Mês: dezembro 2016 Page 4 of 5

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, e mais 14 pessoas acusadas de integrar organização criminosa voltada para o desvio de verbas públicas no Município. O processo foi julgado sob a relatoria do desembargador Tyrone Silva.

Prefeito Helder Aragão

De acordo com a denúncia, os acusados utilizavam-se de licitações simuladas, envolvendo “empresas de fachada” destituídas de qualquer estrutura física ou pessoal para realizar serviços ou obras, em contratos vultosos com a prefeitura, o que seria viabilizado pela participação de agentes públicos e empresários ligados à organização criminosa, cujos crimes supostamente praticados incluem corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros.

A organização criminosa era integrada por um “núcleo empresarial”, que operava por meio de empresas de “fachada”, com “sócios-laranjas”, que participavam de licitações marcadas e previamente acertadas com a administração municipal de Anajatuba, para posterior divisão da verba pública desviada entre os chefes do núcleo e os agentes públicos do Município.

Além do prefeito Hélder Aragão, a relação dos acusados inclui Edinilson dos Santos Dutra (vereador), Alida Maria Mendes Santos Sousa, Luís Fernando Costa Aragão, João Costa Filho, Georgina Ribeiro Machado, Francisco Marcone Freire Machado, Antonio José Fernando Junior Batista, Fabiano de Carvalho Bezerra, José Antonio Machado de Brito Filho, Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, Matilde Sodré Coqueiro e Natascha Alves Lesch.

Des Tyrone Silva foi o relator do recebimento da denúncia.

Na peça acusatória, o MPMA delimitou os procedimentos licitatórios que teriam sido fraudados, e nesse rol mencionou as empresas A M. A. Silva Ribeiro, que venceu o pregão no valor R$ 855 mil; A4, que venceu procedimentos licitatórios nos valores de R$ 3.187.500 milhões, R$ 6.587.495 milhões e R$ 715 mil; Vieira e Bezerra Ltda que venceu licitações nos valores de R$ 116 mil e R$ 186.400 mil; Construtora Construir, que venceu pregões nos valores de R$ 603.278,43 mil, R$ 793.414,14 mil e R$ 519.150,01 mil; e FCB Produções e Eventos Ltda, que venceu o pregão presencial no valor de R$ 623.300 mil.

DEFESA – O prefeito denunciado Helder Lopes Aragão apresentou resposta à denúncia, na qual alegou que não houve comprovação da existência de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais e à legislação federal, destacando que a peça acusatória é superficial.

Assentou que houve dispensa de licitação nos casos destacados em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos municipais, face situação de emergência, já que a administração anterior à do denunciado deixou a Prefeitura de Anajatuba em estado caótico, não deixando ao acusado outra saída senão utilizar-se do expediente da dispensa de licitação para não paralisar os serviços públicos, o que foi feito com amparo no art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações.

Para o desembargador Tyrone Silva, a denúncia aponta várias irregularidades, trazendo pontos fundamentais para dar causa ao procedimento penal, como a materialidade do delito e os indícios de quem foi o autor e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delitivo.

O magistrado considerou como aspecto indispensável a individualização da participação do agente no ilícito penal a que lhe atribui a denúncia. “Ainda que se trate de multiplicidade de crimes e de agentes, não pode a denúncia deixar de tipificar cada uma das praticas delitivas, bem como da forma como se deu a participação de cada um dos autores ou coatores, estabelecendo a ação e a omissão que cada um praticou para sua efetivação”, entendeu o relator.

Nesta sexta-feira, 09, a cidade de Rosário-MA recebe duas super atrações que prometem agitar sua noite. A banda de uma das cantoras mais badaladas do momento, Márcia Fellipe, se apresenta no lava-jato vila pereira.

Para deixar a noite ainda mais imperdível, a festa conta com o Swing do imperador Bruno Shinoda. Os intervalos serão comandados pelo DJ Rogério Mix, considerado um dos melhores do nordeste.

A festa conta com uma megaestrutura de palco e muita segurança. Os ingressos podem ser adquiridos na bilheteria digital ( Rio Poty Hotel), em São Luís e na Farbras – Farmácia Brasileira ( Bacabeira e Rosário). Para mais informações, ligue:  (98) 98121 – 9629.

O evento é mais um com a marca de qualidade KM Produções, a produtora que mais avança e cresce no estado do Maranhão.

Uma viatura pertencente ao 13º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão (13º BPM) foi furtada, na noite dessa quinta-feira (8), em São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís. O fato se deu quando dois policiais estavam averiguando uma denuncia em uma festa no bairro Cruzeiro. O carro da polícia foi recuperado depois de capotar na estrada de Panaquatira, no próprio município.

O homem que furtou o veículo oficial não teve a identidade revelada. Ele foi preso e encaminhado para o Plantão do Maiobão, em Paço do Lumiar que também fica na Região Metropolitana de São Luís.

Testemunhas disseram que os dois policiais desceram do veículo para iniciar o procedimento no local da festa, mas deixaram o carro com as portas destrancadas e foi quando o homem aproveitou para tomar o carro.

Os policiais, depois de terem sido surpreendidos, pediram reforço e começaram uma perseguição à viatura furtada, que ficou parcialmente destruída com o capotamento.

Débito com empresa de coleta de lixo é R$ 20 milhões em São Luís

A Prefeitura de São Luís apresenta débitos de quase R$ 20 milhões com a empresa prestadora de serviços de coleta e transporte de lixo. Os dados, divulgados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostraram ainda que todas as prefeituras do Brasil devem às empresas que realizam o serviço de limpeza pública. Em todo o país, o valor devido pelas Prefeituras já atinge R$ 7,56 bilhões, e deve chegar a R$ 10 bilhões até o fim do ano.

Segundo um indicador de inadimplência, organizado pelo Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur), em 2015, somente sete capitais apresentavam índices de inadimplência acima de 20%, este ano o número dobrou.

São Luís, no ano passado, apresentava uma taxa de 9%, o que representa apenas um mês de atraso. Este ano, até setembro, este número chegou a 17%, ou seja dois meses de atraso. E a tendência, segundo o órgão, é que esse número aumente ainda mais.

De acordo com o presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, este problema implica diretamente no serviço que é prestado à população, já que as empresas são obrigadas a recorrer a empréstimos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores. Esses empréstimos acabam gerando juros que não estavam previstos no orçamento inicial do contrato. “Empresas de limpeza urbana são bem enxutas. Trabalham com um orçamento enxuto”, disse Carlos Silva Filho.

Colapso
A preocupação do presidente da Abrelpe é de que esta situação leve a um colapso nos serviços de limpeza urbana. Márcio Matheus, presidente do Selur, aponta que a estimativa de recuperação dos créditos devidos demandará pelo menos duas gestões municipais para ser alcançada.

O primeiro impacto decorrente dessa inadimplência é a redução do quadro de pessoal. Em todo o Brasil, segundo a Abrelpe, 75% das empresas já promoveram demissões e outras 20% estão avaliando ou já têm previsão de cortar pessoal.

Pelo menos 9 mil funcionários já foram demitidos no país, o que representa cerca de 5% da mão de obra direta do setor, e este número pode chegar a 30 mil demissões até o fim do ano. “Os desligamentos apresentam um índice elevado, e mostram a gravidade da situação já que essa medida geralmente é a última opção”, complementa Carlos Silva Filho.

Últimas posições
Outro ponto impactado pelos atrasos é a coleta em si. Não por acaso, o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana para os municípios brasileiros (Islu), que analisa os serviços de limpeza urbana sob a ótica da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e foi organizado pelo Selur, deixa São Luís nas últimas posições entre as cidades com mais de 250 mil habitantes.

Atrás da capital maranhense apenas, Boa Vista, em Roraima, Teresina, no Piauí, São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e Belém, no Pará.

A inadimplência verificada no setor agrava uma realidade já emergencial na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois de acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, 76 milhões de pessoas não têm acesso a tratamento e destinação final adequada de resíduos, e sofrem diariamente com os impactos dos resíduos lançados em locais inadequados, o que além dos danos ambientais, onera consideravelmente os custos de tratamento de saúde, além de ser causa de um considerável índice de mortalidade, afetando
principalmente bebês e crianças.

“Chega um ponto em que há um atraso daquilo que é desejado. Temos problemas na coleta, baixo índice de reciclagem. Os efeitos dessa situação podem ser altamente danosos, para o meio ambiente e, principalmente, para a saúde pública, já que os resíduos acumulados nas vias públicas são fonte de vetores transmissores de várias doenças”, alerta o diretor-presidente da Abrelpe.

O Estado do MA

Promotor Tarcísio Bonfim (presidente da AMPEM) e Junior Lourenço (símbolo da corrupção e impunidade no Maranhão)

Eleito para presidir a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) no biênio 2016-2017, o promotor de Justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, possui uma bagagem admirável no que se refere ao combate a corrupção no Maranhão.

Antes de ser eleito presidente da AMPEM, Tarcísio Bonfim foi titular em 11 comarcas pelo interior do Estado.

Responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar o exercício da lei, o promotor de Justiça vive a triste realidade de ver o próprio irmão cometendo incontáveis atos de corrupção na cidade de Miranda do Norte-MA.

Tarcísio Bonfim é irmão do prefeito Junior Lourenço, considerado um dos piores prefeitos do Maranhão e conhecido por fazer a velha política do ‘Pão e Circo’.

Na contramão da realidade do irmão, o prefeito é visto como um homem ‘fora da lei’, símbolo da corrupção e impunidade. Réu em cinco processos na Justiça Federal e três na justiça estadual (todos por fraude em licitação e enriquecimento ilícito), Junior Lourenço nunca soube o que é sentir o peso da lei.

O fato do prefeito saquear abertamente os cofres da prefeitura de Miranda do Norte durante seus dois mandatos e, nunca ter sido punido pela justiça, deixa muita gente desacreditada do judiciário estadual e federal, além de colocar em xeque a conduta do irmão promotor.

A força de Tarcísio Bonfim no meio judiciário maranhense passou a ser uma das principais linhas de raciocínio usada pela população de Miranda para explicar o porque da impunidade de Junior Lourenço. A final, família é família !

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Uma operação para combater uma organização criminosa que extrai ilegalmente madeira da Amazônia Legal e de outras áreas de preservação ambiental para produção de carvão foi realizada na manhã desta quarta-feira (7), na Região Metropolitana de São Luís e mais oito cidades do Maranhão. A ação foi comandada Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com o apoio das polícias Federal e Civil e do Grupo Tático Aéreo.

O objetivo foi cumprir 16 mandados de prisões preventivas e temporárias. Entre os alvos estão um fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e dois policiais militares. Donos de depósitos de carvão vegetal e de carvoarias também tiveram os mandados expedidos.

Policiais civis cumpriram mandados de busca e apreensão na Secretaria de Estado do Meio ambiente e Recursos Naturais (Sema), no Calhau, em São Luís.

No interior do estado, carvoarias foram destruídas e dezenas de sacos de carvão vegetal foram apreendidos, assim como um veículo roubado.

Tribunal de Contas do Estado do MA

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada na última segunda-feira (05), em um conjunto de nove representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra prefeituras maranhenses por conta de irregularidades no transporte escolar.

As representações pedem, além da apuração por parte do TCE, a concessão de medidas cautelares suspendendo pagamentos decorrentes de contratos sob suspeita e, em alguns casos, o afastamento do prefeito e a decretação da indisponibilidade de seus bens para fins de devolução de recursos ao erário.

As prefeituras alvo da representação do MPC são: Grajaú, Caxias, Presidente Juscelino, Sítio Novo, Timon, Viana, Anajatuba, Governador Edson Lobão e Vargem Grande.

As irregularidades encontradas dizem respeito principalmente a contratos de locação para transporte escolar. Entre os problemas detectados se destacam a péssima qualidade dos veículos e o valor exorbitante dos gastos. Só o município de Vargem Grande, por exemplo, teria gasto um total de R$ 3,4 milhões em dois anos em contratos de locação desses veículos.

As representações tem como base relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, no contexto das ações conjuntas entre CGU, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC), conhecidas como Operação Pau de Arara.

De acordo com o MPC, existem ainda dois outros processos, decorrentes de fiscalização do próprio TCE e não da CGU, já que pela parceria as ações fiscalizatórias são dividas entre os dois órgãos de controle. São eles Barra do Corda e Fernando Falcão. Os dois municípios não foram objeto de representação porque já estão tendo o transporte escolar auditados pelo Tribunal.

Além das representações do MPC, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) também estão entrando com medidas contra as nove prefeituras, cada um dentro de sua esfera de atuação.

A expectativa do MPC é que as representações com pedido de liminar sejam apreciadas ainda neste ano pelo TCE.

TCE divulga posição de municípios maranhenses no Índice de Efetividade da Gestão Pública (IEGM)

Já estão disponíveis para o público em geral os dados sobre a gestão pública nos municípios brasileiros consolidados no Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM). O Índice foi concebido em 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e expandido para os demais Tribunais de Contas com apoio do Instituto Rui Barbosa.

Composto por sete indicadores nos setores de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação, o IEGM fornece um diagnóstico da gestão pública nos municípios, oferecendo elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo.

Com atualização anual a partir de agora, o IEGM nacional foi montado com os dados colhidos no semestre passado, por meio de questionário eletrônico enviado a todas as prefeituras do país.

No Maranhão, o percentual de participação foi de 69%, o que corresponde a 148 municípios, enquanto a média nacional de adesão ao Índice ficou entre 70% e 72% dos municípios de cada estado.

O resultado pode ser conferido agora na página do Instituto Rui Barbosa (www.irbcontas.org.br), que traz a sistematização dos dados levantados em todo o país, com a posição de cada estado. Para saber os dados do Maranhão, é só clicar em cima do mapa do estado, que ficou com média C, correspondendo ao mais baixo nível de efetividade da gestão pública.

O IEGM do estado também está disponível na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br), que tem como diferencial a situação dos municípios em cada um dos indicadores, e a nota final de cada um dos 148 municípios maranhenses que responderam ao questionário do IEGM.

Instrumento de transparência e controle social, já que a sociedade pode verificar por meio dele a efetividade das políticas públicas em áreas fundamentais, o IEGM é uma ferramenta preciosa para o trabalho dos Tribunais. “O índice contribui para o planejamento de nossas auditorias. É um grande norte para o Tribunal atuar, utilizando sua prerrogativa de orientar a gestão pública tendo em vista as suas deficiências”, explica o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida.

A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira (6) que irá aguardar a deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do comando da Casa.

A decisão foi tomada durante uma reunião entre os integrantes da Mesa com Renan. Senadores que participaram do encontro disseram que o peemedebista acredita que tem respaldo jurídico para não assinar a notificação sobre a decisão de Marco Aurélio Mello, que ordenou o afastamento do senador do PMDB do comando do Senado.
Dez minutos depois de divulgar o documento, a Mesa Diretora divulgou um segundo documento, com uma alteração na decisão.

Enquanto no primeiro texto, o artigo 1º dizia: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal, anteriormente a tomada de qualquer providência relativa ao cumprimento da decisã monocrática em referência”, o segundo documento diz apenas: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal”.

Estratégia

A decisão de não cumprir a liminar faria parte de uma estratégia do peemedebista para se manter na presidência do Senado até o STF julgar seu recurso contra a decisão de Marco Aurélio, o que está previsto para acontecer nesta quarta-feira (7).
Senadores que particip
aram do encontro com o peemedebista afirmaram que o aconselharam a cancelar a sessão de votações desta terça-feira e aguardar a decisão do Supremo sobre o recurso para retomar as votações.

A sessão do Senado já foi cancelada, bem como a sessão conjunta do Congresso Nacional e um tradicional jantar de confraternização natalina da Casa que estava marcado para esta noite na residência oficial do peemedebista.

Desde 9h desta terça, um oficial de Justiça aguardava em uma antessala da Presidência do Senado para entregar a notificação ao peemedebista. Ele deixou o Senado seis horas depois, por volta das 15h, sem entregar o documento ao senador. Nesta segunda-feira (5), à noite, Renan também não recebeu o oficial para assinar o documento.

Além da decisão de não cumprir a liminar, a Mesa Diretora também decidiu conceder prazo para que Renan apresente defesa, a fim de viabilizar a deliberação da Mesa sobre as providências necessárias ao cumprimento da decisão monocrática em referência.

O Senado entrou nesta terça com um recurso contra a decisão de Marco Aurélio Mello e com ação para pedir a suspensão da liminar.

Plenário do STF

Após decidir afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter a decisão ao plenário do STF.

O caso agora deve ser pautado para a sessão do Supremo desta quarta-feira (7), uma vez que a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que, assim que fosse liberado para julgamento, ela pautaria o tema “com urgência”.

G1;MA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de contratar servidor sem concurso público para exercer cargo na administração municipal. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Vicente de Paula.

A nomeação ilegal foi constatada após o funcionário ajuizar ação trabalhista contra o Município, ocasião em que ficou demonstrado que o mesmo exercera cargo público na Prefeitura de Paulino Neves entre os meses de junho de 2012 e maio de 2014.

Prefeito Raimundo de Oliveira Filho

Em recurso interposto junto ao TJMA, Raimundo de Oliveira Filho alegou que a denúncia do MPMA foi baseada exclusivamente em ação movida pelo servidor perante a Justiça do Trabalho, não tendo sido realizada qualquer investigação pelo órgão ministerial ou pela Polícia Judiciária com vistas a apurar o fato a ele imputado.

Sustenta que o Ministério Público deixou de inserir na peça acusatória o ato de nomeação do funcionário contratado, documento que, segundo ele, seria essencial para demonstração da prática do núcleo do tipo penal. Aponta também a ausência de comprovação de dano ao erário decorrente da conduta a ele atribuída e do texto da Lei Municipal que veda a contratação de pessoal sem prévio concurso público, fato que, na visão da defesa, caracterizaria ausência de justa causa. Pugna ainda pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à primeira instância, ante a proximidade do término do seu mandato de prefeito do município de Paulino Neves.

O desembargador Vicente de Paula (relator) ressaltou que a denúncia contra o prefeito está lastreada com a Notícia de Fato nº 9421-500/2016, onde consta cópia reprográfica das principais peças que integram a Ação Trabalhista (nº 16107-74.2015.5.16.0018), ajuizada pelo servidor contratado irregularmente.

Nesse sentido, ele destacou a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou nulo o contrato firmado entre o servidor e a Prefeitura, tendo em vista que foi desrespeitada a imposição constitucional de ocupação de cargos públicos mediante prévio concurso público, o que é suficiente para subsidiar a acusação, configurando justa causa para a deflagração da ação penal.

O magistrado destacou que a instauração de inquérito policial, civil ou qualquer outro procedimento administrativo não é requisito essencial à propositura da ação penal. “Tanto é assim que o Código de Processo Penal assevera expressamente que o Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal”, frisou.

O relator afirmou que, do ponto de vista formal, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que traz em seu bojo a qualificação do denunciado, a exposição dos fatos e circunstâncias, bem como a indicação dos dispositivos legais. Para o magistrado, denúncia encontra-se arrimada em elementos idôneos apontando a materialidade e indícios de autoria, o que justifica a sua admissão para que eventuais dúvidas possam ser dirimidas no decorrer da ação penal. “O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou.

Prefeito afastado José Baldoino

O desembargador Antonio Guerreiro Junior, negou na manhã desta segunda-feira, 05, o pedido de suspensão de liminar do prefeito de Bacuri-MA.

O prefeito foi afastado por 180 dias na ultima sexta-feira, 02, após decisão do Juiz  Thadeu de Mello, titular da comarca de Bacuri. A decisão atendeu a uma ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público do Maranhão.

Segundo o MP, o prefeito descumpriu todos os acordados firmados através do termo de ajustamento de conduta (TAC) e, vinha de forma rotineira, atrasando o pagamento do funcionalismo público, além de não realizar o repasse do INSS dos servidores a previdência.

O magistrado determinou notificação para as instituições bancárias oficiais que o município mantém convênio, comunicando a proibição do réu José Balduíno da Silva Nery, em realizar qualquer tipo de transação.

A Câmara de vereadores também foi informada da decisão e deve dar possa ao vice-prefeito a qualquer momento. Aguardem mais informações !