Mês: abril 2017 Page 2 of 6

Deputado Federal Junior Macarreca

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Alto Alegre do Pindaré: Prefeito se reúne com governador na busca de parcerias para o município.

Nesta segunda-feira (24), o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Fufuca Dantas, esteve no Palácio dos Leões firmando parcerias com o Governo do Estado para melhorias nas áreas da saúde, infraestrutura e educação na cidade e na região.

Para o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, o diálogo com o governador foi muito produtivo, as demandas foram apresentadas e o governador Flávio Dino recebeu muito bem, encaminhando algumas soluções imediatamente.

Entre as parcerias firmadas entre o Governo e a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré a principal é para a abertura do Hospital de 50 leitos, sonho antigo da população. “O governador já autorizou a compra de equipamentos e vamos tentar uma ajuda do Governo Federal para a manutenção da estrutura”, explicou o prefeito.

Ainda na área da saúde, Flávio Dino garantiu que Alto Alegre do Pindaré será contemplada com uma ambulância nos próximos meses. Além disso, Fufuca destacou que a cidade receberá intervenções do programa ‘Mais Asfalto’, para a pavimentação de ruas e avenidas do município.

Na educação, a parceria vai reativar um antigo prédio do Cetecma que está abandonado há cerca de 10 anos. De acordo com Fufuca, o objetivo é que o local seja “revitalizado para abrigar uma escola de ferroviários”.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, e o deputado Stênio Rezende.

Diariamente, Flávio Dino tem conversado com prefeitos de todas as regiões maranhenses para mapear as principais demandas de cada cidade e firmar parcerias do Governo do Estado com as Prefeituras.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, denuncia que será encaminhado ao Ministério Publico e também indicações que serão encaminhadas ao Prefeito de São Luís.A solicitação é quanto à falta de merenda escolar há uma semana, o que tem feito com que alunos da Rede Municipal sejam liberados mais cedo; além disso, há também a retirada dos radares, em virtude de uma dívida da Prefeitura de R$3,4 milhões com a empresa de sinalização Arco Sinal.

Ao se pronunciar, Wellington mencionou denúncias de pais e professores. “Nós recebemos várias reclamações de professores e, principalmente, de pais de alunos. Os pais estão insatisfeitos porque seus filhos estão sendo liberados mais cedo das escolas da Rede de Ensino Municipal por falta de merenda escolar. Segundo os denunciantes,  a merenda foi suspensa por falta de pagamento da Prefeitura”, destacou o parlamentar.

Em relação aos radares, de acordo com a empresa Arco Sinal, a sinalização foi retirada porque está há dois anos e sete meses sem receber os pagamentos na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

“A empresa Arco Sinal passou a operar o sistema de fiscalização eletrônica em São Luís desde 2014. De lá para cá, a empresa afirma que a Prefeitura deve cerca de R$3,4 milhões. Não estamos interferindo na questão administrativa e orçamentária, estamos apenas solicitando que Prefeitura arque com suas responsabilidades, já que quem sofre as consequências com a falta da sinalização é a população. Esperamos que a Prefeitura adote providências em caráter de urgência, afinal, por falta de pagamento, alunos ficam sem merenda e radares são retirados das avenidas”, disse Wellington.

Os moradores da cidade de Pinheiro, na região da Baixada Maranhense, receberão no feriado do dia 01 de maio mais um importante benefício.

Trata-se do novo Laboratório Municipal implantado pela gestão do prefeito Luciano Genésio (PP).

No local, serão realizados mais de 40 tipos de exame (fezes, urina, sangue e escarro, por exemplo) e uma média de 20 mil procedimentos mês, tais como coleta no próprio Laboratório e coletas domiciliares, que são destinadas às pessoas com dificuldades de locomoção.

O novo Laboratório possui ambientes separados de acordo com as especialidades e o atendimento na recepção vai melhorar, principalmente, com a sua ampliação e a climatização de todos os setores.

“O atendimento no laboratório é feito diariamente por demanda espontânea, ou seja, o paciente não precisa agendar, e em casos de pacientes acamados, podemos deslocar uma equipe até a residência do paciente, para a realização da coleta domiciliar. É mais uma determinação da nossa administração, de oferecer um serviço de qualidade para atender a população. Nós temos avançado muito na saúde deste município e vamos avançar ainda mais”, afirmou Genésio.

Prefeito Tadeu de Jesus Batista

A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida ingressou, no último dia 18, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa. A ação foi motivada por falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, com valor total superior a R$ 400 mil.

O Convênio n° 297/2013 foi firmado junto à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e teve como objeto a reforma geral e reconstrução de cobertura do ginásio poliesportivo da cidade. O valor total da obra era de R$ 407.580,77, dos quais R$ 387.000,00 seriam repassados pelo Estado.

A última parcela do repasse só deveria ser paga após a inauguração da obra, o que nunca aconteceu. Além disso, o Município deveria ter apresentado uma prestação de contas parcial após receber a segunda parte dos recursos, o que também não ocorreu. De acordo com a Secid, foram repassados R$ 270.900,00 ao Município de Magalhães de Almeida antes da anulação do convênio por falta de prestação de contas.

“Ainda que o convênio tenha sido firmado durante o mandato do gestor anterior, foi prorrogado para a administração do requerido, período em que, inclusive, houve repasse de verbas públicas. A não prestação de contas de recursos recebidos já sob sua administração impediu o recebimento do montante seguinte, gerando prejuízos à sociedade, que não viu a obra concluída”, observa o promotor de justiça Elano Aragão Pereira.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Tadeu de Jesus Batista de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Pacientes dormem em fila de hospital na Vila Luizão para garantir consulta

Pacientes estão dormindo na fila da porta do Hospital Adelson de Sousa Lopes, situado no bairro Vila Luizão, em São Luís, com o intuito de garantir uma vaga na marcação de consulta e exames. Tudo isso porque esta segunda-feira (24) será o único dia neste mês para realizar a marcação de consulta no hospital.

Os pacientes afirmam que as senhas que são distribuídas no hospital não são suficientes para todas as pessoas e em virtude disto eles são obrigados até a dormir no local.

Uma paciente identificada apenas como Antônia que revela que para conseguir marcar uma consulta ela se submeteu a passar a noite na fila. Ela acrescenta que está no local desde as 19h de domingo (23).

“Eu cheguei sete horas da noite. Passei a semana todinha com vômito, diarreia e aqui que nem o que vocês estão vendo olha a humilhação. Quem já está doente termina de morrer. Cadê o governador? Cadê o prefeito? Eu fui na UPA e aí só faz encaminhamento para médico e a gente está aqui para pegar a vez e isso se a gente conseguir o médico que a gente quer. Eu estou na frente do esgoto, da fossa”, desabafou.

Policiais militares estão no local realizando a segurança e mantendo a ordem na fila que se formou nas proximidades do Hospital Adelson de Sousa Lopes, na capital.

G1;MA

Em atendimento a pedido doMinistério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, no último dia 11 de abril, liminar em mandado de segurança para obrigar a Câmara Municipal de Sambaíba a suspender os processos licitatórios 001/2017 e 002/2017 para contratação de assessoria e consultoria administrativa e locação de um veículo automotor.

Pela decisão judicial, em caso de descumprimento, a Câmara será obrigada a pagar multa diária de R$ 3 mil.

O promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo, titular da Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras, da qual Sambaíba é termo judiciário, informou que o mandado de segurança teve a finalidade de assegurar amplo acesso aos editais de licitação da Câmara de Vereadores, publicados no dia 31 de março deste ano.

De acordo com a declaração de um interessado em participar do certame, que procurou a Promotoria de São Raimundo das Mangabeiras, não lhe foi concedido pelo Legislativo o direito de acesso aos referidos editais. Ou porque a Câmara estaria fechada nos horários informados nos avisos de licitação, ou, ainda, porque os servidores alegavam que apenas a presidente da Casa Legislativa, Luzia Mota Ribeiro, poderia fornecer os editais. Diante da informação, foi instaurado um procedimento para checar a veracidade do relato.

Um servidor do Ministério Público designado pelo promotor foi até a Câmara de Sambaíba e constatou o problema, tendo muitas dificuldades para obter o documento.

O promotor Thiago Barbosa Bernardo acrescentou que, além dos problemas para ter acesso aos editais de licitação, o que afronta o princípio da publicidade na administração pública, foram constatadas outras falhas no processo licitatório. “Após análise dos documentos, esbarramos em inúmeras falhas nos Editais das Licitações e seus anexos, infringindo a normativa contida na Lei nº 8.666/93”, destacou o membro do Ministério Público.

Entre as irregularidades, foi identificado que os editais não informavam o valor contratado; a licitação não foi formalizada por meio de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado; não consta comprovante das publicações do edital e não existe ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

O Município de Bacuri tem prazo de 180 dias para proceder à reforma da Unidade Escolar Severiano Ferreira Dias – Madragoa –, adequando as condições de segurança e salubridade e fazendo o reparo completo de todas as falhas estruturais, sob pena de multa mensal no valor de R$ 10 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do juiz Thadeu de Melo Alves, da Comarca de Bacuri.

A determinação se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que, em procedimento administrativo, constatou as precárias condições da escola municipal, apresentando potencial risco de danos aos alunos e funcionários. Na ação, o órgão ministerial citou o dispositivo da Constituição Federal que prevê a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, entre eles a educação, cujo tratamento deve merecer prioridade por parte do Poder Público.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o Município de Bacuri pediu a declaração de nulidade do julgamento antecipado da ação, alegando que não poderia ser condenado a remanejar recursos orçamentários para as despesas de reforma do prédio escolar, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. Afirmou também ser papel do Poder Executivo, em seu poder discricionário, observar a conveniência dos atos a serem realizados pela administração.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, verificou a veracidade das alegações do Ministério Público quanto às condições da escola, necessitando de reparo na estrutura física e adequação das dependências para o desenvolvimento das atividades escolares. O magistrado rejeitou a alegação sobre a nulidade da sentença, uma vez que o próprio Município deixou de se manifestar na ação de 1º Grau, autorizando o julgamento antecipado.

O desembargador ressaltou, ainda, a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos casos em que a omissão administrativa resulta em inobservância de lei. “Não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário limita-se a determinar o cumprimento de norma constitucional”, assinalou.

O relator frisou o status de direito fundamental conferido à educação, classificado como direito de todos e dever do Estado e devendo ser garantido por meio de políticas públicas, de forma que ao Judiciário é lícito apreciar e intervir em questões que violem direitos fundamentais. “A Administração Pública deve destinar recursos suficientes a fim de assegurar acesso digno à educação, podendo, inclusive, lançar mão de previsão orçamentária para gastos emergenciais”, destacou. (Processo nº 79692016)

A Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria da Receita e Fiscalização Urbanística disponibilizou plataforma digital para facilitar o acesso do contribuinte para informações sobre emissão dos boletos em parcela única ou parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017. O contribuinte que aderir a cota única terá 20% de desconto além de facilidades em relação a débitos anteriores.

De acordo com o secretário municipal da receita e fiscalização urbanística, Walber Mendes, a prefeitura disponibilizou ferramentas importantes que deverão contribuir com mais agilidade e informação para a quitação do débito.

“O contribuinte não precisa mais aguardar em casa a chegada do carnê do IPTU, é possível também acessar o site da prefeitura ribamarense e seguir as orientações para ter acesso ao boleto de quitação de 2017, além de outros percentuais importantes de desconto para o parcelamento de seus impostos ou pagamento em cota única relativos aos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016”, detalhou.

Para retirar o boleto, basta o contribuinte acessar a página www.saojosederibamar.ma.gov.br, clicar no campo IPTU 2017 e digitar a inscrição imobiliária do imóvel. Importante salientar que o desconto do imposto é valido apenas para 2017, débitos anteriores deverão ser negociados na sede da Secretaria da Receita com desconto de até 100% para pagamento em parcela única até o dia 30 de abril.

Parcelamento PREFIS (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais)

Quem optar pelo parcelamento com data de 01 de maio a 31 de agosto de 2017, e realizar pagamento em parcela única, terá desconto de 80% dos acréscimos decorrentes de multa e juros. O pagamento efetuado no período compreendido entre 01 de setembro a 31 de dezembro terá desconto de 50% dos juros e multas.

Já o pagamento em até 06 parcelas mensais e sucessivas, os juros e multas terão 40% de desconto. Já o pagamento de 07 a 14 parcelas mensais, o desconto será de 30%. O pagamento dividido entre 15 a 24 parcelas mensais, os juros e multas terão desconto de 20%.

É importante ressaltar que para ter acesso às vantagens oferecidas pelo programa o contribuinte deve procurar a sede da Secretaria Municipal da Receita, localizada na Praça São José 283, Centro, nos horários de 08 às 17h e Viva Cidadão do Shopping Pátio Norte, das 10 às 22h.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil contra o ex-prefeito de Dom Pedro, Hernando Dias de Macedo (PCdoB), para apurar suposto ilícito que teria sido praticado pelo comunista, durante sua passagem pelo Executivo municipal.

A abertura da investigação foi feita pela promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, na primeira semana de abril deste ano, e diz respeito à contratação da Construtora Cardoso Ltda, para locação de veículos.

Segundo a Promotoria, em vistoria realizada na garagem da Prefeitura Municipal de Dom Pedro, constatou-se absoluta ausência de controle sobre os veículos, os quais, em sua maioria, não estavam custodiados no local. Apesar disso, sustenta a promotora Ariadne Meneses, o comunista prorrogou o contrato com a Construtora Cardoso e, mesmo formalmente solicitado, nunca encaminhou ao MP-MA os processos licitatórios referentes a essas contratações.

Dentre os procedimentos já adotados pelo Parquet estão o envio de cópia da Portaria sobre essa investigação para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no Maranhão, solicitando a identificação dos proprietários dos veículos mencionados nos contratos entre a prefeitura e a construtora.

Além do Detran-MA, a própria Construtora Cardoso recebeu cópia da Portaria, e a solicitação da relação completa de todos os veículos locados à prefeitura de Dom Pedro, identificados por placa, chassi e proprietário.

Também foram requisitados, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), dados do processo licitatório referente a todos os contratos de locação de veículos informados nas prestações de contas do Prefeito de Dom Pedro, entre os anos de 2013 a 2016.

Atual7.com