De forma arbitrária e sorrateira, o Prefeito de Icatu Walace Azevedo Mendes não efetuou o pagamento dos(as) Servidores(as) da Educação, deixando-os assim sem o salário do mês de dezembro do ano de 2023.
O Ministério Público (MP), via de regra, tem sido a válvula de escape do SINPROESEMMA, ou seja, do Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos(as) da EDUCAÇÃO, pois é através do MP, que se tem o mecanismo e o canal de busca pela regularização da situação de atraso do pagamento dos SALÁRIOS.
A partir do momento em que o(a) servidor(a)público(a) é admitido(a), seja concursado(a) ou comissionado(a), se estabelece uma relação com o ente que o contratou gerando o binômio de contraprestação obrigacional Trabalho-Salário. O/A servidor(a), ao ser admitido(a), começa a exercer suas funções passando a ter deveres junto ao ente contratante que, ao contar com a força de trabalho daquele(a), passa a ter o dever de remunerá-lo(a), conforme o previamente estabelecido em edital, lei ou estatuto aplicável.
Dentre os direitos a que tem direito o(a) servidor(a), atenção especial se deve dar ao salário que possui proteção constitucional estabelecida no inciso X do art.7º da CF88, e é a contraprestação mais importante nesta relação obrigacional. A CF/88, no artigo 39, § 1°, dispõe que se aplicam aos/as servidores(as) públicos(as) alguns direitos dispostos no artigo 7° desse mesmo diploma legal, artigo este que trata de direito de trabalhadores(as) do setor privado. (BRASIL, 1988)
O recebimento de salários por parte dos(as)servidores(as) é um direito decorrente do art. 7°, incisosVII e VIII da Magna Carta, e o não recebimento na data previamente estipulada ou seu parcelamento para datas futuras compromete não só o pagamento das obrigações pessoais do(a) servidor(a), como o sustento de sua família face a natureza alimentar dos salários. (BRASIL, 1988)
Desde o início da atual GESTÃO em 2021, a REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO de ICATU tem sido negligenciada pelo PREFEITO. Cercada deescândalos, a PREFEITURA segue sem dar a mínima valorização para todos(as) os(as) Servidores(as) Públicos(as) da EDUCAÇÃO, e também segue sem dar a devida manutenção para a maioria das ESCOLAS do Município, que já não contam com a MERENDA ESCOLAR há muito tempo, além das péssimas condições de muitos TRANSPORTES ESCOLARES, que infelizmente alguns ainda são PAUS DE ARARA.
O Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão-(SINPROESEMMA), está monitorando toda essa situação.