Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

MP solicita interdição de hospital municipal de Bom Jardim

Prefeito Francisco Alves de Araújo.

Prefeito Francisco Alves de Araújo.

Devido a diversas irregularidades estruturais constatadas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de agosto, Ação Civil Pública, contra o Município de Bom Jardim, solicitando, como medida liminar, a interdição total da unidade, até o cumprimento de todas as 64 exigências sanitárias determinadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária. A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

IRREGULARIDADES

Em 2015, o MPMA instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo Município, especialmente a respeito da carência de médicos, demais profissionais de saúde e sobre as péssimas condições físicas e estruturais do Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos.

Uma vistoria da Vigilância Sanitária Estadual, requisitada pelo MPMA, realizada 26 de maio de 2017, confirmou as precárias condições estruturais, higiênicas e sanitárias do estabelecimento. Diante do quadro, o órgão elaborou uma lista de 64 exigências a serem cumpridas pelo Município de Bom Jardim. Também foi assinado auto de infração advertindo o Município que o descumprimento de algum item acarretaria em penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 039/98.

Entre os problemas apontados constam vazamentos hidráulicos, salas sem ventilação, infiltrações, mofo nas paredes e forros, mesas e armários enferrujados e salas sem climatização adequada.

Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim (Sinserp) protocolou ofício narrando que tanto no referido hospital quanto nos postos de saúde faltam materiais básicos como aparelhos para aferir pressão arterial, curativos, gases, fitas para verificar índice de glicemia, lâmpadas, soro fisiológico e roupas cirúrgicas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 17 de abril, reiterou pedido de informações à Prefeitura sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades. O prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, afirmou que tinha regularizado 30 das exigências da Vigilância e que estava se esforçando para sanar outros 19 problemas apontados no relatório.

Uma diligência efetuada pelo MPMA constatou que não constavam solucionadas muitas das exigências que a Prefeitura assegurou ter resolvido.

“O reiterado descaso do Município em solucionar as gravíssimas irregularidades sanitárias encontradas no Hospital Municipal Aldroaldo Alves Matos é fruto de total desrespeito aos pacientes do SUS que procuram o local em situações de urgência e emergência”, frisou, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

PEDIDOS

Também foi requerido que o Município de Bom Jardim cumpra, no prazo de 180 dias, as exigências determinadas pela Vigilância Sanitária Estadual, consistentes na manutenção das instalações do hospital, procedendo com as imediatas reformas e adaptações imprescindíveis para seu adequado funcionamento, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção sanitária ou que seja construído um novo hospital no município

Outro pedido é referente ao condicionamento da renovação do alvará de autorização sanitária do hospital, mediante comprovação pela Superintendência de Vigilância, por meio de inspeção, da correção de todas as irregularidades verificadas.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Justiça determina reforma de escolas estaduais no município de Cururupu

Prefeita Professora Rosinha.

Prefeita Professora Rosinha.

O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu proferiu duas decisões liminares em ações civis públicas, determinando ao Estado do Maranhão a reforma de Centros de Ensino Gervásio Protásio dos Santos e Joana Batista Dias, ambas localizadas no bairro Jacaré, no município de Cururupu. O juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, assina as decisões que estipulam um prazo de 90 dias para que o Estado conclua as obras de reforma total dos prédios; criação de biblioteca; laboratório de informática; quadra de esportes; área de lazer, e revisão de todo o sistema hidráulico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A decisão determina também que o Estado apresente em Juízo o cronograma de execução das obras e contrato para a reforma das escolas, com a máxima urgência, com o intuito de os alunos poderem gozar das novas instalações.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) a partir de investigações baseadas no Inquérito Civil n.º 15/2018, com a realização de vistorias nas escolas. Foram constatadas diversas irregularidades, como inutilização de aparelhos de ar-condicionado em face da rede elétrica interna não suportar os aparelhos; salas de aula sem ventilação; computadores e lâmpadas queimadas devido à oscilação na rede elétrica; fiações expostas; vasos, pias e portas danificadas; vegetação rasteira na parte interna das escolas, dentre outros problemas.

Na análise, o magistrado reconheceu a legitimidade do MP para o ajuizamento da ação, pois compete ao órgão, dentre outros, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para o Judiciário, é responsabilidade do Estado a promoção de oferta do Ensino Médio à demanda, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 211, § 3º. “O oferecimento do ensino consubstancia-se na reforma do prédio, onde se realiza a oferta aos alunos, vez que o atual estado de conservação do imóvel e o atual contexto de segurança não permitem o atendimento da demanda dos estudantes, ou seja, o oferecimento do ensino está sendo insatisfatório e irresponsável, cabendo ao Estado a imediata regularização”, pontuou o juiz.

URGÊNCIA – Para o magistrado restou provada a relevância no fundamento da demanda, e que o “perigo na demora” da oferta de um ensino médio com qualidade e segurança provoca dano irreparável ou de difícil reparação à sociedade. “Pois o estado de conservação dos prédios que abrigam as escolas é precário, técnica e estruturalmente, podendo inclusive causar acidentes graves a qualquer momento”, finaliza o juiz Douglas Lima da Guia.

Em bacuri, pai e filha são suspeitos de desviar móveis e computadores doados pelo Governo Federal

Pai e Filha entram na mira da PF.

Pai e Filha na mira da Polícia Federal (PF).

As denúncias oferecidas pelo pescador Francisco Elias Almeida à Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), mostrando as atrocidades cometidas com benefício do seguro-defeso pelo presidente da colônia de pescadores de Bacuri-MA, Zé Lauro, e sua filha, vereadora Célia Regina, podem colocar pai e filha atrás das grades.

Se não bastasse colocar centenas de pessoas que não possuem qualquer vínculo com atividade pesqueira para receber o seguro, Zé Lauro e Célia Regina são suspeitos de desviar móveis e equipamentos de informática doados pelo Governo Federal através do programa ‘Pescando Letras’, em 2011.

A informação consta nos autos da denúncia do pescador. Segundo ele, cerca de 11 computadores, além de mesas e cadeiras, foram totalmente desviados.

Ainda de acordo com Francisco Elias, o convênio para doação foi assinado, entregue, recebido, e publicado no portal de transparência. No entanto, os computadores nunca foram vistos na associação, e nenhum pescador foi beneficiado com o programa.

O QUE É O PROGRAMA PESCANDO LETRAS ?

Criado em 2005, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Pescando Letras visa atender à necessidade urgente de alfabetização dos pescadores e pescadoras profissionais e aqüicultores e aqüicultoras familiares, jovens e adultos, numa perspectiva de educação continuada, tomando em consideração o contexto sócio político dessa população e o desafio de fortalecer a sua participação na construção de espaços democráticos.

ALFABETIZAÇÃO DIGITAL

A Alfabetização Digital faz parte do programa Pescando Letras que, apresenta a criação de Telecentros voltados para inclusão digital através da democratização do acesso à comunicação e informação com a utilização de software livre (é um a expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente).

Veja abaixo um trecho do depoimento:

Corpo do segundo adolescente é encontrado na praia do araçagy

Praticantes de kitesurf encontraram no final da tarde desta segunda-feira (13), o corpo de Felipe da Silva Pires, 14 anos, que desapareceu na tarde de ontem na Praia do Araçagy, em São Luís.

O irmão mais novo de 13 anos, Mauro Gabriel Silva Pires, 13 anos, também se afogou e teve o corpo achado ainda ontem.

Com programação diversificada, Feirinha São Luís atrai um grande número de famílias no dia dos pais

A Feirinha São Luís virou palco de lazer e celebração entre pais e filhos, nesse domingo (12) em que foi comemorado o Dia dos Pais. No evento, que chega a sua edição de número 62º, o público encontrou diversidade de gastronomia, cultura, literatura, turismo, artesanato e artes plásticas em um só local. Idealizada na gestão do prefeito Edivaldo, a Feirinha acontece todo domingo na Praça Benedito Leite, das 7h às 15h.

Nesse domingo (12), subiram ao palco montado em frente à Associação Comercial a já tradicional Banda da Feirinha, o grupo Regional Tira Teima, Didiê e Banda, o Boi de Nina Rodrigues e a cantora Eugênia Miranda.

Carlos Magno ainda não conhecia a Feirinha e decidiu ir pela primeira vez para comemorar a data especial. “Não tinha vindo ainda por falta de oportunidade. Hoje decidi juntar o útil ao agradável para aproveitar e ver as festividades. Valeu a pena”, disse.

Já a estudante de Direito Amanda Borges e seu pai Valdeci Borges curtiram a data fazendo uma das coisas que mais gostam que é passear juntos pela Feirinha São Luís. Segundo pai e filha, o local, juntamente com o Centro Histórico, virou ponto frequente de visita dos dois. “É sempre gostoso estar aqui. Sempre que possível a gente vem. É um espaço que representa muito para nós dois, faz parte da nossa vida”, explicou Valdeci.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), Fábio Ribeiro, escolher a Feirinha para celebrar o Dia dos Pais é valorizar nossa cultura. “Nada mais justo e sensato que eu viesse com meus filhos desfrutar dessa programação tão boa, disponibilizada pela Prefeitura ao povo maranhense”, disse.

Um dos atrativos para quem visita a Feirinha São Luís é a oferta de produtos orgânicos. No local, duas barracas garantem à população alimentos produzidos sem a adição de adubos químicos e de agrotóxicos. Rúcula e alface hidropônico são alguns dos produtos disponíveis à venda na barraca do Hilberth Pereira, que iniciou a venda nesse domingo. De acordo com ele, em breve será possível encontrar tomate, agrião e cheiro verde. “A feirinha é um meio para expandir nossas vendas e divulgar nossos produtos para quem passa por aqui”, frisou.

Há um mês comercializando na Feirinha, Ivaldo Silva, comemora a boa procura dos clientes e o consequente sucesso nas vendas. Entre os produtos da banca estão o manjericão, a macaxeira e até o caldo da cana-de-açúcar. “As pessoas já nos procuram aqui. Estamos conseguindo conscientizar a sociedade para uma melhor alimentação e, além disso, temos tido um bom retorno financeiro”, destaca.

De uma ‘lapada’ só, filho do presidente do TJ recebe apoio de quatro ex-prefeitos

Da esquerda para direita, Zequinha Soares, Tonho Figueiredo, Amarildo Pinheiro e Júnior de Fabrício.

Da esquerda para direita, Zequinha Soares, Tonho Figueiredo, Amarildo Pinheiro e Júnior de Fabrício.

O filho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Karlos Parabuçu Santos Figueiredo dos Anjos, o ‘Pará Figueiredo’, estranhamente, vem recebendo um arrastão de apoio por onde passa.

No município de São João Batista-MA por exemplo, Figueiredo recebeu apoio de quatro ex-prefeitos de uma lapada só.

Na foto acima, obtida pelo Blog do Maldine Vieira, aparecem os ex-prefeitos Zequinha Soares, Tonho Figueiredo, Júnior de Fabrício e Amarildo Pinheiro, num momento de descontração regados a muita cerveja e carne assada.

Os apoios dado ao jovem empresário vem causando um verdadeiro espanto na classe politica. Tudo porque, Figueiredo nunca demonstrou qualquer pretensão política e muito menos tem trabalhos voltado à população.

Outro fato que causa ainda mais espanto, é que a maioria de seus apoiadores são argolados em processos envolvendo desvio de dinheiro público.

Um dos ex-prefeitos inclusive, já enfrentou um processo judicial com José Joaquim Figueiredo – presidente do TJMA  e pai de Pará Figueiredo.

Assim é fácil conseguir apoio, não é mesmo ?

Corpo de Bombeiros reinicia buscas por adolescente que desapareceu na praia do Araçagy

O Corpo de Bombeiros reiniciou na manhã desta segunda-feira (13) as buscas pelo adolescente Felipe da Silva Pires, de 14 anos, que se desapareceu no mar, nesse domingo (12), quando se divertia com a família na Praia do Araçagi, em São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís. Ele estava em companhia do irmão, Mauro Gabriel da Silva Pires, de 13 anos, que se afogou teve o corpo encontrado ainda na tarde de domingo.

“Vamos fazer varreduras pela orla e buscas também com o uso de embarcações. Nossas praias são dinâmicas. Nós temos amplitude de maré muito grande, inclusive hoje (13) a altura da maré é de 6.3 próximo das 8h. Isso dificulta, pois temos registros de vítimas que foram encontradas 5 e até 10 km de distância de onde ocorreu o episódio de afogamento. Então, concentramos as buscas nas proximidades de onde houve a ocorrência, porém estendemos por toda a orla marítima”, disse o capitão do Corpo de Bombeiros, Lisboa.

Segundo o comandante, as correntes marítimas podem ter dificultado o retorno dos irmãos à faixa de areia.

“Os dois jovens estavam na companhia de outros dois jovens. Eles se distanciaram e desapareceram no mar. A gente associa a ação de correntes marítimas, que aqui são muito fortes em nossas praias. As correntes laterais, buracos ou correntes de retorno certamente dificultaram a volta dessas vítimas para a areia.”

O Corpo de Bombeiros localizou o Mauro Gabriel por volta das 14h. Ele ainda passou por manobras de reanimação cardíaca, mas acabou morrendo. Os irmãos estavam na praia com os pais e outros parentes aproveitando o domingo de comemoração ao Dia dos Pais.

Do G1,MA

URGENTE! Duas crianças desaparecem na praia do Araçagy, em São Luís

Duas crianças desapareceram na tarde deste domingo (12) na praia do araçagy, em São Luís.

O Corpo de Bombeiro e o Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) já encontram-se no local realizando às buscas.

Aguarde mais informações.

Maranhão mata quase três vezes mais que São Paulo

Apenas em 2017, o Brasil registrou 63.880 mortes violentas, o maior número de homicídios da história recente do país.

Os dados indicam que foram assassinadas 175 pessoas por dia, registrando elevação de 2,9% em comparação a 2016. A taxa é de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes.

Os dados fazem parte do 12º Anuário de Segurança Pública divulgado nessa quinta-feira (9), em São Paulo, durante o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Rio Grande do Norte (68) registrou a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes, seguido por Acre (63,9) e Ceará (59,1). O Maranhão teve uma taxa de 29,4, quase o triplo do número registrado no Estado de São Paulo.

As menores taxas estão em São Paulo (10,7), seguida de Santa Catarina (16,5) e Distrito Federal (18,2).

De acordo com o levantamento, o número de homicídios dolosos cresceu 2,1%, ao atingir os 55.900. As lesões corporais seguidas de morte totalizaram 955, com crescimento de 12,3%. Já os latrocínios caíram 8,2% e foram 2.460.

Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no Maranhão em 2017

Homicídios dolosos: 1.816
Latrocínios: 97
Lesão corporal seguida de morte: 32

Violência policial

O número de policiais mortos reduziu 4,9%, chegando a 367. Na contramão, o número de pessoas mortas em intervenções policiais registrou aumento de 20%, com 5.144 casos em 2017.

Violência contra a mulher

Os indicadores mostram ainda que os estupros aumentaram 8,4%, chegando a 60.018. No Maranhão, o número saltou de 955, em 2016, para 1.199, em 2017. Os casos de feminicídio totalizaram 1.133, sendo 50 no Maranhão.

Em 2017, foram registrados 221.238 casos de violência doméstica, uma média de 606 por dia. Também houve crescimento no número de mulheres vítimas de homicídio (6,1%), chegando a 4.539; 125 casos no Maranhão.

Armas de fogo

No ano passado, foram apreendidas 119.484 armas de fogo. Dessas, 94,9% não eram cadastradas no sistema da Polícia Federal (Sinarm). Entre as armas legais apreendidas, 13.782 tinham sido perdidas, extraviadas ou roubadas – o que equivale a 11,5% das armas apreendidas no período.

Desaparecimentos

Os dados do estudo contabilizam 82.684 registros de pessoas desaparecidas apenas em 2017.

População carcerária

De acordo com o anuário, a população carcerária brasileira era de 729.463 pessoas em 2016 – 689.947 no sistema penitenciário e 39.516 sob custódia das polícias.

O estudo mostra ainda o deficit no sistema prisional que contava com 367.217 vagas, o que resulta em duas pessoas presas para cada vaga.

(Com informações do Imirante)

TCU realizará auditorias nos municípios que já receberam recursos do Fundef

A Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Maranhão irá coordenar Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) nos municípios maranhenses contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os objetivos da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) são verificar se os recursos dos precatórios do Fundef recebidos pelos municípios foram utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, se foi obedecida a vedação a pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos e se foi afastada a subvinculação estabelecida no artigo 22, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb).

As fiscalizações serão realizadas nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

No caso maranhense, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) atuarão em conjunto com o TCU na definição dos parâmetros e da metodologia que serão utilizados no desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização.

Como parte das atividades de preparação das FOCs começou hoje, 08/08, em Brasília/DF, Workshop/Painel de Referência promovido pelo TCU com representantes dos tribunais de contas e outras instituições dos estados em que as auditorias coordenadas devem ocorrer.

O evento terá duração de dois dias e na programação constam temas fundamentais ligados à atuação dos órgãos de controle externo no caso de recuperação dos créditos do Fundef. A intenção é debater e formular estratégias que permitam atuação cada vez mais eficaz das instituições na defesa de um entendimento que é compartilhado por todas as instituições que participam desse processo: os recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação.

Para que se tenha uma idéia do volume de recursos envolvidos na recuperação de créditos do Fundef, cálculos feitos pelo TCU estimam que eles são da ordem de 95 bilhões de reais, sendo que aproximadamente vinte por cento desse total poderia se destinado ao pagamento de honorários advocatícios, o que representaria uma perda de 19 bilhões de reais em recursos que deveriam ser aplicados na educação.

No Painel de Referência que acontece em Brasília/DF, um dos pontos de destaque é a análise da Representação apresentada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF/MA), Ministério Público Estadual (MPE/MA) e Ministério Público de Contas (MPC), órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que alcançou resultados efetivos em relação à recuperação de créditos do Fundef e sua aplicação exclusivamente em educação.

O trabalho realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão no caso da recuperação de reursos do Fundef foi reconhecido públicamente por diversos representantes de órgãos que participam do Painel de Referência, que destacaram a qualidade técnica das ações realizadas e o grau de efetividade alcançado.

O secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão, Alexandre Walraven, destaca a importância da atuação conjunta das instituições para que se consiga resultados que permitam aprimorar a qualidade das ações realizadas na área da educação e atender às inúmeras demandas da sociedade brasileira nesse campo. “Estamos diante de uma questão complexa, estratégica e de interesse nacional. Os recursos do Fundef, como determina a Constituição Federal, devem ser aplicados apenas na educação. Como órgãos de controle externo, devemos atuar de forma coordenada e efetiva para que prevaleçam o que a legislação determina, beneficiando a sociedade”, afirmou.

O TCE maranhense será representado no evento pelo conselheiro-presidente Caldas Furtado e pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Flávia Gonzalez Leite. Caldas Furtado afirmou que as auditorias coordenadas serão fundamentais para identificar se os recursos oriundos da recuperação de créditos do Fundef estão sendo corretamente aplicados e cumprindo a sua finalidade. “A realização dessas auditorias demonstram o quanto nossas instituições estão voltadas para a defesa dos princípios legais que orientam a correta aplicação dos recursos públicos. Sempre atuaremos com rigor e efetividade nesse sentido.”, destacou.

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