Mês: agosto 2017 Page 5 of 10

Ex-prefeita Helena Pavão ao lado do irmão, Luiz Raimundo Lobato.

O Blog do Maldine Vieira vem realizando uma série de postagens denunciando um possível esquema de direcionamento de licitações na prefeitura de Santa Helena-MA, sob comando do contador Zezildo Almeida Junior. As beneficiárias são empresas diretamente ligada a ex-prefeita Helena Pavão.

Entre elas, estar a Construções e Comercio LUPA, de propriedade do empresário Luiz Raimundo Texeira Lobato – irmão da ex-prefeita. De acordo com levantamento realizado pelo blog, a Construtora abocanhou pelo menos R$ 3 milhões em contratos, em apenas sete meses. Deste montante, a prefeitura já pagou um total de R$ 1 milhão, referente a obras emergenciais realizadas no município.

Após várias postagens publicadas pelo Blog do Maldine Vieira nos últimos dias, (VEJA AQUI, AQUI, AQUI E AQUI), alguns leitores ficaram curiosos em saber quem seria o ‘famoso’ irmão de Helena Pavão, tido como “papa tudo” dos contratos na administração de Zezildo Almeida.

Atuando no ramo empresarial há mais de 20 anos, Luiz Raimundo Texeira Lobato é sócio-administrador de pelo menos duas empresas. A Primeira delas é a Luiz Raimundo Teixeira Lobato – ME, cujo nome fantasia é  L. R. T. Lobato Material de Construções, aberta em 1998 e localizada na cidade de Pinheiro-MA.

Em seguida, vem a Construções e Comércio LUPA, cujo nome fantasia é Construtora LUPA, fundada em 2007, sediada na Travessa Rio Branco, 05, Andar Altos, na cidade de Santa Helena-MA. Ainda conforme dados informados à Receita Federal, a empresa conta ainda com Maria Neves Mendes Lobato – mulher de Luiz Lobato, como sócio-administradora.

A atuação de Lobato no mercado empresarial sempre causou controvérsia entre seus concorrentes. Muitos suspeitam que o empresário seja beneficiado em várias licitações em municípios maranhenses, por ser cunhado do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Conselheiro João Jorge Jinking Pavão.

Em 2015, uma de suas empresas chegou a cair no olho do furacão de uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investigava irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT) na prefeitura de Presidente Médici-MA. Segundo os auditores, veículos registrados em nome da empresa eram utilizados para justificar ‘despesas’.

Foi destaque no Bom Dia Brasil desta quarta-feira (16), a reportagem sobre uma clínica alugada pelo Governo do Maranhão que já custou aos cofres públicos cerca de 1 milhão de reais. O prédio que foi alugado em agosto de 2016, está fechado e nunca atendeu nenhum paciente.

O repórter Alex Barbosa mostra que a Clínica Eldorado pertence à família de Janyr Carvalho de Araújo, que foi nomeada como assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Saúde. O local foi alugado para ser um centro de traumatologia e ortopedia e seu aluguel custa mensalmente aos cofres públicos, R$ 90 mil reais e anualmente, chega a R$ 1 milhão e 80 mil reais.

Apesar da boa estrutura do imóvel, o Governo já gastou cerca de R$ 903 mil reais com uma reforma do prédio que nunca funcionou.

A Clínica Eldorado tem como sócia majoritária a mãe de Janyr, a pediatra Ideni Viana de Carvalho. O pai da assessora, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo já foi sócio do local e chegou a responder um processo no Conselho Nacional de Justiça.

Em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) questionou a legalidade de um desembargador ter a sociedade em uma empresa. Após o episódio, o desembargador transferiu a sociedade para um dos filhos e o processo foi arquivado.

Em nota, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo afirmou que se afastou completamente da empresa e que não possui nenhuma relação com o governo atual nem a Clínica Eldorado. Ele ainda reiterou que não tem nenhuma influência sobre o cargo comissionado que é exercido pela filha.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 21 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito de Porto Franco, Nelson Fonseca, e dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município Joel da Silva Sousa (pregoeiro), Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso dos cargos na administração municipal.

O MPMA pede, ainda, a condenação por improbidade administrativa dos agentes públicos, da empresa Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME, dos empresários Carlos Eduardo Gomes Rocha e José Danilo da Silva Andrade e do contador Glauco Lima Labre. Outra ré da ACP é a ex-secretária adjunta municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Soraya Rejane Macedo Fonseca.

Os pedidos foram motivados por irregularidades no pregão presencial nº 027/2017, realizado, em abril, pelo Município de Porto Franco para contratar uma empresa para o fornecimento de carne bovina para as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. O pregão resultou na contratação da Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME.

As solicitações foram formuladas pelo titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e pelo integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), Paulo Roberto da Costa Castilho, titular da 1a Promotoria de Estreito.

INVESTIGAÇÕES
As apurações iniciaram após o MPMA considerar estranho o fato de que a empresa, um açougue de pequeno porte, tenha sido contratada para fornecimento de carne bovina no valor de R$ 1.184.550,00.

Os proprietários da Casa de Carnes Fortaleza, Carlos Eduardo Gomes Rocha e de José Danilo da Silva Andrade, são, respectivamente, esposo e irmão de uma doadora da campanha eleitoral do prefeito Nelson Fonseca.

O MPMA verificou o superfaturamento dos valores das carnes fornecidas ao Município. Dois exemplos foram os de carne de segunda (123% a mais do que o preço praticado no mercado) e carne de sol (99% a mais).

Outras ilegalidades observadas foram a mudança proposital da razão social da Casa de Carnes Fortaleza para participar do pregão presencial, a obtenção irregular de alvará sanitário e a falsificação de atestado de capacitação técnica, sob o nome de uma churrascaria, cujo dono negou a expedição do documento.

Entre as irregularidades está, ainda, a falta de qualificação econômico-financeira da empresa para participar do pregão. A legislação determina que, para participar de procedimentos licitatórios, as empresas devem ter capitais sociais de, pelo menos, 10% dos valores dos certames. A Casa de Carnes Fortaleza tem capital social de R$ 50 mil, o que restringe a participação da empresa somente em procedimentos licitatórios de até R$ 500 mil.

Também chama a atenção o superfaturamento das notas fiscais emitidas pela empresa. Enquanto a quantidade de carne fornecida ao Município foi de 480Kg, as notas fiscais atestaram a entrega de 789Kg.

Após a atuação do Ministério Público, a contratação foi cancelada.

PEDIDOS
Em caso de condenação por improbidade, os réus estarão sujeitos à perda das funções públicas, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Entre as punições estão o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Uma mulher identificada como Diulinda Pavão Costa, de 41 anos, perdeu o controle de um veículo e caiu em uma ribanceira, de aproximadamente 20m, às margens da Via Expressa Joãozinho Trinta, em São Luís, no início da tarde desta terça-feira (15). As informações confirmadas pela Polícia Militar dão conta de que a vítima está grávida de sete meses. Ela foi levada para um hospital da cidade por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Os primeiros atendimentos à vítima foram feitos por pessoas que moram às margens da Via Expressa. Em seguida, o Corpo de Bombeiros iniciou o procedimento técnico e aguardou a chegada de uma ambulância do Samu para levar a mulher ao hospital.

Diulinda Costa é morada do Turu e seguia, por volta das 12h30, no sentido Jaracati – Ipase, de acordo com testemunhas. Moradores das proximidades do acidente disseram que o condutor de um veículo à frente do de Diulinda fez algum sinal como se pedisse redução de velocidade, quando ela perdeu o controle do automóvel. Todos os detalhes do acidente ainda estão sendo levantados pela polícia.

(Informações do G1;MA)

O juiz Felipe Soares Damous, respondendo pela comarca de Olho D ’água das Cunhãs, condenou, em 9 de agosto, o Estado do Maranhão a destinar, em sessenta dias, pelo menos oito policiais para a Polícia Militar; quatro agentes penitenciários e dois investigadores concursados para a Polícia Civil e três viaturas novas e em perfeitas condições de uso para o Município de Olho D’Água das Cunhãs.

No prazo de seis meses, o Estado deverá construir uma Cadeia Pública; uma nova Delegacia de Polícia ou providenciar a reforma da que existe; reformar o prédio do destacamento da Polícia Militar; e destinar recursos materiais suficientes às Polícias Civil e Militar do município, tais como viaturas, combustível, armamentos e rádios, bem como para atividades rotineiras de limpeza e alimentação de presos.

Conforme a sentença em Ação Civil Pública, a Delegacia de Polícia Civil local não pode custodiar mais presos de qualquer espécie, exceto pelo tempo mínimo necessário à lavratura dos autos de prisão em flagrante, devendo encaminhar os presos provisórios à cadeia pública e os condenados ao estabelecimento prisional adequado de acordo com o regime de cumprimento de pena.

O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil reais, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O não cumprimento da sentença implica o pagamento da multa diária no valor de R$ 3 mil reais, a ser paga pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, a ser revertida em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

SENTENÇA

O juiz ressaltou nos autos que, diante da flagrante omissão do Estado, concretizada na escassa estrutura penitenciária, e principalmente na ausência da cadeia pública e no precário aparelhamento das Policias Civil e Militar, o Poder Judiciário deve garantir o rompimento dessa situação, impondo ao responsável pela prestação do serviço – em obediência aos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana e o da eficiência da moralidade na Administração Pública -, a obrigação de fazer pedida pelo ministério Público.

O juiz acrescentou que, pela documentação e imagens digitalizadas apresentadas pelo Ministério Público, é verificada a situação de abandono da segurança pública no Município de Olho D’Água das Cunhãs, principalmente pelas manifestações e pedidos de providências de diversos órgãos da sociedade civil.

O juiz concluiu que essa postura omissa do Estado do Maranhão, além de afrontar os dispositivos legais, fere os princípios da eficiência e a obrigação de manter serviço público adequado. “Ademais, a ausência de ações efetivas do Estado do Maranhão para viabilizar a segurança pública neste município é fato público e notório, e, desta forma, não desconhecido por parte deste magistrado ou do Poder Judiciário”, disse o juiz na sentença.

Na sessão plenária desta segunda, a deputada Andrea Murad afirmou que os proprietários da Clínica Eldorado, prédio alugado e que, segundo ela, é pago pela Secretaria de Estado da Saúde desde agosto de 2016 e que fatura R$ 990.000,00 dos cofres públicos sem prestar um atendimento, têm ligação direta de parentesco com a chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa da SES, Janyr Carvalho de Araújo.

De acordo com a parlamentar, a clínica particular nunca funcionou e ainda está recebendo uma ampla reforma no valor de R$ 903.165,36 e, além disso, tem em seu quadro de sócios a mãe de Janyr, Ideni Viana de Carvalho, e também a irmã Janaína Araújo de Carvalho, que é juíza auxiliar em São Luís.

“A mesma pessoa que faz os pareceres, que está por dentro de todos os contratos da Secretaria de Saúde também está mais do que por dentro do aluguel escandaloso que a Secretaria de Saúde fez com a clínica da sua mãe. Janyr é uma das chefes do jurídico da SES, irmã da juíza Janaína, uma das sócias da clínica, filhas do desembargador Jaime Araújo e de Ideni Viana de Carvalho, para quem o governo paga quase um milhão de reais durante um ano de aluguel para uma clínica fechada, sem atender um único paciente, e o estado ainda bancando reforma em um prédio particular onde o Governo já gastou mais R$ 903 mil. Ou seja, uma família beneficiada diretamente por um contrato despropositado de favorecimento vergonhoso, com valores injustificados. Esse contrato milionário com a Clínica Eldorado é desonesto, imoral e os pagamentos precisam ser ressarcidos imediatamente aos cofres públicos”, denunciou a deputada Andrea.

Andrea Murad considera “promíscua” a presença de funcionários, que exercem altos cargos no governo, ligados diretamente a empresas contratadas pelo Estado, como é o caso da Clínica Eldorado, num momento de crise financeira admitida pelo próprio governador Flavio Dino em evento na cidade de Caxias.

“E aí eu realmente fico me perguntando por que o Governador Flávio Dino diz que o Estado está falido e que não tem um tostão. E aí nós vamos dizer para ele por que ele quebrou o Estado, por que ele faliu o Estado. São por fatos escandalosos como esse que ele simplesmente acabou e está acabando com o Maranhão. Todos dizendo que Flávio Dino estava dando bom andamento nas contas do Estado, o que não é verdade. Tanto que ele deixa de pagar fornecedores, ele deixa de pagar várias coisas para promover imoralidades na gestão como essa que denunciei hoje”, disse.

Secretário Marlon de Sousa Botão.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior precisa tomar sérias providências contra Secretária Municipal de Cultura, Marlon de Sousa Botão.

De acordo com denúncias repassadas ao Blog do Maldine Vieira, o secretário deu um verdadeiro ‘calote’ na Corte Momesca do Carnaval 2017.

O concurso que coroou o Rei, Rainha e duas princesas, aconteceu no mês de Fevereiro, e segundo às clausulas contratuais, teria um prazo de até 90 dias para que os pagamentos fossem realizados.

Conforme dados da premiação divulgado pela própria prefeitura, o Rei Momo e Rainha do Carnaval receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, e às duas Princesas R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente.

No entanto, passado exatos 184 dias –  o dobro do tempo que estava previsto no contrato, os integrantes nunca viram a cor do dinheiro que lhe são de direito.

Segundo um integrante da Corte, Marlon Botão já foi procurado várias vezes para dar uma posição sobre o assunto, mas sempre enrola e diz que breve será tudo resolvido.

É lamentável a postura do Secretário…

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, determinando à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que promova, no prazo de três anos, a construção de um sistema de coleta e tratamento de todos os esgotos gerados no bairro do Tibirizinho, em São Luís, eliminando os seus lançamentos nos rios Tibiri e Tibirizinho. O prazo dado para a apresentação do cronograma foi de seis meses.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs ação civil pública condenatória de obrigação de fazer, alegando que a comunidade do bairro não possui infraestrutura de saneamento para coleta e tratamento dos esgotos residenciais, acarretando sérios riscos à população. Requereu a construção do sistema de esgoto com o devido licenciamento ambiental e sua manutenção.

Inconformada com a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, a Caema apelou ao TJMA, alegando ser necessário e obrigatório o estabelecimento de um planejamento da cidade para a implantação dos serviços públicos de saneamento básico. Sustentou que a população já possui o saneamento através de soluções individuais e que, como concessionária, é responsável apenas pela execução dos serviços, mas não por seu planejamento.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) afirmou que, de acordo com os conceitos básicos estabelecidos pela legislação estadual que trata do tema, a concessionária tem o dever de manter a prestação do serviço para o qual foi designada, sendo também a responsável pela execução da obra, pois o objetivo principal da norma é o acesso do saneamento básico a todos os domicílios do estado.

O relator concordou com o entendimento do juiz de 1º Grau, de que não se pode colher como válida, do ponto de vista jurídico, a alegação da Caema de que a solução para o bairro seja a adoção de sistemas individuais de esgotamento. Frisou que é obrigação do responsável pela execução dos serviços públicos atender às novas demandas, para que todos os domicílios recebam o devido e necessário tratamento de esgoto.

Ribamar Castro destacou decreto estadual que fixa a competência da Caema também quanto ao planejamento das ações de tratamento de esgoto. O magistrado verificou, no caso em análise, um desequilíbrio ambiental e um dano gerado pela falta de condições adequadas de tratamento da rede de esgoto.

Segundo o desembargador, de acordo com o laudo pericial, conclui-se que a poluição do rio é causada pela falta de saneamento e tratamento de esgoto adequado nos bairros mais próximos e também por lançamento de rejeitos industriais, situação que não elimina a responsabilidade da Caema de executar e administrar os serviços de saneamento necessários para garantir um meio ambiente saudável.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Raimundo Barros concordaram com o voto do relator, negando provimento ao agravo da Caema.

Prefeito Zezildo Almeida e a ex-prefeita Helena Pavão, uma parceria que deu certo.

Os contratos para beneficiar uma única empresa na cidade de Santa Helena-MA estão indo de “vento em popa”.  A Construções e Comércio LUPA, de propriedade do irmão de Helena Pavão – principal cabo eleitoral do prefeito durante a campanha de 2016, abocanhou mais um contrato na administração do contador Zezildo Almeida Junior.

De acordo com Extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA), a Construtora foi vencedora da licitação modalidade Tomada de Preço, cujo objetivo é a realização de reformas e ampliação de escolas da rede municipal de ensino. O contrato tem valor global de R$ 1,4 milhão e prazo vigente de 5 meses.

Ainda segundo a publicação, as obras de construção, reformas e ampliação das unidades, serão pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O contrato foi assinado no dia 19 de Julho pela Secretária Municipal de Educação, Gilvanda Barros Roland, e Luiz Raimundo Texeira Lobato – irmão de Helena Pavão e representante legal da Construtora LUPA.

Veja abaixo:

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim pediu, em 4 de agosto, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), a indisponibilidade dos bens, até o limite no valor atualizado de R$ 5,69 milhões, de nove réus, incluindo a ex-prefeita Lidiane Leite e o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos (conhecido como Beto Rocha).

O objetivo é garantir o ressarcimento dos prejuízos causados por ilegalidades verificadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela auditoria interna do Município, nos pregões presenciais de nºs 037/2013 e 01/2015, realizados nos anos de 2013 e 2015 para aquisição de merenda escolar.

Figuram na lista de réus, ainda, os empresários Lindoracy Bezerra Costa e Jonas da Silva Araújo; as empresas Lindoracy Bezerra Costa – ME e J da S Araújo Comércio – ME; o ex-pregoeiro municipal Marcos Fae Ferreira França e o fazendeiro José Raimundo dos Santos.

“Beto Rocha montou um grande esquema para fraudar licitações, utilizando-se do cargo e da anuência de Lidiane Leite para desviar recursos. Com os valores, ele adquiria grande quantidade de gado, que era revendida a empresas regulares. Após isso, ele fazia a ‘lavagem’ do dinheiro obtido com recursos ilícitos”, explica o autor da ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

IRREGULARIDADES
A candidatura de Lidiane Leite à Prefeitura de Bom Jardim foi lançada por Beto Rocha, marido dela à época. No início do mandato, a ex-prefeita nomeou o marido para o cargo de secretário de Articulação Política e Rocha passou a agir como prefeito.

O MPMA apurou que foi criada uma Comissão Permanente de Licitação (CPL), que durou somente cinco meses porque os componentes não aceitaram desrespeitar a legislação.

Em junho de 2013, a comissão foi destituída e foram nomeados novos integrantes. Uma das integrantes foi obrigada por Marco Fae França, a assinar documentos com datas retroativas, incluindo aqueles referentes ao pregão presencial nº 037/2013.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2013
No pregão presencial nº 037/2013, foram verificadas irregularidades como ausência de documentos, falta de comprovação de aptidão técnica da empresa e a inexistência de pesquisa prévia de preços.

O pregão resultou no contrato, no valor de R$ 670.476,40, firmado em abril de 2013, com a empresa Lindoracy Bezerra Costa – ME. Porém, a data dos outros documentos referentes ao procedimento licitatório é de outubro de 2013.

A proprietária da empresa é esposa do fazendeiro José Raimundo dos Santos, tio de Humberto Dantas, o que deveria motivar a desclassificação da Lindoracy Bezerra Costa – ME do pregão.

Apesar do contrato, a falta de merenda nas escolas nos povoados de Bom Jardim perdurou do ano de 2013 até junho de 2014.

Após o pregão presencial nº 037/2013, outro pregão foi realizado, resultando na assinatura de um contrato de R$ 1.094.662,80 com a empresa J da S Araújo Comércio – ME, que recebeu R$ 700.901,67 dos cofres municipais.

“A merenda escolar não foi fornecida nos anos de 2013 e 2015 e, mesmo assim, Beto Rocha e Lidiane Leite transferiram recursos financeiros do Município para as empresas Lindoracy Bezerra Costa – ME e J da S Araújo Comércio – ME”, esclarece o representante do MPMA.

PEDIDOS
Além da indisponibilidade dos bens, o Ministério Público pede a condenação dos réus por improbidade administrativa. As punições incluem a perda de eventuais funções públicas, o ressarcimento integral do dano (R$ 1,43 milhões) e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outras penas são o pagamento de multa civil até o dobro do dano (R$ 2,86 milhões) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O MPMA pede, ainda, a condenação da ex-prefeita ao pagamento de multa de R$ 1,4 milhões, o que corresponde a cem vezes o valor de sua remuneração à época.