Mês: março 2019 Page 4 of 6

Os aeroportos Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, e prefeito Renato Moreira, em Imperatriz, entraram para a lista de aeroportos que serão privatizados durante o governo do presidente em exercício, Jair Bolsonaro. Os leilões acontecerão após as concessionárias preencherem todos os requisitos descritos no edital de publicação.

A informação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (18). As concessionárias interessadas deverão apresentar os seus projetos junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil em até 30 dias a partir da data de publicação do edital.

Segundo o governo Federal, as concessionárias que vencerem os leilões nos aeroporto do estado deverão realizar melhorias com a adequação de banheiros e fraldários, revitalização e atualização das sinalizações de informação dentro e fora do Terminal de Passageiros (TPS), disponibilização de internet wi-fi gratuita de alta velocidade em todo o TPS e revisão de sistemas de climatização, escadas rolantes, esteiras rolantes elevadores e esteiras para restituição de bagagens entre outras interveções.

Na última sexta-feira (15), empresas estrangeiras dominaram o leilão de 12 aeroportos pelo governo na B3, em São Paulo. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a disputa, realizada em três blocos, a arrecadação à vista do governo ficou em R$ 2,377 bilhões, o que representa R$ 2,158 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital para o valor de outorga inicial. O ágio médio do leilão foi de 986%.

Via G1;MA

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 12 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa; o secretário de Administração e Finanças, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, e o pregoeiro Diógenes dos Santos Melo. Também é alvo da manifestação ministerial a empresa Ipiranga Empreendimentos e Locação LTDA.

Motivaram a ACP irregularidades constatadas em licitação que teve como objetivo a contratação de empresa para locação de veículos para a Prefeitura de Cantanhede. Formulou a manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Como medida liminar, o MPMA requer a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no valor de R$ 1.947.749,04.

IRREGULARIDADES
A Promotoria de Justiça tomou conhecimento que o Ministério Público de Contas promoveu representação contra o Município de Cantanhede e contra a Ipiranga Empreendimentos e locação LTDA, junto ao Tribunal de Contas do Estado, devido a irregularidades no procedimento licitatório, incluindo restrição à competitividade e no julgamento da proposta vencedora, fatores que favoreceram a referida empresa.

Além disso, o Detran, a pedido do Ministério Público, informou que não há registro de carro no nome da Ipiranga Empreendimentos e Locação LTDA.

Também foi apurado que não existe empresa no endereço informado, no contrato firmado com o Município, como sede da Ipiranga.

De acordo com documento encaminhado pela Prefeitura de Cantanhede, foi pago à empresa Ipiranga o valor de R$ 1.947.749,04.

PEDIDOS
O MPMA também requereu a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, e às demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

O Ministério Público do Maranhão através da Promotoria de Açailândia-MA, emitiu na última quarta-feira (13), parecer favorável à legalidade da eleição da Câmara Municipal, realizada em novembro de 2018.

O processo sobre a legalidade se deu após o grupo governista liderado pelo vereador Ancelmo Leandro entrar com um mandato de segurança alegando falta de publicidade.

No entanto, a publicação da eleição foi amplamente divulgada no diário do próprio poder legislativo, como aponta nos próprios altos do MP.

Depois de ter um pedido de liminar nagada na primeira instância, o vereador recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu uma decisão favorável com a desembargadora Anildes Cruz.

De lá pra cá, o grupo vem conseguindo se manter no comanda da Casa e obedecendo as ordens do prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB).

A notícia deve cair uma bomba para os vereadores uma vez que a liminar não irá se sustentar caso a Juíza da base acompanhe o parecer do ministério público, o que deve retornar o comando do legislativo ao vereador Fanio Mania.

Veja a integra:

Um motorista de ônibus identificado como Alex de Paulo Oliveira, de 36 anos, foi assassinado com um tiro na cabeça no início da manhã desta sexta-feira (15) em uma parada situada na Avenida Vitorino Freire, na área central da capital.

Segundo a polícia, o motorista estava se dirigindo para a empresa de ônibus Taguatur, onde trabalhava, por volta das 5h30, quando foi surpreendido por dois adolescentes, ainda não identificados, que o alvejaram com um tiro na região do lado direito da sua cabeça.

De acordo com a polícia, Alex de Paulo ainda chegou a ser socorrido para Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), mas não resistiu a gravidade dos ferimentos e morreu no hospital.

O motorista Alex de Paulo Oliveira foi morto em uma parada de ônibus que fica a 5 km da garagem da empresa onde ele trabalhava. Ele trabalhava na linha do bairro Parque Timbira, em São Luís

Via G1;MA

O deputado estadual Roberto Costa (MDB), prefeito Edvan Brandão (PSC), a vice-prefeita, Graciete Lisboa (PDT), vereadores e técnicos do programa “Mais Médico” da Faculdade Pitágoras visitaram, nesta quinta-feira, (14) os hospitais Socorão, Materno Infantil e o Hospital Laura Vasconcelos do município de Bacabal.

O objetivo da visita foi uma visita técnica para avaliar os futuros ambientes de práticas dos alunos do curso de Medicina do município.

O prefeito Edvan Brandão afirmou que o curso de Medicina em Bacabal irá beneficiar a futura geração de médicos de toda a região.

“Estamos felizes e lutando a cada dia por essa conquista. Lutamos por uma educação melhor em nosso município e que irá atender toda a nossa região. Iremos investir na educação e realizar sonhos. Não será um ganho apenas para a Pitágoras, mas para cada pai que tem o sonho de ver o filho um médico”, ressaltou.

O parlamentar acredita que, com o curso de Medicina a saúde da população será melhor.

“Estamos felizes com essa conquista que a cada dia está concretizada. Sabemos que a vinda do curso de medicina será um grande avanço para o município. A saúde pública passará a contar com vários profissionais sendo treinados e ajudando nos procedimentos hospitalares, além de contribuir para a melhora nos atendimentos e na qualidade da saúde do município”, disse Roberto Costa

Na manhã desta quinta-feira, 14, um ano após o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, no mês de celebração do Dia da Mulher, com o apoio do mandato do vereador Honorato Fernandes (PT), mulheres ligadas a diversas entidades do movimento de mulheres negras da capital maranhense realizaram uma roda de diálogos, na Câmara Municipal de São Luís, para debater a garantia de direitos e políticas públicas voltadas para a mulher negra.

Há exatos um ano após o assassinato de Marielle Franco, a integrante do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, Josanira da Luz lembrou a data para ressaltar a necessidade de luta por politicas públicas que garantam os direitos humanos da população negra periférica e autonomia às mulheres negras.

“Espaços de debate como este são necessários, dada a ausência de políticas públicas voltadas para as mulheres, sobretudo as negras, sejam elas com foco na politica habitacional, de educação, saúde, segurança, trabalho”, ressaltou Josanira da Luz, que também pontuou a luta de mulheres negras do movimento feminista da Ilha.

“Faz-se necessário lembrar ainda, neste momento, o um ano do falecimento também da fundadora do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, a Ana Silva Cantanhede e ressaltar nomes da luta negra feminista, como a professora Ieda Batista, dona Dijé, mulheres que historicamente lutaram por direitos, dignidade e respeito”, pontuou.

Outro ponto destacado pela militante foi a luta do movimento de mulheres negras pela criação do Centro de Referência da Mulher Negra, para dar mais visibilidade às lutas do movimento, a exemplo da luta contra o racismo institucional, que exclui as mulheres dos espaços de poder e de decisão política.

Creuzamar de Pinho, assistente social e militante do Movimento por Moradia Popular ressaltou a representatividade de o ato ser realizado na sede do Parlamento Municipal, como forma de estímulo para a participação das mulheres na política.

“Esse debate é necessário, sobretudo, neste espaço, na Câmara Municipal, que representa um espaço de poder da nossa capital. Portanto, realizar esta roda de diálogo na Câmara é um ato bastante representativo, tendo em vista a grande ausência de mulheres na política. Com certeza um gesto significativo para o estímulo para a participação das mulheres na política”, frisou a militante.

O vereador Honorato Fernandes, apoiador do encontro, falou da honra de poder colaborar para a realização desse momento de reafirmação do projeto de luta das mulheres negras e de combate à desigualdade de gênero em todos os segmentos, inclusive na política.

“Embora, neste momento, o espaço de fala não seja dos homens, mas das mulheres, como parlamentar e representante dos homens e mulheres da nossa cidade, tomo aqui a liberdade de, em poucas palavras e de forma rápida, destacar a importância deste ato realizado, para discutir, entre outras coisas, a necessidade de ruptura da ausência da participação das mulheres na política. Precisamos combater a desigualdade de gênero em todos os segmentos, inclusive na política”, destacou o parlamentar.

O diálogo e parcerias permanentes entre a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, FAMEM, e o Governo do Estado foram ratificadas durante encontro nesta quinta-feira (14), na sede da entidade, entre o secretário de Estado de Comunicação e Articulação Política, Rodrigo Lago, e o presidente Erlanio Xavier, com participação da diretoria da entidade e vários prefeitos.

“Essa parceria entre prefeito e governo é muito importante. Entendemos que estamos vivenciando mudanças no nosso estado e o governador Flávio Dino tem demonstrado uma nova forma de fazer política. Podemos afirmar que o governador tem se mostrado muito sensível com a situação dos municípios”, destacou o presidente Erlanio Xavier.

Participaram do encontro com o secretário Rodrigo Lago os prefeitos Erick Costa (Barra do Corda), vice-presidente da FAMEM, Sidrack (Morros), André Dourado (Carutapera), José Igor (São Bernardo), Dulcinha (Satubinha), Professora Rosinha (Cururupu), Dario Sampaio (Senador La Roque), Costinha (Olinda Nova), Almeida (Igarapé do Meio), Antonio Filho (Junco do Maranhão) e Dr. Erivelton (Carolina).

O secretário Rodrigo Lago se dispôs a manter agenda permanentemente aberta, sem bloqueio de nenhuma natureza política, para dialogar com os 217 prefeitos maranhenses, e reservar espaço privilegiado para a FAMEM, com objetivo de atender às demandas mais urgentes e pontuais.

Rodrigo Lago enfatizou para o presidente Erlanio Xavier a expectativa de se confirmar a intenção do Governo Federal, expressada pelo ministro Paulo Guedes, em ser menos Brasília e mais Brasil, norteada pela transferência justa de recursos aos municípios. “Ainda não vimos nada de concreto. Mas, estamos aguardando que esta inversão ocorra”, frisou.

No encontro, Erlanio Xavier expôs avanços em setores essenciais da administração municipal, como da agricultura familiar e infraestrutura, em que os prefeitos maranhenses vêm contando com a parceria do Governo do Estado para obter resolutividade.  “Hoje os municípios contam com várias parcerias que nos permitem avançar. É de grande importância para a situação de crise em que estão vivendo os municípios”, destacou o presidente da FAMEM.

Lago destacou o apoio que o governo do estado tem dado a algumas ações que são de competência dos municípios, como da infraestrutura viárias das zonas urbanas dos municípios. “Tem muita coisa que o governo do estado não pode fazer, pois não interferimos na economia nacional. Temos então que conviver com o que temos. O governador fez uma opção desde o primeiro instante do mandado em equilibrar as parcerias dentro das possibilidades financeiras”, afirmou o secretário de Estado de Comunicação e Articulação Política.

O Plenário da Assembleia Legislativa fez um minuto de silêncio, na sessão desta quinta-feira (14), em memória das crianças e professores mortos no massacre na escola em Suzano (SP), ocorrido na quarta-feira (13). A solicitação foi feita pelo deputado Pará Figueiredo (PSL).

A repercussão do massacre na escola foi feita, também, em Plenário pelos deputados Marco Aurélio (PCdoB), Daniela Tema (DEM) e Rildo Amaral (SD), e a deputada Dr.ª Cleide Coutinho (PDT), que presidia a Mesa, solicitou que todos ficassem de pé. Os parlamentares destacaram a iniciativa de Pará Figueiredo.

“Gostaria de saudar o deputado Pará Figueiredo, que pediu este minuto de silêncio e esta Casa o fez, em respeito à dor de todos nós. Pudemos perceber algo que nos faz refletir claramente sobre a falta de amor, a falta de referências, a falta de princípios, a loucura que hoje o mundo vive. Parece que a humanidade está doente. E este minuto de silêncio traz uma simbologia de uma reflexão. O deputado Pará foi muito feliz em solicitá-lo”, manifestou Prof. Marco Aurélio.

Em seguida, a deputada Daniella Tema destacou a inciativa: “Eu gostaria de lamentar o ocorrido em Suzano. Esse massacre que tirou tantas vidas, interrompeu tantos sonhos. Nós só temos a lamentar e pedir a Deus que conforte o coração de todos aqueles que ficaram, dos familiares, dos amigos. Só lamentamos e pedimos a Deus o conforto necessário para essas pessoas”.

O deputado Rildo Amaral também destacou a inciativa. “Eu venho à Tribuna lamentar e lembrar que oito pessoas foram mortas, porque os dois que se mataram lá nem gente são. Porque se fossem, tinham se matado antes de matar as crianças. É lamentável e deixa um país chocado com o grau de violência de cabeças e mentes doentias. Ninguém em sã consciência toma um ato desse, principalmente, quando se planeja há mais de um ano um massacre dessa forma. E mostrando a vulnerabilidade das escolas brasileiras”, afirmou.

Rildo Amaral, que é professor, confessou que os profissionais enfrentam forte insegurança dentro da sala de aula. “Eu sou professor de escola pública e, várias vezes, o professor tem que agir como polícia para impedir a entrada de arma, de faca, impedir a violência. E quando se vê todo o amadorismo, tudo que fizeram dentro daquela escola, se mostra o quanto nós não estamos preparados para agir de uma maneira eficiente quando se precisa”, lamentou.

Davi Leda  fatura alto na gestão de Jorge Oliveira.

Um jovem preso por fazer parte de uma quadrilha que comercializava carros de luxo clonados no Maranhão (REVEJA), vem faturando milhões em contratos na prefeitura de Duque Bacelar-MA, administrada por Jorge Oliveira (PCdoB).

Figura conhecida na capital maranhense pelas enroladas que faz, Davi Leda utiliza uma empresa registrada em nome de terceiros para ganhar vários contratos no município.

Segundo apurou Blog do Maldine Vieira, a empresa já ganhou contratos para aquisição de material de informática, expediente, limpeza, gêneros alimentícios, material gráficos e ate pneus.

A empresa vem funcionando como uma espécie de faz tudo dentro da administração municipal.

Interlocutores do blog informaram que Davi é sobrinho do prefeito e, por isso, estaria usufruindo de todos os benefícios possíveis. Em pouco mais de dois anos de mandato, milhões já teriam passado pelos cofres da empresa.

Nas próximas postagens o blog trará mais detalhes sobre a trama, aguardem !

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 19 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com o Município.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.

Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.

O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.

As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.

O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.

A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.

Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.

Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público

Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.

A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.

“Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.

De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.

ASSINATURAS

No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.

Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.

Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.