Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

Categoria: Poder (Page 1 of 149)

Luciano Genésio anuncia apoio a Flávio Dino, Weverton e Waldir Maranhão

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), usou suas redes sociais neste domingo (17) para anunciar que apoiará o governador Flávio Dino à reeleição e os deputados Weverton (PDT) e Waldir Maranhão (PSDB) para o Senado. Ele também apoiará André Fufuca (PP) para deputado federal e a primeira-dama Thaiza Hortegal (PP) para deputada estadual.

Luciano Genésio reuniu 146 presidentes de comunidades e 11 vereadores para assistir à estreia do Brasil na Copa do Mundo e aproveitou a ocasião para anunciar os nomes dos seus pré-candidatos.

Em seu perfil no Instagram ele fez um agradecimento a todos os parceiros; à sua família, em especial ao seu pai, o ex-prefeito José Genésio; e ao deputado André Fufuca, que chamou de parceiro de todas as horas. Em seguida enumerou todos os nomes que terão seu apoio nas eleições estaduais.

Há cerca de uma semana, o secretário estadual de Articulação Política e Comunicação, Márcio Jerry, já havia postado em suas redes sociais o registro de uma reunião entre o governador e o prefeito, na qual também estiveram presentes os deputados Weverton e André Fufuca e a primeira-dama Thaiza Hortegal.

Blog do Marrapá

MP pede que Câmara de Vereadores de Viana abstenha de unificar cargos municipais

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, encaminhou, em 5 de junho, uma Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores, solicitando que o órgão legislativo abstenha-se de aprovar proposta de projeto de lei visando à ampliação de carga horária e/ou conversão de cargos na administração municipal, sem realização de concurso público.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é obrigatória a prévia aprovação em concurso para admissão em cargos públicos. O mesmo dispositivo veta a acumulação de remunerações, a não ser quando houver compatibilidade de horários.

Na manifestação, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira também requer que os vereadores se abstenham de aprovar projeto de lei para a conversão que não inclua estudos sobre o impacto orçamentário e a necessidade de ampliação de carga horária das funções no quadro municipal.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo Vieira, a conversão de duas funções de cargos de carga horária reduzida em uma função de carga horária ampliada não se trata somente de alteração de horário. “Trata de transformação de cargos, já que extinguem-se os cargos anteriores e criam-se novos”, completa o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Além disso, o promotor de justiça alerta que a aprovação de um dispositivo que permita a admissão de pessoal no serviço público sem aprovação em concurso público caracteriza um ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8429/92.

Na Recomendação, Lindemberg Vieira solicita, ainda, que os vereadores informem as medidas tomadas ou as justificativas para o eventual descumprimento da solicitação do MPMA.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Feirinha São Luís aquece o comércio com Copa do Mundo e São João

Com números expressivos em geração de renda para os agricultores familiares e também para os comerciantes locais, a Prefeitura de São Luís executa o programa Feirinha São Luís há um ano. Iniciativa coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), o programa tem contribuído para o escoamento da produção agrícola da capital, bem como revitalização do Centro Histórico da cidade e fortalecimento do comércio no entorno. O evento ocorre sempre aos domingos, das 7h às 15h, na Praça Benedito Leite e este mês está em clima de São João e também da Copa do Mundo.

Neste domingo (17), aproveitando o São João e também a estreia da seleção brasileira na Copa do Mundo, o setor de artesanato aproveitou para confeccionar produtos com as duas temáticas. As micro empresárias Samira e Carol, proprietárias da Santo Abacaxi são exemplos. “Fundamos a marca há um mês e unimos esses dois períodos festivos em estampas que estão tendo bastante procura por parte do público da Feirinha que está animado com os jogos do Brasil na Copa”, disse Samira Ferreira.

A Feirinha movimentou em um ano mais de 20 toneladas de produtos e subprodutos da agricultura local e recebeu cerca de 240 mil pessoas que geraram um capital circulante de quase R$ 12 milhões, além de gerar renda nos mais de 120 pontos de comercialização dentro e no entorno da Praça. No palco montado em frente à Associação Comercial já foram realizadas cerca de 300 apresentações culturais.

O titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, avalia o crescimento da Feirinha de forma positiva. “Um projeto pensado para a população, aprovado pelo prefeito Edivaldo, no qual São Luís ganha visibilidade nacional, exemplo disto são veículos de comunicação vindo fazer a cobertura do evento, além de instituições de representação nacional dando reconhecimento ao sucesso da Feirinha”, explicou o secretário.

ATRAÇÕES

Neste domingo (17), as atividades tiveram início às 8h com a anfitriã Banda da Feirinha. A programação cultural continuou com Quadrilha Mocinha do Sertão, Boi Pirilampo, e finalizando com Show Gargamel na Zabumba. Com participação ainda do Fitdance da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel), e do Grupo de Capoeira Amarauê.

Além de ser uma opção de lazer para a população aos domingos, a Feirinha São Luís é uma oportunidade para que agricultores e artesãos possam comercializar seus produtos. O projeto é mais uma estratégia da Prefeitura de São Luís para o fortalecimento da agricultura familiar na capital, sendo um canal de escoamento da produção local, contribuindo com a melhoria na renda das famílias produtoras. A Feirinha conta com cerca de 100 barracas distribuídas para venda de produtos oriundos da agricultura familiar, artesanato, alimentação e ainda conta com foodtrucks e foodbikes. Excepcionalmente nessa edição a Feirinha encerrou ás 14h devido ao jogo da seleção brasileira de futebol.

Samuel de Itapecuru recebe total apoio de Jair Bolsonaro na disputa por uma vaga ao Senado Federal

Jair Bolsonaro declarou total apoio à candidatura de Samuel de Itapecuru ao Senado Federal, após ser recepcionado por uma multidão no aeroporto da capital maranhense, São Luís, o presidenciável afirmou em vídeo que o PSL tem o nome de Samuel de Itapecuru como uma possibilidade muito viável para o senado.

Samuel de Itapecuru segue a linha do partido PSL, e está confirmado como uma grande opção na disputa do pleito de 2018 ao Senado Federal, o pré-candidato afirmou ao Blog Jamys Gualhardo que pretende ser um soldado de Bolsonaro no Maranhão e lutar pelos anseios da população.

”O Brasil clama por mudança, mas uma mudança verdadeira, e também acredito que deva começar no senado, disponibilizamos nosso nome para junto aos pré-candidatos do nosso partido, ser uma via de verdadeira possibilidade de mudar a página da política atual, esperamos junto à Bolsonaro mudar a história política do nosso país e consequentemente nosso estado”, afirmou Samuel de Itapecuru.

Itapecuru-Mirim: MP pede suspensão de contrato da Prefeitura por irregularidades em licitação

 Prefeito Dr. Miguel Lauand Fonseca.

Prefeito Dr. Miguel Lauand Fonseca.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito, Miguel Lauand Fonseca; o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação do Município, Rodrigo Neres Martins; a empresa Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME e o seu sócio administrador, Antonio Lages Barbosa. A ação baseia-se em possíveis irregularidades no pregão presencial n° 01/2017.

O procedimento licitatório tratava da contratação de empresa para fornecimento de combustível à administração municipal, com valor previsto superior a R$ 2,56 milhões. A avaliação realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, apontou uma série de irregularidades no procedimento licitatório. Desse total, constam contratos que totalizam o pagamento de R$ 1.998.964,63.

Um dos problemas é que, apesar de ter sido apresentada uma pesquisa prévia de preços junto a três fornecedores, não constam os documentos comprobatórios das comunicações entre as empresas e o órgão licitante. Além disso, não foram feitas estimativas dos gastos com combustíveis, considerando a quantidade e tipos de veículos disponíveis à administração municipal, seus consumos médios e trajetos percorridos.

O edital do pregão foi elaborado pelo próprio pregoeiro, o que não estaria entre as suas atribuições. A publicidade do processo licitatório também foi considerada insuficiente, pois não há comprovação de divulgação do edital pela internet e nem em jornal de grande circulação.

Além disso, foram encontrados problemas nos documentos de habilitação da empresa vencedora. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado, por exemplo, foi fornecido pela empresa Dimab – Itapecuru Distribuidora de Bebidas Ltda. e assinado pelo próprio Antônio Lages Barbosa, que compõe o quadro societário das duas empresas.

A Assessoria Técnica apontou, também, dois indícios de montagem da licitação. A cotação de preços apresentada por um dos concorrentes, por exemplo, é de 2 de fevereiro de 2017, data em que a convocação para a licitação já havia sido elaborada. Há no processo documento assinado em maio de 2017, mas a licitação foi realizada no período de janeiro a março do mesmo ano.

Há, também, fortes indícios de que a Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME pertenceria a familiares do prefeito Miguel Fonseca. A empresa foi constituída em agosto de 2010 com o nome Rio Plásticos, Tubos e PVC Ltda., constando como sócios Antônio Lages Barbosa, Ricardo Lauande Fonseca Lages Barbosa, Nathália Lauande Fonseca Barbosa, Alessandra Lauande Fonseca Barbosa e Wendel Lauande Fonseca Lages Barbosa. Em outubro de 2010 o nome da empresa foi alterado para Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME.

Em novembro de 2016, dois meses antes do início do processo licitatório, Ricardo Barbosa, Nathália Barbosa, Alessandra Barbosa e Wendel Barbosa deixaram a sociedade e houve a entrada de Antonio Morais de Sousa como sócio. Verificou-se, ainda, que Antonio Lages Barbosa doou R$ 4 mil à campanha do prefeito, em 2012.

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, ficou caracterizada a relação de proximidade íntima entre Antonio Barbosa e Miguel Fonseca, além de “fortes indícios de direcionamento do procedimento de licitação”.

O Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, a imediata suspensão dos contratos firmados com base no pregão presencial n° 01/2017, devendo o prefeito se abster de qualquer ato, especialmente no que diz respeito à realização de pagamentos à Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Também foi requerido que, ao final do processo, seja totalmente anulado o processo licitatório, com a restituição integral aos cofres públicos de Itapecuru-Mirim dos valores já pagos. Foi pedida, ainda, a condenação de Miguel Lauand Fonseca, Rodrigo Neres Martins; Antonio Lages Barbosa e da empresa Rio Posto e Derivados de Petróleo Ltda.-ME por improbidade administrativa. As penalidades previstas são o ressarcimento de R$ 2.560.898,41 aos cofres municipais, multa de mesmo valor e proibição de realizar contratos ou receber benefícios do Poder Público por até cinco anos.

Às pessoas físicas envolvidas, também estão previstas a perda do cargo público que estejam ocupando e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Prefeito Luciano e deputado André Fufuca deliberam emendas junto ao Ministério da Saúde

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Macedo (PDT), esteve nesta quinta-feira(14), no povoado Eira, no município de Pedreiras, onde, acompanhado do prefeito Antônio França, dialogou com a população local e acompanhou a execução do programa “Saúde mais perto de você”, realizado pela prefeitura.

“Hoje, visitamos o povoado Eira, em Pedreiras, onde, por meio de conversas com os moradores, levantamos as principais necessidades do local. Ao lado deste grande prefeito que é Antônio França, vamos trabalhar forte para proporcionar ao povo condições mais dignas de vida e justiça social, a partir de nossas emendas parlamentares e indicações ao Governo do Estado”, afirmou Macedo.

A visita ao povoado contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Bruno Curvina, e dos vereadores Bruno Curvina, Zezinho do Amor, Didi Motos, Zé Renato e Totinha Sampaio.

Polícia Civil e MP deflagram operação contra o PCC no Maranhão

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo deflagraram, nesta quinta-feira (14), a Operação Echelon contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), que controla as ramificações interestaduais da facção criminosa. Os policiais estão cumprindo 59 mandados de busca e apreensão no estado do Maranhão, Pará, Alagoas, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Roraima, Acre, Amapá, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Na operação, a Justiça decretou ainda prisão preventiva de 75 acusados, todos apontados como integrantes da facção. Os policiais mobilizados para a operação começaram as buscas às 6h. No Maranhão há um mandado de prisão na cidade de Balsas, de acordo com a polícia, o alvo não foi localizado.

As investigações começaram em junho de 2017. As investigações feitas pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior -8 (Deinter-8), de Presidente Prudente, e pelo grupo de Atuação especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPE, mostraram como a cúpula do grupo mantém contato com bandidos em outros Estados, atuando nos tráficos de armas e drogas.

A expansão do PCC pelo Brasil levou à reação de gangues locais, que se aliaram ao Comando Vermelho, iniciando uma guerra que atinge principalmente os Estados do Norte e do Nordeste do País.

MA10

Parceria com André Fufuca ajudou Moto Club a sair da crise

O Moto Club passou por uma de suas piores turbulências em 2018. Apesar disso, o time sagrou-se campeão maranhense, segue firma na luta pelo acesso a Série C do Brasileiro e a cada dia fica mais distante da crise.

Para o atual presidente da agremiação, Natanael Jr, muitos foram os parceiros que ajudaram a Papão a sair do lugar de patinho feio do futebol maranhense e ocupar o lugar de time mais vitorioso do futebol maranhense.

O primeiro passo, segundo Natanael Jr, foi reconstruir a harmonia entre conselho e diretoria. Os parceiros externos também ajudaram bastante.

“A torcida foi fundamental nesse processo. Também contamos com a ajuda de gente que, sem exigir vitrine ou contrapartida, fez muito pelo Moto”, disse o presidente rubro-negro.

Natanael Jr afirmou que as ajudas foram desde festas beneficentes promovidas por torcedores, apoio do governo do estado até a ajuda em questões burocráticas. Nesse aspecto, teve destaque a atuação do deputado federal André Fufuca.

O presidente afirmou que meses atrás o deputado ligou expondo preocupação com a situação do time e se colocando colocou-se à disposição. “Depois disso, ele começou a ajudar por conta própria em algumas questões. E esse auxílio foi muito importante para que time começasse a sair da crise”.

Com o Papão a cada dia melhor e vivendo um dos melhores momentos dos últimos anos, a parceria entre Moto Club e Fufuca deve almejar voos mais altos. “O deputado está trabalhando outras possibilidades. Ações que irão nos ajudar ainda mais”, finalizou Natanael Jr.

(Informações do Blog do Gilberto Léda)

DPVAT pagou mais de 142 mil indenizações nos últimos dez anos no Maranhão

Mais de 142 mil indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foram pagos nos últimos dez anos em todo o estado do Maranhão. De acordo com o levantamento, a Região Nordeste lidera o ranking de pagamento do seguro.

Ainda segundo o levantamento, de janeiro a maio foram pagas mais de cinco mil indenizações a motoristas no Maranhão. Em 2017, mais de 122 mil seguros foram pagos em toda a Região Nordeste. Dentre as categorias mais indenizadas aparece em primeiro lugar os motociclistas com 79% do pagamento de seguros e em seguida os pedestres, com 41%.

Entre as causas mais registradas para os acidentes de trânsito estão a embriaguez ao volante, desrespeito as leis de trânsito e problemas de manutenção com os veículos. De acordo com o Detran, o seguro DPVAT é deve ser pago em dia por todos os motoristas e após o acidente, qualquer vítima pode requerer a indenização que são pagas individualmente.

O seguro prevê a indenização em caso de morte e invalidez permanentemente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em caso de morte, serão beneficiados o cônjuge, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos, conforme determina a Lei de Sucessões. Já se a vítima ficar inválida permanentemente, a indenização será pago diretamente a ele.

Via G1;MA

Câmara de Vereadores de Pedreiras tem 24 horas para instalar CPI para investigar licitação

O Poder Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina ao presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras, no prazo de 24 horas após a notificação, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fato consistente na investigação do processo licitatório Nº 018/2018 (Pregão Presencial), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1a Vara de Pedreiras, suspende o ato da Presidência da Câmara de submeter à deliberação plenária a Resolução sobre a criação e instalação da referida CPI.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Francisco Sérgio Oliveira e Elcimar Silva Lima, narrando que tramitou na Casa Legislativa, na sessão de 14 de maio de 2018, um Requerimento assinado por cinco vereadores, correspondente a mais de 1/3 (um terço) dos membros, pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de fato determinado, consistente na investigação do processo licitatório n.º 018/2018. O Presidente da Câmara, vereador Bruno Curvina, na direção dos trabalhos daquela Casa Legislativa, recebeu o requerimento, devidamente protocolado e encaminhou a matéria para que fosse examinada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da matéria a qual foi submetida à apreciação do Plenário e aprovada. Daí em diante, os impetrantes afirmaram que o presidente da Câmara autorizou a confecção do Projeto de Resolução de n.º 001/2018, submetendo-o, desnecessariamente à deliberação do Plenário que o rejeitou, por sete votos a cinco, tudo de conformidade com a Ata da respectiva Sessão.

Para a Justiça, o ato do presidente da Câmara extrapola os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem o tema das comissões parlamentares de inquérito, ressaltando ser constitucional a abertura de CPI em pedido protocolado e assinado por cinco vereadores, não dependendo sua instalação da aprovação da maioria da casa. “A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui-se em desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários das casas legislativas”, frisou o juiz.
Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado pelo impetrado, no caso, o Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras.

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