SECID homologa R$ 136 milhões em favor da Enciza, Construservice e Edeconsil.
A Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, sob comando do deputado federal licenciado Márcio Jerry, do PCdoB, vem celebrando contratos multimilionários com empresas suspeitas de formarem um verdadeiro cartel para ‘abocanhar’ contratos no governo.
Alvo de diversas denúncias na imprensa local, as empresas fazem o famoso jogo de cartas marcadas nas licitações. Com a conivência, ou não, de integrantes da Comissão Permanente de Licitação dos Órgãos, são elas que sempre acabam ganhando altos contratos.
Estranhamente, desde que passou ser comandada pelo braço direto do governador Flávio Dino, às benesses para algumas passaram ocorrer de maneira corriqueira.
Vale lembrar, que há pelo menos um mês, reportagem do Blog do Maldine Vieira trouxe informações sobre o favorecimento à construtora Amorim Coutinho numa licitação de R$ 250 milhões, em andamento desde 2016, (reveja). A construtora pertence ao irmão do padrinho político do governador, ex-prefeito e ex-presidente assembleia legislativa Humberto Coutinho – já falecido, e tornou-se única pré-qualificada na licitação após aval do secretário Márcio Jerry.
Desta vez, assinada na última quarta-feira (14) e publicada na edição de sexta (16) do Diário Oficial do Estado (DOMA), a secretaria homologou exatos R$ 136 milhões em favor das empresas Enciza Engenharia, do polêmico empresário José Lauro, Construservice, do agiota Eduardo DP, e Edeconsil, do todo poderoso Fernandão.
A homologação se deu através de três licitação referentes à execução dos serviços de pavimentação e manutenção de vias nas regionais de Barreirinhas, Santa Inês e São Luís.
Por sistema de registro de preço, a Enciza deverá abocanhar R$ 39 milhões para executar serviços em barreirinhas, a Construservice R$ 47 milhões na regional de Santa Inês, e Edeconsil R$ 50 milhões em São Luís.
Pinheiro recebe do Governo do Estado três novas viaturas policiais para reforçar patrulhamento.
O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, esteve hoje (19), na capital, São Luís, para receber das mãos do Governador Flávio Dino as novas viaturas policiais que irão compor a frota municipal, para reforçar a segurança e o patrulhamento da cidade.
A solenidade de entrega aconteceu na Praça Maria Aragão, no Centro de São Luís, e contemplou, além de Pinheiro, outros municípios maranhenses. O evento contou com a participação do Governador Flávio Dino, dos senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama, do deputado federal André Fufuca, do comandante geral da Polícia Militar, coronel Pedro Reis, e do diretor geral do Detran, Francisco Nagib.
“Recebi, há pouco, das mãos do governador Flávio Dino as chaves de três viaturas policiais destinadas ao reforço da segurança e patrulhamento na nossa cidade. As boas relações políticas que cultivamos ao longo desses anos de mandato continuam rendendo frutos positivos para nossa Pinheiro. Muitos benefícios ainda estão por vir para que o desenvolvimento continue”, disse Luciano.
Roberto Costa dar continuidade a entrega de cadeiras de rodas especiais para a Casa de Apoio Ninar.
O deputado Roberto Costa deu continuidade nesta sexta-feira(16), com as entregas das cadeiras adaptadas na Casa de Apoio Ninar. Ao todo são 67 cadeiras que estão sendo ofertadas de forma gradual às crianças atendidas no aparelho de saúde. A aquisição é fruto de sua emenda parlamentar.
“Meu coração se enche de alegria com essas entregas, que através de uma emenda que nós colocamos se tornou a realização de um sonho tão esperado em prol do benefício dessas crianças”, disse Roberto Costa.
No último ano, devido à pandemia em decorrência ao COVID-19, a rotina da Casa passou por algumas mudanças importantes para que não comprometesse o tratamento das crianças.
A coordenadora da Casa de Apoio Ninar, Ana Caroline, agradeceu a colaboração que o deputado Roberto Costa tem dado à instituição por meio de doações. “Para nós é uma conquista muito gratificante em poder oferecer a essas crianças uma qualidade de vida melhor e poder trazer dignidade a elas”, disse.
As primeiras 18 famílias já receberam esse benefício que irá contribuir para crianças com tetraparesia. Além do suporte para dar uma condução adequada às crianças e seus familiares.
Para participar do projeto é necessário que tenha um encaminhamento de um médico com a comprovação de um laudo que possua o diagnóstico de transtorno de desenvolvimento neuropsicomotor, logo após a essa etapa a criança passa por uma triagem que vai do peso, altura e idade.
Maranhão não registra nenhum óbito por Covid-19 nas últimas 24 horas.
Maranhão não registrou nenhuma morte por Covid-19 nessa quarta-feira (14), segundo o boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Ao todo, desde o começo da pandemia, o estado tem 9.378 mortes decorrentes do coronavírus.
No boletim dessa quarta também foi informado que a capital, São Luís, contabilizou 141 novos casos de Covid nas últimas 24 horas. Além disso, Imperatriz, a segunda maior cidade do Maranhão, contabilizou 24 novos casos.
O estado possui ainda 34.248 casos ativos de Covid-19, ou seja, pessoas que estão atualmente com a doença. Desse número, 33.191 pessoas estão orientadas a ficar em isolamento domiciliar, 655 estão internadas em enfermarias e 402 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
São Luís é a 1ª capital a vacinar adolescentes
São Luís é a primeira capital brasileira a vacinar jovens de 16 anos sem comorbidades contra a Covid-19, segundo levantamento do G1 junto às secretarias municipais de Saúde.
A capital maranhense iniciou a vacinação de adolescentes com idade de 17 anos na terça-feira (13) e deve avançar até o público de 12 anos de idade.
Segundo a Prefeitura de São Luís, a vacinação desse grupo será feita somente com doses da vacina da Pfizer/BioNTech,único imunizante autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em menores de 18 anos.
Gestão de Fernando Pessoa tem 80% de aprovação em Tuntum, aponta pesquisa.
Uma pesquisa estimulada realizada no município de Tuntum (MA), pelo Instituto Exata, entre os dias 09 e 11 de julho, mostra que a gestão do prefeito Fernando Pessoa está sendo aprovada por quase 80% da população do município. Ao todo, 400 pessoas foram ouvidas.
De acordo com o levantamento, 77% dos entrevistados aprovam a atual gestão, enquanto 17% desaprovam e 6% não sabem ou não quiseram opinar. O levantamento possui margem de erro de 4 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiabilidade é de 95%.
Indagados sobre a administração municipal, 16% classificaram como ótima, 51% como boa, 20% como regular, 5% ruim e outros 5% péssima. 3% dos entrevistados não sabem ou não quiseram opinar.
Aprovado PL que facilita o financiamento e aquisição de energia solar por servidores públicos.
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 023/2021, de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), que trata do financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos e inativos, militares e pensionistas do Estado do Maranhão. A proposição estabelece o pagamento por meio de parcelas mensais e consignação em folha. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Segundo o PL, o Poder Executivo fica autorizado a conceder, com fundamento na Lei Estadual 10.762/2017, incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento de parcelas mensais mediante consignação em folha.
O Poder Executivo estabelecerá, por meio de regulamentação, de acordo com o PL, os parâmetros de negociações com os municípios no que diz respeito a impostos, tarifas e taxas, com fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados no sentido de garantir financiamento a juros mais acessíveis para aquisição.
Justificativa
De acordo com Rildo Amaral, o PL é um importante instrumento de estímulo ao surgimento de novos projetos de energia solar fotovoltaica no Estado, facilitando a geração de energia de fonte renovável, criando empregos, injetando mais recursos financeiros na economia e ampliando investimentos na qualidade do sistema elétrico nacional.
“Esse projeto de lei tem como princípios fundamentais a sustentabilidade econômica e social, o respeito ao meio ambiente e a elevada capacidade que o Maranhão tem para a geração de energia solar fotovoltaica. É importante enfatizar que a matriz solar tem inúmeras vantagens, além de complementar o papel das hidrelétricas e outras fontes, ampliando a segurança energética e aliviando a grande demanda de energia durante o dia”, justifica o deputado.
Doracy Moreira e coronel Pedro Ribeiro prestaram esclarecimentos para os moradores.
O Ministério Público do Maranhão promoveu, na noite desta terça-feira, 13, no salão paroquial da Igreja Nossa Senhora Aparecida da Foz do Rio Anil, no Cohafuma, em São Luís, uma reunião para tratar sobre o aumento dos casos de assaltos, invasões a residências e falta de segurança pública no bairro e comunidades adjacentes.
O objetivo foi receber informações da população e apresentá-las à Polícia Militar a fim de traçar estratégias para coibir a criminalidade na região. O comandante-geral da PM, coronel Pedro Ribeiro, acompanhado de uma equipe de policiais, ouviu os relatos dos moradores e recebeu as demandas comunitárias do Cohafuma, Planalto Vinhais, Vinhais e Vila Conceição.
Público apresentou reivindicações para melhorar a segurança.
A reunião foi coordenada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social, Doracy Moreira Reis Santos. A organização também ficou a cargo Conselho Comunitário pela Paz do Cohafuma e bairros adjacentes e a Pastoral de Acolhida da Paróquia Nossa Senhora de Aparecida.
Doracy Moreira explicou que, por provocação do Conselho Comunitário, em face da extrema insegurança, tomou a iniciativa de convocar a reunião. “A Promotoria de Justiça da qual sou titular tem a função de velar, cuidar e fiscalizar as entidades sociais sem fins lucrativos. Então, por isso, cabe trabalhar as políticas públicas dessas comunidades em busca desse atendimento à sociedade. O Ministério Público é esse instrumento de transformação social”.
CONSELHO COMUNITÁRIO PELA PAZ
É uma associação de cooperação voluntária constituída por pessoas da comunidade para debater e propor soluções conjuntas aos problemas relacionados à segurança e direitos sociais. O intuito é promover uma cultura da paz, com respeito às leis e aos direitos humanos.
Ana Rosa, presidente do Conselho pela Paz, agradeceu a participação dos moradores e autoridades.
A integração entre polícia e comunidade pode ser feita pela realização de encontros e desenvolvimento de programas articulados para prevenção de delitos e redução de riscos.
DEMANDAS
Ao agradecer o convite para a reunião, o coronel Pedro Ribeiro destacou a importância de ouvir as solicitações e manifestações e também a oportunidade de explicar como funciona o trabalho da PM. “Estamos aqui exercendo a cidadania, com a participação efetiva da sociedade”.
Em seguida, Jorge Prado denunciou os recorrentes casos de assaltos no ponto de ônibus na Avenida Jerônimo de Albuquerque e nas ruas do Cohafuma, praticados em sua maioria, por homens dirigindo um veículo Corsa preto. “A minha sobrinha foi assaltada com uma faca no pescoço. Seria bom, além da ronda ostensiva da viatura policial, a presença de um carro descaracterizado para prender os assaltantes que se escondem facilmente. No mesmo dia que minha sobrinha foi vítima, outras duas mulheres também foram assaltadas”, denunciou.
Vereadores Paulo Victor e Concita Pinto também estiveram presentes e colocaram-se à disposição para colaborar.
O morador do Vinhais e coordenador paroquial do Vinhais, Planalto do Vinhais e Altos do Calhau, Álvaro Rodrigues, cobrou segurança pública e rondas ostensivas para os bairros. “O número de assaltos é grande e precisamos ter segurança”.
A militar reformada Priscila Golveia, moradora há 18 anos do Cohafuma, pediu uma iluminação melhor para o bairro e a poda das árvores. Na avaliação dela, a escuridão acaba facilitando a fuga dos marginais. “O Cohafuma é um bairro com idosos que evitam caminhar na praça e outras vias por medo de assaltos”.
Ela solicitou das autoridades policiais atenção especial para a Rua da Engenharia. “É rota de saída desses assaltantes que se escondem em um terreno na frente da rua. A iluminação ali é péssima. Precisamos de um policiamento mais ostensivo de carros e motos”, denunciou.
O presidente da Associação dos Moradores da Vila Conceição, Carlos Henrique Figueiredo, igualmente reclamou da falta de segurança em sua comunidade e falta de infraestrutura. “A gente espera uma ação maior do Poder Público na comunidade.”
Em seguida, a presidente do Conselho Comunitário pela Paz do Cohafuma, Ana Rosa, agradeceu a participação de todos os moradores, autoridades policiais e do Ministério Público. “Todas as vezes que buscamos uma orientação do Ministério Público, por meio da promotora de justiça Doracy Moreira, recebemos o apoio necessário”.
Outros moradores apresentaram reivindicações que foram registradas pelo MPMA e Polícia Militar. Além disso, o engenheiro e assessor técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Augusto Prazeres, recebeu as demandas relacionadas à pasta. Doracy Moreira informou que será marcada uma reunião específica para tratar de tais demandas.
Os vereadores Paulo Victor e Concita Pinto também estiveram presentes e colocaram-se à disposição para colaborar em todas as pautas comunitárias em sua articulação com a Prefeitura de São Luís, Poder Executivo estadual e suas respectivas secretarias, instituições do sistema de segurança pública e Poder Público.
Promotoria abre inquérito contra prefeito de Matões por enriquecimento ilícito.
O prefeito de Matões, Ferdinando Araújo Coutinho, está no bojo de um inquérito que apura indícios de enriquecimento ilícito.
A investigação está em curso na Promotoria de Justiça de São João dos Patos, sob os cuidados do titular Renato Ighor Viturino Aragão.
Para o Parquet, há suspeita de que o gestor e a servidora municipal Dóris Andréia Souza de Araújo Silva praticaram atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou atentado aos princípios da Administração Pública.
De acordo com a Portaria publicada pelo Ministério Público estadual, a apuração teve origem com a abertura da Notícia de Fato (SIMP 253-073/2020), que foi instaurada em 21 de julho de 2020. Após expirar o prazo de validade, a NF foi convertida em Inquérito Civil.
O promotor de Justiça já determinou a coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências. Caso seja comprovada as acusações, o prefeito de Matões poderá ser acionado judicialmente por improbidade administrativa.
Renato Ighor Viturino Aragão também encaminhou ofício ao Secretário de Educação de Matões requisitando informações sobre em qual colégio Dóris Andréia Souza de Araújo Silva prestou serviços como Vice-Diretora nos anos de 2018 e 2019, quais eram as suas atividades e a folha de ponto dos servidores do colégio comprovando a sua presença. O prazo do envio das informações é de 10 dias.
Empresa é condenada a indenizar ao cobrar fatura de serviço cancelado.
Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, uma empresa operadora de tv a cabo e internet foi condenada a indenizar um ex-cliente. O motivo foi a emissão de cobrança mesmo após o serviço já estar cancelado. No caso em análise, o reclamante ingressou com a ação na Justiça contra a Sky Brasil Serviços Ltda, objetivando ressarcimento material e moral, em razão de cobrança após cancelamento dos serviços oferecidos pela operadora.
Conforme o processo, a parte requerente apresentou documento no qual comprovou os fatos por ele alegados, já que consta a fatura de agosto/2019, onde consta a cobrança pelo serviço que já estava cancelado. A empresa demandada, por sua vez, não anexou nenhum documento capaz de provar a legalidade da sua conduta, restringindo-se a pedir pela improcedência dos pedidos do autor. “O que se observa é que a empresa requerida, contudo, não ofertou ofertar qualquer prova documental acerca da inexistência de falha na prestação de seus serviços, descumprindo, assim, seu ônus probatório”, pontua a sentença.
Para a justiça, o objeto da demanda será resolvido no âmbito probatório e trata-se de relação consumerista, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. “Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva (…) Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano”, frisa.
Famem informa gestores municipais sobre mudanças na Lei de Licitações.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133) já está em vigor, desde o mês de abril, e trouxe um texto unificado, avançado e moderno, que busca trazer maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Apesar de incorporar muitas novidades, a nova Lei de Licitações não descartou por completo o modelo trazido pela Lei Federal nº 8.666/1993. Na verdade, a Lei Federal nº 14.133 é uma tentativa de aperfeiçoar o modelo anterior, unificando assim diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, contemplando entendimentos do Tribunal de Contas da União e acolhendo lições da doutrina em mais de 190 artigos.
Municípios
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão apresenta as principais alterações ocasionadas pela nova lei para que os gestores municipais saibam como devem agir a partir de agora, nos processos licitatórios.
A Lei Federal nº 14.133 extinguiu as modalidades convite e tomada de preços, a partir de agora há a exigência de que os processos licitatórios sejam no formato eletrônico. As dispensas de licitação por baixo valor tiveram seus limites acrescidos, mas em contrapartida o processamento dessa contratação deverá ter um rito regrado e ser mais transparente, tendo a designação de um novo membro no processo licitatório, o agente de contratação.
Já a comissão de licitações, como regra, não mais existirá; a inversão de fases de julgamento e habilitação agora é a regra, admitindo-se o sigilo do preço orçado e instituindo a possibilidade de empréstimo de atas de registro de preços. Municípios com até 10 mil habitantes, preferencialmente constituirão consórcios públicos para criar centrais de compras.
Mesmo a nova Lei de Licitações já estando em vigor, as normas anteriores valerão ainda por um prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas vão conviver com as antigas e a Administração Pública poderá optar por qual aplicar em cada processo de contratação. O que a Administração não pode fazer é a combinação do regime novo com o antigo no mesmo processo de contratação. Já a parte dos crimes licitatórios substituiu de imediato as regras anteriores e agora integra o Código Penal.
Sobre os contratos em curso, a nova lei não incide em contratos assinados antes da sua entrada em vigor, estes seguem o regime antigo, uma vez que consistem em ato jurídico perfeito, ou seja, o regime do contrato segue o regime da licitação, visto que o contrato é vinculado à licitação.
Publicação
A nova lei também dispõe sobre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que, entre outras utilidades, será de adoção obrigatória por todos os entes federativos para a publicidade do edital e do contrato. Porém, o PNCP ainda não está disponível e não há data para sua operacionalização. Essa ausência não será tão prejudicial para os municípios com até 20 mil habitantes, pois a própria lei, no parágrafo único do artigo 176, prevê a continuidade de publicação das matérias em Diário Oficial “enquanto não adotarem o PNCP”, o que leva a concluir que a aplicação da nova lei para esses municípios está mais concreta.
