Documentos de processos licitatórios mantidos até agora sob sigilo pela Prefeitura de Godofredo Viana, administrada por Sissi Viana (PSDB), mostram que empresas de fachada ou com endereços fantasmas são beneficiárias do dinheiro que o Município destina para a prestação de vários serviços.
O blog obteve algumas dessas informações que foram objeto de contratos nos últimos meses deste ano. É uma pequena amostra da caixa-preta que o prefeito mantém desde janeiro, quando assumiu o comando do município, e que, agora, chamou atenção do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme já noticiado pelo titular do blog.
ENDEREÇOS FALSOS
São muitos os casos de empresas que não existem nos endereços informados à Receita, situação que pode configurar crimes como falsidade ideológica e contra a ordem tributária (dois a cinco anos de prisão).
Um destes casos envolve a contratação da ‘LIMAC CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA – ME”.. A empresa, criada em 2012, ganhou diversos contratos para o mesmo objeto: locação de veículo e obras de engenharia, que ao total, até o mês de julho de 2017, perfazem o prejuízo de R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais).
O que chama mais atenção é que em buscas junto ao Diário Oficial do Estado do Maranhão, bem como o Diário do Município de Godofredo Viana, este no próprio site da prefeitura (consta que diário está em construção-http://www.godofredoviana.ma.gov.br/site/index.php/diario-oficial), não consta qualquer indicação a empresa “LIMAC”,quanto mais a qualquer outro processo licitatório, dando a entender que todo os processos de contratação do Município, quanto o de comprovação de despesas, estão sendo guardados a sete chaves, agindo assim no único intuito de lesar o patrimônio público.
TRANSPARÊNCIA
Conforme esclarecido pelo blog, a Administração do Sissi Viana (PSDB), vem sendo exemplo a não ser seguido por outros gestores, quanto mais pela Região do Litoral.
Em buscas simples junto aos órgãos de controle, não se consegue identificar sequer um processo licitatório encaminhado pela Prefeitura junto ao sistema SACOP do TCE Maranhão. Todos os procedimentos na Administração Sissi Viana são sempre seguidos de “segredos” e “restrições” que dão a entender que o verdadeiro intuito é restringir a competitividade dos certames, agraciando certas empresas.
Destacamos ainda que a própria Lei de Improbidade Administrativa, esclarece em seu artigo 11, que atenta contra a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, como negar publicidade aos atos oficiais e frustrar processos licitatórios. Estando sujeito o gestor a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.
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