Mês: maio 2018 Page 2 of 6

Prefeito Magrado Barros.

Com base em uma série de vistorias que vêm sendo realizadas desde abril, a 2ª Promotoria de Justiça de Viana encaminhou, na última terça-feira, 22, um ofício ao secretário Municipal de Educação, Raimundo Benedito Oliveira Junior, no qual cobra informações sobre a ausência de merenda escolar em diversas escolas da rede municipal de ensino.

No último dia 22, foram visitadas as escolas municipais Nossa Senhora da Conceição, no povoado Bezerras, e Santa Bárbara, no povoado de mesmo nome.

Na primeira escola visitada, a situação era de calamidade. Não foi encontrado nenhum gênero alimentício para a merenda escolar, estando armários e freezers completamente vazios. De acordo com funcionários, os alimentos haviam terminado dois dias antes, informação que não foi confirmada por pais de alunos ouvidos. Segundo eles, a Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição está sem merenda escolar há cerca de duas semanas.

Já na escola Santa Bárbara, havia alimentos no estoque, mas em quantidade insuficiente para suprir as necessidades dos 189 alunos matriculados. Foram encontradas 10 unidades de leite em pó, um fardo de arroz, quatro pacotes de feijão, sete de macarrão e quatro de biscoito água e sal. Nenhum alimento de origem animal foi encontrado, o que impossibilita a combinação de alimentos para uma refeição completa.

Apesar da falta de diversos alimentos, a diretora da escola, Rosiane Ferreira Barros, ainda não havia comunicado a situação à Superintendência de Merenda Escolar do Município.

Em 18 de abril, já haviam sido inspecionadas as escolas municipais Faraildes Campelo e Casa Linda. Nas duas, foram encontrados alimentos em quantidades insuficientes às necessidades. Na Escola Municipal Faraildes Campelo, por exemplo, o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno foi informado que os 415 alunos matriculados estão sendo dispensados mais cedo por falta de merenda escolar.

Na Escola Municipal Casa Linda, a equipe do Ministério Público foi recebida pela superintendente de Merenda Escolar, Marly Mendonça Moraes, que afirmou que o Município está enfrentando problemas com a compra de alimentos perecíveis por meio de chamada pública. Ainda conforme a superintendente, a merenda é distribuída a todas as escolas e a má gestão levaria ao esgotamento antecipado dos mantimentos.

O promotor Gustavo Bueno afirmou que todas as escolas da rede municipal de ensino de Viana serão vistoriadas pelo Ministério Público e que buscará a responsabilização dos gestores pela falta de merenda escolar para os estudantes do município.

O Ministério Público do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, abriu, no último dia 10 de maio,  procedimento preparatório de inquérito civil, para apurar suposta irregularidade em processo licitatório realizado no município em maio de 2017.

A licitação, modalidade pregão presencial, prevê a contratação de empresa especializada na execução de serviços de capina, roçagem mecanizada e pintura de meios-fios. O prazo vigente da contratação é de exatos 12 meses.

De acordo com dados retirados do próprio edital, a licitação é estimada em R$ 3.086.160,00 (três milhões oitenta e seis mil cento e sessenta reais).

Para abertura do procedimento, o MP considera que já existia uma investigação em andamento, instaurada através da Notícia de Fato – SIMP 002319-506/2017, aberta junho de 2017, mas, que o tempo previsto (até 120 dias) não seria suficiente para conclusão das investigações.

O Ministério Público considera ainda, a necessidade de continuação dos trabalhos de verificação quanto as irregularidades na licitação, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências.

Caso se confirme a suposta irregularidade no procedimento licitatório, Luis Fernando (PSDB) poderá ser alvo de ação civil e/ou penal por ato de improbidade administrativa.

Veja abaixo:

Portal da transparência da prefeitura mostra que o procedimento encontra-se ‘em andamento’.

Portaria do MP mostra abertura de procedimento investigatório.

O programa Feira Livre, gerenciado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), que tem como principal objetivo diversificar os locais de compra e oferecer produtos hortifrutigranjeiros, cereais, pecuários e peixes a preços mais competitivos, completou 30 anos de existência nessa segunda-feira (21). Para marcar a data, a gestão municipal promoveu um evento com atividades esportivas e culturais. O programa foi criado ainda com o objetivo de garantir postos de trabalho e facilitar o escoamento de parte da produção da agricultura familiar dos polos agrícolas assistidos e estimulados pelo município.

“Por determinação do prefeito Edivaldo, temos fomentado cada vez mais a produção agrícola familiar, contribuindo com o aumento do escoamento em nossos equipamentos públicos de abastecimento, como as feiras livres. Um programa exitoso que valoriza o trabalho do feirante e impulsiona as vendas do pequeno agricultor”, destacou o secretário da Semapa, Ivaldo Rodrigues.

Para celebrar os 30 anos da iniciativa, foi realizado um jogo de futebol amistoso entre os feirantes e os funcionários da Semapa, com empate de dois gols para cada time. A comemoração foi realizada na Associação dos Servidores da Caema e teve ainda momentos de lazer entre os feirantes, familiares e servidores da Semapa, com música ao vivo ao som dos cantores Fábio Souza e Edilene Silva. A programação teve almoço e bolo oferecido aos feirantes e sorteio de cestas com produtos selecionados em parceria com as empresas Agrolusa, Fribal Franchising e Supermercados Mateus.

“São 6 anos à frente da associação e podemos afirmar que a produção local ganha cada vez mais espaço no mercado, mostrando que aqui temos produtos com qualidade para abastecer a mesa do maranhense. Sou grato pelo incentivo que o Governo do Estado e a Prefeitura dão aos produtores locais. Para nós é uma vitória poder celebrar os 30 anos do programa Feira Livre, que dá sustento a tantas famílias”, disse o presidente da Associação dos Produtores e Feirantes de Hortifrutigranjeiros da Grande São Luís (Prohort), Reginaldo Fonseca Cantanhede.

Durante o mês, são realizadas 36 feiras livres na capital em diferentes bairros, com mais de 400 feirantes cadastrados. Os fregueses que gostam de produtos naturais e saudáveis podem encontrá-los frescos, vindos direto da plantação e comprá-los das mãos dos produtores rurais de São Luís nas feiras livres.

HISTÓRIA

O programa Feira Livre surgiu em 1988 da necessidade que os agricultores familiares e pequenos produtores tinham de mostrar o valor e qualidade de sua mercadoria em comparação com a dos atravessadores. No início, uma média de 45 barracas eram montadas, algumas divididas entre duas famílias de produtores, dependendo da quantidade que tinham para ofertar em produtos.

“A feira livre tem um significado muito grande pra mim, é como se fosse um filho. Ela cumpre o seu papel até hoje de melhorar o valor de comercialização da produção do pequeno produtor e de criar a alternativa de um preço melhor ao consumidor, além da integração da comunidade com os produtores da zona rural”, destaca o produtor agrícola Said Zeitouni, de 58 anos, um dos fundadores do programa.

SAIBA MAIS

CRONOGRAMA DAS FEIRAS LIVRES EM SÃO LUÍS:
Terça-feira, de 14h ás 21h do bairro Cohab IV.
Endereço: Rua “B”, S/N, Planalto Anil I (Avenida de acesso ao Cohatrac);

Quarta-feira, de 14h ás 21h, no bairro Vinhais.
Endereço: Avenida 1, S/Nº, Vinhais (Próximo ao Posto Brasil);

Quinta-feira, de 14h ás 21h na Praia-Grande.
Endereço: Aterro do Bacanga, Centro (Próximo ao circo da Cidade);

Sexta-feira, de 14h ás 21h, no bairro Renascença.
Endereço: Rua Cedro, S/Nº, Renascença, próximo ao Hiper Bom Preço;

Sexta-feira, de 14h ás 21h, do Planalto.
Endereço: Av. Guajajaras S/N, Planalto Anil (Próximo ao posto Ipiranga);

Sábado, de 7h às 13h, no bairro Bequimão (fixo).
Endereço: Av. Perimetral Norte, S/N, Bequimão;

Sábado, de 7h às 13h, na Madre Deus (fixo).
Endereço: Praça da Saudade, Madre Deus;

Sábado, de 7h às 13h, do Turu (fixo).
Endereço: Avenida 06, S/N, Habitacional Turu;

Além das feiras livres e da Feirinha São Luís, que ocorre aos domingos no Centro, das 7h às 13h, existe ainda a Feira do Produtor, que é realizada todos os sábados, de 7h às 13h, no bairro Angelim, onde metade das bancas são destinadas para venda de produtos direto dos produtores agrícolas familiares da capital. A Feira do Produtor ocorre na Rua 27, S/Nº, Angelim (Próximo ao Ecoponto do Angelim e Restaurante Xico Noca).

Caminhoneiros mantêm bloqueio em oito trechos de rodovias Maranhão.

Caminhoneiros no Maranhão mantêm nesta quarta-feira (23) protesto em oito pontos nas rodovias que cortam o estado. Os atos foram iniciados na manhã de segunda-feira (21). A manifestação nacional é em virtude da alta do óleo diesel.

Todas as manifestações acontecem sem interdição de rodovias e valem apenas para veículos de carga. Os outros tipos de veículos estão liberados.

As manifestações acontecem no Km 246 da BR-010, em Imperatriz, no Km 299,5 da BR-010 no trecho seco da cidade de Cidelândia e também no Km 131 da BR-010 na cidade de Estreito. Além da BR-010, os caminhoneiros ainda realizam protesto no Km 406 da BR-230 em Balsas, no Km 216 da BR-230 em São Domingos do Azeitão, no Km 544 da BR-316 em Caxias e no Km 5 da BR-135 em São Luís.

Os protestos na terça-feira aconteceram em seis pontos de rodovias federais que cortam o estado. Os atos ocorrem na BR-135, em São Luís; na BR-010, em Imperatriz e Estreito; e na BR-316, em Caxias, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A Petrobrás anunciou que o preço deste combustível deve cair 1,54%, nesta quarta-feira (23). Segundo a Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP), o preço médio do diesel nas bombas já acumula alta de 8% no ano. O valor está acima da inflação acumulada no ano, de 0,92%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Via G1;MA

O Ministério Público do Maranhão emitiu, no dia 18, Recomendação à Câmara de Vereadores de Carolina para a realização de concurso para procurador-geral do órgão legislativo. O documento ministerial, que foi elaborado pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, estabelece o prazo de 30 dias para que o Poder Legislativo remeta projeto de lei criando a Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores.

Nesse mesmo prazo, devem ser extintos eventuais cargos em comissão de procuradores e assistentes jurídicos ou congêneres, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos.

Na Recomendação, o promotor de justiça destaca que o ingresso na carreira da Advocacia Pública da União e Procuradorias dos Estados deve se dar por meio de concurso público, como exigem os artigos 131 e 132 da Constituição Federal. Em obediência ao princípio da simetria, segundo o promotor, o Município, como ente federativo, deverá seguir tal requisito.

De acordo com o membro do Ministério Público, as funções de procurador são de natureza estritamente técnica e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal. Marco Túlio Lopes ressalta que o cargo de Procurador da Câmara é incompatível com o provimento em comissão e que, apesar de suas atribuições serem de assessoramento, podem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do poder, imprescindível para o preenchimento de cargos comissionados.

“A regra constitucional é que o acesso ao serviço público se dê após aprovação de concurso público e que as demais hipóteses são exceções e devem ser interpretadas restritivamente”, ressalta o promotor de justiça.

LICITAÇÃO

A Câmara de Vereadores de Carolina tem 90 dias para concluir processo licitatório para contratação de empresa responsável pela realização do concurso público, cuja conclusão e homologação não deve ultrapassar, igualmente, o prazo de 90 dias. Após homologação do concurso, os ocupantes de cargos comissionados deverão ser exonerados. A Câmara tem 15 dias úteis para enviar o cronograma para a Promotoria de Justiça de Carolina.

Cemar é condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais.

O juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de São Vicente Férrer, proferiu sentença condenando a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo para uma mulher de 57 anos que perdeu o filho, vítima de choque elétrico ocasionado por um fio de alta-tensão que rompeu e ficou estendido em via pública no Povoado Ponta do Paulo, município de São Vicente Férrer. Na sentença, o magistrado deferiu a tutela antecipada para determinar à CEMAR o imediato depósito da pensão, em conta-corrente da autora, tendo em vista o caráter alimentício da determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Na ação, a autora afirmou que o filho faleceu por parada respiratória decorrente de choque elétrico, causado por um cabo de energia de alta-tensão que estava no chão, onde o corpo foi encontrado por populares, e que o fato ocorreu pela falta de vigilância e manutenção da rede elétrica por parte da companhia energética. “Além disso, a CEMAR teria realizado a manutenção e reparação da rede elétrica na localidade somente após a morte da vítima, demonstrando, assim, que poderia ter evitado a situação se prestasse adequadamente o serviço”, descreveu a sentença.

Em contestação, a CEMAR requereu a improcedência de todos os pedidos, defendendo a ausência de nexo e responsabilidade em função de caso fortuito, força maior e culpa da vítima. No que se refere ao pedido de pensionamento da autora, a empresa sustentou ausência de comprovação de qualquer atividade laboral pela vítima que justificasse o pedido.

O juiz Francisco Simões ouviu duas testemunhas em audiência de instrução e julgamento, que confirmaram que viram a vítima agarrado ao fio elétrico, “que o fio estava caído no meio da via; que viu o fio caído no local após o óbito da vítima; que uma das extremidades do fio estava no chão e a outra ligada no poste com carga; que a vítima vinha andando e ‘esbarrou’ no fio na altura do ombro; que três dias depois a CEMAR mudou a rede toda, puseram fio encapado e melhorou muito; que a rede antes era de fio alumínio, todo remendado”, discorre a sentença.

DECISÃO – No julgamento, o juiz invocou os pressupostos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que atribui às prestadoras de serviço público responsabilidade pelos danos que causarem. “Tem-se, deste modo, responsabilidade objetiva, bastando a demonstração da existência do evento, do nexo e dano, não sendo necessário averiguar-se a existência de culpa”, observou.

Para o juiz, ficou demonstrado no processo que a morte da vítima foi causada pela queda de um fio de alta-tensão da rede elétrica de responsabilidade da CEMAR. “Não reputo, assim, possível outra causa da morte que não seja por choque elétrico, em especial pela causa mortis atestada por profissional médico. Com isso, tenho que restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva adotada pela ré e o fato danoso ocorrido”, frisa o magistrado.

Durante os dias 21 e 22 de maio, a Prefeitura de Pinheiro, por meio da Secretaria de Educação, promoveu mais uma formação para os professores da educação infantil. A formação disposta aos professores é de Apresentação da Proposta do Livro Didático Infantil da Coleção Descobrir e Aprender, da editora IPDH.

O início da formação foi marcado pela palestra da Professora Dra. Walkiria Kamiski, formada em Letras pela PUC- Paraná, Mestre em Arte e Terapia pela UFSC e Doutora em Arte e Terapia para Saúde Mental, que abordou as Competências Sócioemocionais na Educação Infantil.

Para a Secretária Adjunta de Educação, Leidiane Roland, as formações dispostas pela Secretaria de Educação de Pinheiro tem sido um suporte essencial para a sala de aula, em especial para a educação infantil: “A educação infantil é a primeira etapa da vida escolar do aluno. É a base que o aluno precisa para sua formação humana integral. Esses momentos de formação com os professores dão um suporte pedagógico, para que estes melhorem suas aulas e aperfeiçoem suas práticas.” Concluiu a Secretária Adjunta.

Para o ano letivo de 2018, a Secretaria de Educação elaborou o projeto de educação infantil “LENDO, BRINCANDO E CONSTRUINDO CONHECIMENTOS ATRAVÉS DA LITERATURA INFANTIL” com o objetivo de desenvolver atividades com base na literatura infantil que possibilitem momentos de interação entre as crianças, estimulando a oralidade, o desenvolvimento da capacidade de produção de texto, a criatividade, a percepção auditiva e de despertar o gosto pela leitura e escrita.

A Professora e Diretora da Escola Bem Me Quer, Vera Lúcia, que participou da formação, enfatizou a qualidade dos profissionais e do conteúdo levado para os professores da educação infantil de Pinheiro: “Eu gostaria muito de agradecer a Secretaria de Educação em nome do Secretário Augusto Miranda e da Leidiane Roland pela escolha da equipe que foi excelente; uma equipe que trouxe muita bagagem, muito conhecimento e muita novidade que só vem a somar com a nossa prática do dia-a-dia que já trabalhamos com esses livros; está sendo fundamental esse conhecimento para os professores e será levado sem dúvidas para a sala de aula.”

A formação realizada no Auditório do Centro de Cultura José Sarney contou com palestras e práticas dinâmicas realizadas em grupos com proposta de aproveitamento teórico e prático que serão abordados em sala de aula.

participaram da formação sendo eles professores titulares, auxiliares e de apoio a alunos com deficiência; participaram também as formadoras Neusa de Paula, pedagoga, Especialista em Coordenação, Supervisão e Psicopedagogia e Beatriz da Silva Barbosa, Especialista em Psicopedagogia e Educação Inclusiva.

Restaurante Coco Bambu, em São Luís – MA.

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão contra o Restaurante Coco Bambu SL Comércio de Alimentos Ltda, a Justiça Federal determinou que os responsáveis pelo Restaurante, localizado na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, N. 01, Loteamento Calhau, devem demolir o muro, edificação irregular, encontrado no interior do imóvel, construído em área de dunas, contrariando a condicionante prevista em licenciamento ambiental.

De acordo com o MPF/MA, a responsabilidade civil dos representantes do Restaurante Coco Bambu deve ser observada pois foi possível verificar, através de relatório de vistoria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e de parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), a existência de intervenções na área das dunas, que consistem na disposição de barras de ferros sobre a areia para a construção do baldrame e do muro.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que o muro, localizado no interior do prédio, deve ser demolido e que deve haver a apresentação de um Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad) à Semmam, órgão que licenciou o empreendimento, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural.

Importância das dunas – As dunas exercem importantes funções ambientais. A elevada porosidade e permeabilidade dessas áreas favorecem a captação da água das chuvas e da drenagem superficial. Devido a essas características, as dunas são importantes zonas de recarga de aqüíferos.

Em ambientes costeiros, essa função assume outro caráter também muito importante para a manutenção da qualidade das águas subterrâneas: o lençol freático, alimentado por meio das dunas, impede a penetração da cunha salina, ou seja, funciona como uma barreira física que evita a penetração da água do mar nas camadas subterrâneas.

A redução dos corpos dunares pode diminuir o aporte de água para o lençol freático, provocando a redução do seu nível e o aumento da possibilidade de impactos negativos pela intrusão da cunha salina. As dunas também contribuem para a manutenção do balanço de sedimentos, proteção contra a erosão proporcionada pelos ventos ou redução do assoreamento de ecossistemas adjacentes. Além disso, representam áreas de considerável beleza cênica, o que lhes confere elevado valor paisagístico.

As dunas fornecem habitat para o estabelecimento de espécies vegetais de restinga, constituindo ecossistemas protegidos pela legislação brasileira (Lei 4.771/1965, Resolução Conama 303/2002, Lei 11.428/2006). A vegetação de restinga pode apresentar elevada complexidade espacial e estrutural, formando mosaicos constituídos por espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas.

Em um evento em Brasília nesta terça-feira (22), o MDB anunciou o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles como pré-candidato do partido na eleição para a Presidência da República.

A cerimônia do MDB, chamada de “Encontro com o Futuro”, contou com a presença do próprio Meirelles e de caciques do partido, como o presidente Michel Temer.

Meirelles se filiou ao MDB com o objetivo de ser o candidato do partido na eleição presidencial de outubro. No entanto, Temer também vinha se posicionando como uma das opções do MDB para encabeçar a chapa.

De acordo com o blog do colunista do G1 Gerson Camarotti, Temer decidiu dar apoio à candidatura de Meirelles depois da pressão de um setor do partido por uma definição oficial do presidente. Há a avaliação de que Temer não conseguiu sair da agenda negativa das investigações da Lava Jato, o que inviabilizaria a candidatura à reeleição.

No discurso no evento do partido, Temer disse que os integrantes do MDB “chamam” Meirelles para ser “presidente do Brasil”.

“Eu quero concluir dizendo que foi para isso, Meirelles, para essas palavras que foram ditas aqui, que nós chamamos você, e chamamos para ser presidente do Brasil”, disse Temer.

“Ficarei orgulhosíssimo se um dia, no plano pessoal e institucional, se um dia o Meirelles for proclamado pelo voto popular presidente da República Federativa do Brasil”, completou o presidente.

Se a candidatura de Meirelles for registrada, será a primeira vez, em mais de 20 anos, que o MDB terá candidato próprio à Presidência. A última vez foi nas eleições de 1994, com o ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia.

Via G1.globo

Ex-prefeita Iara Quaresma.

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, no último dia 4 de maio, contra a ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale, por ter dispensado de forma indevida licitações durante o exercício financeiro de 2012.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual o município de Nina Rodrigues é termo judiciário, a ex-prefeita praticou crime, conforme o artigo 89 Lei 8.666/93, ao “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nestes casos, a lei prevê pena de três a cinco anos de detenção, além de multa.

As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na análise da prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012. Foram firmados pela ex-gestora 23 contratos em desacordo com a Lei de Licitações, o que se configura como crime.

“Observou-se que despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, isto é, notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada”, relatou o promotor de justiça na Denúncia.

CONTRATOS IRREGULARES

Do total de 23 crimes praticados por Iara Quaresma do Vale, nove ocorreram em contratos firmados com a Construtora e Imobiliária Perfil, para a construção de seis salas de aula em Nina Rodrigues; nove foram em razão de contratos com Raimundo P. Santos, para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural; dois em contratos com o Instituto Ápice, para serviços de formação de professores e servidores da rede de ensino municipal; e três em contratos para reformas e ampliação de escolas.