditivo:

Um verdadeiro ‘imbróglio’ se formou em torno de uma licitação milionária aberta pela Secretaria de Governo do Estado – SEGOV em abril deste ano. A pasta é comandada pelo jovem Diego Galdino de Araujo.

Com valor global estimado em R$ 37 milhões, a licitação teve como objetivo o Registro de Preços para contratação eventual e futura de empresa para prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva de Edificações Públicas, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

Até aí tudo. Acontece, que durante rito licitatório algumas das licitantes desconfiaram de um suposto direcionamento dentro do próprio edital, e resolveram levar o caso ao Tribunal de Contas do Estado do do Maranhão (TCE-MA).

A Ação Engenharia e Comércio LTDA ingressou, no dia 1 de junho, Representação contra o secretário Diego Galdinho e o pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Daniel Maia Mendonça, sob alegação de supostas irregularidades na fase de habilitação do certame. Logo depois, quem também passou figurar como parte interessada na ação foi a empresa Qualitech Engenharia LTDA, sob mesmas alegações.

Segundo a representação, o edital teria violado preceitos da Lei nº 8.666/1993 (lei das licitações), quanto a não dispor de qualificação técnica de serviços profissionais de Engenheiros Eletricistas e Agrônomos, atribuindo iluminação pública e Ajardinamento com plantio de grama e Engenheiros Civis.

A Representação pedia ainda, a concessão de medida cautelar visando à habilitação do representante, bem como, ter sua proposta aberta, por se tratar de justiça, uma vez que foi apresentada toda documentação de habilitação exigida no edital, ou, alternativamente a suspensão da Licitação da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.

Logo no dia 2 de junho, sob relatoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim, a representação foi acolhida e determinado prazo de dois dias para apresentação de defesa dos representados. A concessão de liminar, de acordo com decisão, só deveria ser analisada após manifestação da secretária.

Após apresentação de defesa, Edmar Cutrim emitiu, no dia 9 de junho, nova decisão determinando que tanto a Ação Engenharia quanto a Qualitech fossem habilitadas à continuar no certame.

No dia seguinte, a empresa Agresty Construções ingressou com pedido de reconsideração de urgência contra a decisão sob alegação de que teria sido vencedora da licitação, e o processo já teria sido, inclusive, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 8 de junho, um dia antes da decisão favorável às duas empresas.

Diante do ‘imbróglio’ formado a Qualitech pediu desistência como parte interessada no processo no dia 30 de junho, e a ação foi encaminhado à Unidade Técnica de Controle Externo para analise.

Sob cuidados da Auditora de Controle Externo Tânia Lima Diniz, foi recomendado a suspensão da concorrência pública, revogação da decisão que habilitou as empresas, não acolhimento das justificavas apresentadas por Galdino e Daniel Maia, e a regularização das ocorrências detectadas no edital, e em seguida encaminhado ao gabinete do conselheiro Edmar Cutrim.

E MAIS

Nas próximas reportagens o Blog o Maldine Vieira trará mais detalhes sobre o caso envolvendo a licitação milionária, e o desfecho do suposto direcionamento. O blog trará ainda outros ‘imbróglios’ em certames envolvendo a pasta comandada por Galdino, o que poderá colocá-lo não somente no radar dos órgãos de controle, como também no da polícia.

Um homem de 39 anos de idade foi preso suspeito de cometer um crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 11 anos de idade na cidade de Turiaçu, a 245 km de São Luís. 

De acordo com dados repassados pela Delegacia de Turiaçu, a avó da criança, após ouvir um barulho de gemido durante a noite, se deslocou até a sala da residência, onde a sua neta dormia no sofá, quando testemunhou o investigado cometendo o crime. A vítima teria confirmado o estupro. 

O investigado foi localizado e preso na casa de um parente, onde tentou se esconder debaixo de uma cama. O dono do imóvel foi autuado pelo crime de favorecimento pessoal. O preso foi conduzido para o presídio de Pinheiro.

Durante evento do Governo do Estado em Itapecuru, na manhã desta sexta-feira (20), o deputado federal Gastão Vieira (sem partido) hipotecou seu apoio ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que vai assumir o comando do Executivo em abril do próximo ano.

“Brandão vai sentar naquela cadeira, [que] tem dois ‘leõzinhos’ na frente e é ele que vai determinar as coisas. Ele não é uma promessa, é uma realidade. É uma missão difícil, mas ele tá pronto. É uma missão desafiadora porque nós temos de dar um passo adiante”, cravou Gastão em seu discurso.

Para o parlamentar, é possível que Brandão assuma até mesmo antes de abril do próximo ano. “Não sei, eles vão resolver isso (a data). Mas o certo é que Brandão assume no lugar de Flávio. Ele mesmo já pode anunciar para vocês que vai assumir o governo e, com absoluta certeza, vai ser candidato a mais quatro anos no lugar do Flávio Dino”, comentou.

Ainda no clima da passagem do ex-presidente Lula em São Luís, onde foi recepcionado pelo governador Flávio Dino e pelo vice-governador Carlos Brandão, Vieira disse acreditar que assim como Brandão vai assumir o lugar de Flávio Dino, este assumirá o lugar de Lula no cenário da política nacional.

“Ninguém é eterno no cargo, há um tempo para entrar e há um tempo para sair. Flávio Dino completou o tempo dele de ficar porque ele quer sair para ser candidato a senador e tenho certeza que ele será, na verdade, é o próximo presidente da República. Ele é que vai assumir o lugar de Lula, isso tá escrito”, sentenciou.

Em Itapecuru-Mirim, Gastão Vieira prestigiou a solenidade de inauguração da rodoviária municipal José Arimateia Costa Júnior, comandada pelo vice-governador Carlos Brandão. A obra foi feita pelo município, graças à emenda do parlamentar.

Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 17 de agosto, a indisponibilidade de bens da ex-secretária de Saúde de Arame, Rita de Cássia Sarmento; do ex-secretário de Finanças, Diogo Carvalho e dos supostos estelionatários Dirceu Batista; Mikail Luiz França e Juan Guilherme Costa, no valor total de R$ 450 mil, transferidos irregularmente pelo Município, em dezembro de 2019.

Resultado de Ação por Ato de Improbidade Administrativa, formulada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo (que responde temporariamente pela comarca), a decisão foi proferida pela juíza Selecina Locatelli.

Por meio de processos de pagamento de despesas extraordinárias, Juan Costa recebeu R$ 100 mil, Mikail França foi favorecido por R$ 150 mil e Dirceu Batista, o maior beneficiado, recebeu transferências no valor total de 300 mil.

CELULAR

Os pagamentos teriam sido motivados por solicitações originadas do celular da ex-prefeita Jully Hally Menezes, que afirmou ter tido o aparelho clonado. Por isso, a ex-gestora não foi incluída entre os requeridos na ACP do MPMA. A pedido do órgão, a questão ainda está sob investigação pela Polícia Civil.

Segundo o Ministério Público, a secretária de Saúde fez as transferências, sem processos de pagamento ou contratos. Também de acordo com o MPMA, o secretário de Finanças “montou” os processos de pagamento para justificar as transferências.

“Não havia nenhum objeto e os recursos foram transferidos, sem nenhum contrato ou serviço a ser prestado. As verbas foram liberadas sem observar as formalidades legais”, explica o promotor de justiça Felipe Rotondo.

IRREGULARIDADES

A pedido da Promotoria de Justiça de Arame, a Assessoria Técnica do MPMA analisou as transferências e observou diversas irregularidades nas movimentações.

Foram constatadas ausência de numeração dos processos de pagamento (o que inviabiliza a verificação da ordem cronológica dos atos administrativos), empenhos e liquidações das despesas, contratos, ajustes ou acordos. Também faltaram notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de entrega de materiais ou prestação efetiva dos serviços.

Outros itens inexistentes foram atestos da realização das despesas, documentos de autorização dos pagamentos emitidos após as transferências bancárias, de forma intempestiva, desrespeitando a ordem dos estágios da despesa.

“Não restam dúvidas quanto a atos de improbidade administrativa de Rita de Cássia Sarmento, que teria realizado os TEDs (Transferência Eletrônica Disponível), e de Diogo Alencar Carvalho, que teria montado três processos de pagamento, referentes a processos de despesas extraordinárias, sem observar formalidades legais”, relata o Parecer nº 186/2021, da Assessoria Técnica.

Para o Ministério Público, Juan Guilherme Oliveira, Mikail Luiz França e Dirceu Trindade Batista igualmente contribuíram para os atos de improbidade administrativa, porque foram os beneficiários dos valores transferidos.

ACORDOS

Após notificações, os requeridos têm 15 dias para apresentar manifestação por escrito, incluindo documentos e justificativas, e demonstrar interesse na assinatura de acordos de não persecução administrativa, como previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

Uma mulher identificada como Maiana Cristina, de 29 anos, foi morta a golpes de facão na madrugada de domingo (15) pelo companheiro, identificado apenas como Eronilson, no município de Pedreiras, a 229 km de São Luís.

De acordo com informações, vizinhos acionaram a Polícia Militar. No entanto, houve demora na prestação de socorro a vítima, visto que o agressor estava mantendo o corpo de Maiana preso dentro da casa. Foi necessário a chamada do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil para fazer negociações com o suspeito do crime. 

Após negociações com o suspeito, ele se entregou à polícia e foi encaminhado a Delegacia Regional de Pedreiras. A vítima era jogadora de futebol do time feminino da cidade.

Na noite do sábado (14), o Senador Weverton Rocha realizou na cidade de Imperatriz ato político de lançamento da sua pré-candidatura ao Governo do Estado. Uma noite marcante em que apoiadores de seu projeto compareceram em demonstração de união e força.

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, estava ao lado do senador. Weverton esteve ao lado de Luciano durante seu primeiro mandato e agora no segundo não  é  diferente, como deputado federal encaminhou diversas emendas para o município e região que proporcionaram a realização de obras importantes. Como senador continuou a buscar melhorias para Pinheiro, Baixada e Maranhão, agora o seu projeto continua.

“Participei, junto com dezenas de prefeitos e diversas lideranças, do lançamento da pré-candidatura do meu amigo e parceiro político Weverton Rocha ao Governo do Estado. Temos um grupo forte e de muito compromisso com o povo, o objetivo é  dar continuidade ao trabalho em prol do Maranhão e Weverton é o nome certo”, disse Luciano.

O vice-governador Carlos Brandão encerrou sua movimentada agenda de sábado (14) em São Bernardo (MA) prestigiando o aniversário do secretário de Trabalho e Economia Solidária, Joeberth Alves (PT), em mais um demonstração de alinhamento inabalável com os membros da legenda no Maranhão.

“Estou com aqui para trazer o meu abraço, do governador Flávio Dino (PSB) e de todo Governo a esse querido amigo e competente secretário”, congratulou o vice-governador, que esteve acompanhado de dezenas de prefeitos da região e até de outros mais distantes a exemplo dos prefeitos Hilton Gonçalo (Santa Rita), Ivo Resende (São Mateus) e Fernanda Gonçalo (Bacabeira).

Antes de participar do concorrido aniversário, Brandão visitou a Feira do Trabalhador, uma ação do governo que possibilita ao cidadão várias prestações de serviços públicos via órgãos como SEFAZ, Jucema, Defensoria, Sine, SSP, entre ouros.

No campo político, o vice-governador fez questão de visitar os demais representantes locais, a exemplo de Nonatinho Promotor, candidato a prefeito do município em 2020 e o lendário Coriolano Almeida, prefeito de vários mandatos no município e uma liderança considerada na região.

Em todos os encontros, o vice-governador não só reafirmou seu compromisso em fortalecer o grupo político local como se colocou à disposição dos seus representantes para ajudar o município com a implantação de benefícios do governo. Carlos Brandão assume o Governo do Estado em abril do próximo ano, de acordo com reiteradas afirmações do governador Flávio Dino, que renunciará do cargo para poder concorrer nas eleições do próximo ano.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 381/2021, do Poder Executivo, que aperfeiçoa a Lei nº 10.400, que instituiu o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva – Mais Renda, para permitir que também sejam enquadrados como empreendimentos produtivos os serviços de táxis, mototáxis, motoboys e transportes por aplicativo, tornando-os aptos a serem alcançados pelo Programa Mais Renda.

Dessa forma, essas atividades também poderão se beneficiar dos instrumentos do Programa Mais Renda, sendo possível, por exemplo, a aquisição e doação de equipamentos, insumos e demais bens importantes para o desenvolvimento de suas atividades.

“Esta medida é mais um importante instrumento para o fortalecimento da economia de setores populares, bem como para o incentivo à geração de trabalho e renda aos grupos sociais vulneráveis”, afirma o governador Flávio Dino, ao destacar a importância do PL.

O Programa Mais Renda foi instituído com o objetivo de favorecer a inclusão socioprodutiva e a redução da vulnerabilidade econômica e social da população em estado de pobreza, bem como dinamizar as atividades econômicas do Estado, promovendo o fortalecimento dos empreendimentos produtivos individuais.

Para alcance desses objetivos, o Mais Renda autoriza o desenvolvimento de ações destinadas à capacitação e qualificação técnica dos beneficiários, à aquisição e doação de equipamentos e insumos, à qualificação e intermediação do trabalhador autônomo, à promoção de assistência técnica para atividades não agrícolas, bem como à promoção, estímulo e apoio às ações de oferta de crédito.