Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

VEM BOMBA AÍ! Vereadores de São Luís destinaram emendas a instituto com sede ‘fantasma’

O Blog do Maldine Vieira recebeu denúncia que um grupo de vereadores da capital destinaram emendas a um instituto com sede ‘fantasma’.

A entidade começou receber recursos oriundo das emendas em 2016, conforme aponta dados do portal da transparência da prefeitura de São Luís.

Segundo levantamento feito pelo Blog, os vereadores que destinaram as cifras são: vereador Gutemberg, vereador Nato, vereador Gaguinho, vereadora Fátima Araújo, vereador Raimundo Penha, vereador Umbelino Junior, vereador Paulo Victor, vereador Estevão Aragão, vereador Basileu Barros e vereador Pereirinha.

Os valores vão de 50$ à 500$ mil por vereador. No total, o instituto já recebeu 2,9 milhões nos três anos em que opera as emendas parlamentares.

ISENÇÃO DE IMPOSTO

Em 2017, um dos vereadores chegou criar um projeto de lei para isentar o instituto de qualquer imposto municipal.

INSTITUTO PODE EXISTIR APENAS NO PAPEL

Apesar de gerir todos esses milhões, a empresa não tem sequer uma sede que indique seu funcionamento, levantando assim, a suspeita que seja mais caso de empresa fantasma, daquelas que existem só no papel.

O blog foi até o endereço onde o instituto informa a Receita Federal que exerce suas atividades e apurou que, na verdade, o local é uma residência particular, e nada tem haver com atividades de entidade filantrópica.

MP DE OLHO NA ENTIDADE

O volume financeiro passado pelos cofres do instituto nos últimos anos abriu os olhos dos órgãos de fiscalização. Prova disso, foi o Procedimento Preparatório aberto pelo Ministério Público do Maranhão no dia 21 de agosto para acompanhar e fiscalizar as atividades da entendida.

ACUSAÇÕES DE LAVAGEM DE EMENDA

Durante uma discussão no próprio plenário da Câmara Municipal o vereador Beto Castro chegou acusar, em julho de 2017, o vereador Honorato Fernando de lavar emendas parlamentares através de um instituto.

“Puxa as tuas contas. Mostra o teu patrimônio para comparar com o teu salário. Tu recebeu R$ 1 milhão e porrada aí, rapá. Passou perna em todo mundo com essas emendas aí. Tu sabe do que eu tô falando”, disse Beto Castro.

“Prove”, retrucou Honorato.

Provo pelo teu instituto. Tu sobe naquela tribuna para dizer que é santo. E fale na minha frente, porque homem faz é assim. Olha no olho e fala. Tu é bandido, rapá. Lava dinheiro com emenda e vem com conversa pra cá rapá”, finalizou Castro.

Secretário adjunto avalia ações para o complexo esportivo após chuvas

As fortes chuvas iniciadas ainda no mês de novembro na capital São Luís, foram responsáveis também por pontos de alagamentos nas mais diversas quadras e ginásios esportivos da ilha. No Complexo Canhoteiro, no Outeiro da Cruz, a pista de Atletismo foi um dos locais que está prejudicado pela quantidade de água acumulada na área. Em visita ao Complexo nesta quinta-feira (06), o secretário adjunto em Esporte Educacional, Américo Lobato, avaliou os pontos para adequação da área esportiva.

O trabalho, que contou com a equipe responsável pelas praças esportivas da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), teve como principal objetivo o mapeamento de quais quadras e ginásios necessitam de reformas ou adequações de forma urgente, a fim de que se busque parcerias com outras secretarias, como a de Infraestrutura (Sinfra), para a realização das obras ainda no início de 2019.

Para Américo Lobato, as praças esportivas da Sedel tem a finalidade de fomentar o esporte e o lazer e socioalizar a comunidade local por meio da prática esportiva. “Visamos as adequações para que a comunidade tenha maior qualidade ao realizar as atividades físicas, podendo fazer exercícios de forma saudável e com segurança”, afirmou o secretário adjunto.

O Complexo Canhoteiro tem passado por uma série de reformas e adequações, que inclui a construção de novas quadras, revitalização das já existentes e construção de escadas de acesso para as áreas de esporte, além de arquibancadas.

Prefeitura de Pinheiro lança seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde

A prefeitura de Pinheiro lançou edital (veja Aqui) para realização de processo seletivo com o objetivo de preencher vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A ação determinada pelo prefeito Luciano Genésio visa otimizar, ainda mais, o atendimento de saúde do município através da contratação de novos profissionais que estarão, a partir do ano que vem, inseridos no trabalho de desenvolvimento das políticas públicas necessárias na área.

O certame será promovido pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU).

As inscrições tiveram início nesta quinta-feira (06) e podem ser feitas nos sites www.fsadu.org.br ou www.sousaandrade.com.br

O valor da inscrição, que encerra-se no próximo dia 20, é de R$ 60,00. Está sendo exigindo apenas nível médio como grau de escolaridade.

A prova objetiva – composta de questionamentos sobre Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática e Conhecimentos Específicos – será aplicada no dia 20 de janeiro.

Já o curso de formação para os aprovados acontecerá no período compreendido entre os dias 25 de fevereiro a 01 de março.

Estão sendo oferecidas 21 vagas para contratação imediata e outras 37 para cadastro de reserva.

Os aprovados no seletivo desenvolverão suas funções, principalmente, em localidades situadas na zona rural do município.

“ Esta é mais uma conquista da prefeitura de Pinheiro em prol da população e na busca de demonstrar total lisura e, principalmente, legalidade. Uma conquista de todos”, afirmou Genésio.

SÓ MUITO ÓLEO DE PEROBA! Prefeito de Turiaçu desmente CGU e diz que seu mandato é ‘honesto’

Prefeito de Turiaçu desmente CGU e diz que seu mandato é 'honesto'

Prefeito de Turiaçu desmente CGU e diz que seu mandato é ‘honesto’.

“Recebi essa notícia de surpresa, venho fazendo um mandato limpo, honesto e dialogando sempre com todos que desejam alguma resposta”. Essas foram as palavras usadas pelo prefeito de Turiaçu-MA, Umbelino Ribeiro, para negar os desvios milionários apontados Controladoria-Geral da União (CGU) durante coletiva realizada na última terça-feira (4).

Numa tentativa clara de tentar desmerecer os relatórios apresentados pelo órgão de controle, o chefe do executivo disse que sua gestão, ao contrário do que apontam os auditores, apresenta vários ‘avanços’ e que desconhece qualquer tipo de desvio de verba pública no município.

As declarações feitas pelo prefeito na noite desta quarta-feira (5) soou como uma verdadeira fronta aos Turienses e para própria CGU.

ASSESSOR TAMBÉM DETONA CGU

Se não bastasse as declarações de Umbelino Ribeiro, circula nos grupos de whatsapp um áudio do assessor de comunicação do município, identificado como Rogério Calvalcante, também desmerecendo o órgão de controle.

Segundo ele, muita coisa que a CGU vem pleiteando não vai acontecer.

Ainda no áudio, Rogério tenta jogar a falta de estrutura dos postos de saúde do município durante anos de mandato de Umbelino à gestão do ex-prefeito Costinha.

Pra quem não lembra, Rogério é mesmo que detonou o Governador Flávio Dino em um áudio, também via Whatsap, e depois, a mando do prefeito forjou sua demissão.

Na época, ele foi exonerado e colocou a mulher no seu lugar. No entanto, tempos depois, Rogério retornou ao cargo.

ASSESSOR TENTA DESMERECER TRABALHO DA CGU; OUÇA:

DESEQUILIBRADO, ROGÉRIO ESCULHAMBA FLÁVIO DINO; OUÇA:

ENTENDA O CASO

Auditores da Controladoria Geral da União no Maranhão analisaram a aplicação de recursos federais dos Ministérios da Saúde e Educação da ordem de 84 milhões 526 mil 863 reais e 5 centavos (referente a 70% do repassado entre 2016 e 2017) no município de Turiaçu.

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça, 4 de dezembro, na sede do órgão, eles apresentaram o resultado da fiscalização, acompanhados de representantes do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios Públicos de Contas e do Estado.

Segundo eles, só com reforma de 41 escolas municipais, o dano constatado em potencial em Turiaçu foi de 90% em relação ao montante de quase 9 milhões que deveria ser aplicado na execução das obras. CONTINUE LENDO AQUI…

Deputado Roberto Costa vota contra o aumento de impostos no Maranhão

O deputado Roberto Costa (PMDB) votou contra o aumento de impostos no Maranhão, durante a sessão desta quarta-feira (5), que deliberou sobre o Projeto de Lei nº 239, de autoria do Poder Executivo, que determinava o aumento de tributos estaduais sobre combustíveis e bebidas.

O parlamentar explicou que o aumento de tributos gera um efeito cascata sobre a população. “Se aumenta o preço do diesel, consequentemente essa elevação será repassada ao cidadão através do aumento de passagens de ônibus e do aumento de preço das mercadorias que são transportadas por caminhões”, exemplificou.

Costa explicou que o cidadão não pode ser penalizado e que reajustes devem ser feitos para sanear as contas do Estado. “Claro que é necessário reajustes, mas eles não podem ser feito de modo a prejudicar o cidadão. É preciso que se busquem alternativas”, finalizou.

Relatório da CGU aponta desvio milionário na gestão de Umbelino Ribeiro


Auditores da Controladoria Geral da União no Maranhão analisaram a aplicação de recursos federais dos Ministérios da Saúde e Educação da ordem de 84 milhões 526 mil 863 reais e 5 centavos (referente a 70% do repassado entre 2016 e 2017) no município de Turiaçu. Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça, 4 de dezembro, na sede do órgão, eles apresentaram o resultado da fiscalização, acompanhados de representantes do Tribunal de Contas da União e dos Ministérios Públicos de Contas e do Estado.

O superintendente substituto da CGU-MA, Arnaldo Guilherme de Oliveira, explicou que a apresentação do resultado da fiscalização, inclusive com presença de representantes de órgãos parceiros, é uma prestação de contas à sociedade do trabalho desenvolvido e que precisa ser levado à diante com objetivo de prevenir, punir e ainda reaver os valores desviados.

Só com reforma de 41 escolas municipais, o dano constatado em potencial em Turiaçu foi de 90% em relação ao montante de quase 9 milhões que deveria ser aplicado na execução das obras. Ou seja, cerca de 8 milhões de reais não tiveram a aplicação confirmada pela equipe fiscalizadora.

Neste caso das reformas, houve contratação de 9 empresas de pequeno porte e capacidade técnico operacional duvidosa, cujos sócios eram beneficiários de programas assistencialistas do governo, empresas localizadas em imóveis fechados, sem veículos próprios e envolvidas em irregularidades em outros municípios.

O chefe do Núcleo de Ações de Controle da CGU-MA, José Costa Miranda Júnior, mostrou vários slides com as respectivas constatações feitas. Num deles, havia o seguinte relato:

“Em declaração formal prestada à CGU (…) o proprietário da Fidalgo Construções negou categoricamente a execução dos serviços contratados mediante a Licitação Concorrência n. º 01/2016, e ainda relevou a existência de um esquema de desvio de recursos na área da Educação (…) Tais irregularidades, segundo o empresário, teriam ocorrido a partir da montagem de processos licitatórios, simulação de contratos de prestação de serviços, fornecimento de notas fiscais “frias” e repasses de valores creditados na conta de sua empresa para terceiros e parentes do atual prefeito de Turiaçu-MA, Joaquim Umbelino Ribeiro”.

A construtora Sales Soares Ltda, cuja sede foi encontrada fechada e sem sinais de atividade, foi, das 9 empresas contratadas para reformas das 41 escolas, a que mais faturou: R$ 1.962.112,18 (para reformar 10 unidades).

Outra irregularidade encontrada foi em relação à compra de 2.200 carteiras escolares no valor de, aproximadamente, meio milhão de reais.  A empresa vencedora da licitação não possuía estoque suficiente para esse fornecimento e só foram localizadas 368 das respectivas. Na época, os contratos de fornecimento das 2.200 carteiras universitárias foram firmados entre o prefeito Joaquim Umbelino Ribeiro e o proprietário do Comercial Preço Justo Eireli. Sobre o referido empresário, sabe-se que ele tem cadastro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (cadastro único). Entre 2013 e 2018, ele foi carpinteiro, servente de obras e pedreiro em diversas empresas do ramo da construção civil.

Da saúde, foram verificados pagamentos indevidos aos fornecedores por meio de notas fiscais fraudulentas.

A procuradora Flávia Gonzalez, do Ministério Público de Contas, afirmou que representará o Tribunal de Contas do Estado para pedir a responsabilização, imputações de débito e aplicação de multas no âmbito das contas anuais do gestor de Turiaçu, além de tomar outras medidas cabíveis ao caso, após análise das contratações.

O promotor Cláudio Rebelo, do Ministério Público do Estado, declarou ter se surpreendido com a qualidade do relatório de fiscalização da Controladoria, que considerou de excelência.

“Após tomar conhecimento formal das irregularidades constadas em Turiaçu e por se tratarem de recursos federais, não temos como acionar para responsabilização porque esta é uma competência do Ministério Público Federal, mas nos cabe cobrar quanto à parte prestacional para que sejam implantados serviços corretamente”.

Por sua vez, Leandro Fonseca, do TCU, ressaltou que receberá as informações e provocará a responsabilização, pedindo a devolução dos valores, entre outras ações.

Assembleia aprova projeto que aumenta ICMS na gasolina e outros itens

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei n° 239/18, de autoria do governador Flávio Dino.

A proposta é alterar a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão e inclui novos itens e valores de cobrança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A maioria dos deputados rejeitou um pedido do deputado Adriano Sarney (PV) para que a votação fosse nominal. O placar final teve 24 votos aprovando o projeto, 7 contra e uma abstenção. Confira os votos de cada deputado:

Votaram a favor

Antonio Pereira (DEM)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (PEN)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSB)
Fábio Macedo (PDT)
Franscisca Primo (PCdoB)
Glalbert Cutrim (PDT)
Hemetério Weba (PP)
Júnior Verde (PRB)
Levi Pontes (PCdoB)
Marco Aurélio (PCdoB)
Marcos Caldas (PTB)
Neto Evangelista (DEM)
Paulo Neto (DEM)
Rafael Leitoa (PDT)
Raimundo Cutrim (PCdoB)
Ricardo Rios (SD)
Rogério Cafeteira (DEM)
Sérgio Frota (PR)
Stênio Rezende (DEM)
Valéria Macedo (PDT)
Vinícius Louro (PR)
Zé Inácio (PT)

Votaram contra:

Adriano Sarney (PV)
César Pires (PV),
Léo Cunha (PSC)
Max Barros (PMB)
Nina Melo (MDB)
Roberto Costa (MDB),
Wellington do Curso (PSDB)

Abstenção:

Eduardo Braide (PMN)

Projeto de Lei n° 239/18

O Projeto de Lei assinado por Flávio Dino altera alguns itens da Lei nº 7.799:

1 – Inclui o inciso II-A do Artigo 23, que passa a instituir a alíquota de 16,5% nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.

2 – Acrescenta o item 5 na alínea “a” do inciso IV, que inclui refrigerantes na lista de itens que possuem cobrança de 25% na alíquota do ICMS.

3 – Inclui a alínea “c” ao inciso I do Artigo 88. De acordo com o projeto, também será cobrado o valor de 1% em alíquotas de IPVA a veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso exclusivo na sua atividade empresarial.

4 – Acrescenta o inciso VII no Artigo 23. Nesse inciso, o projeto de lei institui a cobrança de 28,5% de ICMS nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:

  • Armas e munições
  • Bebidas alcoólicas, cervejas e chopes
  • Bebidas isotônicas
  • Bebidas energéticas
  • Embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e jets ski
  • Rodas esportivas para automóveis
  • Veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones
  • Outras aeronaves de uso civil;
  • Gasolina
  • Joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas

Para a oposição, a alteração da lei significa aumento de impostos, como no caso da gasolina, que passaria a ter alíquota de 28,5 ao invés dos atuais 25%. Já a base de Flávio Dino argumenta que a alteração também garante algumas isenções em impostos, como para motos de 100 cilindradas.

No Requerimento encaminhado à Alema, Flávio Dino diz que o conjunto de ajustes visa “assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica)”.

Veja os argumentos ditos no Requerimento para o conjunto de alterações na Lei nº 7.799:

É consabido que o Estado existe para a consecução do bem comum e, para atingir tal mister, depende do exercício da atividade tributária, a qual assume importante papel no financiamento de todas as atribuições do Estado, dentre as quais se destacam a concretização de direitos fundamentais e a satisfação das necessidades públicas. No contexto da crise econômico-financeira, na qual o país encontra-se imerso desde 2015 e que tem conduzido à redução substancial de repasses pela União, essencial é que se proceda a permanentes ajustes fiscais, buscando eficiência e justiça tributária. Também devem ser observadas as práticas de outros Estados, especialmente os de mesma região, uma vez que são experiências valiosas para alcançar o melhor equilíbrio em cada conjuntura. Merece destaque que a recessão econômica tem atingido drasticamente Estados e Municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais. A estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado a subtração de mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) dos cofres maranhenses. Tudo isso ocorre num quadro de inexorável aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos, novos serviços públicos, a exemplo de hospitais etc

Prefeito de Bom Jardim é acionado por fraude em licitação

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.

IRREGULARIDADES

Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.

Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

OUTRAS ILEGALIDADES

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.

Justiça determina que Município restabeleça uso público do calçadão e praça na Ponta D’areia

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de São Luís adote, no prazo de 180 dias, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol, localizados na praia da Ponta D’areia. A decisão, que tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, destaca que o Município deverá proceder ao recadastramento dos usuários (comerciantes) elaborando e firmando contratos de concessão ou permissão, com cláusulas específicas.

Entre essas cláusulas estão a proibição de obstáculos na calçada e nos trechos próprios para o uso público e, ainda, a proibição de venda de bebida alcoólica em determinados horários e locais. A multa imposta em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. A decisão judicial é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, tendo como parte requerida o Município de São Luís.

Narra o autor que a ocupação da Praça do Sol e da calçada da Ponta D’areia, como barracas terceirizadas e barraquinhas de venda de coco deve ser regida por contrato de concessão ou permissão. “Somente com esses contratos será possível estabelecer critérios de ocupação responsável, não causando perturbação nem prejudicando o uso público na calçada e no entorno dela. A Praça do Sol e a calçada, vez ou outra, são tomadas por mesas e cadeiras”, diz o MP, frisando a grande quantidade de reclamações da comunidade.

“A praia da Ponta D’areia é um ponto turístico de São Luís. O calçadão é o seu ponto de acesso. Naturalmente, o restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol afetará positivamente a atividade turística e o lazer de quem frequenta a praia, por esses motivos que determinei o cumprimento de sentença já proferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”, explicou Douglas Martins.

E segue: “Ao Município de São Luís caberá tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da sentença no prazo estabelecido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Fica determinado, ainda, para fins de imediato cumprimento da sentença judicial, que o Prefeito de São Luís seja notificado”.

Para que o Município cumpra a sentença, o magistrado citou o que diz o artigo 77 do Código de Processo Civil: “Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços quanto à sua efetivação (…) A violação ao que dispõe tal artigo constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo o juiz, se prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.

Com horário estendido, Feirinha São Luís reúne grande público em comemoração ao Dia do Samba

A Prefeitura de São Luís trouxe, nesse domingo (2), algumas novidades à Feirinha São Luís,  programa premiado e que foi criado na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O evento, que ocorre todos os domingos na Praça Benedito Leite, este mês, durante as festas do Natal de Todos, realizado pelo Governo do Estado e Prefeitura,  terá horário estendido com a programação cultural até às 18h, aos domingos. Neste dia, as barracas de gastronomia e artesanato funcionam até às 22h e, aos sábados, das 18h às 22h.

A outra novidade ficou por conta da celebração do Dia Nacional do Samba, comemorado neste domingo (2) no palco da Feira que recebeu atrações como os grupos Sambaceuma; Madrilenus (samba de raiz), e As Brasileirinhas (Show Tom Marrom). Ainda na programação cultural desse domingo, animaram o público a anfitriã Banda da Feirinha, Grupo de Capoeira Cativos, Cia Batuk e Boi da Lua.

“A Feirinha soma-se às mais diversas ações da gestão do prefeito Edivaldo e este mês se integra às festas de fim de ano feitas em parceria com o governo estadual, gerando cada vez mais público e renda aos feirantes e permissionários. É o evento dominical das famílias ludovicenses e turistas”, disse o coordenador da Feirinha São Luís, Ivaldo Rodrigues.

Rayllan Martins é frequentador assíduo da Feirinha São Luís e sempre traz a família para aproveitar o domingo e relaxar. “É um projeto muito bom, parabéns ao município por ter estendido o evento para as festas de fim de ano, incentivando sempre as atrações culturais e folclóricas da terra, além de gerar renda e emprego para tantas pessoas”, disse Rayllan.

Nesta edição teve ainda a ação social Mostra Cultural da Pessoa com Deficiência, realizada pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF). A ação é em alusão ao Dia Internacional do Portador de Deficiência – 3 de dezembro.

FEIRINHA

O Programa Feirinha São Luís é realizado pela Prefeitura foi vencedora da etapa estadual do prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, concorrendo à etapa nacional. Tem como objetivo principal incentivar a venda de produtos oriundos da agricultura familiar, além de apresentar aos visitantes a cultura e a gastronomia ludovicense.

Cerca de 100 barracas são distribuídas pela Praça Benedito Leite todos os domingos, para compor a Feirinha São Luís, destinadas também para a venda de artesanato, artes plásticas, literatura local e alimentação. A Feirinha conta ainda conta com foodtrucks e foodbikes.

O Programa Feirinha São Luís, já recebeu cerca de 315 mil pessoas que geraram um capital circulante de quase R$ 16 milhões. Além disto, gera renda e empregos nos mais de 120 pontos de comercialização dentro e no entorno da praça. No palco montado em frente à Associação Comercial já foram realizadas mais de 400 apresentações culturais.

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