Mês: maio 2018 Page 3 of 6

Weverton Rocha e Flávio Dino.

Candidato oficial do Governador Flávio Dino (PCdoB) ao Senado, o deputado federal Weverton Rocha, superfaturou as obras de reforma e ampliação do ginásio Costa Rodrigues em 170%.

A informação consta na denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou Weverton réu pelos crimes de violação à Lei de Licitações e peculato (desvio de recursos praticado por servidor público), em Março do ano passado.

Na época, entre 2007 e 2009, o pedetista era Secretário de Esporte e Juventude do Maranhão na gestão do ex-governador (já falecido) Jackson Lago.

Com orçamento inicial de R$ 1,9 milhão, a obra – que não saiu do papel, contou com aditivo de mais de R$ 3 milhões.

Ainda segundo a denúncia, todos os recursos foram pagos de maneiras irregular, infringindo o estatuto que rege as licitações e contratos administrativos.

Veja abaixo trecho da denúncia do MPF:

Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís homologou acordo firmado em audiência, no qual o Município de São Luís comprometeu-se em concluir a reforma e requalificação urbanística na área verde situada entre as ruas 2 e 16 do Planalto Vinhais, inclusive a quadra poliesportiva, construindo nova calçada no entorno da área verde e executando projeto de iluminação do local, de acordo com os parâmetros apresentados em audiência. O prazo para conclusão da reforma e requalificação da quadra e construção da calçada é 31 de dezembro de 2019; e para conclusão do projeto é até 31 de dezembro de 2020.

O acordo se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), processo n.º 0827443-41.2017.8.10.0001, contra o Município de São Luís, por meio das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e de Urbanismo e Habitação (SEMURH) e foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade.

Segundo afirmou o Ministério Público – por meio do promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa – a conduta refere-se a contrato firmado pelo Município em 2001, objetivando a construção da quadra poliesportiva vinculada à Escola Municipal Menino Jesus de Praga (Rua 16, Vinhais), porém a obra foi iniciada e depois abandonada, o que provocou perda tanto aos cofres públicos quanto ao bem-estar, saúde, desporto e lazer da comunidade da área e repercutindo negativamente no patrimônio público e social. “O dano social é uma de dano de natureza coletiva e difusa que atinge uma infinidade de pessoas indeterminadas, lesando a própria qualidade de vida de toda a sociedade”, observou o MP.

Na ação, o Ministério Público também pedia a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos sociais no valor de R$ 100 mil, considerando o dever de reparação, o caráter punitivo didático e a repercussão da conduta omissiva do ente político, além da sua capacidade financeira.

Após uma viagem de 35 dias pelo oceano atlântico e terem ficado à deriva durante o percurso, os imigrantes resgatados no Maranhão contaram que vieram ao Brasil em busca de uma vida melhor devido a situação que viviam. A embacação deles foi resgatada com auxílio de pescadores na noite deste sábado (19), próximo ao município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Na noite em que chegou no Maranhão, Mucqtaer Mansaray, de Serra Leoa, falou que se arriscou na viagem ao Brasil por conta da dificuldade financeira em pagar a universidade. Ele se diz estudante de ciência da tecnologia.

Prefeito Albérico Filho.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Morreu, nesta segunda-feira (21), a modelo e digital influencer maranhense Nara Almeida. A jovem de 24 anos lutava, há quase um ano, contra um câncer raro no estômago.

Nara descobriu a doença em agosto de 2017, no Hospital das Clínicas, em São Paulo. Logo após saber da triste notícia, a modelo afirmou: “nunca vou esquecer a sensação e a energia que senti na hora. A única coisa que conseguia fazer era chorar”.

Depois do anúncio da doença em 2017, a digital influencer, que já tinha milhares de seguidores nas redes sociais, começou a ganhar o apoio de vários internautas e de pessoas famosas, como a estrela teen Larissa Manoela, a cantora Luiza Sonza e o cabeleireiro Marco Antonio de Biaggi, que também lutou contra um câncer.

Nara, na época da descoberta do câncer, tinha cerca de 400 mil seguidores no Instagram, que curtiam seus posts patrocinados, com looks do dia, fotos de viagens e de idas à academia de ginástica.

Ela faturava R$ 20 mil por mês com trabalhos como campanhas para confecções. “Eu estava cheia de planos e fiquei arrasada, pensando se conseguiria realizá-los”, contou depois de descobrir o câncer.

Como o tratamento contra a doença era muito caro, a modelo recebeu ajuda financeira de várias pessoas, inclusive do jogador do futebol Alexandre Pato
Nos últimos dois meses, a modelo estava enfrentando uma grave alergia provocada pelos medicamentos. Ela contou, nas redes sociais que teve febre, coceira, garganta inflamada e chegou até a gritar de dor.

Nara Almeida nasceu dia 8 de setembro de 1993, na cidade de João Lisboa, no Maranhão. Desde pequena, Nara foi criada pelos avós e conheceu sua mãe em setembro de 2017. Começou a morar sozinha com apenas 16 anos.

Em 2016, se mudou para São Paulo, com o intuito de trabalhar com moda. Começou a ficar reconhecida no Instagram pela conta da loja Ateliê da Nara, que acabou sendo hackeada. Quando se mudou para São Paulo, Nara se sentiu mal e foi ao médico, fazer uma biópsia.

O resultado foi que a youtuber tinha úlcera no estômago. Porém, quando começou a buscar tratamento, descobriu que tem câncer. Atualmente ela morava com o namorado em São Paulo.

Em 2017, criou o canal Diário de Nara no YouTube, para compartilhar sua luta contra o câncer e contar mais sobre sua vida.

Imirante.com

A 50ª edição da Feirinha São Luís, realizada no domingo (20), foi marcada por ações sociais e educativas. A Feirinha São Luís é ponto de compra, lazer e diversão de famílias, amigos e turistas que visitam a capital maranhense. A iniciativa é da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), sob a orientação do prefeito Edivaldo, realizada todos os domingos, das 7h às 15h, na Praça Benedito Leite. Os principais objetivos são a divulgação e escoamento da produção agrícola familiar da capital, unindo setores como artes plásticas, artesanato, cultura, gastronomia e literatura, abrindo espaço também para tratar de assuntos do interesse público.

Uma das campanhas que teve espaço nessa edição na Feirinha São Luís foi a “Faça Bonito – proteja nossas crianças e adolescentes”, realizada pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA), em alusão ao dia 18 de maio, instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A ação contou com a presença de diversos conselheiros tutelares da cidade.

Para o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, as ações reforçam o compromisso e apoio da gestão do prefeito Edivaldo com a cidadania e a promoção de diálogo com a comunidade. “A Feirinha São Luís como espaço público e democrático agrega diversos setores, desde o agroecológico até o cultural, sempre interagindo com o público. É uma orientação do prefeito Edivaldo, o fortalecimento das políticas públicas assistenciais e socioeducativas, que são abraçadas pelo projeto dominical voltado para o lazer da família ludovicense”, disse Ivaldo Rodrigues.

A Feirinha deste domingo (20) teve ainda a campanha “Nós somos o trânsito”, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), que integra o Movimento Maio Amarelo. O tema de 2018 propõe o envolvimento direto da sociedade nas ações e traz uma reflexão sobre uma nova forma de encarar a mobilidade. O objetivo do movimento é fomentar discussões e atitudes voltadas à necessidade da redução do número de mortes e feridos graves no trânsito.

FEIRINHA SÃO LUÍS

Na programação cultural dessa edição, animaram o público Luciano Priss e Banda, Batuques do Maranhão, Thaty Estrela e Banda, Orquestra Popular da UFMA e a anfitriã Banda da Feirinha.

A Feirinha São Luís iniciou em junho de 2017 e vem conquistando o público ao longo das edições. A comercialização no entorno de toda a Praça Benedito Leite conta com uma média de 90 pontos de empreendimentos, movimentando o turismo na capital e a renda na região.

A iniciativa da Prefeitura fomenta a economia criativa aos produtores e microempreendedores, que oferecem seus produtos por preços justos. Ao longo das primeiras 40 edições, o programa já movimentou mais de nove milhões de reais.

A comissão de leilões do governo do Maranhão divulgou um edital para a realização de um leilão de carros e motos apreendidas em fiscalizações de trânsito realizadas pelo Detran-MA e que não foram recuperados pelos seus proprietários. O leilão está marcado para esta sexta-feira (18) e 505 veículos devem ser leiloados.

O preço dos lotes variam entre R$ 4 mil e R$ 50 mil reais e serão leiloados na modalidade sucata e somente suas peças poderão ser aproveitadas. Os veículos serão entregues sem as placas, documentos e número do chassi e não podem ser licenciados ou circular pelas ruas. Este será o quinto leilão realizado pelo governo do Estado somente este ano.

De 2015 a 2017, quase 10 mil veículos foram vendidos pelos editais da comissão de leilão do estado. Em 2015 foram 2473 veículos leiloados; em 2016 foram 3121; e no ano passado foram 3979. Na semana passada, o governo recuou com a decisão editou o decreto que proíbe a apreensão imediata de veículos que estão em débito com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA).

O decreto anterior previa que o veículo que estivesse irregular deveria ser apreendido e em seguida era encaminhado direto para o pátio de uma empresa de leilões. Atualmente, o governo promete dar um prazo para que o motorista pague o imposto antes de apreender o veículo. Uma Ação Civil Pública (ACP) tenta barrar na Justiça o leilão de veículos já apreendidos nessas situações.

G1;MA

Prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB).

O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Açailândia, instaurou, no dia 26 de abril, Procedimento Administrativo para apurar a situação estrutural das escolas da rede municipal de ensino.

Entre as considerações para abertura do Procedimento, o MP considera que a efetiva garantia do direito à educação pressupõe que seja assegurada igualdade de condições de acesso e permanência do educando na escola, consoante o disposto no artigo 206, I da CRFB/88, o que exige que os estabelecimentos da rede pública de ensino ofereçam à comunidade escolar infraestrutura segura e adequada às necessidades educacionais

O MP investiga ainda, a utilização de recursos destinados às reformas das escolas do município na administração do prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB). VEM BOMBA AÍ !

Veja abaixo:

Zé Martinho, vulgo ‘Kabão’.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, nesta terça-feira, 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros; o ex-secretário de Agricultura Paulo Henrique da Silva Coelho; e o atual secretário municipal de Administração e Finanças Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, à época dos fatos titular da Secretaria de Governo.

Também figuram na Ação a Associação das Quebradeiras de Coco do Povoado Candiba e as ex-presidentes Maria Aparecida Veras Sousa e Castorina Neres Gomes.

De acordo com denúncias feitas à Promotoria de Justiça, a Associação das Quebradeiras de Coco teria sido contratada irregularmente para o fornecimento de gêneros alimentícios às escolas do Município, o que foi confirmado por análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre os problemas apontados estão a falta de autorização para o procedimento de dispensa de licitação, que também não foi autuado, protocolado e numerado; a falta de descrição precisa do objeto contratado; a falta de qualificação e quantificação do público a receber os alimentos; e a ausência de critérios objetivos para a seleção da entidade entre outros.

Além disso, de acordo com a Receita Federal, na época dos fatos a Associação estava em situação irregular. A Secretaria de Estado da Fazenda também informou ao Ministério Público que as notas fiscais supostamente emitidas estavam em desacordo com a legislação, sendo consideradas inidôneas para todos os efeitos fiscais.

Em seus depoimentos, Maria Aparecida Sousa e Castorina Gomes negaram que a Associação fornecesse gêneros alimentícios ao Município, tendo entregue, somente uma vez, 80kg de mesocarpo à Prefeitura.

A entidade teria fornecido apenas a conta bancária, que recebia os recursos públicos. Mensalmente, as responsáveis pela Associação das Quebradeiras de Coco iam ao Banco do Brasil acompanhadas do ex-secretário de Agricultura, Paulo Coelho, ou da coordenadora de Compra Local, identificada como Marivone, onde sacavam o dinheiro que seria entregue aos reais fornecedores.

Não há nenhuma prova, no entanto, de que o dinheiro seria, de fato, repassado e nem que as mercadorias eram entregues. Para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, “as inúmeras ilegalidades apontadas pela análise técnica da Procuradoria Geral de Justiça não deixam dúvida de que a contratação direta da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco foi totalmente planejada/forjada com o objetivo de desviar dinheiro público, mediante a suposta entrega de gênero alimentício por pessoas alheias àquelas integrantes da contratada”.

PEDIDOS
Como medida Liminar, o Ministério Público pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 386.675,00, valor a ser usado na reparação do dano causado aos cofres municipais em caso de condenação ao final do processo.

Também foi pedida a condenação de José Martinho dos Santos Barros, Paulo Henrique da Silva Coelho, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, Maria Aparecida Veras Sousa, Castorina Neres Gomes e da Associação das Quebradeiras de Coco do Povoado Candiba por improbidade administrativa.

As penas previstas são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Prefeito Fábio Gentil.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (16) emitir medida cautelar suspendendo concurso público que seria realizado no final deste mês pela prefeitura de Caxias. A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta irregularidades na contratação realizada entre o município e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda., com a finalidade de realização do concurso para provimentos de cargos na administração pública municipal.

Em sua Representação, o MPC aponta a existência de erro na modalidade licitatória utilizada (o Pregão Presencial nº 147/2017) e que a empresa não tem qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo portanto irregular a cobrança de taxas de inscrição.

Com a medida, o concurso fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a lisura do processo seletivo, ficando proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito. A inspeção será realizada pela Unidade Técnica do TCE a quem compete o exame dos atos de pessoal.

Após a inspeção, será determinada a citação do prefeito do município, Fábio José Gentil Pereira Rosa e de representante da empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. para, caso julguem conveniente, apresentarem suas alegações de defesa.