Prefeito Carlos Eduardo Belfort, o ‘Negão’.
Atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), concedeu no dia 25 de Outubro, medida cautelar suspendendo quaisquer pagamentos da prefeitura de Miranda do Norte-MA em favor da empresa J. Rodrigues Macedo-ME.
De acordo com investigações do órgão, foram constatadas várias irregularidades que importam descumprimento de normas, e caracterizam grave lesão aos cofres públicos.
Entre as irregularidades apontadas, está situação cadastral da empresa, que, segundo consulta no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais de Mercadoria e Serviço (SINTEGRAN) consta como ‘NÃO HABILITADA’, e portanto, não possui idoneidade para emissão de notas fiscais.
O MPC constatou ainda, conforme pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que a empresa foi fundada em dezembro de 2016, e não possui qualquer tipo de estrutura que indique a capacidade para fornecimento dos serviços, sendo utilizada somente como ‘fachada’ para receber recursos públicos.
Outra irregularidade, foi o fato da empresa ter sido a única a licitar com o município – em Fevereiro de 2016 – um mês depois de sua fundação, levantando a hipótese ainda, de um possível esquema de montagem e direcionamento de licitações instalado na prefeitura.
O MPC informa também, que segundo informações coletadas em portais eletrônicos, o município já teria desembolsado à empresa valores que ultrapassam R$ 1 milhão.
O prefeito do município, Carlos Eduardo Belfort, e o representante legal da empresa, Justino Rodrigues Macedo, poderão se manifestar conforme prazo do relator do processo, Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira.
Veja a decisão:
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