Mês: julho 2017 Page 5 of 9

Junior Lourenço planeja manobra para retornar o irmão ao comando da prefeitura.

O ex-prefeito de Miranda do Norte, José Bonfim Lourenço Junior, vem planejando uma verdadeira ‘jogada de mestre’ para retornar o irmão ao comando da prefeitura.

De acordo com informações repassadas ao Blog do Maldine Vieira, Lourenço ordenou o sumiço do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal para embaraçar e evitar a sessão solene que daria posse ao novo prefeito.

A intensão foi clara: não deixar o presidente assumir, embaraçar a posse do primeiro secretário, e ganhar tempo para conseguir uma liminar no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE).

Agora, o ex-prefeito conta as horas e os minutos esperando o plantão judicial desta segunda-feira (17), que atenderá as demandas revestidas em caráter de urgência. O juiz responsável será o Dr Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

Como se pode observar, o sobrenome do Juiz revela estreita proximidade familiar com Junior Lourenço. Esse, pode ser mais um caso imoral da Justiça Eleitoral do Maranhão.

O blog vem buscando mais informações sobre o caso, aguardem…

Ex-prefeita Carmem Neto.

A ex-prefeita de Mata Roma, Carmem Silva Lira Neto, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 29 de junho, em função de uma matéria jornalística divulgada, em abril de 2015, em um jornal local de São Luís, que fez promoção pessoal da ex-gestora. A publicação do texto foi paga com R$ 2 mil dos cofres do Município.

A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa. Mata Roma é termo judiciário da comarca.

PROMOÇÃO PESSOAL

O MPMA verificou que o texto, intitulado “Trabalho da prefeita Carmem Neto em Mata Roma ganha prêmio na área da Saúde”, continha vários elogios à pessoa da ex-gestora municipal, a quem foram atribuídos diversos avanços conquistados pela cidade.

Apesar de Carmen Lira Neto alegar que o texto não havia sido custeado pelos cofres públicos, foi apurado que os representantes da Prefeitura de Mata Roma foram os responsáveis pela elaboração e pelo envio da matéria ao jornal.

“A ex-prefeita realizou promoção pessoal à custa do erário público, violando o artigo 37 da Constituição Federal e desconsiderando todos os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade da Administração Pública”, explica o promotor de justiça.

Para ele, os recursos públicos gastos com a publicação do texto poderiam ter sido mais bem empregados em outras necessidades municipais.

“A requerida fez da matéria sua propaganda pessoal e política, para se promover à custa do erário público, recursos estes que poderiam e deveriam ter sido investidos em bens que realmente pudessem beneficiar a coletividade e não o ego de indivíduos que devem cumprir seu dever”, acrescenta o representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Na Ação, o MPMA pede a condenação da ex-gestora a penas como ressarcimento integral do dano, perda eventual da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

Outra penalidade solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Vereador João Batista Mendes Fonseca.

O primeiro secretário da Câmara Municipal de Miranda do Norte, João Batista Mendes Fonseca, assume interinamente o comanda do município na tarde desta sexta-feira (14).

A sessão solene para dar posse ao novo prefeito está marcada para as 15h no plenário da Câmara.

Batista Fonseca assume a prefeitura após o presidente da casa, Hugo Marvão, e o vice-presidente,Otavio Collins, tomarem um verdadeiro chá de sumiço.

Segundo informações repassadas ao blog do Maldine Vieira, a ordem para que os vereadores sumissem da cidade partiu do ex-prefeito Junior Lourenço, que tenta a todo custo conseguir uma liminar para retornar o irmão ao comando da prefeitura.

João Batisa Fonseca, conhecido popularmente como Batista Cabeleleiro, foi candidato pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e obteve 244 votos.

Em 4 de julho, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia contra o ex-vice-prefeito do município de São João do Caru, Antonio da Silva Pereira, devido a diversos desvios de recursos públicos. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, da Comarca de Bom Jardim, da qual São João do Caru é termo judiciário.

Consta na Ação Penal que o vice-prefeito assumiu temporariamente a administração municipal, no período de 27 de outubro a 11 de novembro de 2016, quando o prefeito foi afastado. Nos 16 dias em que assumiu o cargo de chefe do Executivo Municipal, Antonio da Silva Pereira realizou seis transferências bancárias irregulares, beneficiando a si mesmo, terceiros e empresas, que envolveram o valor de R$ 114.850,00.

Duas transferências foram referentes a contratações sem licitação, nas quais foram repassados os montantes de R$ 40 mil para a empresa Moraes Consultoria e R$ 70 mil, para a B.A. Construção.

Ao ser reconduzido ao cargo e tomar conhecimento das irregularidades, o prefeito comunicou ao MPMA os atos do vice-prefeito Antonio da Silva Pereira. Apesar de ter sido convocado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, o vice-prefeito nunca compareceu para prestar esclarecimentos sobre os atos.

O MPMA pediu a condenação do gestor de acordo com o artigo 312 do Código Penal, artigo 89 da Lei 8.666/93 e artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, cujas sanções somadas podem resultar em pena de prisão de 5 a 17 anos.

Com o crescimento constante de Açailândia, vários bairros da cidade ainda não contam com a pavimentação de suas principais vias públicas, o que provoca dificuldade de locomoção para veículos e pedestres, além de gerar desconforto com a formação de buracos, lama e poeira.

Para solucionar este grave problema e promover mais qualidade de vida à população, o deputado estadual Sérgio Vieira esteve nessa semana em audiência com o secretário de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra), Clayton Noleto.

Na ocasião o parlamentar foi solicitar uma maior celeridade na implantação do Programa ‘Mais Asfalto’, do governo do estado, em Açailândia. O programa tem como finalidade a pavimentação de ruas e avenidas que nunca receberam o asfaltamento.

Essa visita é pra que possamos reforçar a parceria entre o prefeito Juscelino Oliveira e o governador Flavio Dino, no sentido de implantação o mais rápido possível do programa ‘Mais asfalto’ em Açailândia, na quantidade de 20 quilômetros de asfalto para várias ruas de diversos bairros”, explicou Sérgio.

No primeiro semestre 12 cidades do Maranhão foram contempladas com o programa, agora o Deputado luta para que Açailândia receba o benefício no início deste segundo semestre. “Fica nosso pedido e da população de Açailândia que o senhor (Clayton) consiga dar uma celeridade maior pra que este benefício chegue o mais rápido possível a cidade de Açailândia”.

Resposta

Em resposta a solicitação do deputado Sérgio Vieira, o secretário do Sinfra, afirmou que o ‘Mais Asfalto’ será iniciado no município assim que o trabalho de recuperação das ruas do centro da cidade for finalizado. “Temos dialogado constantemente a fim de encontrarmos soluções para os problemas de Açailândia e assim melhorarmos a qualidade de vida da população dessa importantíssima cidade do Maranhão. Estamos com mais uma etapa do programa ‘Mais Asfalto’ em execução, nós já havíamos feito asfaltamento em Açailândia , e agora estamos fazendo o recapeamento asfáltico no centro da cidade, que é pra estimular o comércio e gerar mais emprego, renda e desenvolvimento”.

Clayton Noleto destacou o valor do investimento do programa na cidade e o diálogo entre os governos municipal e estadual intermediado pelo parlamentar Sérgio Viera. “Em breve vamos iniciar a etapa de implantação do ‘Mais Asfalto’, que vai ajudar a melhorar as condições de vida da população em bairros de Açailândia. O investimento total entre recapeamento e asfalto novo totaliza 7 milhões e meio de reais, feito pelo governo Flávio Dino com a administração municipal, e em consonância com o diálogo que fazemos com as lideranças de Açailândia, como é o caso do deputado Sérgio Vieira”, finalizou.

Francisco Pereira Costa Filho

O filho do principal suspeito de envolvimento no assassinato de um taxista em Imperatriz, a 626 km de São Luís, que ocorreu na última terça feira (10) foi preso pela polícia. Ele foi autuado por fraude processual, tentando, entre outras coisas, destruir provas materiais que a polícia considera fundamental para as investigações.

Francisco Pereira Costa Filho, de 35 anos, passou o dia na Delegacia de Homicídios de Imperatriz. Ele é filho de Francisco Pereira, o “Chico Papada”. O homem apontado pela polícia como mandante da morte do taxista José Enilson Queiroz.

O delegado Praxíteles Martins, responsável pelo caso, disse que para tentar identificar quem estava com a motocicleta no dia do crime pediu imagens da câmera de segurança da concessionária da família, no bairro Mercadinho. A surpresa foi encontrar um técnico reinstalando o equipamento a pedido de Francisco Filho.

“Ele levou equipamento na empresa pedindo que formatasse o HD e não conseguiram formatar e na pressa ele acabou pedindo para que fosse substituída a peça, o HD. Então, foi colocado um novo HD e ele saiu do local com o equipamento com o HD já substituído e o HD original ele levou consigo e certamente ocultou ou destruiu”, revelou o delegado.

Agora, após a prisão do pai, Francisco Filho também está preso em flagrante pelo crime de destruição de documento. Nessa etapa de investigação não cabe fiança.

O próximo passo da polícia vai ser ouvir a família de José Enilson para entender a motivação da execução. Segundo o delegado, vítima e mandante tinham uma relação estreita de amizade. “Uma amizade de mais de 20 anos e que o ‘Chico Papada’ durante as declarações dele ele tentou minimizar essa relação. Então a gente precisa entender com profundidade como era esse laço de amizade e se houve rompimento e, por qual razão”, finalizou.

“Chico Papada” é um comerciante de carros conhecido na cidade. Além disso, já foi investigado por envolvimento com agiotagem e crimes de pistolagem na região. A polícia ainda não descobriu quem atirou contra o taxista, na porta da casa da vítima, na última terça- feira (11).

(Informações do G1;MA)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por – por 40 a 25 votos e uma abstenção – o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB). A votação ocorreu na tarde desta quinta-feira (13), depois de dois dias de debates e a troca de 11 titulares da comissão. No total, 66 deputados votaram.

O que estava em pauta na CCJ era a decisão se os deputados autorizavam, ou não, que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já denunciou Temer pelo crime de corrupção, mas o recebimento da denúncia por parte do STF só ocorre com autorização dos parlamentares.

O deputado federal Rubens Junior (PCdoB-MA), que é membro da comissão, votou a favor do relatório e destacou a gravidade do caso em sua orientação. “Não podemos fechar os olhos aos fatos. Há mala de dinheiro, há vantagem indevida, há conluio de Michel Temer e Rocha Loures, há encontro furtivo, há ato ilícito na Petrobras, e há o crime de corrupção passiva. O povo brasileiro não aceita nenhum tipo de blindagem e está cansado de impunidade. É por isso que eu PCdoB autoriza a denúncia e volta sim”, defendeu.

Para Rubens, este é o nosso melhor momento de combate à corrupção da história do país. “Por mais que ainda seja pouco, somente em 2010 a primeira autoridade foi condenada no Supremo Tribunal Federal. Até então, o procurador-geral da República era conhecido como ‘engavetador geral’”, destacou.

De qualquer forma, o processo ainda não será arquivado com base na decisão da CCJ. A responsabilidade fica agora com o plenário da Casa. Lá, governistas vão apresentar um relatório recomendando que Temer não se torne réu. Os deputados, então, votam pela aceitação, ou não, do documento. Caso a maioria se mostre contrária ao relatório governista, o presidente pode ser investigado no STF.

Michel Temer só pode ser investigado pela Justiça se 342 ou dois terços dos deputados votarem pela continuidade do processo. Ainda que a Câmara autorize a continuidade da investigação contra o presidente, a aceitação da denúncia caberá aos 11 ministros do STF.

Manobras dos votos

A manobra foi condenada pelo próprio presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e pelo relator, ambos correligionários de Temer. Antes da votação, os líderes partidários orientaram os votos dos deputados. Zveiter disse que Temer buscava um resultado “artificial” e o acusou de “obstrução da Justiça”, por oferecer verbas e cargos em troca do arquivamento da investigação.

Secretário Marlon de Sousa Botão.

O resultado da licitação modalidade chamamento público, realizado pela secretária de cultura (secult), nunca foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM-SLZ). A licitação foi referente a contratação de empresa para realização do ‘São João de todos’ na praça Maria Aragão, em São Luís.

O edital publicado no dia 12 de maio, teve como objetivo firmar acordo de colaboração técnico-financeiro com Organização de Sociedade Civil (OSC) para  promover o período junino entre 14 de Junho a 2 de Julho. O  valor estipulado para os 17 dias de festividade foi R$ 1,9 milhão.

De acordo com o cronograma do edital, o resultado do certame seria divulgado no dia 1 de junho e teria um prazo de 24h  para apresentação de recurso por parte de alguma empresa em caso de irregularidade. O resultado final seria divulgado no dia 2.

Segundo a clausula vigésima primeira do contrato, o extrato do Acordo de Colaboração  deveria ser publicado no Diario Oficial do Município de São Luís (DOM-SLZ), no prazo previsto no paragrafo único do art 61 da Lei Federal nª 8.666/93. No entanto, conforme acompanhou o titular do blog do Maldine Vieira durante exatos 40 dias, o contrato nunca foi publicado.

O QUE DIZ A LEI DE LICITAÇÕES ?

Conforme o art 61 da Lei Federal nª 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é condição indispensável para sua eficácia,  e deve ser providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

SUSPEITA DE DIRECIONAMENTO

De acordo com informações obtidas pelo Blog do Maldine Vieira, há uma forte suspeita que a licitação tenha sido direcionada ao instituto lógica – il, fundado pelo diretor da Câmara de São Luís, Itamilson Corrêa Lima – homem de confiança do presidente Astro de Ogum.

Dias antes da escolha para contração da empresa responsável por organizar o arraial, o blog chegou a publicar uma matéria de titulo “SECULT deve beneficiar instituto ligado a Astro de Ogum com contrato de R$ 1,9 milhão“, alertando as autoridades sobre o possível direcionamento devido a estreita ligação da presidente da entidade com o presidente da CMSL.

“ARRAIAIS DE OGUM”

Outro fato que chamou bastante atenção no périodo junino e que confirma o direcionamento do dinheiro público ao instituto, foi a quantidade de arraiais comandados por Astro de Ogum. Segundo apurou o blog, foram pelo menos 3, entre eles estão, Arraial “Pertinho de Voce”, Arraial do Cohatrac e Vila Palmeira.

Dados extraídos do portal da transparência, confirmam que a prefeitura repassou R$ 1.150,000,00 milhão aos cofres do instituto. O blog vem buscando informações sobre a transparência disponibilizada no site da prefeitura. A intensão é saber se há ou não a ocultação de informações.

Ex-prefeita Lidiane Leite.

A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra ex-gestores do município.

Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

“Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos. “Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas.”

PARECER

A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

“Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor. Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nesta quarta, 12 de julho, a juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 16ª zona eleitoral, cassou os diplomas de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis, eleitos em 2016 para exercerem os cargos de prefeito e vice-prefeito de Miranda do Norte, aplicando-lhes ainda multa de 40 mil UFIRs, declará-los inelegíveis por 8 anos e decidir por novas eleições na cidade, devendo o presidente da Câmara de Vereadores assumir até a diplomação dos novos eleitos.

A representação que ensejou a cassação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), após ser provocado pela Coligação Miranda de Todos Nós, que acusou ambos de abuso de poder econômico consistente em compra de votos por distribuição de materiais de construção.

Para fundamentar a representação, o MPE ouviu eleitores que corroboraram os fatos informados pela Coligação Miranda de Todos Nós, apresentando ainda, como elemento de convicção, fotografias da entrega de material de construção a eleitores, mídia contendo filmagem em audiovisual, boletim de ocorrência policial e denúncias feitas por outros eleitores mirandenses sobre a prática através do aplicativo Pardal.

A defesa de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis alegou imprestabilidade das provas colhidas internamente pelo MPE por ausência de contraditório; inidoneidade das testemunhas, não detalhamento dos fatos, provas inadequadas; inexistência da conduta e/ou participação ou anuência dos representados; e inexistência de prova robusta dos fatos alegados.

Sobre as alegações da defesa, a magistrada destacou: “os eleitores foram ouvidos apenas para coleta de informações para verificação de justa causa para ajuizamento da representação, não servindo de lastro para apreciação do mérito. No que diz respeito às demais provas colhidas pelo MPE, como fotografias e registro audiovisual, tais elementos de convicção foram submetidos ao contraditório”.

Em continuidade, salientou: “ainda que os depoimentos das testemunhas tenham que ser considerados com temperamentos, notadamente porque, em cidades pequenas, quase todo cidadão tem uma inclinação política quando não se apresenta como efetivo militante em favor de uma das candidaturas, é possível filtrá-los, retirando-lhes o que for verdadeiro e o que se ligam com as provas documentais, os fatos públicos e notórios, os indícios e as presunções – alvos da livre apreciação do julgador, nos termos do art. 23 da LC 64/90, posto que o magistrado é um ser social sensível e não um alienígena apartado das coisas que acontecem ao seu redor”.

Para a Justiça Eleitoral da 16ª zona, restou caracterizado que Carlos Eduardo Fonseca Belfort visitava eleitores, prometendo vantagens em troca de votos. Quando não era o próprio candidato que ofertava a benesse, era o prefeito anterior, Júnior Lourenço, que o acompanhava nas visitas e encabeçava a campanha eleitoral. Além disso, há indícios de que houve distribuição generalizada de materiais de construção, sem que, na entrega, fosse tomado recibo ou qualquer outra espécie de controle. A filmagem e as fotografias que instruem o processo, ademais, corroboram as afirmações colhidas das provas orais produzidas.