Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

TV Assembleia fará rodada de entrevistas com candidatos à presidência da OAB-MA

Pela primeira vez, a TV Assembleia (canal aberto 51.2/17 TVN) fará uma rodada de entrevistas com os candidatos à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA). A iniciativa da Diretoria de Comunicação tem como objetivo promover o debate e a apresentação de propostas e ideias, uma vez que a atuação da OAB é de interesse não só da advocacia, mas de toda a sociedade. As entrevistas serão mediadas pela jornalista Natália Macedo e por Tarcísio Araújo, procurador-geral da Assembleia Legislativa, a partir da próxima segunda-feira (12).

A reunião entre a Diretoria de Comunicação e os representantes das chapas concorrentes, para a definição de todos os detalhes, aconteceu na manhã de quarta-feira (7), no Complexo de Comunicação. Na ocasião, foram acordadas as regras, definida a ordem dos entrevistados (por sorteio), horários, esclarecidas as dúvidas e apresentadas sugestões.

As entrevistas serão veiculadas no quadro “Sala de Entrevista”, do telejornal Portal da Assembleia, às 13h, com duração de 13 minutos e mais dois minutos para as considerações finais. Os candidatos responderão a temas sugeridos e livres. O primeiro entrevistado será o advogado Mozart Baldez, na segunda-feira (12), seguido da advogada Sâmara Braúna, na terça-feira (13). Já na quarta-feira (14) é a vez do advogado Aldenor Rebouças. Na quinta-feira (15), o entrevistado será o advogado Thiago Diaz. E no dia 16, Carlos Brissac.

“A OAB é uma entidade de grande representatividade perante a nossa sociedade. Diante desse cenário, da importância de todo o trabalho que é desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nós decidimos, junto à equipe da Diretoria de Comunicação, fazer a proposta para a realização de entrevistas com os candidatos. Foi uma proposta muito bem recebida pelos representantes da chapa”, destacou o jornalista Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da Alema.

Adriano Araújo, representante do candidato Mozart Baldez, da Chapa 1, parabenizou a Diretoria de Comunicação pela iniciativa. “É importante esse espaço que está sendo oportunizado pela Assembleia, por meio do seu departamento de Comunicação, de trazer as propostas que são aventadas por todos os candidatos, não somente para os advogados, mas também para toda a população maranhense, tendo em vista o que essa instituição representa e traz um leque de serviços para a população maranhense”, afirmou.

“Quero parabenizar a Diretoria de Comunicação da Assembleia por essa iniciativa, porque é muito importante que a população se aproxime desse debate, para que ela comece a voltar os seus olhos a uma entidade tão importante, que tem um papel singular para a sociedade maranhense. Teremos o maior prazer de estarmos presentes”, completou Wal Oliveira, representante do candidato Carlos Brissac, da Chapa 2.

A eleição da diretoria do Conselho Seccional da OAB-MA, para o triênio 2019/2021, será no dia 23 de novembro. Além de defender as prerrogativas dos profissionais da advocacia, a instituição tem papel de destaque ao se posicionar diante de questões sociais importantes, especialmente nos momentos de crise.

“O papel da Assembleia Legislativa, por meio da TV Assembleia, que é uma TV pública, é justamente esse, prestar serviço à sociedade, trazer informações, transparência e, nesse caso específico da Ordem dos Advogados do Brasil, nós estamos abrindo espaço para que os candidatos possam vir apresentar suas propostas para os mais de 10 mil advogados, que estão aptos para votar na próxima eleição, bem como para toda a população maranhense”, finalizou o diretor Edwin Jinkings.

TCE entrega ao MPE relação de gestores que se omitiram de executar cobranças de débitos

Em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), nesta quarta-feira, 7, o Ministério Público de Contas entregou ao Ministério Público do Estado do Maranhão a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.

A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril de 2017, entre o MP Estadual, MP de Contas, Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do TCE/MA.

Com as informações em mãos, os membros do Ministério Público Estadual poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do STF.

Estiveram presentes na reunião o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça Cláudio Rebello Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, que representaram o Ministério Público estadual; o presidente do TCE-MA, Caldas Furtado; os procuradores do MP de Contas Douglas Paulo da Silva e Flávia Gonzalez Leite, além de técnicos do TCE.

O conselheiro Caldas Furtado ressaltou a parceria entre as instituições. “Estamos entregando o produto do nosso trabalho para que o Ministério Público possa dar continuidade, cobrando dos gestores a execução dos débitos”.

O procurador do MP de Contas Douglas Paulo da Silva destacou o ineditismo da ação integrada, por significar um segundo passo na busca do ressarcimento dos recursos públicos ao erário. “Depois de tentarmos, de uma forma consensual, que o gestor cumprisse o seu papel, estamos, agora, dando um passo adiante, que é levar para o MP Estadual essas informações”, afirmou. Segundo ele, todos os prazos foram obedecidos para que os gestores tomassem alguma iniciativa para execução dos débitos e eles se mantiveram inertes.

Para o procurador-geral de justiça, a parceria é um momento importantíssimo, tanto para a Rede de Controle da Gestão Pública como, principalmente, para a sociedade maranhense. “No trabalho em rede, todas as instituições trabalham na mesma direção. E no combate à corrupção, essa parceria é essencial. Juntos vamos mais longe”, enfatizou.

ENTENDA A QUESTÃO

Quando o TCE julga irregulares as contas de algum ente público, ao gestor são aplicadas multas, cujos valores devem ser revertidos ao erário lesado. De acordo com decisão do STF, são os próprios entes que sofreram o prejuízo que têm a competência, por meio de suas Procuradorias, para executar a cobrança das multas.

Ocorre que, em muitos casos, tais multas deixam de ser cobradas. Ou porque o gestor em débito é o mesmo responsável pela execução, ou porque se trata de algum aliado político.

Devido à omissão na cobrança, o Ministério Público Estadual, a partir das informações repassadas pelo MP de Contas, poderá acionar os gestores por improbidade administrativa ou por crime de prevaricação, que é o ato de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme define o artigo 319 do Código Penal.

PF faz operação contra policiais rodoviários federais e fiscais da Fazenda

A Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, deflagrou hoje (8), a Operação “Via Perditionis” com o objetivo de combater ilícitos contra a administração pública que viabilizavam o transporte ilegal de madeira serrada pelas rodovias BR-316 e BR-222, no Maranhão.

As investigações apontam que servidores públicos atuavam em Santa Inês/MA e Araguanã/MA para permitir a circulação irregular de caminhões carregados de madeira sem a devida documentação. Há elementos indicadores no sentido de que policiais rodoviários federais, juntamente com os denominados “fiscais de pista”, agiam nas imediações do Posto Fiscal Estaca Zero, em Santa Inês/MA para autorizar a passagem dos caminhões sem a devida fiscalização rodoviária e fazendária, deixando de verificar o documento de origem florestal e as respectivas notas fiscais dos carregamentos de madeira.

Por determinação do Juízo da 8° Vara Federal, estão sendo afastados de suas funções, 12 Policiais Rodoviários Federais e 4 “fiscais de pista” da Secretaria da Fazenda do Maranhão. Também são cumpridos 4 mandados de prisão preventiva, 2 mandados de prisão temporária, envolvendo empresários e caminhoneiros do ramo madeireiro, além de 18 (dezoito) notificações de medida cautelar diversa da prisão, 22 mandados de busca e apreensão, bem como 20 intimações.

Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de pertencimento à organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/2013), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único do CPB), corrupção passiva (art. 317, §1º do CPB), tráfico de influência (art. 332, parágrafo único do CPB), violação do sigilo funcional (art. 325, §2º do CPB) e receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB).

Participam da ação de hoje aproximadamente 150 servidores entre policiais federais, policiais rodoviários federais integrantes da Corregedoria Geral da PRF que contam ainda com o apoio de servidores do IBAMA.

* VIA PERDITIONIS é uma referência ao desvio de conduta perpetrado por alguns servidores públicos em detrimento ao esperado cumprimento de suas funções.

Chefe de gabinete e diretor da FAMEM provocam derrota de Cleomar Tema

Ex-prefeito de Poção de Pedra, Gildásio Ângelo (camisa listrada) e Marcelo Freitas, chefe de gabinete de Tema.

Eterno chefe de gabinete da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Marcelo de Freitas, que se diz técnico em municipalismo é odiado pelos funcionários daquela instituição pelas medidas antipáticas que sempre adotou. Agora, formou parceria com  o diretor geral, o ex-prefeito de Poção de Pedras, Gildásio Ângelo. Como se fosse uma dupla caipira, os dois promoveram tanta patacoada que acabaram por inviabilizar a reeleição do presidente Cleomar Tema.

Sentindo-se proprietários da entidade, Marcelo e Gildásio passaram a dar as cartas como bem entenderam. Gildásio, por exemplo, se considerando ainda prefeito, era quem fazia as apresentações em solenidades, era quem organizava os encontros, atropelando o cerimonial e quem quer que se atravessasse no seu caminho.

DESRESPEITO A GIL CUTRIM

Um dos episódios mais marcantes da dupla aconteceu por ocasião da inauguração da atual sede da FAMEM, na Avenida dos Holandeses, quando todos os ex-presidentes deveriam ser condecorados com a Medalha do Mérito Municipalista Prefeito Ribamar Fiquene. A solenidade aconteceu em novembro de  2015, por ocasião das comemorações pelos 30 anos da FAMEM.

O problema é que a dupla caipira, por questões pessoais, decidiu não incluir na lista dos homenageados, o então prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, que estava finalizando o seu segundo mandato como dirigente da Federação. Os demais ex-presidente criticaram tal postura.

Fatos como esse e também a postura de Gildásio em relação ao atual prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria, fizeram com que um grupo de gestores municipais colocassem Tema contra a parede. Só o apoiariam se ele afastasse Gildásio do cargo e também retirasse Marcelo de Freitas do posto de comando.

CONTRAVENÇÃO PENAL

Prefeitos exigem o afastamento da dupla como única alternativa que possa viabilizar a reeleição de Tema, que até agora não adotou nenhuma medida. Mas há um problema que poderá comprometer a imagem da FAMEM e do próprio governo Flávio Dino, uma vez que Marcelo é assessor da Secretaria de Articulação Política e Comunicação.

Tudo porque, Marcelo seria cunhado do conhecido contraventor Júnior do Bingo, homem que comanda uma  poderosa rede de jogatina na região de Viana, e estaria estendendo essa rede por vários municípios, incluindo a cidade de Tuntum, com apoio de Marcelo de Freitas.

Cunhado de Marcelo Freitas, Junior do Bingo.

Júnior do Bingo tem pretensões políticas em Viana, havendo inclusive recepcionado a então candidata ao governo, Roseana Sarney durante a campanha, em palanque e com críticas ao governador Flávio Dino.

Essa rede de contravenção já estaria no radar da Procuradoria Federal, com pedido formulado junto à Polícia Federal, para identificar seus comandantes e os “laranjas”, podendo inclusive isso ser alvo de uma grande operação para desbaratamento dessa gangue de contraventores.

Como se vê, o presidente Tema se envolveu com dois assessores que estão a lhe dar a mesma sustentação de uma âncora de navio, deixando-o parado e sem condições de mobilidade para a frente.

Acusados da morte do ex-prefeito de Presidente Vargas vão a júri popular

A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim marcou para o dia 26 de novembro, às 9h, na Câmara Municipal, a sessão do Tribunal do Júri Popular para o julgamento dos réus José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados do assassinato do prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e da tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, em emboscada ocorrida no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público estadual. Conforme a denúncia, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes.

Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três primeiros denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.

A PRONÚNCIA – Na pronúncia, o Judiciário constatou a materialidade do delito, diante das provas anexadas aos autos, como o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo de exame cadavérico e de lesão corporal nos quais fica patente a morte da vítima Raimundo Aguiar por traumatismo crânio encefálico por projétil de arma de fogo; bem como a tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Albuquerque, o qual fora alvejado por arma de fogo no tórax, além de ter sofrido ferimentos na cabeça, resultando em perigo de vida. E, em relação à autoria do delito, entendeu que os indícios foram suficientes, vez que uma das vítimas sobreviveu e apontou os três acusados como executores do crime.

A DEFESA – Encarregada da defesa dos executores do crime, a Defensoria Pública propôs a conversão do julgamento em diligência e a impronúncia dos acusados por falta de indícios suficientes de autoria delitiva ou, ainda, pela desclassificação da conduta criminosa para excluir a qualificadora. Nas alegações finais, argumentou que em momento algum da instrução processual restou demonstrada ou, ao menos indicada, a possibilidade, seja mesmo remota, de qualquer recebimento de valores por parte dos acusados ou promessa futura de recompensa. O pedido de diligência foi desconsiderado pela juíza, por ter sido considerado “meramente protelatório”. Quanto ao crime de encomenda, a magistrada citou o fato de que, além dos réus executores do crime, também foram acusadas mais seis pessoas, apontadas como mandantes, tendo o processo sido desmembrado em relação aos últimos. “Não há de se dizer, portanto, que tal possibilidade seja remota, mas trata-se, antes, de uma possibilidade perfeitamente factível e dedutível”, diz a sentença.

A pronúncia data de 25 de outubro de 2016, mas a designação da sessão do Tribunal do Júri só foi possível após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito providenciado pela defesa dos acusados junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi relatado pelo desembargador Fróz Sobrinho e negado por unanimidade dos membros julgadores da 3ª Câmara Criminal, em 9 de outubro de 2017, confirmando a pronúncia da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim.

Veja a rede de funcionários fantasmas da prefeitura de Amapá do Maranhão

A representada é Prefeita do Município de Amapá do Maranhão/MA, como tal é responsável pela guarda dos interesses do município e pela correta aplicação dos recursos públicos.

Todavia, o que tem se visto no município é o reiterado descumprimento dos princípios basilares do estado democrático de direito, explica-se:

É que ao se ter acesso às informações constantes dos extratos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2018, ano calendário 2017, foi possível constatar a existência de pessoas que estão recebendo sem trabalhar, o que comumente é chamado de “funcionário fantasma”, conforme se passa a demonstrar:

JOSÉ FEITOSA DA SILVA, recebeu no ano de 2017 a importância de R$ 44.743,16 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). Todavia o mesmo nunca exerceu quaisquer funções na Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão/MA, na realidade o mesmo é lavrador aposentado e proprietário de um criatório de peixes, às margens da MA 206; 

LUCIDALVA DE OLIVEIRA, recebe regulamente a importância de R$ 18.939,78 (dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Todavia a mesma não exerceu quaisquer funções na Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão/MA, na realidade a mesma reside em São Luís/MA, onde trabalha no Banco do Nordeste e faz o curso de direito na Universidade CEUMA,

JARLEY WYDEEN COSTA TEIXEIRA, recebeu regulamente a importância de R$ 13.440,01 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e um centavo).

RAFAEL AMORIM, recebeu regulamente a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Todavia o mesmo nunca exerceu quaisquer funções na Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão/MA, na realidade o mesmo mora em Candido Mendes/MA;

ADAIAS SANTOS PACHECO, recebeu regularmente a importância de R$ 6.371,60 (seis mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos). 

QUIZANIOR DE OLIVEIRA ANDRADE, recebeu regularmente a importância de R$ 10.865,88 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

ANTÔNIA CRISTIANA SOARES APOLÔNIO ANDRADE, recebeu regularmente a importância de R$ 14.638,87 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos)

KETIANE MOURA BEZERRA, recebeu regularmente a importância de R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

FRANCISCO ROSA DAS CHAGAS, recebeu regularmente a importância de R$ 8.739,00 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais).

RICARDO RODRIGUES LIMA, recebeu regularmente a importância de R$ 9.388,74 (nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

SINARA RODRIGUES LIMA, recebeu regularmente a importância de R$ 8.433,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e três reais).

WELISANGELA SANTOS VILELA, recebeu regularmente a importância de R$ 5.775,82 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Todavia a mesma nunca exercera quaisquer funções na Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão/MA, na realidade a cursa faculdade de direito na cidade de São Luís/MA.

CNJ instaura processo administrativo contra Nelma Sarney e Clésio Cunha

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Nelma Celeste Sousa Silva Sarney, e o juiz do mesmo tribunal Clesio Coelho Cunha por suspeitas de favorecimento em suas decisões com relação à aprovação de José Mauro Bezerra Arouche, ex-assessor de Nelma Sarney, em concurso público para tabelião.

O colegiado, de forma unânime, acompanhou o entendimento do relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de que a reclamação disciplinar apresenta elementos que autorizam a instauração do PAD para que o CNJ possa aprofundar as investigações, com produção de novas provas, de modo a analisar se houve infração disciplinar por parte dos magistrados, sem prejuízo de outras diligências que se façam necessárias.

A decisão do Plenário determinou a instauração do PAD, sem o afastamento dos magistrados de suas funções.

Indícios de infração

Segundo a decisão de Martins, com relação à desembargadora Nelma Sarney foi apurado que há indícios de infração ao nomear, para a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA durante as férias do titular, o juiz Clesio Coelho, que atuou de forma a gerar dúvidas sobre possível beneficiamento ao ex-assessor da magistrada, seguida da atuação consistente em deferir liminar em mandado de segurança, durante o plantão de 2º grau e fora das hipóteses legais e regimentais, garantindo a eficácia da decisão de primeira instância, de duvidosa juridicidade, em favor de José Mauro Arouche.

No que se refere a Clesio Coelho, o corregedor destacou que há indícios de que o magistrado deu uma decisão em que, a princípio, adotou procedimentos incorretos, em ofensa aos princípios da parcialidade e da prudência, beneficiando uma das partes.

“Conforme já decidido neste Conselho Nacional de Justiça, em casos como os dos autos, a punição não decorre do teor das decisões, mas sim, do procedimento que se revela ‘incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções’ (artigo 56, inciso II, da Loman), ou do desvio ético e de conduta que levou à prolação do ato judicial viciado”, afirmou o ministro Humberto Martins.

O caso

José Mauro Arouche entrou com uma ação contra o estado do Maranhão, em 2014, pedindo o aumento de nota no concurso para tabelião que fez no ano de 2008, ou seja, seis anos após a realização do concurso e no mesmo ano em que sua então chefe, a desembargadora Nelma Sarney, era Corregedora-Geral da Justiça do Estado.

O magistrado Clésio Coelho Cunha, nomeado por Nelma Sarney para responder pela Vara da Fazenda Pública durante as férias do titular, recorrigiu a prova de José Mauro, mesmo com parecer contrário da comissão do concurso, que decidiu pela reprovação do candidato.

Recorrigida a prova pelo magistrado e sem recurso do estado do Maranhão, o ex-assessor da desembargadora requereu junto à presidência do Tribunal de Justiça do estado a sua reclassificação no concurso e foi investido nas funções de delegatário do Cartório de Buriticupu/MA.

A desembargadora Nelma Sarney ao deferir liminar em mandado de segurança, durante o plantão de 2º grau e fora das hipóteses legais e regimentais, garantiu a eficácia da decisão de primeira instância em favor de José Mauro Arouche.

Ex-prefeito de São João do Caru é condenado por não prestar contas de recursos do transporte escolar

Ex-prefeito de São João do Caru, Jadson Lobo Rodrigues.

Ex-prefeito de São João do Caru, Jadson Lobo Rodrigues.

O ex-prefeito de São João do Caru (termo judiciário de Bom Jardim), Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado em Ação Civil por Improbidade Administrativa promovida pelo Município de São João do Caru, por ofensa a princípios da administração pública, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (LIA). A sentença foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da comarca de Bom Jardim.

O ex-prefeito foi penalizado pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa, ao ressarcimento ao tesouro municipal de R$ 8.372,88, corrigidos com juros e correção monetária desde a prática do ilícito; à multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo réu à época do fato, também corrigidos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Na Ação Civil por Improbidade Administrativa, o autor pediu a condenação do ex-prefeito por não ter prestado contas referentes aos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2016, período em que Jadson Lobo Rodrigues era prefeito de São João do Caru. O Executivo Municipal apresentou ofício expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando que a prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Município de São João do Caru não foi apresentada.

DEFESA – A defesa apresentada pelo ex-gestor se limitou a alegar que ele não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa.

Na análise do caso, o juiz constatou que de acordo com a documentação juntada aos autos, os valores questionados foram realmente transferidos para o Município de São João do Caru, na época da gestão do requerido. Entretanto, não há informações nos autos de que ele tenha procedido à devida prestação de contas dos recursos, e, na oportunidade de sua defesa, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse o contrário. E ressaltou que, mesmo depois de citado na demanda, o ex-gestor municipal não se manifestou sobre a referida ausência de prestação de contas, resumindo-se a afirmar que não cometeu nenhum ato de improbidade.

“É relevante que se diga ter atuado o demandado (réu) com dolo, ciente todo o tempo do seu dever de prestar contas em relação aos valores recebidos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNADE. Ressalte-se que o dolo para a punição por ato que ofenda princípios da administração é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de agir em desacordo com a norma, não se exigindo intenção específica de violar aqueles princípios”, afirmou o magistrado em sua decisão.

A multa civil deverá ser revertida em favor do erário municipal de São João do Caru e, com o trânsito em julgado, a sentença será incluída no Cadastro de Condenados por Ato de Improbidade pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007.

São Francisco do Brejão: Prefeito e secretário são alvos de ACP por improbidade administrativa

Prefeito de Sao Francisco do Brejão, Adão Carneiro.

Prefeito de São Francisco do Brejão, Adão Carneiro.

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, e contra a secretária municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Claudinir de Sousa Gomes, em razão de não terem obedecido normas estabelecidas em edital de concurso público promovido pela prefeitura.

A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, da Comarca de Açailândia, da qual São Francisco do Brejão é termo judiciário.

Consta nos autos que o servidor público municipal Francisco Pereira de Morais foi aprovado no último concurso público realizado pelo Município de São Francisco do Brejão, em 2016, para o cargo de professor do ensino fundamental. O concurso ofereceu 11 vagas. Francisco Pereira ficou em 12º lugar. Porém, cinco aprovados desistiram de tomar posse.

Mesmo com a desistência, ele somente conseguiu assegurar a nomeação, depois de dois anos, após intervenção do Ministério Público e determinação judicial.

Além disso, Francisco Pereira foi lotado na localidade mais distante de São Francisco do Brejão, na escola do povoado Capemba D’Água, contrariando norma do edital que prioriza a escolha do local de lotação aos melhores classificados e de acordo com a necessidade e conveniência da Prefeitura.

A promotora de justiça enfatizou que o MPMA, após levantamento do quadro de professores, constatou a existência de 15 docentes contratados sem concurso, lotados na área urbana, cargos que, em tese, poderiam ser supridos por servidores concursados.

Também foi verificada a nomeação de dois candidatos aprovados, com classificação inferior a Francisco Pereira, em localidade mais próxima que a destinada a ele.

Durante o processo, o servidor afirmou que a resistência à sua nomeação se deu porque era adversário político do gestor público municipal, tendo sido candidato a vice-prefeito em chapa de oposição no último pleito.

“Diante de tudo o que foi apresentado, não existe nenhuma duvida de que esse servidor foi lotado na localidade mais distante da sede do Município de São Francisco do Brejão de forma arbitrária, sem motivação e sem qualquer critério objetivo que pudesse justificar o ato”, afirmou a promotora de justiça, na ação.

Glauce Mara Lima Malheiros acrescentou que a nomeação de Francisco Pereira em localidade distante não foi praticada para atender o interesse público, mas como forma de represália pelo fato de que o nomeado é adversário político do gestor municipal.

PEDIDOS

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, Adão de Sousa Carneiro e Claudinir de Sousa Gomes estarão sujeitos a penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

Em horário de aula, assaltantes invadem e provocam ‘arrastão’ em escola de São Luís

O Centro de Ensino Fundamental e Médio Lara Ribas, no bairro Santo Antônio, em São Luís, foi assaltado no início da tarde desta segunda-feira (5). De acordo com a polícia, cerca de cinco pessoas invadiram a escola no horário de entrada dos alunos, roubaram professores e depois fugiram.

Ainda segundo a polícia, o porteiro não trabalha armado e todos os assaltantes portavam armas longas. Dentre os vários pertences levados no assalto está o celular da diretora, chaves de veículos e mais de 2 mil reais de uma professora.

Após o caso, a escola cancelou as aulas e os pais foram chamados para levar os filhos de volta para casa. Segundo o Governo do Estado, o Centro de Ensino Fundamental e Médio Lara Ribas atende cerca de 400 estudantes nos turno matutino e vespertino.

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