O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, nesta terça-feira, 20, para que a Prefeitura de Pirapemas realize, no prazo de 60 dias, concurso público para o provimento de cargos da administração municipal.
Segundo o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário, a Prefeitura, desde o início da atual gestão, ainda não promoveu nenhum concurso para contratação de servidores municipais.
No documento, o membro do Ministério Público acrescentou que, no referido município, há funcionários públicos contratados sem concurso.
Ao defender a realização do concurso público, o promotor de justiça observa que a exigência está prevista na Constituição Federal e na Estadual como condição para investidura em cargo ou emprego público.
“O concurso público é um meio impessoal, moral, isonômico e eficiente para a contratação de pessoal para trabalhar em caráter permanente no Poder Público e desempenhar as imprescindíveis competências administrativas voltadas à satisfação do interesse público”, argumentou.
O município de Pirapemas é termo judiciário da comarca de Cantanhede e fica localizado a 184km de São Luís.
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