Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

Mês: março 2019 Page 2 of 6

Marco Aurélio destaca avanços da Uemasul

Na manhã desta terça-feira (26), o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para destacar avanços da Universidade Estadual da Região Tocanitna (Uemasul), ao longo dos últimos dois anos. O parlamentar, que foi um dos grandes defensores da causa, fez questão de citar a criação da Universidade como uma das maiores conquistas da Região Tocantina.

“A Uemasul é o sonho de uma ruptura institucional. Desde o ano de 1998, quando iniciei o curso de Matemática na Uema, em Imperatriz, a palavra de ordem já era autonomia, sem a qual não seria possível desenvolver essa universidade. Durante mais de duas décadas, a Uema da Região Tocantina resumiu-se a apenas dois campi: Imperatriz e Açailândia. Em Açailândia, inclusive, sem nenhum professor efetivo, em 15 anos”, lembrou o parlamentar.

Para Marco Aurélio, os últimos dois anos foram de extrema importância para a Uemasul, período em que foi votada a criação da universidade na Assembleia Legislativa, compromisso do governador Flávio Dino. Passou pela realização de concursos para professores para os campi de Imperatriz, Açailândia e Estreito, além da criação de novos cursos de graduação e na perspectiva da criação de novos cursos de pós-graduação.

Além da reforma completa e ampliação do campus do Centro, obra orçada em R$3,1 milhões e que teve papel fundamental do secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto, Imperatriz ganhará dois novos campi: o campus de Ciências da Saúde, cujas obras serão iniciadas ainda este ano, logo após o término do processo licitatório, para abrigará os cursos de Medicina, Saúde Coletiva e Farmácia; e o campus de Ciências Agrárias, investimento de mais de R$ 11 milhões, que será inaugurado ainda este ano. “Há muito tempo os cursos de Veterinária, Engenharia Florestal e Agronomia ficaram resumidos a um espaço muito pequeno, sem condições adequadas para a prática acadêmica. Com a nova área que está sendo construída, ao lado do Parque de Exposições, cujo terreno foi doado pelo Sinrural, esses cursos e outros mais que ainda poderão ser criados terão a possibilidade da realização da prática acadêmica ideal”, garantiu.

O parlamentar destacou o quanto a presença de toda a reitoria, seu corpo docente e administrativo têm feito, sobretudo, pela proximidade da comunidade acadêmica e na resolução das demandas, algo impensável antes da mudança. Com um perfil arrojado e bastante articulada, a professora Elizabeth Fernandes consolidou-se como uma excelente gestora nos dois anos como reitora da Uemasul.

Uma outra conquista que vale a pena ressaltar é a construção do Restaurante Popular e Universitário de Imperatriz, que serve mil refeições diárias para estudantes e moradores a um custo de R$ 3 reais, sendo que o estado subsidia quase o triplo do valor cobrado por cada refeição.

Além dos três campi de Imperatriz e o campus de Açailândia, que passou por reforma, a Uemasul ganhará, nos próximos meses, o campus de Estreito, prédio construído e doado pela prefeitura do município, com ótima estrutura. A Uemasul de Estreito já nasce com dez professores efetivos, além de quatro cursos de graduação.

Em aparte ao discurso do deputado Marco Aurélio, o deputado Adelmo Soares (PCdoB), natural do município de Caxias, parabenizou a defesa da Uemasul e destacou que essa luta será exemplo para os parlamentares da região Leste lutarem pela criação da Uemaleste.

Marco Aurélio reiterou a importância da descentralização administrativa das universidades e revelou que em reuniões com os reitores Roberto Brandão (IFMA) e Nair Portela (UFMA), ambos defenderam essa descentralização como forma de fortalecer e expandir o alcance das instituições.

“Além de todos os ganhos para a região já citados ao longo do pronunciamento, nós temos a um projeto já aprovado, no plano de desenvolvimento institucional dessa universidade que contempla a implantação de cinco polos de formação de professores em municípios da região: Amarante, Itinga, Vila Nova dos Martírios, Carolina e Porto Franco. Sem contar no curso de Medicina, que já foi aprovado pelo conselho universitário e está em fase de implantação no campus de Imperatriz, algo sonhado por décadas e que só foi possível após essa nova perspectiva dada à região pelo governador Flávio Dino”.

Por fim, Marco Aurélio parabenizou a coragem do governador em apostar no desenvolvimento do ensino superior da Região Tocantina, medida que se mostrou acertada e que dá uma nova perspectiva para os estudantes, além de servir de exemplo para que as demais regiões também alcancem a tão sonhada autonomia e o pleno desenvolvimento acadêmico. “Que bom que o tempo e o trabalho foram capazes de mostrar que o Governo do Estado e todos nós estávamos certos na luta pela Uemasul. Nossa universidade é forte e se tornará ainda mais”, concluiu.

Desembargador do TRF2 manda soltar Michel Temer, Moreira Franco, Coronel Lima e mais 5

A Justiça determinou nesta segunda-feira (25) a soltura do ex-presidente Michel Temer, preso quinta-feira em São Paulo pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio. A decisão é do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A liminar também determina a soltura do ex-ministro Moreira Franco, de João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, apontado como operador financeiro do suposto esquema criminoso comandado por Temer, e de outros cinco alvos da Operação Descontaminação.

São eles: Maria Rita Fratezi (mulher de Coronel Lima, que segundo o MPF atuou em arrecadação de recursos e lavagem de dinheiro), Carlos Alberto Costa (sócio do coronel Lima na Argeplan), Carlos Alberto Costa Filho (diretor da Argeplan), Vanderlei Di Natale (suspeito de ter intercedido junto à Eletronuclear em favor do esquema).

A liminar também contemplou Carlos Alberto Montenegro Gallo (também suspeito de interceder junto à Eletronuclear para a participação da Argeplan), que não tinha pedido de habeas corpus em seu nome.

Na sexta-feira, o TRF2 tinha informado que os pedidos de habeas corpus do ex-presidente Michel Temer (MDB) e de Moreira Franco (MDB) seriam julgados apenas na quarta-feira (27).

A corte também tinha informado que o caso não seria analisado monocraticamente — ou seja, apenas pelo relator — e que iria para a Primeira Turma Especializada. Agora, o julgamento do mérito dos habeas corpus foi retirado da pauta de quarta-feira.

Athié argumentou na decisão desta segunda que todos os pedidos foram feitos até 17h de sexta-feira, mas que não houve tempo hábil de tomar uma decisão ainda na semana passada. “Não tinha, assim, a menor condição de, naquela tarde, decidir com segurança”, escreveu.

O desembargador diz ainda que aproveitou o fim de semana para ler todos os documentos. Na quarta, a Primeira Turma Especializada julgaria o caso.

“Ao examinar o caso, verifiquei que não se justifica aguardar mais dois dias para decisão, ora proferida e ainda que provisória, eis que em questão a liberdade. Assim, os habeas-corpus que foram incluídos na pauta da próxima sessão, ficam dela retirados”.

Na decisão desta segunda, Athié disse que não é contra a Lava Jato:

“Ressalto que não sou contra a chamada ‘Lava-jato’, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”.

Entretanto, apesar de elogios a operação e ao juiz Marcelo Bretas, o desembargador faz críticas. Diz que houve “caolha interpretação” e que a prisão foi embasada em “suposições de fatos antigos, apoiadas em afirmações do órgão acusatório, ao qual não se nega – tem feito um trabalho excepcional, elogiável, no combate à corrupção em nosso país”.

“Tem-se fatos antigos, possivelmente ilícitos, mas nenhuma evidência de reiteração criminosa posterior a 2016, ou qualquer outro fator que justifique prisão preventiva, sendo que os fatos em análise envolvem a Eletronuclear, cuja ação penal principal já este sentenciada, ora tramitando neste Tribunal, em face de apelação das partes”.

MPF aponta ex-candidato a prefeito de Carutapera como integrante de quadrilha que saqueou o município

João Cordeiro Filho é apontado como integrante da quadrilha que saqueou os cofres da prefeitura de Carutapera-MA na gestão Amin Quemel.

João Cordeiro Filho é apontado como integrante da quadrilha que saqueou os cofres da prefeitura de Carutapera-MA na gestão Amin Quemel.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o ex-prefeito de Carutapera-MA, Amin Barbosa Quemel, e o ex-candidato a prefeito, João Alves Cordeiro Filho, por irregularidades na aplicação de verbas destinadas à educação, saúde e Assistência Social do município.

O Inquérito civil instaurado pelo MPF, utilizou por base relatórios de Autoria Emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, referentes ao exercício financeiro de 2014, onde comprovam que teria havido licitação superfaturada de serviços e fraude nos certames.

Além do ex-prefeito, também são apontados como responsáveis pela aplicação irregular de recursos empresários e Candidato a Prefeito nas eleições de 2016, Sr. Cordeiro, proprietário da empresa Comercial Cordeiro.

Na ação, o MPF pede a condenação dos requeridos ao pagamento de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

O procurador da República Flauberth Martins autor da ação, chama a atenção para o fato dos certames serem direcionados as empresas investigadas, montagens em processos licitatórios, e o mais grave, a ausência de prestação/ comprovação da prestação dos serviços.

O que chamou atenção ainda mais foi que o empresário proprietário da empresa comercial Cordeiro, Cordeiro de Deus (PSDC), foi candidato apoiado pelo ex-prefeito Dr. Amin, também Réu na ação, demonstrando assim conluio na utilização indevida do recursos do município, demonstrando a existência de uma verdadeira quadrilha.

NA CORDA BAMBA! Prefeito de Bom Jardim é alvo de mais um pedido de afastamento

O Ministério Público do Maranhão ajuizou na última quinta-feira, 21, mais um pedido de afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, do cargo. Desta vez, o requerimento teve como base uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, proposta em novembro de 2017, devido a irregularidades em um processo seletivo para contratação temporária de 733 servidores municipais.

De acordo com depoimentos de candidatos inscritos e até de um vereador de Bom Jardim, o seletivo foi utilizado como meio para empregar pessoas indicadas pelo gestor e por aliados políticos.

Em apenas dois anos e três meses, o prefeito já foi alvo de cinco Ações Civis Públicas do MPMA. Em 2017, foi afastado por conta do seu envolvimento num esquema que ficou conhecido como a “Máfia dos Combustíveis”, por meio do qual o prefeito comprava apoio político abastecendo veículos particulares de seus aliados. Ele só retornou ao cargo por decisão do Tribunal de Justiça.

Em outras duas ações, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim também requereu que Francisco Alves de Araújo fosse afastado. Ambas tratam da contratação ilegal de uma empresa para serviços de transporte escolar e aluguel de veículos.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, além das irregularidades na própria realização do seletivo de 2017, durante as investigações foram identificados vários casos de funcionários que não desempenham suas funções na Prefeitura, mas são remunerados regularmente pelos cofres do município.

Ainda de acordo com o membro do Ministério Público, as contratações irregulares continuaram em 2018 e em 2019. Em depoimentos, dois vereadores de Bom Jardim – Adalvan Andrade e Antônio Gomes da Silva – relataram que o prefeito ofereceu a cada parlamentar que lhe apoia 40 vagas de emprego na Prefeitura.

Além disso, o ex-secretário de Saúde Silvano de Andrade declarou que o seletivo foi forjado, “pois não foi realizada nenhuma análise de currículos, e os contratados foram previamente escolhidos pelo prefeito”.

“MEDIDA IMPRESCINDÍVEL”

Para Fábio Santos de Oliveira, o afastamento do gestor é essencial para a garantia da ordem e a preservação do patrimônio público. “O afastamento do prefeito de Bom Jardim é medida imprescindível à instrução processual, visto que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, ele pratica, reiteradamente, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário”, argumentou.

Meteorologistas preveem fortes chuvas em São Luís nos próximos dias

 

A previsão do tempo para a última semana de março é de muita chuva em São Luís. Segundo a meteorologista do Núcleo Geoambiental da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Andréa Cerqueira, a previsão é de chuvas intensas não só na última semana de março, mas também para todo o mês de abril.

O esperado para o mês de abril, considerado o mais chuvoso da capital, é um total esperado de 476 milímetros. As chuvas serão mais comuns e intensas durante a noite e a madrugada, acompanhadas de ventos fortes e trovoadas.

O Núcleo Geoambiental registrou 217 milímetros durante a chuva ocorrida no domingo (24) em São Luís. De acordo com o meteorologista Gunther de Azevedo Reschke, o grande volume de água que atingiu a capital é causado pela Zona de Convergência Intertropical, que é a principal causa das chuvas no Norte e Nordeste do Brasil.

A média climatológica anual para São Luís é de 2.290 e ficou 40% abaixo da média nestes períodos. Para 2019, a previsão é que o alcance seja acima da média histórica totalizando em 2.500 milímetros até o final do ano.

Via G1; MA

Famem promove palestra sobre captação de recursos nesta segunda-feira

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) promove nesta segunda-feira (25), a partir das 8 horas, em sua sede no Calhau, em São Luís, palestra sobre as formas de captação de recursos junto aos órgãos federais.

A palestra será ministrada pelos consultores da Confederação Nacional dos Municípios, Celso Vedana e Marli Burato.

O evento, que reúne prefeitos do estado do Maranhão e integrantes das equipes das administrações municipais, faz parte da estratégia da Famem em concentrar investimentos na qualificação dos quadros técnicos das prefeituras maranhenses.

Segundo o presidente da entidade, Erlanio Xavier, a realização de palestra desta natureza tem como objetivo capacitar tanto gestores como servidores públicos dos municípios, aperfeiçoando a utilização de novas plataformas de gestão. “Durante o evento serão abordados temas como o Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv e Plataforma + Brasil), que estabelecem a relação Município/União nas contratações de convênios e projetos”, explica o presidente da federação.

Vedana é diretor executivo da Federação Catarinense dos Municípios e vem trabalhando há alguns anos com temas como municipalismo, descentralização, desenvolvimento regional, direito e competências tributárias e direito administrativo municipal. É autor da obra “Autonomia Tributária Formal dos Municípios” entre outras.

“Há dez anos atrás os municípios acessavam recursos extras, que não fossem o FPM e ICMS, por meio de emendas parlamentares. O resultado era pequeno por que a liberação do recurso era muito difícil e limitada. Hoje os governos abrem oportunidades de acesso à recursos por meio de convênios, editais e programas, ao informar que há disponibilidade em seu orçamento para determinado investimento numa área especifica do Município, como educação e saúde”, explica Vedana. O acesso a esses recursos extras possuem regras de captação, execução e prestação de contas, temas que serão abordados na palestra.

Lei que regulamenta Food Truck em São Luís é promulgada por Osmar Filho

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou, nesta sexta-feira (22), a lei nº 6.459/2019, que dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos realizada de forma itinerante em veículos como trailers e furgões — os chamados Food Truck.

A legislação que foi enviada para publicação no Diário Oficial do Município (DOM) conta com seis artigos e trás disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

O texto, de autoria do vereador Sá Marques (PHS) e que contou com a colaboração do Ministério Público Estadual, foi aprovado pela Casa Legislativa em novembro do ano passado.

Para Osmar Filho, a nova lei colabora com o impulsionamento da economia local, gerando emprego e renda com a comercialização de alimentos em diversos pontos da capital maranhense.

“É uma iniciativa louvável do vereador professor Sá Marques que a Casa aprovou por unanimidade e hoje estou tendo a oportunidade de promulgar uma lei que regulamenta um segmento que contribui com o impulsionamento da nossa economia, gerando emprego e renda com comercialização de alimentos em diversos pontos da cidade”, destacou o presidente.

Em suas disposições gerais, a lei que entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, determina que o comércio de alimentos em vias e áreas públicas em caráter móvel será exercido mediante autorização expedida pela prefeitura.

“Para efeitos desta Lei, considera atividade de ‘veículo de alimento’, o comercio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam venda de comidas por caminhonetes, veículos automotores, rebocáveis, montados sobre veículos de caráter eventual, devendo ser recolhidos no final do expediente”, diz o artigo 2º.

Sá Marques (PHS) destacou a importância da promulgação da medida que, segundo ele, foi colocada em prática a partir de uma sugestão do promotor Cláudio Cabral Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.

“Foi uma ideia do promotor Cláudio Cabral que virou lei. Com a promulgação da norma, agora é partir para padronização e da higiene para não gerar uma situação de insalubridade e não melindrar a saúde pública”, destacou Sá Marques.

Para o promotor Cláudio Cabral Marques, a lei vai possibilitar novas iniciativas na área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica.

“Eu considero de grande importância a promulgação dessa lei que vai possibilitar novas iniciativas nessa área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica que o país passa. Então, tanto a fiscalização, mas principalmente as opções para população e segurança para as pessoas que vão ingressar ou estão nessa atividade”, disse o promotor.

Também participaram da solenidade de promulgação os vereadores César Bombeiro (PSD), Pavão Filho (PDT), Genival Alves (PRTB), Marquinhos (DEM); o secretário municipal de Relações Parlamentares, Ivaldo Rodrigues; além de representantes da Bliz Urbana.

Principais normas da lei:

Localização – Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Distância – O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.

Limites para atuação:

Não serão emitidas licenças para:

1. A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

2. A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor

Assembleia Legislativa aprova projeto do Judiciário que cria a Vara da Saúde Pública

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 005/18, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação da Vara da Saúde Pública, para atender a Comarca da Ilha de São Luís.

A alteração no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão foi proposta pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que encaminhou projeto de lei ao Poder Judiciário dispondo sobre a transformação da 17ª Vara Cível em Vara da Saúde Pública, com jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís. A Vara ficará responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.

De acordo com a mensagem do Judiciário, a alteração  justifica-se em razão da necessidade de atender à crescente demanda de ações referentes à saúde pública, garantindo seu processamento e julgamento por uma vara especializada, contando, inclusive, com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das questões relativas à sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

O Art. 3º da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, diz que, onde houver mais uma Vara da Fazenda Pública, há necessidade da especialização de uma delas em matéria de saúde pública. “Diante disso, mostra-se imperiosa a criação da Vara, a fim de facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública”, diz a mensagem do Poder Judiciário.

Famem mobiliza prefeitos para Marcha em Brasília

Mais de 90% dos prefeitos maranhenses devem participar da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre 8 e 11 de abril, no Centro Internacional de Convenções, na capital federal. Esta será a maior caravana que já participou do evento, que integra a agenda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no fortalecimento do movimento nacional municipalista.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) está mobilizando os gestores no estado para que de forma unificada contribua para evidenciar uma pauta positiva dos prefeitos junto aos poderes da República, norteada pelo lema “Mais Brasil, Menos Brasília”, que desde o primeiro momento do governo Bolsonaro tem sido apregoado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, Erlanio, desde os primeiros momentos como dirigente da entidade, vem mobilizado os gestores para a participação neste evento que considera um marco no movimento municipalista do país.

“Estamos levando à Brasília um demonstrativo da força do municipalismo em nosso estado. Desde o primeiro momento da nossa gestão temos ratificado nosso compromisso inarredável com a pauta municipalista. A Marcha é um evento de amplas possibilidades de diálogo com o governo central da nossa pauta comum e das gestões locais”, ressaltou o presidente.

Na reuniões preparatórias da marcha junto ao Conselho Político da CNM, o presidente Erlanio tem endossado o fortalecimento da gestão local a partir do aprofundamento do pacto federativo, focado na distribuição justa do bolo orçamentário.

Ex-secretários de Passagem Franca são denunciados por falsidade ideológica

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, na última sexta-feira, 15, contra os ex-secretários de Finanças de Passagem Franca, Alexandre Rodrigues da Silva e José Carlos da Silva, por crime de falsidade ideológica e utilização de documento falso. Também foi denunciado Antônio Reinaldo Fernandes Pessoa, contratado pela Prefeitura de Passagem Franca.

A Denúncia, assinada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, é decorrente de uma Ação Penal por fraude a processo licitatório, onde foi verificado que a empresa Ambiental Construtora não tem sede e os alvarás de licença, localização e funcionamento de estabelecimento expedidos pela Secretária Municipal da Fazenda de Passagem Franca eram falsos.

VISTORIAS

Em 4 de outubro de 2018, uma equipe do Ministério Público realizou uma visita na suposta sede da pessoa jurídica Ambiental Construtora Ltda-ME, Rua Siqueira Campos, nº 1103, Centro, e constatou a inexistência do endereço indicado. A sede da empresa deveria funcionar no mesmo local da Vidraçaria Nova Opção, mas o empregado presente no momento da inspeção, Francisco Sousa da Silva, afirmou desconhecer movimentações de clientes e empregados da Ambiental Construtora no interior do estabelecimento.

Em depoimento à polícia, o dono da vidraçaria, Paulo Jorge de Sousa Lima, afirmou que sua empresa funciona há dez anos no mesmo endereço, Rua Siqueira Campos, nº 1100, Centro. Também disse que nunca foi sócio de outros ou dividiu ou cedeu o imóvel para funcionar qualquer estabelecimento.

A CEMAR e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Passagem Franca informaram que não existe unidade consumidora ou cadastro de abastecimento para a Ambiental Construtora no endereço indicado. Também foi constatado que não há empregados ou veículos registrados na empresa, apesar de ter supostamente realizado várias obras de construção civil para o Município.

DENUNCIADOS

Nos exercícios 2010 e 2011, o então secretário de Finanças de Passagem Franca, José Carlos da Silva, fez a lavratura dos alvarás de licença, localização e funcionamento. Nos anos 2012 e 2013 o ex-secretário Alexandre Rodrigues foi quem lavrou os documentos. Em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 os alvarás foram subscritos por Antônio Reinaldo Fernandes Pessoa, contratado pela Prefeitura.

Segundo admitiu o sócio da empresa, Arnaldo Borges, a Ambiental Construtora foi criada com o fim de prestar serviços à prefeitura de Passagem Franca e aos seus órgãos. Inclusive, não participou de licitações de outros municípios ou prestou serviços para a iniciativa privada.

Além disso, todas as licitações vencidas pela suposta empresa foram realizadas na gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, irmão do denunciado Alexandre Rodrigues da Silva, apontado por Arnaldo Borges como o gestor da Ambiental Construtora.

O crime de falsidade ideológica prevê reclusão de um a cinco anos e multa.

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