Em caso de descumprimento, Secretário Jeffesson Portela pagará multa diária de 1 mil.
Com base em uma Ação Civil Pública, proposta no último dia 5, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara, a Justiça determinou, na última segunda-feira, 19, que seja disponibilizada, no prazo máximo de cinco dias, uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do município. O carro deverá estar adequado a atender às demandas do município, que conta com 217 povoados, vários deles de difícil acesso.
Além da alocação imediata de uma viatura, o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos também determinou que a Delegacia de Polícia Civil de Alcântara receba uma das viaturas novas, adquiridas por meio de um procedimento licitatório em andamento na Comissão Central Permanente de Licitação, para aquisição de 150 novos veículos para a Polícia.
Na ação, o promotor de justiça Renato Madeira Reis afirma que a Delegacia de Alcântara encontra-se há mais de dois meses sem viatura, o que tem inviabilizado o trabalho dos policiais na realização de diligências e prisões, atendimento a ocorrências e controle de distúrbios, bem como na escolta de presos para audiências e outras necessidades.
“A situação mostra-se ainda mais preocupante quando levamos em consideração o grande número de povoados que compõem o município de Alcântara e a distância destes em relação à sede, sendo forçoso concluir que uma parcela considerável da população encontra-se totalmente desprotegida e a mercê da criminalidade”, observa o membro do Ministério Público.
Antes da proposição da Ação, a Promotoria de Justiça de Alcântara havia oficiado à Secretaria de Estado de Segurança Pública a respeito do problema enfrentado no município. Não houve, no entanto, nenhuma providência efetiva.
Em caso de descumprimento da decisão, foi determinada multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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