Mês: fevereiro 2017 Page 3 of 8

Ex-prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e do ex-prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 13 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e do ex-prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, devido à omissão durante os processos de transição entre as gestões das administrações municipais, em 2016.

Segundo a titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves, autora das duas manifestações, o artigo 156 da Constituição Estadual estabelece que os prefeitos são obrigados a entregar aos sucessores, em até dez dias após a proclamação do resultado da eleição, um relatório da situação administrativa dos municípios.

A omissão dos dois ex-gestores impossibilitou a adequada transição entre as gestões nos dois municípios.

SOLICITAÇÕES

Em 13 de outubro de 2016, o MPMA encaminhou notificações judiciais aos ex-gestores, requerendo o envio das informações necessárias às transições. Além disso, os dois novos administradores municipais, Conceição de Maria Pereira Castro (São Vicente Férrer) e Marcone Pinheiro Marques (Cajapió), impetraram mandados de segurança reforçando o pedido.

Entre outros documentos, deveriam ter sido encaminhadas a relação detalhada das dívidas do Município por credor; a lista dos servidores municipais efetivos e comissionados; a indicação de medidas para regularização das pendências municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU); e a lista das transferências a serem recebidas da União e do Estado para execução de convênios.

SÃO VICENTE FÉRRER

No caso de São Vicente Férrer, o pedido não foi atendido. “A ex-prefeita foi notificada judicialmente, por edital, além de ter sido acionada por meio de mandado de segurança e ter contestado o documento, afirmando que havia cumprido a determinação judicial, sem de fato tê-lo feito, deixando de cumprir a obrigação legal”, enfatiza a representante do MPMA, na ação.

CAJAPIÓ

Em Cajapió, as informações foram encaminhadas de forma incompleta pela equipe do ex-prefeito, Raimundo Nonato Silva. Faltaram documentos como pareceres, contratos e ordens de pagamento referentes à gestão anterior.

“Na reunião em que foi entregue a notificação judicial, o MPMA alertou o ex-prefeito sobre as consequências da não realização da transição”, recorda a promotora de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa e Raimundo Nonato Silva ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

As sanções incluem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

CAMPANHA

A transição entre as gestões municipais é objeto da campanha institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, lançada pelo MPMA em setembro de 2016.

A iniciativa é executada em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Comissão reunida com Luis Fernando

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando, recebeu na tarde desta segunda-feira (13), o Comitê Estadual de Prevenção às drogas no Maranhão. Na equipe, a coordenadora da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o consumo de drogas entre jovens, a deputada federal Eliziane Gama (PPS), além do juiz Júlio Prazeres responsável por coordenar a campanha contra às drogas junto ao Tribunal de Justiça.

Durante o encontro a comissão apresentou a campanha “Maranhão na Prevenção às Drogas”, que visa integrar os municípios maranhenses na luta pela prevenção, repressão e desenvolvimento de ações de combate às drogas em todo o estado, o que segundo a deputada Eliziane Gama, precisa acontecer urgentemente, uma vez que o estado figura entre os três mais violentos do país.

“Precisamos nos unir no combate a esse mal que vem tomando conta de forma muito rápida de nossas famílias e principalmente dos nossos jovens. Contamos com a adesão de São José de Ribamar na luta pela prevenção”, disse a parlamentar.

Para o prefeito Luis Fernando a campanha chega em um bom momento e terá não apenas a adesão do município como também a parceria no desenvolvimento de ações para a criação de frentes que fortaleçam ainda mais as ações de prevenção criadas e/ou estabelecidas pelo Comitê da campanha.

“Não apenas vamos aderir como também designar nossa equipe que integrará o Comitê no desenvolvimento de ações preventivas, que, aliás, já fazem parte de nossa rotina, a exemplo do projeto “voluntariado”, criado em minha gestão e que esta sendo retomado para trabalhar a partir de agora também questões especificas como estas nos bairros da cidade”, disse o prefeito detalhando que cerca de 62 bairros integram o projeto que conta com o total de 3 mil pessoas que deverão colaborar com a disseminação das ações.

Ficou definido ainda que a participação da Prefeitura de São José de Ribamar na campanha será por meio das Secretarias que tratam da temática como: Educação, Saúde, Cultura, Juventude, e Assistência Social. Nos próximos dias também será assinado formalmente o termo de adesão e cooperação para a formalização da adesão bem como início da formatação de políticas municipais voltadas a prevenção às drogas.

Vereador Paulo Victor

A arma apreendida com o vereador Paulo Victor (PROS) durante uma abordagem policial no bairro anjo da guarda, em Julho do ano passado, pertence a um médico legista preso no final de 2015 por fraudar Emissão de laudos do Instituto Médico Legal (IML).

Hugo Djalma Costa Segundo, foi um dos presos na Operação Asclépio, que investigava fraudes na emissão de laudos do Instituto Médico Legal (IML) para o recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O médico foi enquadrado por crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e material.

A estreita relação de Hugo Djalma com o Paulo Victor é de se estranhar. E como diz aquele ditado ‘me diga com que tu andas que direi quem tu és’.

ENTENDA O CASO

No dia 19 de Julho de 2016,  Paulo Victor foi parado em uma abordagem policial onde foi encontrado uma pistola calibre 380, da marca Taurus, dentro do portas luvas do carro em que conduzia.

Os policiais deram voz de prisão e conduziram Paulo Victor até a 5ª delegacia de policia do anjo da guarda e o atuaram em Flagrante Delito.

O proprietário da arma de fogo se apresentar na delegacia com o argumento de que teria esquecido a arma no carro, Paulo Victor pagou fiança de R$ 8.800 mil reais e foi liberado.

Agência dos Correios foi alvo de ataque em Igarapé do Meio

Bandidos atacaram na noite de domingo (12) a Agência dos Correios do município de Igarapé do Meio, a 162 km de São Luís. Segundo a polícia, os bandidos abriram o cadeado do portão e arrombaram a fechadura da porta da Agência.

Os funcionários da Agência dos Correios da cidade informaram que só ficaram sabendo que o local havia sido invadido quando chegaram para trabalhar na manhã da segunda-feira (13).

O atendimento ao público foi suspenso e ainda não há previsão de quando será normalizado.

A lavradora de Sousa Santana precisou dos serviços na Agência dos Correios e foi surpreendida com a notícia da ação criminosa. “Eu vim só saber se meu cartão Bolsa-Escola já tinha chegado. Eu vou tentar ligar para ver se falo com alguém daí”, disse.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pio XII, ofereceu Denúncia, na sexta-feira, 10, contra 10 professores da rede estadual de ensino, dois diretores de escola estadual e a chefe da Regional de Educação de Santa Inês da Secretaria de Estado da Educação.

Professores denunciados permaneceram entre 2013 e 2016 sem trabalhar

Conforme a Denúncia, formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, os professores denunciados permaneceram entre 2013 e 2016 sem trabalhar nas escolas estaduais, mas recebendo seus proventos.

De acordo com o procedimento investigatório do Ministério Público, para concretizarem a prática ilegal, os professores falsificavam a folha de ponto, com aquiescência dos diretores das escolas e da Regional de Educação.

Os denunciados são Ivan do Vale Segundo, Valquíria de Fátima Andrade, Iracélia Naiva de Oliveira, Valmilúcia da Silva Nascimento, Damião da Silva Veloso, Gilcênio Vieira de Sousa, Maria Neide de Oliveira, Iara Adriana Araújo Portilho, Elisiário Sousa Oliveira e Everaldo Gonçalves Batalha.

Todos são professores da rede estadual de ensino que foram contratados pelo município de Pio XII, no período de 2013 até 2016, para exercer variadas funções. Durante esse período eles receberam valores monetários do estado e do município, sem, no entanto, realizar qualquer atividade nas escolas estaduais onde eram lotados.

Também foram denunciados os diretores das escolas estaduais Centro de Ensino Jansen Veloso e Centro de Ensino Rafael Braga Oliveira, respectivamente, Joycenildo da Silva Franco e Gilson Assis Silva, além da chefe da Regional de educação de Santa Inês, Maria Zuíla de Sousa Silva.

Segundo a denúncia, os diretores “eram coniventes com os representados, que assinavam as folhas de frequência e preenchiam o diário de classe, mesmo sem prestarem serviços nas escolas estaduais”.

Na denúncia do Ministério Público, o promotor de justiça Thiago Rabelo argumenta, que, “como (ficou) vastamente demonstrado nos autos, a Secretaria de Educação do Maranhão jamais realizou qualquer tipo de parceria com o Município de Pio XII que viabilizasse essa permuta, devem ser considerados partícipes (os diretores das escolas), devendo ter suas responsabilidades penais na medida de suas culpabilidades a serem demonstradas na instrução processual, nos termos do Art. 29 do CP”.

No que se refere à professora Iara Adriana Araújo Portilho, a investigação constatou que ela trabalhou como secretária de Educação de Pio XII de 2013 até 2016, recebendo remuneração do município e do estado, sem prestar serviço à Secretaria de Estado da Educação. “Requisitou-se à Regional de Educação de Santa Inês para que informasse se existia ou não autorização legal para afastamento de Iara Adriana, sendo respondido pela negativa”, relata o texto da Denúncia.

PENALIDADES

Como punição aos denunciados, o Ministério Público requereu a condenação pelos crimes de peculato (pena varia de dois a doze anos) e falsidade ideológica (pena de um a cinco anos).

Para os delitos praticados por Ivan de Paiva Vale, Valquíria de Fátima Andrade, Iracélia Naiva de Oliveira, Valmilúcia da Silva Nascimento, Damião da Silva Veloso, Gilcenio Vieira de Sousa, Maria Neide de Oliveira e Iara Adriana Araújo Portilho, que, conforme apurado nos autos, deixaram de prestar serviços nas escolas estaduais, de fevereiro de 2013 até julho de 2015 e de fevereiro de 2016 até julho de 2016, perfazendo um total de 36 meses, foi requerido aumento da pena por 36 vezes.

Para Elisiário Sousa Oliveira e Everaldo Gonçalves Batalha, que pagavam pessoas para trabalharem em seus locais de lotação, de fevereiro de 2013 a julho de 2015, num total de 30 meses, foi solicitado o aumento da pena em 30 vezes.

Em relação aos diretores das escolas estaduais (Joycenildo da Silva Franco e Gilson Assis Silva) e à chefe da Regional de Educação de Santa Inês, Maria Zuíla de Sousa Silva, foi o pedido o enquadramento deles, ainda, como partícipes dos crimes.

Deputado estadual Wellington do Curso (PP)

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna, na tarde de hoje (13), para fazer referência ao projeto de sua autoria que já resulta em gratificação a militares. Trata-se da Medida Provisória Nº 219, de 28 de março de 2016 que prevê a gratificação especial por apreensão de armas de fogo e explosivos aos policiais militares e civis.

A ideia foi defendida pelo deputado Wellington, desde o dia 20 de maio de 2015, quando apresentou a indicação Nº 369/2015, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Fui militar e sei quão grande é a responsabilidade que os militares atrelam a si. Por isso, desde 2015, defendi a gratificação por arma apreendida aos policiais militares e civis. Não era matéria de competência do Legislativo e, por isso, encaminhamos ao Governador, que acatou a solicitação e editou a Medida Provisória em 2016. Agora, no dia 10 de fevereiro (sexta-feira) ocorreu a entrega da premiação a policiais militares e civis pela atuação nas ruas, com a apreensão de armas de fogo em situação de flagrante. Foram entregues valores que chegaram a R$ 20 mil, considerando o potencial lesivo do armamento e as circunstâncias da apreensão. É motivo de alegria ver que nossos projetos já resultam em gratificação aos heróis que expõem suas vidas a risco para defender a sociedade. Um mandato de resultados é fruto de uma postura parlamentar independente, que defende os agentes de segurança pública”, disse Wellington.

Uma verdadeira tragédia aconteceu na madrugada deste sábado (11) no município de Turiaçu-MA.

Segundo informações repassadas ao Blog do Maldine Vieira, o motorista de uma ambulância do município que estava a caminho de uma diligencia bateu em uma caminhonete e uma motocicleta após perder o controlo do veículo.

O condutor da motocicleta identificado como Zé Maria veio a óbito no local. Ainda segundo informações, ele era mototaxista na cidade de Turiaçu.

A principal causa do acidente teria sido a perca total dos freios da Ambulância, o que resultou na colisão.

A morte do mototaxista causou grande revolta na população, que horas depois interditaram vias da cidade e atearam fogo em pneus como forma de protesto contra a atual gestão do prefeito Umbelino Ribeiro (PV).

Vale lembrar, que Umbelino Ribeiro é considerado um dos piores prefeitos do Maranhão e conhecido por usar e abusar do dinheiro público, além de responder a vários processos na justiça federal e estadual por enriquecimento ilícito.

Suspeito de estuprar capitã tem 14 anos, segundo informou a polícia (Foto:Imagens/Câmeras de vigilância)

Um adolescente de 14 anos é o principal suspeito de ter estuprado uma capitã do Corpo de Bombeiro do Maranhão na madrugada desta sexta-feira (10). A polícia continua as buscas para realizar a apreensão do menor que está foragido. A polícia chegou até ele depois de analisar imagens do circuito de vigilância de casas próximas ao local do crime.

Familiares do suspeito já foram ouvidos pela polícia e confirmaram que as imagens captadas pelas câmeras são do filho. Apesar da pouca idade, o adolescente é suspeito de praticar de assaltos à residência nos bairros Araçagi, Turu, Olho d’Água e área adjacentes.

A capitã de 46 anos foi surpreendida pelo bandido quando saia de casa no bairro Chácara Brasil. O menor estava armado e obrigou a oficial do Corpo de Bombeiros a voltar para dentro da residência. O suspeito amarrou a vítima e roubou vários objetos de valor, principalmente joias, e uma determinada quantia em dinheiro. Depois a estuprou e fugiu.

O caso foi registrado no 7º Distrito Policial, no Turu, mas está sendo investigado pela Delegacia Especial da Mulher, na Beira-Mar, sob o comando da delegada Wanda Moura Leite. A vítima foi submetida a exames periciais no Instituto de Criminalistia (Icrim) nessa sexta-feira (10).

A assessoria de comunicação do Governo do Estado informou, por meio de nota, que a Polícia Militar e a Superintendência da Polícia Civil da Capital (SPCC) estão realizando diligências para prender o suspeito e recuperar o material roubado. O Corpo de Bombeiros Marítimo do Maranhão (CBMMA) informou que está prestando toda a assistência à capitã e sua família.

G1;MA

Uma decisão da 1ª Vara Cível de Açailândia condenou o Município de Açailândia a fornecer medicamentos e consulta com endocrinologista à paciente J. B. N. Nem a autora da ação e nem a família dela tem condições de arcar com as despesas com medicamentos e tratamento. O juiz Ângelo Alencar determinou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da paciente, em caso de descumprimento. A sentença é com pedido de tutela antecipada, cujo efeito deve ser imediato.

J. B. N. necessita de consulta médica com endocrinologista e recebimento de medicações Liptor 10 mg, Glimepirida 5 mg, cloridrato hidralazina 21 mg, aas 100 mg, atenolol 50 mg e anlodipino 5 mg. Informa o Ministério Público que o Município de Açailândia tem sido omisso no atendimento dessa demanda, a despeito da intervenção do MP pela via administrativa. “No caso vertente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante o suficiente acervo comprobatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide”, disse o juiz, passando então, ao julgamento do processo.

“É crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana”, compreendeu o juiz, ressaltando que é frequente a omissão do Estado/Administração no cumprimento da própria constituição no que diz respeito a zelar pelo bem-estar social.

“Apresenta-se precária a promoção de políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades (…) Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição”, escreveu o juiz na sentença.

Ao analisar os autos do processo, o juiz constatou que “a demanda merece prosperar pelas razões a seguir expostas: O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196. O 6o relata que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Já o Art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Justiça entendeu que, no referido caso, o Ministério Público apresentou elementos comprobatórios da necessidade de que a paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde.

“Ademais, há indicação de que o ente federado tenha sido instado a sanar a situação (ofício de fls. 18), mas não teria sido tomadas as devidas providências. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS)”, justificou a sentença.