Mês: dezembro 2019 Page 3 of 4

O Senado Federal realizou, nesta sexta-feira (06), sessão especial em homenagem aos 400 anos de fundação da Câmara Municipal de São Luís, a quarta mais antiga do Brasil.

A homenagem foi proposta pelo senador Weverton Rocha (PDT) e aprovada unanimemente pelos demais parlamentares.

Participaram da sessão, além de Weverton, os vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da CMSL, Aldir Júnior (PL), Pavão Filho (PDT), Barbara Soeiro (PSC), Umbelino Júnior (Cidadania), Beto Castro (PROS), Ricardo Diniz (PRTB), Marcelo Poeta (PC do B), Genival Alves (PRTB), Nato Júnior (PP), Antônio Garcez (PTC), Cézar Bombeiro (PSD), Joãozinho Freitas (PTB) e Francisco Chaguinhas (PP); os deputados federais Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Gastão Vieira (PROS); o deputado federal licenciado e atual secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior (PC do B), que representou o governador Flávio Dino (PC do B); o secretário municipal de Saúde, Lula Filho, que representou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Weverton, em seu pronunciamento, destacou a importância do Poder Legislativo de São Luís e a contribuição que os parlamentares oferecem para o crescimento e desenvolvimento da capital maranhense. Ele também ressaltou o processo proveitoso de modernização da Câmara implantado pela gestão Osmar Filho.

“Homenagear os 400 anos da Câmara Municipal é relembrar a importância do passado e ratificar o compromisso de se fazer um futuro mais promissor ainda. Parabenizo todos os vereadores. Parabenizo o amigo Osmar, que deu um tom moderno de trabalho ao Parlamento da nossa São Luís”, disse.

Pedro Lucas Fernandes, que já foi vereador da capital maranhense, manifestou a sua felicidade em poder testemunhar a programação festiva em homenagem ao quarto centenário da CMSL.

“Comecei minha carreira política como vereador e sei da importância que este político tem na vida das pessoas. Trata-se daquele que está na ponta, muito mais próximo da população, ouvindo suas reivindicações e trabalhando para torna-las realidade”.

Osmar Filho fez um balanço positivo do trabalho desenvolvido pela Mesa Diretora ao longo deste ano no qual a Casa comemora seus 400 anos.

De acordo com o presidente, ações importantes foram implementadas em todos os setores administrativos e técnicos.

Osmar também agradeceu o apoio e parceria dos demais vereadores e a iniciativa do senador Weverton.

“O Parlamento da capital maranhense vive, hoje, um dia histórico, no qual é homenageado pela Câmara Alta. Quero agradecer o apoio dos meus pares que, com muita dedicação, estão contribuindo, sobremaneira, para construir uma São Luís melhor. Agradeço o senador Weverton que, com esta proposição, mostrou todo o seu respeito pela Câmara Municipal”, comentou.

Procuradora da Mulher, Barbara Soeiro também frisou o novo momento pelo qual passa a CMSL.

“Prova concreta dos avanços obtidos, este ano, foi a criação da Procuradoria da Mulher, que está trabalhando ativamente em favor das mulheres de São Luís e do Maranhão”.

Sessão solene – Na segunda-feira, dia 09, às 9h, a Mesa Diretora da CMSL realizará no Plenário Simão Estácio da Silveira sessão solene em homenagem ao aniversário da Casa, comemorado neste dia.

Natural do Rio de Janeiro, e vindo da cidade de Minas Gerais, um empresário aterrizou em São Luís há pelo menos um ano com intuito de fazer fortuna atuando no ramo de aviação e consultoria em projetos no Maranhão.

Localizada em uma pequena sala comercial no edifício cristal center, no bairro Jardim Renascença, a empresa possui mais de 60 atividades distintas. As atividades vão desde a locação de aeronaves à obras marítimas, pintura, e comércio de material de construção.

Apesar das várias atividades empresariais, o Carioca naturalizado em Minas, viu no ramo de consultoria um jeito de aplicar golpes em várias pessoas.

Responsável pela elaboração de projetos em mais de 25 municípios, o empresário atraia pessoas prometendo uma porcentagem para quem investisse no negócio.

Segundo denúncias enviadas ao blog, depois da elaboração do projeto o empresário dizia que iria realizar as obras, e assim conseguiria pagar a porcentagem de cada investidor.

Depois de atrair várias vítimas e levantar cerca de R$ 2 milhões, o golpista sumiu e não pagou sequer os engenheiros que elaboravam os projetos.

O caso é grave e deve parar na polícia nos próximos dias. Breve mais informações.

A prefeitura de São luís vem promovendo uma verdadeira varredura nos cofres públicos desde o início do programa “São Luís em Obras”.

O interessante é que tudo acontece nas ‘barbas’ do Ministério Público do Maranhão, órgão responsável por fiscaliza e proteger o erário público.

Uma pesquisa feita pelo titular do Blog do Maldine Vieira nos últimos dias, apurou que entre os meses de setembro e dezembro, um total de R$ 7 milhões já foram gastos na divulgação do programa.

A beneficiária do montante é a Enter Propaganda E Marketing Eireli, de propriedade o empresário Evilson Almeida – amigo pessoal da família de Edvaldo Jr.

Com aparições dia e noite na TV, Edvaldo vem acelerando os pagamentos ao empresário. Para se ter ideia da discrepância, somente nos últimos três dias a prefeitura pagou a bagatela de R$ 551 mil à agência.

A velocidade em que ocorre os repasses no entanto, parece não incomodar o Ministério Público, que se finge de cego, surdo e mudo.

O blog irá acompanhar de perto, e divulgará cada repasse à agência até o dia 31 de dezembro.

Abaixo, os valores repassados entre setembro e dezembro:

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha proferiu sentença na qual determina que o Estado do Maranhão, no prazo máximo de um ano, realize concurso público para o provimento imediato de 28 cargos vagos de Educador Social, 42 de Instrutor de Artes e Ofícios, 91 vagas para de Monitor de Atividades Pedagógicas e de Menores e 100 vagas para Socioeducador, a fim de compor a equipe funcional da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias à execução da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. A sentença foi proferida pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, no montante de R$ 500 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A multa diária em caso de descumprimento da sentença é de R$ 5 mil. A sentença judicial é resultado de ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual, na qual o autor relata que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC) contava com um quadro funcional de 974 (novecentos e setenta e quatro) servidores, dos quais somente 250 (duzentos e cinquenta) possuíam vínculo efetivo, e destes, 09 (nove) estavam em processo de aposentadoria.

Acrescenta o MP que o último concurso público realizado para provimento dos cargos efetivos da Fundação da Criança e do Adolescente foi realizado há 24 anos, bem como que a maior parte dos servidores da FUNAC são contratados através de seletivos simplificados realizados, reiteradamente, nos últimos anos. Em contestação à ação, o Estado do Maranhão alegou que eventual procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público esbarraria no princípio da separação dos poderes. Ressaltou, ainda, que já deu início às providências necessárias para deflagração do concurso público. Prossegue afirmando possuir limitações orçamentárias e dever obediência aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e cita dispositivo que veda o aumento de despesas em razão da realização de concurso público e de admissão de pessoal sem prévia dotação e autorização na lei orçamentária. Por fim, defende a inexistência de dano moral coletivo, sob o fundamento de não se comprovou irregularidades ou deficiências no serviço público a ponto de gerar dano moral coletivo.

DEVER CONSTITUCIONAL – “O artigo 227 a Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Especificamente quanto ao adolescente, dentre os diversos aspectos da sua proteção, um dos mais relevantes é a atuação estatal em relação aos jovens em conflito com a lei”, fundamenta o juiz na sentença.

Douglas Martins observa que a Lei nº12.594/2012, ao tratar sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabeleceu como objetivo da aplicação da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. “Deste modo, o funcionamento adequado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, o qual possui como nítido requisito a existência de servidores capacitados e comprometidos, é indispensável para que as decisões que imponham internação ou outras voltadas aos adolescentes em conflito com a lei se transformem em instrumento de lesão aos direitos humanos e representem a falência do Estado na reinserção social destes adolescentes”, frisou.

E segue: “No caso desse processo, verifico que a quantidade de pessoal contratado temporariamente supera muito o número de servidores efetivos. Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento do quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público (…) Especialmente por já haver vagas criadas e não preenchidas. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Estado do Maranhão que realize concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da FUNAC”.

O magistrado ressalta que há de se observar as dificuldades da Administração Pública, sobretudo as relacionadas ao orçamento. “O Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional, não pode fechar os olhos para o cenário externo e impor ao gestor a adoção de medidas impossíveis de serem executadas ou com grande sacrifício de outras áreas também carentes de atuação estatal (…) Assim, no intuito de garantir a execução do comando judicial, sem comprometer a execução de políticas públicas igualmente relevantes em outras áreas, reputo como razoável o prazo de 1 ano para cumprimento da sentença”, ponderou.

Sobre o dano moral coletivo, o juiz citou decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “No caso sob análise, a coletividade suportou inúmeros transtornos diante da omissão do Estado do Maranhão em cumprir corretamente as políticas públicas de seu encargo. Há lesão evidente na confiança da sociedade, na prestação do serviço público, na ressocialização dos adolescentes e nos princípios da administração pública. O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso”, finalizou Douglas Martins.

As inscrições para o primeiro Fórum Maranhense de Mobilidade Urbana estão abertas. O Fórum acontece no próximo dia 11 de dezembro no auditório Neiva Moreira da Assembleia Legislativa do Maranhão sob a temática “Os desafios para manter a cidade humanizada e harmônica”. O evento é aberto para a comunidade em geral e terá certificado de 8 horas para os participantes.

Aos interessados, as inscrições podem ser feitas pela plataforma de inscrição do evento, há também um banner no site da Assembleia Legislativa do Maranhão que leva para o formulário de inscrição. O Fórum Maranhense de Mobilidade Urbana terá início às 8h e será dividido três em painéis para discutir a Mobilidade Urbana e os desafios dela na região metropolitana de São Luís. O evento é uma realização da Assembleia Legislativa do Maranhão e da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.

O evento vai contar com três eixos centrais: “Os impactos da tecnologia no transporte público”, “Cidade inteligente e mobilidade urbana”, “Panorama do transporte público de São Luís”. A Comissão de Assuntos Municipais vem pautando durante o primeiro ano desta nova legislatura a questão da Mobilidade Urbana na capital maranhense, o evento tem como objetivo reunir os atores envolvidos na Mobilidade Urbana no estado do Maranhão.

Painéis

O painel “Panorama da Mobilidade Urbana de São Luís” contará com a participação do presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, o deputado estadual Dr. Yglésio, a diretora do Detran-MA, Larissa Abdalla e a coronel Augusta Andrade, e o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes (SET), Gilson Neto. Para tratar do painel “Cidade Inteligente e Mobilidade Urbana”, o Fórum Maranhense de Mobilidade Urbana vai ter a participação do CEO da Mary Drive, App Táxi-PE e App Táxi Olinda. O professor Areolino de Almeida Neto, doutor em Engenharia Aeronáutica e Mecânica pelo ITA/Universidade de Hannover, completa a discussão de Cidade Inteligente e Mobilidade Urbana.

O painel “Os Impactos da tecnologia no transporte público” será tratado pelo pós-Doutor em Sociologia, o professor Alcântara. Neste painel será debatido a cidade de São Luís e sua mobilidade urbana, os diversos tipos de modais de transporte ao longo do tempo.

O evento quer ir além do transporte público na discussão da Mobilidade Urbana. É necessário discutir o atual cenário encontrado nas grandes cidades do Maranhão, partindo da capital São Luís. A chegada de novos modais de transportes como aplicativos de transporte, ciclovias, uso de patinetes elétricos, papel dos taxistas nesta nova realidade.

Os 400 anos de fundação da Câmara Municipal de São Luís serão comemorados nesta sexta-feira, dia 06 de dezembro, no plenário do Senado Federal.

A sessão especial, que terá início às 10h, foi requerida pelo senador Weverton (PDT).

“A Câmara merece todas as homenagens pelo valor histórico de quatro séculos de existência”, disse o parlamentar, ressaltando o processo de modernização da Casa de Leis na gestão do presidente Osmar Filho (PDT).

Participarão da homenagem, que será transmitida ao vivo pela TV Senado, vereadores e outros parlamentares federais – de outros estados e que compõem a Bancada Maranhense em Brasília – além de representantes da sociedade civil organizada.

Osmar Filho agradeceu a homenagem proposta por Weverton e aprovada pelo Senado. “Trata-se do reconhecimento, por parte da Câmara Alta, ao Poder Legislativo de São Luís. Poder, este, que ao longo dos séculos contribuiu, sobremaneira, para que a cidade crescesse e se desenvolvesse. A Câmara Municipal é a caixa de ressonância dos reclames sociais da sociedade”, afirmou.

Aniversário – Na segunda-feira, dia 09, às 9h, a Mesa Diretora da CMSL realizará no Plenário Simão Estácio da Silveira sessão solene em homenagem ao aniversário da Casa, comemorado neste dia.

A Câmara Municipal de São Luís é a quarta mais antiga do Brasil. Na gestão Osmar Filho, desde o início do ano, vem experimentando um processo profícuo de modernização em todos os setores. 

O QUÊ: Sessão especial no Senado Federal em homenagem aos 400 anos de fundação da Câmara Municipal de São Luís. 
QUANDO: Nesta sexta-feira, dia 06 de dezembro, às 10h. 
ONDE: Plenário do Senado, em Brasília.

O início das obras de recuperação da Barragem do Pericumã será lançado na próxima sexta-feira (6) com as presenças da deputada Thaiza Hortegal, o deputado federal André Fufuca e o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio.

A reforma é considerada um marco histórico para a região, depois de 32 anos sem receber obras significativas no empreendimento que é administrado pelo DNOCS, órgão do governo federal.

O assunto foi destaque na sessão plenária desta sexta-feira (04), quando a deputada estadual Dra. Thaiza ressaltou a importância das obras antes da chegada do período de chuvas, em 2020.

“A barragem foi assunto do meu primeiro discurso, em fevereiro, abrimos a Frente Parlamentar, buscamos ajuda com o deputado federal André Fufuca, com o senador Weverton, o prefeito Luciano esteve, inclusive, com o vice-presidente da República, visitei o DNOCS, então passamos este ano comprometidos com a viabilidade dessa reforma, garantida principalmente pelas emendas do deputado André Fufuca. Então, é um privilégio saber que nosso mandato tem valido a pena, que nosso mandato tem sido participativo, parceiro, um mandato de responsabilidade e comprometimento”, destacou a parlamentar.

As emendas no valor de R$ 3 Milhões darão início às obras de revitalização da barragem. O prefeito Luciano explicou que das 4 comportas da estrutura, três comportas estavam quebradas quando iniciou sua gestão.

“Estávamos apenas com uma comporta que rompeu este ano, causando alagamentos e prejudicando centenas de famílias. E a prefeitura, que vinha fazendo a manutenção dessa única comporta, conseguiu abrir duas, conseguindo tirar os ribeirinhos da inundação. De lá pra cá trabalhamos intensivamente junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional, a bancada federal, uma verdadeira força tarefa para chegar neste momento importante para a baixada maranhense que é a reforma da barragem do Pericumã”, disse o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio.

Momento da sessão plenária desta quarta-feira 

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), a Medida Provisória 301/2019, que altera a Lei10.690, de 26 de setembro de 2017, com modificações na sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na Mensagem 093 / 2019, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que a Lei Estadual 10.690, de 26 de setembro de 2017, definiu o procedimento e as normas gerais aplicáveis às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense, bem como autorizou a concessão de benefícios fiscais a tais empresas com vistas a incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento social e econômico no Maranhão.

Nos termos do Art. 3º da norma, o tratamento tributário específico objetiva atrair a instalação de novos segmentos industriais, além de contribuir para a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados no Estado.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, não obstante, considerando que, na forma do Art. 150, inciso II, da Constituição da República, é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, a presente Medida Provisória faz pontuais alterações na Lei 10.690/2017 com vistas a permitir que os benefícios fiscais dela decorrentes também sejam usufruídos por indústrias e agroindústrias já implantadas e/ou modernizadas.

Os benefícios serão concedidos nas mesmas condições (quantitativos e modalidades) e prazos de fruição dos benefícios concedidos às empresas atualmente incentivadas, sendo necessário, no entanto, a comprovação, dentre outros critérios, de que a empresa possui, ao menos, dois anos de inscrição estadual ativa no Maranhão e de que tenha gerado, nesse mesmo período, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.

A Medida Provisória prevê ainda a inclusão de novo inciso ao Art. 20 da Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, para reconhecer a implantação de parques empresariais e distritos industriais como empreendimentos prioritários e estratégicos para o Estado.

“Faz-se oportuno ressaltar” – afirma o governador Flávio Dino na Mensagem Governamental – “que a alteração legislativa ora proposta considera as disposições do art. 3º, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 – CONFAZ, as quais permitem a extensão de isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a outros contribuintes estabelecidos no território estadual, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição”.

O governador Flávio Dino acrescenta que a relevância desta Medida Provisória guarda relação com o princípio da livre concorrência, insculpido no Art. 170 da Constituição Federal, e com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que objetiva conceder tratamento tributário semelhante àqueles que exploram a mesma atividade econômica, evitando-se a concorrência desleal.

Ao justificar a importância desta Medida Provisória, o governador Flávio Dino argumenta ainda que a urgência desta proposta legislativa decorre da “necessidade de se contribuir para a expansão dos investimentos industriais e agroindustriais, o que demanda velocidade na realização de mudanças normativas em prol do desenvolvimento e da geração de emprego e renda no Estado do Maranhão. Resta, portanto, devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 42, §1º, da Constituição Estadual, aptos a legitimar e respaldar juridicamente a edição da Medida Provisória ora proposta.”

A Medida Provisória 301/2019, aprovada em único turno nesta quarta-feira, segue agora para sanção governamental. 

Durante reunião nesta segunda-feira (02), a deputada Dra. Thaiza Hortegal relatou para o secretário de estado da saúde, Carlos Lula, o grande fluxo de atendimento no Materno Infantil de Pinheiro.

“Entre as demandas de saúde que eu trouxe para o secretário Carlos Lula está o Hospital Materno Infantil de Pinheiro, que é referência para toda região, e vem recebendo um fluxo grande de pacientes de outros municípios. O prefeito Luciano realizou um excelente trabalho ampliando os serviços da unidade nesta sua primeira gestão, tanto que está praticamente pronto para ser habilitado em alta complexidade. E é isso que estamos planejando para nossa Pinheiro”, explicou Dra. Thaiza, além de deputada, médica pediatra.

O secretário Carlos Lula se sensibilizou com a alta demanda de atendimentos na baixada maranhense e vê o Materno Infantil como unidade estratégica para a região. A parlamentar destaca que o hospital precisa de todo apoio possível.

“É grande o custeio de uma equipe especializada para garantir um Materno de alta complexidade, e o apoio do governo do estado é essencial na ampliação de serviços que são muito demandados, evitando assim a transferência de pacientes para a capital”, destacou a parlamentar.

O deputado estadual Roberto Costa (MDB) condecorou o deputado federal de São Paulo, Baleia Rossi, presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O ato aconteceu na manhã desta segunda-feira (2), no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Maranhão. O presidente da Assembleia Othelino Neto (PC do B) abriu a cerimônia. Estavam presentes os deputados Neto Evangelista (DEM) e Glauberth Cutrim (PDT); além dos ex-senadores João Alberto e Edson Lobão, o deputado federal João Marcelo, ex-deputado federal Victor Mendes, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão e a ex-governadora Roseana.

A honraria partiu de iniciativa do deputado Roberto Costa e foi aprovada por unanimidade na Assembleia. O parlamentar ressaltou ainda que a homenagem é fruto do reconhecimento dos trabalhos do deputado federal Baleia Rossi em prol do Maranhão.

“O nosso presidente Baleia Rossi tem feito um papel fundamental em Brasília em relação ao Maranhão. É quem tem dado ajuda, junto com os nossos deputados federais João Marcelo e Hildo Rocha no que tange recursos federais para o nosso Estado. Além das boas articulações políticas para o destino de emendas parlamentares. É uma homenagem mais que justa a quem ajuda o nosso Maranhão”, disse Roberto Costa.

O presidente Baleia Rossi agradeceu a homenagem proposta pelo deputado Roberto Costa.

“Sinto-me mais que honrado por essa homenagem. Não sou maranhense, mas o que puder fazer por melhorias no Estado, farei. Sou grato a todos os deputados, as nossas lideranças, e em especial, ao deputado Roberto Costa pela honraria”, disse Baleia Rossi.

Roberto Costa concluiu destacando algumas das ações do deputado Baleia Rossi. “Baleia Rossi é um presidente de honra, de destaque em Brasília, e é o responsável pelo processo de renovação do MDB Nacional, tendo, em abril deste ano, apresentado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que está sendo discutida na Câmara”, concluiu.