Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

Página 2 de 118

José Joaquim anuncia composição da nova diretoria no TJMA

O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o corregedor-geral da Justiça eleito, desembargador Marcelo Carvalho Silva, anunciaram nesta quarta-feira (6), na abertura de sessão plenária administrativa da Corte, a nova composição das diretorias dos órgãos para o biênio 2018-2019.

A nova mesa diretora do Judiciário maranhense, que inclui ainda o desembargador Lourival de Jesus Serejo no cargo de vice-presidente do TJMA, tomará posse no próximo dia 15, em solenidade a ser realizada na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça.

Na apresentação dos novos diretores, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou que fará uma gestão transparente, com ética e em busca constante pelo aperfeiçoamento da Justiça para garantir uma prestação jurisdicional ágil e eficiente.

A composição do Tribunal de Justiça para o próximo biênio terá Mário Lobão como diretor-geral; Amudsen Bonifácio, diretor financeiro; Socorro Moreira, diretora administrativa; Tyara Oliveira, diretora de Engenharia; Paulo Rocha Neto, diretor de Informática; Denyse Batista, diretora Judiciária; Jurema Mamede, diretora de Controle Interno; Celerita Dinorah, diretora do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Ferj); Mariana Brandão, diretora de Recursos Humanos; e Alexandre Magno, diretor de Segurança Institucional.

Além destes, Liana Gomes será a chefe da Assessoria Jurídica; Antonio Carlos de Oliveira, chefe da Assessoria de Comunicação; e Márcia Banhos, chefe do Cerimonial.

O juízes auxiliares da Presidência serão Cristiano Simas (Planejamento), Lidiane Melo (Auxiliar CNJ) e André Bogéa (Precatórios).

CORREGEDORIA – O corregedor-geral da Justiça eleito para o próximo biênio, desembargador Marcelo Carvalho Silva, também apresentou ao Plenário os nomes dos juízes indicados para atuar na área jurídico-administrativa da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

Para os cargos de juízes auxiliares da Corregedoria, foram indicados os magistrados Raimundo Moraes Bogéa (9ª Vara Cível), Gladiston Luis Nascimento Cutrim (auxiliar da Capital), Jaqueline Reis Caracas (2ª Vara de Paço do Lumiar), Maria Francisca Galberto de Galiza (4ª Vara de Família) e Kariny Reis Bogéa Santos (3ª Vara de Santa Inês) – esta para atuar na Coordenadoria do Planejamento Estratégico.

O corregedor-geral eleito indicou ainda os juízes Marcelo Silva Moreira (Bacabal) e Marcelo Amado Libério (Juizado de São José de Ribamar) para os cargos de diretor geral da CGJ e Coordenador dos Juizados Especiais, respectivamente.

Ele afirmou que a Corregedoria Geral de Justiça atuará para priorizar, entre outros, o julgamento de processos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher e a erradicação do sub-registro no Maranhão, especialmente nos povoados de difícil acesso. “Iremos aos povoados do Estado para garantir que cada maranhense tenha sua Certidão de Nascimento”, afirmou.

Após ser alvejado, ex-prefeito de Barra do Corda não resiste e morre em hospital

Ex-prefeito Nenzim.

Ex-prefeito Nenzim.

O ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, Nenzim, acaba de falecer no Hospital de Presidente Dutra, mais conhecido como Socorrão. Ele foi vítima de um atentado nas primeiras horas do dia desta quarta-feira (6).

O pai do deputado estadual Rigo Teles (PV), estava fazendo caminhada nas primeiras horas do dia no residencial Moradas do Rio Corda, quando foi alvejado por dois tiros na cabela.

De acordo com informações de familiares, o ex-prefeito foi conduzido de forma emergencial para o Socorrão de Presidente Dutra, mas já chegou em um estado muito grave e infelizmente não resistiu aos danos causados pelos tiros.

Nenzim já foi prefeito de Barra do Corda por três vezes e em 2018 se preparava para ser um dos principais aliados de Roseana Sarney na disputa eleitoral de 2018.

As informações são do blog Minuto Barra. 

Ex-prefeito de Barra do Corda é alvejado a tiros

Ex-prefeito Nenzim.

Ex-prefeito Nenzim.

O ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, conhecido como Nenzin, foi baleado na manhã desta quarta-feira (6).

Segundo informações preliminares, ele fazia uma caminhada no momento em que foi alvo de disparos.

Ele foi encaminhado para hospital do município de Presidente Dutra. Ainda não há informação sobre o estado de saúde dele. A polícia investiga o crime.

Estácio de Sá demite 1,2 mil professores após reforma trabalhista

Quase um mês após a entrada em vigor das novas regras trabalhistas, o grupo de ensino superior Estácio comunicou nesta terça-feira a demissão de 1.200 professores. A instituição possui hoje cerca de 10 mil docentes.

Novos profissionais serão recontratados para substitui-los sob o modelo trabalhista renovado. A empresa diz que lançou “um cadastro reserva de docentes para atender possíveis demandas nos próximos semestres, de acordo com as evoluções curriculares”. A informação foi antecipada pelo jornal “O Globo”.

De acordo com nota da assessoria de imprensa da companhia, “todos os profissionais que vierem a integrar o quadro da Estácio serão contratados pelo regime CLT, conforme é padrão no grupo”.

A nova lei trabalhista formalizou o trabalho intermitente, permitindo que as empresas criem um banco de funcionários que podem ser acionados quando houver demanda. O pagamento é proporcional ao tempo dedicado.

“A reorganização tem como objetivo manter a sustentabilidade da instituição e foi realizada dentro dos princípios do órgão regulatório”, diz o comunicado da empresa.

Um professor demitido na manhã desta terça-feira (5), que pediu para não ter sua identidade divulgada, afirma que a demissão em massa não havia sido sinalizada e surpreendeu a todos. Segundo ele, existia uma desconfiança por parte dos professores quando a reforma trabalhista entrou em vigor, mas não se esperava que aconteceria tão cedo e com tamanha dimensão.

Questionada pela reportagem, a empresa não informou que critérios usará para selecionar o novos professores que cobrirão o rombo. A nova CLT determina um intervalo de 18 meses para que os mesmos profissionais sejam recontratados pelo regime intermitente.

Folha.com

Comércio de produtos inspecionados em São Luís é facilitado na Região Metropolitana

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), em parceria com o Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) e da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca(SAGRIMA), assinarão nesta quarta-feira (6), às 15h, no auditório do Palácio dos Leões, a Instrução normativa que facilita o comércio na Região Metropolitana e auxilia no combate o abate clandestino.

Esta medida permitirá aos estabelecimentos inspecionados com Selo de Inspeção Municipal (SIM) de qualquer um dos 13 municípios que compõe a região metropolitana comercializem em toda a região. Assim, a população de toda a Região Metropolitana terá acesso facilitado a produtos inspecionados, portanto de qualidade garantida.

Apenas em São Luis, 41 estabelecimentos são devidamente registrados com o Selo de Inspeção Municipal (SIM), como frigoríficos, supermercados, e clínicas animais. “Mais uma importante vitória também na ação de combate ao abate clandestino, onde os 41 estabelecimentos registrados pela Defesa e Inspeção Sanitária da Semapa em São Luís poderão comercializar seus produtos com garantia de qualidade e segurança alimentar para a população, abrangendo o número de municípios, com maior escoamento nas vendas e aumentando a geração de trabalho e renda na capital”. Destacou o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues.

Para a ocasião foram convidados os representantes dos estabelecimentos que possuem o SIM, que serão diretamente beneficiados pela medida, além de representantes das Prefeituras de todos os municípios contemplados, sendo eles: Alcântara, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Presidente Juscelino, Bacabeira, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís.

O presidente da AGED, Sebastião Anchieta, ressaltou que “Essa assinatura é mais um importante passo do governo para a questão do abate clandestino, levando a mesa do consumidor maranhense alimentos devidamente inspecionados e fortalecendo o trabalho executado pela AGED, além disso essa movimentação no comércio é muito positiva e estimulará a economia do Estado.”

Para o secretário da SAGRIMA, Márcio Honaiser, “O objetivo do Governo do Estado é incentivar o comércio de produtos adequados às normas de inspeção, beneficiando diretamente o setor produtivo e a população, que terá acesso ampliado a produtos com sanidade. Esta medida inicialmente contempla os municípios da Região Metropolitana, mas já estamos pensando em como ampliá-la a outras regiões do estado”.

Controladoria-Geral da União faz varredura na prefeitura de Turiaçu

Prefeito Umbelino Ribeiro.

Prefeito Umbelino Ribeiro.

A Controladoria-Geral da União (CGU) vem fazendo uma verdadeira varredura na prefeitura municipal de Turiaçu-MA.

De acordo com informações repassadas ao Blog do Maldine Vieira, os auditores estão no município desde o início da semana passada.

O objetivo é apurar diversas irregularidades em setores da saúde, educação e infraestrutura.

Fontes ligado ao blog, afirmam que o prefeito Umbelino Ribeiro (PV) não vem conseguindo sequer dormir com a presença dos auditores na cidade.

Umbelino já teria mandado as empresas que prestam serviço ao município fornecerem, às pressas,  vários insumos de merenda escolar, na tentativa de manobrar as fiscalizações.

Outra grande preocupação do prefeito, é a obra do sistema de abastecimento de água do município, que já somam mais de R$ 16 milhões recebidos do Governo Federal, e até agora pouco menos de 60% foi concluído.

O último repasse inclusive, teria sido através do Ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho (PV), no valor de R$ 2 milhões.

Eleições 2018: Pesquisa Vox Populi aponta segundo turno no Maranhão

O governador Flávio Dino (PC do B) e a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) estão tecnicamente empatados na disputa pelo comando do Palácio dos Leões.

É o que revela pesquisa do Instituto Vox Populi, contratada pela agência de publicidade Jakarta e, cujo resultado, foi divulgado nesta segunda-feira (04) durante coletiva de imprensa no Hotel Luzeiros, em São Luís.

Foi a primeira vez que um instituto nacional de pesquisa aferiu a preferência do eleitorado maranhense para o pleito de 2018, que caminha para um segundo turno, de acordo com o levantamento.

Também foram analisados os cenários para a eleição de senador, presidente da República e simulações de segundo turno para o governo.

No levantamento estimulado (aquele no qual os nomes dos candidatos são apresentados ao entrevistado), Dino e Roseana aparecem empatados – levando-se em consideração a margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos.

O comunista pontou com 37% das intenções de voto contra 35% da peemedebista.

O deputado Eduardo Braide (PMN) aparece em terceiro com 7% seguindo por Roberto Rocha (5%); Maura Jorge (3%), Ricardo Murad (2%) e Eliziane Gama (1%). Brancos e nulos somaram 9% e 2% não souberam ou não responderam.

Na pesquisa espontânea (aquela na qual são apresentados ao entrevistado os nomes dos candidatos), Dino aparece com 22% e Roseana com 17%.

Foram entrevistas 1.007 pessoas em 38 municípios maranhenses, no período de 10 a 28 de novembro.

Segundo turno – Em um provável segundo turno, o levantamento simulou o enfrentamento entre Flávio Dino, Roseana Sarney e o senador Roberto Rocha (PSDB).

No primeiro embate entre o governador e a ex-governadora, o comunista venceria a peemedebista por 47% contra 42%.

Na simulação envolvendo Roseana e Rocha, o resultado foi o seguinte: 57% contra 22%.

No confronto entre Dino e o senador, o primeiro vence o segundo por 82% contra 22%.

Rejeição – No quesito rejeição, a ex-governadora aparece em primeiro lugar com 25%, seguida por Flávio Dino (16%); Ricardo Murad (12%); Roberto Rocha (9%); Eduardo Braide (7%); Maura Jorge (2%) e Eliziane Gama (1%). 6% dos entrevistados disseram não rejeitar nenhum dos nomes e 9% afirmou não votar em nenhum deles. 5% dos não responderam.

Blog do Gláucio Ericeira

Trabalhadores protestam contra reforma da previdência

Trabalhadores de diversas categorias paralisam atividades nesta terça-feira (5), em São Luís contra a reforma da Previdência. Na capital, os atos acontecem desde as primeiras horas desta manhã na Barragem do Bacanga e também na BR-135.

Além da retirada de pauta da reforma previdenciária, os trabalhadores reivindicam anulação da reforma trabalhista, da lei de terceirizações e fim dos ataques ao serviço público.

Em reunião realizada na última sexta-feira (1º) centrais e movimentos populares reafirmaram a adesão de diversas categorias de trabalhadores dos setores público e privado à greve geral marcada para esta terça.

Já realizaram assembleias confirmando participação na greve categorias como professores e técnicos do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), servidores dos Judiciário Federal e MPU, além de diversas outras áreas. Os atos contarão ainda com a participação de camponeses, movimentos da juventude, entre outros.

G1;MA

Prefeitura de Humberto de Campos tem 90 dias para sanar irregularidades em hospital

O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu decisão na qual determina que o Município corrija irregularidades verificadas no Hospital Municipal Elda Ribeiro Fonseca. Conforme a ação movida pelo Ministério Público, a vigilância sanitária realizou no ano passado uma inspeção, na qual verificou-se diversas irregularidades na unidade de saúde. O Judiciário estabeleceu o prazo de 90 dias, a contar da notificação, para que o Município resolva os problemas encontrados.

De acordo com o relatório da vigilância sanitária, as principais irregularidades do hospital são: Falta de equipamentos; Problemas na estrutura física, falta de material humano; Ausência de manutenção hidrossanitária e elétrica; Problemas no centro cirúrgico; Gerenciamento equivocado de resíduos que comprometem a assistência prestada na unidade de saúde; Bem como o funcionamento sem o cumprimento das exigências sanitárias. O Hospital Elda Ribeiro Fonseca é uma unidade mista com 20 leitos para internação e atende nas especialidades clínica médica, cirúrgica, ginecologia, obstetrícia e pediatria.

“Os elementos de prova constantes nos autos, notadamente as irregularidades constatadas pela vigilância sanitária, acima expostas, são hábeis para evidenciar a probabilidade do direito autoral consistente na falta de estrutura física, material, sanitária e humana do hospital Elda Ribeiro Fonseca”, relatou o juiz.

E segue a decisão: “Nesse mesmo sentido, comprova-se o perigo da demora ou risco só resultado útil do processo, haja vista que a demora do ente requerido em sanar as irregularidades ora constatadas em inspeção põe em risco o direito à saúde das pessoas que necessitam daquela unidade de saúde”. Raphael de Jesus Amorim acolheu, na íntegra, os pedidos constantes na ação civil pública.

De acordo com a decisão proferida, em caso de descumprimento deverá o Município de Humberto de Campos pagar a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerido tem o prazo de 30 dias para apresentar contestação. A decisão do Poder Judiciário é datada do dia 29 de novembro.

MP pede suspensão dos direitos políticos de Junior Lourenço por oito anos

As irregularidades no procedimento licitatório para construção de um aeroporto no Município de Miranda do Norte motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta quarta-feira, 29, Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência e também Denúncia contra o ex-prefeito José Lourenço Bomfim Júnior.

Também são alvos da ação e da Denúncia o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação, Márcio Silva; o sócio-administrador da construtora P.M. Construções e Serviços LTDA (Ilha Construções), Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan, e a própria empresa. Todos tiveram o pedido de bloqueio de bens no valor de R$ 1.003,896,00, mais o pagamento de multa civil, com valores diferenciados.

O Convênio nº 49/2014, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e o Município de Miranda do Norte, no valor de R$ 1.005.000,00, previa a construção do aeroporto da cidade. A Secid informou, em janeiro de 2015, que repassou a primeira parcela no valor de R$ 301.500,00, mas a prefeitura não prestou contas.

Ao realizar fiscalização, em março de 2015, o Ministério Público não encontrou nenhum indicativo das obras e o ex-prefeito apresentou cópia não integral da referida licitação. Notificado mais uma vez, Bonfim Júnior não apresentou qualquer resposta.

Diante da situação, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos e o acusado apresentou cópia da Concorrência nº 018/14. Os documentos foram analisados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que identificou uma série de irregularidades: o procedimento não foi autuado nem protocolado na forma da Lei nº 8.666/93; ausência do projeto básico dos serviços da licitação; não há comprovação da existência dos recursos orçamentários; publicidade insuficiente; descumprimento do prazo mínimo para abertura da licitação; e indefinição dos critérios de qualificação técnica.

“A condução do procedimento licitatório revelou o dolo específico de fraudar o sistema e desviar os recursos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, afirmou a autora da ação, promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

PEDIDOS
O MPMA pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 555 mil (José Lourenço Bomfim Júnior, mais perda do cargo que estiver exercendo quando for condenado); R$ 130 mil (Márcio Silva); multa civil no valor recebido irregularmente como pagamento do contrato realizado com o Município (P.M. Construções e Serviços LTDA).

Na Denúncia na esfera penal, José Lourenço Bomfim Júnior, Márcio Silva e Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan respondem pelo crime previsto no artigo 90 da lei 8.666/93 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos mais multa.

Página 2 de 118

Desenvolvido em WordPress & Tema por Anders Norén