Mês: dezembro 2017 Page 4 of 6

O Tribunal de Justiça do Maranhão realizará, nesta quarta-feira (13), duas Sessões Plenárias: Extraordinária Administrativa e Jurisdicional. Entre os processos da agenda – 28 itens – e da pauta – 42 itens –, está o acesso aos três novos cargos de desembargador, sendo dois pelo critério de antiguidade e um por merecimento.

Com a escolha, a Corte Judiciária maranhense passará a funcionar com 30 desembargadores, de acordo com Lei Complementar nº 199/2017, publicada em 8 de novembro de 2017, que criou os três cargos e alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias, Lei Complementar nº 14/1991.

Os processos referentes ao acesso na agenda são 20, 21 e 22. Acesse aqui o documento na íntegra. O quórum mínimo para apreciação do acesso é de, pelo menos, dois terços dos desembargadores, incluindo o presidente, o que corresponde a 16 membros.

Também serão realizadas durante a Sessão Plenária Administrativa Extraordinária: uma promoção de entrância final, três promoções e uma remoção de entrância intermediária e três remoções de entrância inicial. Há ainda recursos administrativos, apreciação de projetos de resolução, lei e alteração de item do Regimento Interno.

Para a Sessão Plenária Jurisdicional, 46 processos estão pautados para apreciação dos desembargadores, entre embargos de declaração, mandados de segurança, ação penal, procedimentos investigatório criminal, IRDR, Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros.

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES

As sessões desta quarta-feira (13) serão as últimas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão do ano de 2017 e da gestão 2016/2017, presidida pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha.

A transmissão ao vivo será feita pela Rádio Web Justiça do Maranhão, acessada na página principal do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) e também através dos aplicativos de smartphones. Para usuários de aparelhos com sistema iOS, o aplicativo da Rádio Web Justiça do Maranhão está disponível, gratuitamente, na Apple Store; para usuários do Androide, na Play Store.

A emissora pode ser conectada, ainda, pelo aplicativo móvel TuneIn, fazendo uma busca pelos nomes Rádio TJMA ou TJMA. Quem tem sistema de mídia ou equipamento de som, com conexão por bluetooth ou USB, pode acessar a emissora no aparelho, em casa ou no carro, a partir de um celular conectado à internet.

O Governo do Maranhão divulgou o edital para o concurso público para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Delegado de Polícia, Escrivão, Investigador, Médico Legista e Perito Criminal da Polícia Civil do estado. Ao total, 100 vagas serão ofertadas.

No site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) responsável pela realização do concurso, é possível ver os editais para os cargos de Escrivão, Investigador e Médico Legista e o de Delegado de Polícia.

Serão 20 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil (3ª classe), 20 para Escrivão da Polícia, 46 para Investigador de Polícia, sete para Médico Legista e sete para Perito Criminal. Também haverá concurso para o cargo de Odontolegista, mas apenas para cadastro de reserva.

As inscrições poderão ser realizadas do dia 18 a 27 de dezembro, através do endereço eletrônico (http://www.cespe.unb.br/cebraspe). A taxa de inscrição será de R$ 220 para o cargo de Delegado e R$ 150 para as demais áreas. Os salários vão de R$ 4.550,28 a R$ 18,957,64.

Para concorrer ao cargo de Delegado o candidato deve ter concluído o curso de nível superior em Direito, com diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B ou superior. Já para os candidatos para as vagas de Escrivão e Investigador, devem possuir curso superior em qualquer área de formação e CNH categoria B ou superior. Já para os Médicos Legistas e Odontolegista é necessário ter diploma em Medicina e Odontologia com cadastro nos Conselhos Regionais de cada categoria.

Os candidatos que se inscreverem para o cargo de Perito Criminal devem possuir graduação nas áreas de Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharias, Psicologia, Serviço Social, Física, Farmácia e Bioquímica, Geologia, Química ou Química Industrial, e registro em conselho de classe, quando for aplicável.

Dando continuidade ao fortalecimento das políticas públicas de produção, abastecimento e segurança alimentar em São Luís, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), entregou, na manhã desta terça-feira (12), o Registro de Inspeção Municipal para a Casa do Mel do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). O registro garante qualidade dos produtos, que serão vistoriados pela Defesa e Inspeção Sanitária Municipal, e poderão ser comercializados em toda a região metropolitana.

Para o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, essa é mais uma ação que consolida a gestão municipal no rigor da qualidade da produção agrícola da capital. “Mais uma ação de prerrogativa do prefeito Edivaldo, para que nossa população seja beneficiada com produtos de qualidade em sua alimentação. Esperamos que todas as casas e estabelecimentos de beneficiamento de produtos tanto de origem animal quanto vegetal, também busquem o Registro de Inspeção Municipal, que agora vale para toda a região metropolitana, trazendo maior confiança ao consumidor”, disse o secretário Ivaldo Rodrigues.

Toda renda arrecadada com a venda dos produtos derivados de abelhas, que são produzidos no IFMA Maracanã vai para o Governo Federal e retorna para a instituição, em forma de investimentos e benfeitorias.

A diretora geral do IFMA Maracanã, Lucimeire Amorim Castro, ressalta a importância do registro. “É muito especial para nós recebermos o registro municipal, que já era almejado há algum tempo. A Casa do Mel funciona há mais de oito anos, então esse momento representa um marco na história da instituição, que cumpriu rigorosamente todos os requisitos para obter o documento e agora pode comercializar esse produto em diversos lugares”, disse Lucimeire Castro.

O superintendente de Defesa e Inspeção Sanitária Animal e Vegetal da Semapa, Francisco Soares, garante que a ação é necessária para garantir a qualidade do alimento. “O registro municipal garante à população que o produto que vai para suas casas tem qualidade atestada e pode ser utilizado com a garantia de um trabalho sério e responsável, que beneficia diretamente a segurança alimentar e a qualidade da saúde pública. Esperamos que com as ações de registro dos estabelecimentos, possamos criar uma geração de consumidores cada vez mais conscientes”, destacou Francisco Soares.

A Semapa realizou ainda, na manhã dessa terça-feira (12), no auditório da secretaria, o seminário Boas Práticas Apícolas, com o tema “Segurança e Qualidade na Produção do Mel”. Foram destacados assuntos como técnicas de limpeza e higiene na produção, manejo e transporte, passando por um panorama geral da história da apicultura, além dos desafios e mudanças na área. O público-alvo foram trabalhadores e empresários da área.

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou por improbidade administrativa, em 28 de novembro, dez dos envolvidos nas irregularidades na execução de dois convênios firmados em 2010 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias.

Proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, a decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As condenações foram baseadas nas irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução dos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, com valor total de R$ 3.155.743,90.

CONVÊNIO Nº 34/2010

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69 (dos quais R$ 88,6 mil referiam-se à contrapartida do Município), o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida.

Para a execução das obras, foi realizada uma concorrência, resultando em um contrato, firmado com a Construtora Maranhense e Comércio Ltda, no valor de R$ 1.828.168,97.

O contrato foi assinado pelos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e Infraestrutura, Pedro Magalhães de Sousa Filho, e pelo empresário José Umarly Torres Gomes.

CONVÊNIO Nº 35/2010

O convênio nº 35/2010 – cujo valor era de R$ 1.378.477,21 – consistia na pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Foi aberta uma licitação que originou a contratação da construtora Macedo e Xavier nº Ltda. O respectivo contrato foi assinado pelos mesmos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão e Infraestrutura. O representante da empresa foi Arlindo de Moura Xavier Júnior.

SUPERFATURAMENTO

Além de superfaturamento nos contratos firmados com a Construmar (119,35%) e Macedo e Xavier (61,7%), o TCE verificou irregularidades como fracionamento de despesas; ausência de publicação dos editais dos procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, falta de designação de um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

CONDENADOS

Entre os condenados estão a ex-prefeita Bia Venâncio; os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho.

A lista de réus inclui, ainda, o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro; as construtoras Macedo Xavier Ltda. e Construmar Maranhense Ltda. e os empresários Arlindo de Moura Xavier (Macedo Xavier Ltda.) e José Umarly Torres Gomes (Construmar Maranhense Ltda.).

O pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Luis Carlos Teixeira Freitas foi acionado pelo MPMA, mas a Justiça não acolheu as acusações.

PENALIDADES

A ex-prefeita Bia Venâncio e o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.206.64,18 (valor dos contratos) e ao pagamento de multa de R$ 801.665,54 (1/4 do valor dos contratos).

O restante dos sentenciados deve pagar multas sobre o valor dos contratos aos quais são diretamente ligados.

Todos os condenados, com exceção das empresas, tiveram direitos políticos suspensos. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Mariano Filho, filho do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, conhecido como “Nenzim”, foi preso na madrugada dessa sexta-feira (8) na casa de um amigo em Barra do Corda. Manoel Mariano foi morto com um tiro no pescoço, na manhã da quarta-feira (6), na zona rural de Barra do Corda, a 341 km de São Luís

Ele é apontado pela a polícia como o principal suspeito pela morte do pai. De acordo com as investigações, no dia do crime o filho estava junto ao pai e não havia mais ninguém no local. Portanto, as informações iniciais que indicavam a presença de dois homens em uma moto no assassinato do ex-prefeito é falsa.

São Luís conta com 41 estabelecimentos comerciais de abate e manipulação em produtos de origem animal e vegetal registrados pelo Selo de Inspeção Municipal (SIM). O selo garante a qualidade dos produtos que abastecem a mesa do consumidor com qualidade e segurança alimentar. São supermercados, abatedouros, frigoríficos, clínicas animais e unidades de beneficiamento de produtos como mel e frango, que passam por rigorosa avaliação da Defesa e Inspeção Municipal da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), órgão competente para este serviço na capital.

Para que esses produtos registrados pelo município tenham maior escoamento, gerando mais renda aos produtores e empresários, foi assinada, na tarde dessa quarta-feira (6), no Palácio dos Leões, a Instrução Normativa que permite o comércio deles em toda a região Metropolitana. Uma ação conjunta entre Prefeitura de São Luís, por meio da Semapa e o Governo do Maranhão, via Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) e da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima).

Para o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, essa é mais uma importante vitória também na ação contra o abate clandestino. “Um esforço conjunto entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, fortalecendo o Plano de Combate ao Abate Clandestino de Animais, gerando mais confiança no consumidor ao adquirir produtos devidamente registrados. Uma ação que vai abranger todos os 13 municípios da região Metropolitana, aquecendo ainda mais a economia da capital, o que vem fortalecer as diretrizes orientadas pelo prefeito Edivaldo para o setor”, destacou o secretário Ivaldo Rodrigues.

Durante a cerimônia de assinatura, estiveram presentes também os representantes dos estabelecimentos que possuem o SIM, que serão diretamente beneficiados pela medida, além de representantes das Prefeituras dos municípios contemplados. Fazem parte da região Metropolitana os municípios de Alcântara, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Presidente Juscelino, Bacabeira, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís.

Para o secretário da Sagrima, Márcio Honaiser, “o objetivo do Governo do Estado é incentivar o comércio de produtos adequados às normas de inspeção, beneficiando diretamente o setor produtivo e a população, que terá acesso ampliado a produtos com sanidade. Esta medida, inicialmente, contempla os municípios da região Metropolitana, mas já estamos pensando em como ampliá-la a outras regiões do estado”.

O presidente da AGED, Sebastião Anchieta, ressaltou que “essa assinatura é mais um importante passo do Governo para a questão do abate clandestino, levando para a mesa do consumidor maranhense alimentos devidamente inspecionados e fortalecendo o trabalho executado pela AGED, além disso, essa movimentação no comércio é muito positiva e estimulará a economia do Estado”, disse.

Ex-prefeito Nenzim.

A Polícia Civil do Maranhão já tem algumas linhas de investigação que buscam elucidar as causas do assassinato de Manoel Mariano de Sousa, conhecido como ‘Nenzim’, ex-prefeito de Barra do Corda, município localizado a 341 km de São Luís. Ele foi morto na manhã dessa quarta-feira (6), com um tiro no pescoço.

De acordo com a polícia, as investigações seguiram durante toda a madrugada desta quinta-feira (7). O delegado Regional de Barra do Corda, Renilton Ferreira, afirmou que algumas linhas de investigação e hipóteses sobre as causas do crime já estão sendo trabalhadas, mas elas não serão divulgadas para não atrapalhar as investigações sobre o caso.

“A polícia está conseguindo caminhar construtivamente. Estamos traçando linhas de investigações com várias equipes tanto da Policia Civil quanto da Polícia Militar e todo o sistema de segurança da região está voltado e a disposição para a elucidação desse crime. Trabalhamos com algumas hipóteses e acreditamos que em breve, estaremos com a conclusão desse caso para o esclarecimento dos fatos para a população de Barra do Corda e de todo o estado do Maranhão”, afirma o delegado.

Ainda segundo o delegado, uma equipe de médicos legistas e peritos dos municípios de São Luís e de Imperatriz estão em Barra do Corda para ajudar a elucidar o caso. Uma das filhas do ex-prefeito, Sandra Helena, afirmou que a família está desesperadas por respostas sobre o assassinato já que acredita que o pai e o irmão não tinham inimigos na cidade. “Está todo mundo desnorteado. Estamos sem a menor noção do que aconteceu”, afirmou Sandra.

Após Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão no dia 15 de novembro, o Município de Imperatriz suspendeu processo licitatório para contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza pública.

A licitação foi feita pela Secretaria de Infraestrutura e tem valor mensal aproximado de R$ 2,7 milhões e global de R$ 32.500 milhões, com duração de um ano.

O município enviou ofício, no último dia 29 de novembro, afirmando ter atendido à Recomendação do Ministério Público, suspendendo o processo licitatório. Afirmou-se, ainda, que os termos do documento expedido estão sendo analisados, visando à adoção de eventuais medidas e ajustes pertinentes.

O documento ministerial foi elaborado devido à denúncia feita ao Ministério Público de que a licitação não atendia ao Programa Nacional de Resíduos Sólidos. Após análise, o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, constatou que o edital estava em desacordo com a lei e expediu a Recomendação pedindo a suspensão do procedimento, que foi aceita pelo município.

Os serviços prestados pelo contrato compreendem: coleta manual e transporte até o destino final de resíduos sólidos; equipe de coleta seletiva e resíduos volumosos; coleta manual de resíduos sólidos especiais e diversificados, equipe de coleta e transporte de galharias e resíduos verdes, varrição manual de vias públicas, equipe de capina mecanizada, equipe de limpeza e varrição, manual de feiras livres, mercados, praças, pátios, monumentos e logradouros públicos; e equipes padrão para serviços diversos e complementares de limpeza pública.

O promotor de justiça Jadilson Cirqueira explica que há dois Termos de Ajustamento de Conduta assinados com o município de Imperatriz e uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública. As medidas buscam a adequação à Lei nº 12.305/10, que compreende também a elaboração do plano de gestão integrada de resíduos sólidos, exigência de norma local para os grandes geradores, o serviço de limpeza pública, transporte de resíduos, Programa Nacional de Resíduos Sólidos para o lixão e a disposição final ambientalmente adequada.

“Nada do que o Programa Nacional de Resíduos Sólidos exige está sendo contemplado nos serviços de recolhimento de resíduos sólidos na licitação que o município elaborou. Nós sabemos da necessidade que Imperatriz tem, mas precisamos garantir que o trabalho seja feito corretamente”, ressalta o promotor Jadilson Cirqueira.

Dentre as obrigações legais contempladas no Programa Nacional de Resíduos Sólidos, o membro do Ministério Público também esclarece que qualquer ação deverá admitir a possibilidade de inclusão das cooperativas e outras formas associativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na execução do contrato. O promotor relata que não foi mencionada a possibilidade de participação de associações de catadores de materiais recicláveis instaladas no município, por exemplo.

Jadilson Cirqueira afirma que outra obrigação do município com relação à limpeza pública é assegurar, quanto à execução do contrato, a necessária distinção de responsabilidades sobre a origem dos resíduos sólidos e suas consequências econômicas e jurídicas. Ele afirma que o edital não especifica as responsabilidades quanto aos resíduos de origem comercial, industrial, perigosos, de construção civil, de serviços de transportes etc. Sem esta distinção, os gastos com o recolhimento indiscriminado destes resíduos pode destinar o pagamento destas despesas, que seriam de pessoas jurídicas, para a população.

O  plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), o Projeto de Resolução Legislativa nº 049/2017, que altera as regras de substituição de cargos vagos na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

O projeto, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), prevê que, em caso de vacância do cargo de presidente, por exemplo, assume definitivamente o 1º vice-presidente, sem necessidade de nova eleição.

De acordo com a proposta, agora aprovada, o Artigo 10 da Resolução Legislativa nº 449/04, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – Declarado vago o cargo na Mesa Diretora, nas hipóteses previstas no Art. 75 deste Regimento ou pelo afastamento do titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, a sucessão dar-se-á da seguinte forma:

I – Para o cargo de Presidente pelo 1º Vice-Presidente e para este e os demais obedecidos na ordem de sua sequência, realizando-se a eleição para os que restarem vagos, no prazo de até cinco sessões ordinárias, obedecidas as regras do Art. 8 deste Regimento Interno.

II – Para o cargo de Secretário, aplica-se a regra de sucessão prevista no inciso anterior, no prazo de até cinco sessões, nos termos do Art. 8 do Regimento Interno”.

O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o corregedor-geral da Justiça eleito, desembargador Marcelo Carvalho Silva, anunciaram nesta quarta-feira (6), na abertura de sessão plenária administrativa da Corte, a nova composição das diretorias dos órgãos para o biênio 2018-2019.

A nova mesa diretora do Judiciário maranhense, que inclui ainda o desembargador Lourival de Jesus Serejo no cargo de vice-presidente do TJMA, tomará posse no próximo dia 15, em solenidade a ser realizada na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça.

Na apresentação dos novos diretores, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou que fará uma gestão transparente, com ética e em busca constante pelo aperfeiçoamento da Justiça para garantir uma prestação jurisdicional ágil e eficiente.

A composição do Tribunal de Justiça para o próximo biênio terá Mário Lobão como diretor-geral; Amudsen Bonifácio, diretor financeiro; Socorro Moreira, diretora administrativa; Tyara Oliveira, diretora de Engenharia; Paulo Rocha Neto, diretor de Informática; Denyse Batista, diretora Judiciária; Jurema Mamede, diretora de Controle Interno; Celerita Dinorah, diretora do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Ferj); Mariana Brandão, diretora de Recursos Humanos; e Alexandre Magno, diretor de Segurança Institucional.

Além destes, Liana Gomes será a chefe da Assessoria Jurídica; Antonio Carlos de Oliveira, chefe da Assessoria de Comunicação; e Márcia Banhos, chefe do Cerimonial.

O juízes auxiliares da Presidência serão Cristiano Simas (Planejamento), Lidiane Melo (Auxiliar CNJ) e André Bogéa (Precatórios).

CORREGEDORIA – O corregedor-geral da Justiça eleito para o próximo biênio, desembargador Marcelo Carvalho Silva, também apresentou ao Plenário os nomes dos juízes indicados para atuar na área jurídico-administrativa da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

Para os cargos de juízes auxiliares da Corregedoria, foram indicados os magistrados Raimundo Moraes Bogéa (9ª Vara Cível), Gladiston Luis Nascimento Cutrim (auxiliar da Capital), Jaqueline Reis Caracas (2ª Vara de Paço do Lumiar), Maria Francisca Galberto de Galiza (4ª Vara de Família) e Kariny Reis Bogéa Santos (3ª Vara de Santa Inês) – esta para atuar na Coordenadoria do Planejamento Estratégico.

O corregedor-geral eleito indicou ainda os juízes Marcelo Silva Moreira (Bacabal) e Marcelo Amado Libério (Juizado de São José de Ribamar) para os cargos de diretor geral da CGJ e Coordenador dos Juizados Especiais, respectivamente.

Ele afirmou que a Corregedoria Geral de Justiça atuará para priorizar, entre outros, o julgamento de processos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher e a erradicação do sub-registro no Maranhão, especialmente nos povoados de difícil acesso. “Iremos aos povoados do Estado para garantir que cada maranhense tenha sua Certidão de Nascimento”, afirmou.