Mês: novembro 2020 Page 2 of 3

Cururupu: TRE mantém registro de candidatura de Professora Rosinha que deve ser reeleita

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão(TRE-MA) enterrou de vez, na manhã de hoje (13), a tentativa da coligação do candidato Aldo Lopes de tirar Professora Rosinha da disputa em Cururupu.

Por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria, os desembargadores entenderam que Professora Rosinha é ficha limpa e pode concorrer normalmente à reeleição.

Pesquisa divulgada na data de ontem mostrou Rosinha com 10 pontos de vantagem sobre o segundo colocado Aldo Lopes e agora com o deferimento do seu registro a candidata deve caminhar tranquila para a reeleição.

Quanto ao candidato Aldo Lopes, o TRE não concluiu o julgamento, porque o Desembargador José Joaquim fez um pedido de vista. Isso significa que mesmo após as eleições os votos do candidato podem ser considerados nulos.

Glaudson Oliveira arrasta multidão no último dia de campanha em Icatu

A coligação “Juntos por Icatu”, de Glaudson Oliveira (Podemos) realizou nesta quinta feira (13), a grande caminhada para sua eleição ao cargo de prefeito de Icatu
Um grande público acompanhou pelas avenidas da cidade , reforçando fidelidade nas urnas e ressaltando a confiança no homem que reside na cidade e respeita todos os icatuenses.

Todo o percurso foi acompanhado por pessoas que faziam questão de expor seu respeito à candidato, em forma de bandeiras, adesivos, panfletos, e principalmente a predominância do verde e azul, em homenagem a cor que representa sua campanha.

Essa grande mobilização, que iniciou às 15h no crissanto com uma concentração calorosa, e seguiu rumo ao centro da cidade, tomou conta das ruas do município com muita alegria e esperança, com pessoas de todas as idades que cantavam, dançavam, e gritavam pelo nome do candidato.

Por onde passava, Glaudson Oliveira recebia atenção, sorrisos, e a certeza de sua vitória através desses gestos que a acompanharam em todas as caminhadas e reuniões de sua linda e justa campanha.

Ao final do longo percurso, Glaudson Oliveira ainda mostrava energia e gratidão a todos que participaram não só da caminhada desta quinta feira , mas também dos dias dedicados a sua campanha política.

Procurador que ingressou com ação contra Dr. Julinho possui contrato de R$ 81 mil com a Prefeitura de Ribamar

O desembargador João Santana Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acatou mandado de segurança, interposto pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, e tornou sem efeito decisão unânime do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que, no mês passado, considerou o médico Júlio Matos apto a concorrer ao cargo de prefeito na cidade de São José de Ribamar.

A decisão do magistrado e o movimento de Eduardo Nicolau merecem ser analisados de forma mais do que especial.

A sentença foi publicizada horas após o Instituto Escutec divulgar nova pesquisa, cujos números foram divulgados na edição de hoje do Jornal O Estado do Maranhão, mostrando que Julinho lidera com 44% das intenções de voto – 19% pontos à frente do segundo colocado, o atual prefeito Eudes Sampaio – a disputa pelo comando da Prefeitura ribamarense.
Eduardo Nicolau, por sua vez, possui residência em São José de Ribamar e vários prédios na cidade.

Um deles, onde funciona a Agência Municipal do Trabalho, na Avenida Clodomir Cardoso, na região da sede, está alugado para própria gestão Eudes Sampaio a um valor global de R$ 81 mil.

Prédio de Eduardo Nicolau foi alugado para Prefeitura e é onde funciona a Agência Municipal do Trabalho.

A informação, confirmando que Eduardo Nicolau é fornecedor do governo Sampaio, está disponível no próprio Portal da Transparência da Prefeitura.
Paralelo a isso, todo morador de São José de Ribamar, em especial os da sede, sabe da relação de amizade entre Nicolau, Eudes e o ex-prefeito Luis Fernando.

No Portal da Transparência da Prefeitura, Nicolau aparece como fornecedor.

No mínimo, avalia-se, o procurador-geral de Justiça deveria julgar-se impedido de impetrar no TJ um mandado de segurança que, diretamente, beneficia seu locatário, o prefeito Eudes Sampaio.

É necessário que o TJ abra o olho objetivando fazer que a vontade do eleitor ribamarense seja respeitada.

Prefeito Luciano intensifica campanha com foco nas propostas para mais 4 anos de desenvolvimento em Pinheiro

A semana em Pinheiro começou com agenda focada em intensificar a divulgação das propostas do prefeito Luciano e da vice Ana Paula Lobato. Em comício no povoado Santa Sofia, do polo Gama, o prefeito destacou as 11 propostas que nortearão seu próximo governo e que estão sendo divulgadas em todas as mídias da campanha.

“Construção das vias interpolos e ciclovias. Construção de 6 creches, escola de tempo integral e 11 novos ônibus escolares. Construção do Hospital da Mulher. Continuar o recapeamento asfáltico na cidade. Reformar o Parque folclórico, o parque do povão. Criar o programa CRAS itinerante para atender os povoados mais afastados da sede. Implantar leitos de UTI NEONATAL no Materno Infantil. Implantar nas escolas cursos de empreendedorismo. Executar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para a valorização dos Guardas Municipais. Continuar incentivando a chegada de novos empreendimentos e instituições como o SEBRAE, incentivando a economia e a cadeia produtiva em nossa região. E a chegada do curso de Direito da UEMA”, destacou o prefeito Luciano.

Além das propostas de governo do prefeito Luciano, a deputada estadual Dra. Thaiza e a candidata a vice Ana Paula Lobato reforçaram o papel das parcerias para continuar com o projeto de desenvolvimento da baixada maranhense.

“Luciano trabalhou muito por essa região, reformou escolas, posto de saúde, construiu pontes, recuperou estradas, e muito mais, agora comigo será trabalho em dobro. Temos como uma das maiores prioridades atender os polos, os povoados, onde assistiremos de perto vocês entendendo as necessidades e resolvendo os problemas. Sempre buscando parcerias por Pinheiro”, disse a vice.

“Aqui no polo Gama tenho um projeto em andamento na Assembleia Legislativa, uma demanda dos nossos vereadores, para implantação de uma MA que corta esta região por causa da grande necessidade de escoamento da nossa produção e pela própria extensão desse polo, que vai garantir asfaltamento e mais desenvolvimento para esses povoados. E muitas são as nossas propostas para fazer mais, como ajudar com emendas na reforma de praças, na implantação da UTI NEONATL, e continuar buscando parcerias para fazer muito mais”, destacou a deputada estadual Dra. Thaiza.

Drª Maria Félix será eleita prefeita de Cajari, atesta pesquisa Escutec

A Drª Maria Félix (PDT), candidata da coligação “Unidos por Cajari”, será eleita prefeita do município situado na Baixada Maranhense no próximo domingo, dia 15 de novembro.

Foi o que atestou pesquisa de intenção de voto realizada pelo Instituto Escutec e, cujo resultado, foi divulgado na edição desta terça-feira (10) do Jornal O Estado do Maranhão. A candidata pedetista lidera em todos os cenários propostos.

No estimulado (aquele no qual é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Maria Félix obteve 50% da preferência do eleitorado cajariense. A prefeita Camyla Jansen marcou 42%. Ítalo Bonifácio e Padre Paulo obtiveram 1%, cada. Não souberam ou não responderam 5% e 1% nenhum deles.

No cenário espontâneo (aquele no qual não é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Maria Félix foi preferida por 48% dos eleitores. A atual prefeita obteve 39%. Ítalo Bonifácio e Padre Paulo foram escolhidos por 1%, cada. Não souberam ou não responderam 11%.
Rejeitada – Camyla Jansen lidera o levantamento apenas no quesito rejeição. 45% dos entrevistados disseram não votar na prefeita de maneira alguma.

Já 50% dos entrevistados afirmaram desaprovar a administração da atual gestora.
Foram entrevistadas 400 pessoas residentes em diversos bairros e povoados de Cajari no período compreendido entre os dias 08 a 10 de novembro.

O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral com o número 01994/20. Tem margem de erro de 4%, para mais ou para menos, e nível de confiabilidade de 90%.

Na reta final, Yglésio Moyses segue conquistando voto a voto em São Luís

O final de semana foi agitado para o candidato do PROS à prefeitura de São Luís, Yglésio Moyses. Na semana final da corrida eleitoral, ele tem intensificado a presença nos bairros e vem recebendo adesão de cada vez mais eleitores por toda a cidade, com grandes caminhadas na Divinéia, Sol e Mar e Vila Luizão, Centro, Vila Isabel Cafeteira e reuniões com comunidades da Vila Maranhão e Santa Bárbara.

“Estamos em um crescimento na campanha nesta reta final. Mais de 40% das pessoas não têm voto definido e o que temos visto é o sentimento dos nossos eleitores quando conversamos com cada um, mostrando nossas propostas, apontando pelo caminho da esperança, sempre mostrando a realidade e ouvindo as necessidades. Vamos em busca do voto porque temos o melhor para fazer uma São Luís de verdade”, declarou ele.

Junto do seu candidato a vice-prefeito, Dr Mauro Cesar, Yglésio esteve acompanhado de militantes, lideranças, representantes de movimentos da juventude, de policiais penais, das igrejas, dos comerciantes e feirantes.

Na região da Divineia/Sol e Mar, o candidato foi abraçado pelos moradores e durante todo o percurso, era cumprimentado por trabalhadores e pessoas que passavam pelas ruas. Na UPA da Vila Luizão, os funcionários queriam ver Yglésio para manifestar voto no 90 neste domingo, dia 15 de novembro.

Nas reuniões na zona rural, Yglésio voltou a falar da deficiência dos serviços para atender à população e conheceu o projeto Cuidar na Comunidade Mãe Chica. Ele garantiu que prefeito eleito, vai trabalhar para garantir a regularização fundiária dos moradores daquela região, para instalar uma Unidade Mista na Vila Maranhão e ampliar o atendimento de cirurgias na Maternidade da Penha. “Nossa prioridade é dar a segurança da casa própria e ofertar a saúde que as pessoas precisam”, disse.

O domingo foi à vez de falar com as pessoas da Vila Isabel Cafeteira na Cohab. A caminhada de Yglésio e Dr Mauro tomou conta das ruas e por onde passava, ia crescendo com a presença de mais gente que se juntava a multidão do bairro.

Ivaldo Rodrigues apoia os motoboys e motoristas por aplicativo em São Luís

Ivaldo Rodrigues luta na Câmara Municipal pelas mais diversas categorias de trabalhadores, que estão diariamente contribuindo em benefício da comunidade. Como é o caso dos
motoboys de entrega e também dos motoristas de veículos por aplicativo.

Ivaldo está viabilizando junto à iniciativa pública e privada, a criação e regulamentação de espaços para embarque e desembarque no aeroporto, supermercados, e shoppings centers
dos veículos que fazem viagens pagas por meio de aplicativos digitais. A melhor via para
alcançar esse objetivo é por meio de diálogo com os representantes da Associação de
Motoristas de Aplicativos do Maranhão (AMAP-MA), junto aos gestores desses espaços, para
que a estratégia seja elaborada de comum acordo e todos sejam beneficiados.

Poder apoiar os motoboys e motoristas por aplicativo é uma grande satisfação. “Esses
trabalhadores têm a minha assistência pela luta de todos os dias, faça chuva ou faça sol; lá
estão eles, enfrentando as adversidades para proporcionar um serviço de qualidade e adquirir
o sustento da família. Vale ressaltar que, na pandemia, a categoria não parou nem durante o
lockdown, tornando-se serviço essencial, contribuindo para o conforto, alimentação, saúde e
segurança alimentar da população”, destaca o parlamentar.

Essa iniciativa de valorização da categoria é uma iniciativa de Ivaldo Rodrigues, visando tanto
benefícios para a classe prestadora desse serviço, como mais segurança para os passageiros,
garantia de organização e fluidez do tráfego de veículos no interior e nos arredores dos
estabelecimentos, gerando ainda conforto para os clientes.

A classe de motoristas por aplicativos reivindica a lei 6.481/2019, que regulamenta o
transporte por aplicativos na cidade de São Luís, a qual se encontra com entraves e questões
delicadas de interesse tanto dos motoristas quanto dos usuários.

Prefeito de Arari é condenado a pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada

A pedido do Ministério Público do Eleitoral (MPE), o Poder Judiciário condenou, na última sexta-feira, 6, o prefeito de Arari, Djalma de Melo Machado, por propaganda eleitoral antecipada. O gestor foi condenado a pagar multa de R$ 5 mil.

A sentença é resultado de representação ajuizada, em 26 de outubro, pela titular da Promotoria de Justiça da 27ª Zona Eleitoral de Arari, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

No dia 22 de agosto, em entrevista veiculada na Rádio Progresso FM, no programa Tribunal Popular, apresentado pelo assessor de comunicação da Prefeitura de Arari, o prefeito Djalma de Melo Machado apresentou Rui Fernandes Ribeiro Filho como pré-candidato, desobedecendo a legislação eleitoral. “Há o convite à população e ao corpo de secretários municipais a votarem no candidato Rui Filho, escolhido pelo atual prefeito municipal”, afirmou, na representação, a representante do MPE.

Segundo o juiz eleitoral Luiz Emílio Bittencourt Júnior, em diversas ocasiões, o atual prefeito fez afirmações que tiveram a finalidade de consolidar, prematuramente, a intenção de que os eleitores votassem em Rui Filho, inclusive divulgando o número do partido.

Ivaldo Ricci percorre bairros e apresenta propostas para fomentar a economia de São Luís

Candidato a vereador de São Luís, o advogado Ivaldo Ricci (número 30.300) realizou, neste último fim de semana, mais uma agenda proveitosa de campanha, oportunidade na qual dialogou diretamente com moradores de vários bairros e apresentou suas propostas no sentido de tornar a capital uma cidade mais desenvolvida economicamente.

Ricci esteve nas Feiras do João e do Mangueirão, na região da Vila/Luizão Divinéia. Ele realizou panfletagem e conversou com comerciantes e consumidores.

O candidato também promoveu atos na Praia do Meio e Ilhinha, na região do São Francisco.
Ivaldo ratificou o compromisso de, na Câmara Municipal, trabalhar para desburocratizar a política, tornando sem efeito Leis Municipais que nunca, de fato, foram cumpridas; são consideradas inúteis; e que só atrapalham a vida do empreendedor.

O candidato afirmou que, como vereador, apresentará projeto de lei que dê mais transparência à máquina pública, facilitando, desta forma, a abertura de novos negócios e, consequentemente, ampliando a geração de mais empregos e renda.

Sobre o marco regulatório do Saneamento Básico, aprovado recentemente, Ivaldo disse que lutará para que o município possa reaver a responsabilidade sobre o setor, objetivando oferecer esgotamento sanitário de qualidade.

“Na área da educação, outro setor que será nossa prioridade, buscaremos, através de uma Lei, parceria pública/privada com escolas e creches dos bairros para aumentar o número de vagas, fomentar a economia e ajudar no empreendedorismo educacional”, explicou.

Ivaldo é um dos principais nomes do partido Novo, que possui nove candidatos ao cargo de vereador.

Justiça afasta prefeito de Bom Jardim do cargo a pedido do MP

O prefeito de Bom Jardim e candidato à reeleição, Francisco Alves de Araújo, foi afastado do cargo, pelo prazo de 180 dias, por determinação unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, 5. A Câmara de Vereadores de Bom Jardim deverá providenciar, em 48 horas, a posse do vice-prefeito, bem como informar às instituições financeiras a mudança de titularidade do chefe do Poder Executivo Municipal.

Participaram do julgamento os desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, que foi o relator; Cleones Carvalho Cunha e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Representando o Ministério Público do Maranhão (MPMA), participou a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa.

A medida foi adotada no julgamento de um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MPMA, contra decisão do juízo de direito da Comarca de Bom Jardim, nos autos de uma Ação Civil Pública (Nº 0800421-46.2018.8.10.0074) proposta contra Francisco Alves de Araújo e outros agravados.

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou a Ação Civil Pública em razão de ilegalidades referentes ao pregão presencial nº 020/2017, no valor de R$ 1.026.618,32, para contratação de aluguel de veículos. Além do prefeito, são alvos da ação a empresa R L DE FARIAS – ME, Roberto Lima de Farias, Neudivan de Jesus, Ayrton Alves de Araújo, Rossini Davemport Tavares Júnior e João Batista Mello Filho.

Como a Justiça de 1º grau indeferiu o pedido de afastamento do prefeito, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça por meio do agravo de instrumento. Em sua justificativa, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira alegou que foram demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida liminar, pois o gestor municipal já responde a cinco demandas por improbidade administrativa. “Ele continua praticando atos ímprobos em sua gestão, de forma que sua permanência no cargo prejudicará a instrução processual”, argumentou.

OS FATOS

Conforme as investigações da Promotoria de Bom Jardim, o prejuízo ao erário público ficou caracterizado ao ser constatado que o procedimento licitatório questionado “visava tão somente regularizar os contratos de aluguéis de veículos já existentes, antes do processo licitatório através do qual se contratou a empresa vencedora”.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, o prefeito não apresentou documentos e informações requeridas pelo Ministério Público a respeito dos processos licitatórios do Município. Como foi provado nos autos, das 18 requisições expedidas, o gestor respondeu 15 fora do prazo ou com dados insuficientes, bem como não prestou qualquer resposta a três expedientes.

O chefe do Executivo de Bom Jardim também deixou de informar ao Ministério Público, apesar de diversas reiterações, a “lista completa dos veículos locados para a Prefeitura (contendo placa, marca, ano, modelo, condutor, destinação, local onde fica estacionado após o uso); valor do contrato para cada veículo; cópia do contrato; extrato de pagamentos efetuados pelos serviços; nota fiscal dos aluguéis; endereço e telefone dos proprietários dos veículos”.

Redação: CCOM-MPMA

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