Mês: junho 2018 Page 3 of 5

DPVAT pagou mais de 142 mil indenizações nos últimos dez anos no Maranhão

Mais de 142 mil indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foram pagos nos últimos dez anos em todo o estado do Maranhão. De acordo com o levantamento, a Região Nordeste lidera o ranking de pagamento do seguro.

Ainda segundo o levantamento, de janeiro a maio foram pagas mais de cinco mil indenizações a motoristas no Maranhão. Em 2017, mais de 122 mil seguros foram pagos em toda a Região Nordeste. Dentre as categorias mais indenizadas aparece em primeiro lugar os motociclistas com 79% do pagamento de seguros e em seguida os pedestres, com 41%.

Entre as causas mais registradas para os acidentes de trânsito estão a embriaguez ao volante, desrespeito as leis de trânsito e problemas de manutenção com os veículos. De acordo com o Detran, o seguro DPVAT é deve ser pago em dia por todos os motoristas e após o acidente, qualquer vítima pode requerer a indenização que são pagas individualmente.

O seguro prevê a indenização em caso de morte e invalidez permanentemente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em caso de morte, serão beneficiados o cônjuge, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos, conforme determina a Lei de Sucessões. Já se a vítima ficar inválida permanentemente, a indenização será pago diretamente a ele.

Via G1;MA

Câmara de Vereadores de Pedreiras tem 24 horas para instalar CPI para investigar licitação

O Poder Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina ao presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras, no prazo de 24 horas após a notificação, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fato consistente na investigação do processo licitatório Nº 018/2018 (Pregão Presencial), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1a Vara de Pedreiras, suspende o ato da Presidência da Câmara de submeter à deliberação plenária a Resolução sobre a criação e instalação da referida CPI.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Francisco Sérgio Oliveira e Elcimar Silva Lima, narrando que tramitou na Casa Legislativa, na sessão de 14 de maio de 2018, um Requerimento assinado por cinco vereadores, correspondente a mais de 1/3 (um terço) dos membros, pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de fato determinado, consistente na investigação do processo licitatório n.º 018/2018. O Presidente da Câmara, vereador Bruno Curvina, na direção dos trabalhos daquela Casa Legislativa, recebeu o requerimento, devidamente protocolado e encaminhou a matéria para que fosse examinada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da matéria a qual foi submetida à apreciação do Plenário e aprovada. Daí em diante, os impetrantes afirmaram que o presidente da Câmara autorizou a confecção do Projeto de Resolução de n.º 001/2018, submetendo-o, desnecessariamente à deliberação do Plenário que o rejeitou, por sete votos a cinco, tudo de conformidade com a Ata da respectiva Sessão.

Para a Justiça, o ato do presidente da Câmara extrapola os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem o tema das comissões parlamentares de inquérito, ressaltando ser constitucional a abertura de CPI em pedido protocolado e assinado por cinco vereadores, não dependendo sua instalação da aprovação da maioria da casa. “A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui-se em desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários das casas legislativas”, frisou o juiz.
Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado pelo impetrado, no caso, o Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras.

Liminar suspende licitação de R$ 2,9 milhões em Itapecuru-Mirim

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a 1ª Vara da Justiça de Itapecuru-Mirim concedeu, no último dia 4, liminar para suspender, de forma imediata, o procedimento licitatório que resultou na contratação pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA da empresa J.L.M. CHAVES-ME, para a realização de todas as festividades no município, no ano de 2018, no valor de R$ 2.929.875,15.

A decisão judicial determinou, ainda, a suspensão de quaisquer contratos decorrentes da licitação e que o Município de Itapecuru-Mirim se abstenha de realizar pagamentos à J.L.M.CHAVES–ME, que tenham origem em contratação vinculada ao certame.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 15.000,00, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, Miguel Lauand Fonseca, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

A promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, ajuizou a ação, no dia 29 de maio passado, em virtude das irregularidades constatadas no Pregão Presencial nº 45/17, que levaram à contratação da empresa.

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram constatadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame, “que revelam indícios de montagem e direcionamento do objeto licitado e que deveriam ter suscitado à Comissão Permanente de Licitação a desclassificação da empresa requerida, a qual, na realidade, foi declarada vencedora do pregão”.

Para dar prosseguimento à questão, a juíza titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, Laysa de Jesus Martins Mendes, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 5 de julho, às 8h30, no fórum da comarca.

Inquérito contra Weverton Rocha é enviado à Justiça do Distrito Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que o inquérito contra o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) por peculato seja enviado a uma das Varas Criminais Federais do Distrito Federal. A decisão foi tomada a partir do entendimento do Supremo sobre a restrição do foro privilegiado para crimes praticados no exercício e em razão da função pública.

O parlamentar, que foi líder do PDT na Câmara, é investigado por liberar pagamentos a ONGs suspeitas de irregularidades no emprego de verbas federais enquanto era assessor especial do Ministério do Trabalho, em 2009. O caso foi enviado ao Supremo após Weverton assumir o mandato de deputado federal em 2012.

“No caso em tela, como visto, apuram-se fatos atribuídos ao atual Deputado Federal Weverton Rocha Marques de Sousa, supostamente praticados à época em que exercia o cargo de Assessor Especial do Ministério do Trabalho e Emprego, cenário no qual não se enquadram os requisitos de fixação da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de parlamentares. Tal circunstância evidencia a inexistência de motivo apto a justificar o prosseguimento desta causa penal no âmbito restrito desta jurisdição especial”, declarou o ministro em sua decisão.

Mulher é morta a facadas na cidade de Codó

Uma mulher identificada como Concilma Muniz de Sousa, de 38 anos, foi assassinada a golpes de faca pelo ex-namorado na noite deste domingo (10) em um bar na cidade de Codó, a 297 km de São Luís. Ela era técnica em enfermagem.

Segundo o delegado de Codó, Zilmar Santana, um homem identificado como Francisco Pereira da Silva, de 34 anos, é o principal suspeito. Ele estava em um bar localizado na Avenida Maranhão junto com Concilma no momento do crime. Eles estariam com problemas no relacionamento e já estavam separados.

“Houve uma briga. Eles estavam separados e acabaram brigando. Ainda não sabemos se ela estava lá e ele chegou depois ou se os dois tinham marcado um encontro no local”, afirmou.

De acordo com informações preliminares da Polícia Militar, Francisco teria desferido seis golpes de faca em Concilma, na região do tórax, dentro do bar. A vítima chegou a ser socorrida e levada ao Hospital Geral Municipal (HGM) , mas veio a óbito.

Ainda segundo a polícia, o assassino fugiu após o crime e ainda não foi localizado. A Delegacia de Codó segue em diligência e ouvindo testemunhas para tentar elucidar o caso e prender o criminoso.

Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito do Parnarama

A juíza Sheila Silva Cunha, titular da comarca de Parnarama, proferiu duas decisões em caráter provisório, para decretar a indisponibilidade de bens do atual prefeito da cidade, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, nos montantes de R$ 424.276,13 e R$ 644.682,45, em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Estadual.

A primeira ação trata sobre irregularidade praticada quando o gestor era prefeito em mandato anterior, em 2011, relacionada arecursos para a construção do matadouro municipal e traz ainda como demandados Carlos Alberto Pacheco e CADP Construções LTDA. O Ministério Público alegou que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa consistente na malversação do dinheiro público, repassado ao Município de Parnarama através do Convênio 011/2011 SAGRIMA (Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca no valor de R$ 504.545,80 (Quinhentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), cujo objeto era a construção do matadouro público do município. Desse total, foram repassados 80% dos recursos. A obra foi iniciada e paralisada depois de 60% construída, sem justificativas nem notícias da finalização.

“A indisponibilidade de bens há de ser decretada em caráter provisório, com o simples propósito de assegurar o ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público, medida acautelatória cabível na ação civil por atos de improbidade administrativa, instrumento de proteção dos interesses difusos que também se coaduna perfeitamente para garantir-lhe a efetividade”, relata a magistrada na decisão. A construção do matadouro deveria ser concluída em dezembro de 2012, conforme plano de trabalho elaborado. Foi verificado que a obra foi paralisada e abandonada, e a parte que foi construída está se deteriorando, causando prejuízos financeiros e sociais ao Município de Parnarama.

Na segunda ação, o MPMA sustentou que Raimundo Silveira, na condição de gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS), durante o exercício financeiro de 2008, realizou despesas sem o regular procedimento licitatório, no total de R$ 644.682,45. “Diante dos verossímeis indícios de malversação dos recursos públicos, bem assim o fundado receio ou risco de desaparecimento ou transferência de bens dos requeridos, prática muito usual nestes casos e que acaba por trazer prejuízos ao patrimônio público, visto que conforme informações da Advocacia-Geral da União, apenas 1% do total de crédito materializado obtido através de corrupção, consegue ser recuperado, reputo necessário o provimento liminar para o presente caso”, frisou a juíza.

No segundo processo, a juíza também recebeu a petição inicial apresentada em desfavor do prefeito, considerando que a documentação demonstrou, ao menos indiciariamente, que o gestor realizou despesas sem o devido processo licitatório, indicativo de ato de improbidade administrativa.

As decisões foram proferidas durante o Movimento Maranhão contra a Corrupção, realizado por juízes de todo o Estado no período de 22 de maio a 8 de junho, em esforço concentrado para impulsionar e julgar processos relacionados a atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

MPF propõe ação contra instituições de ensino por oferta irregular de cursos no MA

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública contra o Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema), localizado em São Luís (MA) e a Faculdade de Educação Regional Serrana (Funpac), mantida pela Fundação Educacional Padre Cleto Caliman, e localizada no Espírito Santo, por conta da oferta irregular de cursos de graduação, ou seja, sem a autorização e credenciamento do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

O Ceeserma não se configura como uma Instituição de Ensino Superior (IES), por não estar credenciado no Sistema Federal de Ensino, portanto a validação de certificados, realizada através da parceria com Funpac, burla os requisitos para o aproveitamento de estudos de cursos livres de ensino superior. Na prática, os cursos ofertados são ilicitamente “validados” pela instituição credenciada no MEC, no caso a Funpac, caracterizando a vedada prática de ‘chancela de certificados’ ou terceirização do ensino superior.

Segundo o MPF, a conduta de oferta irregular de cursos de graduação não apenas fere os objetivos principais do direito social básico à educação, estabelecido na Constituição Federal, mas também constitui prática abusiva em relação aos consumidores, que são impedidos de realizarem atividades profissionais. Por isso, hánecessidade de intervenção jurídica.

Na ação, o MPF requer a suspensão imediata das atividades de ensino do Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema) e da Faculdade de Educação Regional Serrana (Funpac) no Estado do Maranhão; que façam a divulgação da demanda contra si, movida pelo MPF, explicitando os porquês e objetivos de tal ação tanto nos seus próprios sítios eletrônicos, com destaque, quanto em jornais de grande circulação no Maranhão.

Além disso, o MPF pede o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos, consistentes na totalidade de todos os valores pagos individualmente pelos estudantes matriculados tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos penalizados, bem como o pagamento de danos morais coletivos.

Prefeito de Chapadinha demite todos os funcionários comissionados do município

Prefeito Magno Barcelar.

Prefeito Magno Bacelar.

O prefeito de chapadinha, Magno Bacelar, demitiu na última terça-feira (05), todos os funcionários de cargo comissionado do município.

O titular do blog do Maldine Vieira ainda não tem informações sobre quais razões levaram o prefeito a protagonizar essa demissão em massa.

O QUE É CARGO COMISSIONADO ?

Cargo comissionado é um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. O cargo comissionado, ou cargo em comissão (assim chamado na Constituição), é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos.

Veja abaixo:

 

Judiciário e Governo definem destinação de bens e objetos apreendidos

Nesta segunda-feira (11), o Poder Judiciário e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, firmaram Termo de Cooperação com o fim de viabilizar a correta destinação de objetos apreendidos por meio de investigações policiais e processos criminais. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e pelo Secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.

A matéria foi regulamentada por meio do Provimento-CGJ N° 16/2018, estabelecendo que os bens e objetos apreendidos no curso de investigações policiais ou processos penais poderão ser destinados a depósito, doação, destruição ou alienação antecipada. Ao receber a informação de que bens e objetos relacionados a fatos criminosos foram apreendidos pela autoridade policial – nos quais intervenham ou devam intervir os juízos de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão -, o juiz de direito decidirá a respeito de sua destinação imediata.

APREENSÕES – A medida considerou a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais, muitos dos quais persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam.

O presidente do TJMA ressaltou que a medida vai ao encontro das ações socioambientais efetivadas pelo Judiciário estadual, a exemplo da campanha “Destralhe”, que estimula os setores a retirarem do ambiente de trabalho materiais em desuso, buscando uma destinação adequada e útil. “É importante que a Administração Pública trabalhe para evitar que materiais venham a perecer nos pátios e fóruns”, observou.

A situação foi constatada pelo corregedor-geral durante visita ao Depósito e Arquivo Judicial da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), em janeiro deste ano, e em visitas realizadas em comarcas e delegacias do interior do Estado. “É uma ação que prioriza a utilidade dos materiais, que com o passar do tempo se tornam inservíveis caso recebam uma destinação social”, frisou o corregedor.

O secretário de segurança pública Jefferson Portela reforçou que o objetivo do Termo de Cooperação é dar utilidade aos bens apreendidos que costumavam se deteriorar nos pátios, sem qualquer utilidade para a sociedade. “Essa medida corrige uma distorção histórica no nosso Estado, passando a dar utilidade a todos os materiais apreendidos em benefício de entidades com finalidades públicas”, avaliou.

PROCEDIMENTO – O Provimento e Termo de Cooperação estabelecem que a decisão a respeito da destinação dos bens deverá ser proferida em até 30 dias, contados da comunicação da apreensão, de forma que o depósito dos bens e objetos apreendidos deve perdurar apenas pelo período de tempo estritamente necessário à persecução criminal.

À Secretaria de Segurança Pública, por meio de seus agentes, caberá o papel de informar os juízes de direito sobre a existência de bens e objetos apreendidos relacionados a procedimentos criminais; providenciar o cumprimento de decisões judiciais que determinem a doação de materiais de rápido perecimento; submeter equipamentos a exame pericial ou proceder à destruição de objetos que não mais interessam à investigação, após autorização judicial.

São passíveis de doação, após a correspondente decisão judicial e desde que dispensáveis à instrução e julgamento dos processos criminais, os objetos apreendidos: (I) quando constatada a impossibilidade de sua restituição ou venda e o desinteresse dos interessados em vê-los restituídos (II) e que tiverem reduzido valor econômico, assim entendidos aqueles que não ultrapassem o equivalente a dois salários mínimos. Tratando-se de bens rapidamente perecíveis, que não possam ser armazenados em condições adequadas, a autoridade policial poderá representar ao juiz de direito, a fim de que autorize sua pronta doação a entidades assistenciais sem fins lucrativos.

Os documentos disciplinam os critérios para o procedimento de doação de bens apreendidos, em favor de entidades assistenciais sem fins lucrativos. O Diretor do Fórum baixará edital para o cadastramento das entidades assistenciais locais interessadas nas doações, devendo dar ampla publicidade sobre as que vierem a ser cadastradas.

O provimento N° 16/2018 também considerou, em se tratando de máquinas de jogos de azar e produtos falsificados, os obstáculos logísticos que se apresentam em sua apreensão, remoção e depósito, decorrentes, entre outros fatores, do material de que são compostos e dos riscos que estes podem causar ao meio ambiente; e, ainda, que os únicos componentes das máquinas caça-níqueis e de bingo eletrônico que interessam à produção da prova pericial são as memórias, pendrives, cartões de memória e discos rígidos, nos quais estejam alocados os programas respectivos.

Ficam vedados o recebimento e a guarda de máquinas caça-níquel ou similares nas dependências das unidades judiciárias da capital e do interior do Estado, bem como nos depósitos judiciais, onde existentes, devendo ser recepcionados apenas os respectivos laudos periciais e componentes que interessem à instrução criminal.

Iniciativa da Prefeitura de São Luís, Feirinha São Luís completa um ano

A Prefeitura de São Luís celebrou neste domingo (10) um ano da Feirinha São Luís. Iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo, coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), o programa tem contribuído para a revitalização do Centro Histórico da cidade, para a geração e circulação de renda e a valorização da cultura local, além de ser uma opção de lazer para turistas e moradores da cidade aos fins de semana. Ao longo de um ano, foram realizadas 53 edições do evento, que ocorre sempre aos domingos, das 7h às 15h, na Praça Benedito Leite.

Durante o primeiro ano, a Feirinha São Luís movimentou mais de 20 toneladas de produtos e subprodutos da agricultura local. Cerca de 240 mil pessoas já circularam pela Feirinha, gerando um capital circulante de quase R$ 12 milhões, além de renda nos mais de 120 pontos de comercialização dentro e no entorno da Praça. No palco montado em frente à Associação Comercial já foram realizadas cerca de 300 atrações. A Feirinha conta com cerca de 100 barracas distribuídas para venda de produtos oriundos da agricultura familiar, artesanato, alimentação e ainda conta com food trucks e foodbikes.

O prefeito Edivaldo destaca os avanços obtidos ao logo de um ano de execução da Feirinha São Luís. “Com esse programa, manifestamos mais uma vez nosso apoio aos pequenos produtores rurais, aos artesãos e artistas de nossa cidade. A Feirinha gera emprego e renda para pequenos produtores rurais da ilha, artesãos, microempreendedores e artistas locais que se apresentam durante o evento. É uma ação que vem dando muito certo e beneficiando vários segmentos da sociedade.Além dos trabalhadores, a Feirinha favorece turistas e famílias que passaram a contar com um lugar que oferece produtos naturais e de qualidade e uma vasta programação cultural”, enfatiza o gestor municipal.

Cada edição traz novidades na programação cultural, nos serviços oferecidos e nos produtos comercializados. Ao longo de um ano, edições especiais da Feirinha foram realizadas em alusão a datas e festividades como Natal, Ano Novo, Carnaval, São João, aniversário da cidade, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia do Idoso e Dia da Consciência Negra. O espaço da Feirinha também foi utilizado para o desenvolvimento de campanhas voltadas à saúde pública como Outubro Rosa e Novembro Azul e ainda de combate à violência contra as mulheres, como é o caso do feminicídio.

O secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues, avalia positivamente a evolução da Feirinha a cada edição. “Desde que foi planejado e aprovado pelo prefeito Edivaldo, esse programa foi pensado para beneficiar um público vasto. A Feirinha hoje é uma ação que favorece produtores, artesãos, comerciantes da área, turistas e famílias ludovicenses. É muito bom observar que esse é um projeto que vem crescendo e se consolidando a cada edição”, enfatizou o titular da Semapa.

OPORTUNIDADE 

Além de ser uma opção de lazer para a população aos domingos, a Feirinha São Luís é uma oportunidade para que agricultores e artesãos possam comercializar seus produtos. O projeto é mais uma estratégia da Prefeitura de São Luís para o fortalecimento da agricultura familiar na capital, sendo um canal de escoamento da produção local, contribuindo com a melhoria na renda das famílias produtoras.

A produtora Maria Zuleide Cardoso, 58 anos, conta que vende seus produtos desde a primeira edição da feirinha. “Estou há um ano participando da feirinha e eu nem sei como agradecer por essa oportunidade que foi oferecida a mim e a minha família. É da Feirinha que tiro a minha única fonte de renda e de onde eu e meu marido tiramos lucro para pagar nossas contas. Vivemos da nossa terra e não tínhamos onde escoar essa produção”, diz Zuleide, produtora na comunidade Calembe, na zona rural de São Luís.

Entre os produtos comercializados pela produtora estão óleo de coco, pimenta, geleias de amora e pimenta, azeite de dendê e de coco babaçu e tempero caseiro. Em outras barracas, outros produtores garantem a diversidade de produtos oferecidos na feirinha, entre eles frutas, verduras e hortaliças.

Os produtos artesanais na Feirinha São Luís são comercializados em cerca de 40 barracas. Associações e grupos de artesãos se revezam para a venda nos espaços. A artesã e presidente da Federação das Associações e Cooperativas de Artesãos do Maranhão (Fedacma), Iraci Queiroz, 73 anos, auxilia na articulação para a comercialização do artesanato na Feirinha São Luís.

“Não tenho outra profissão, eu vivo disso e antes da Feirinha não tínhamos um ponto de referência para a venda de nossos produtos. Hoje, esse é um espaço diferenciado, especial para nós, onde temos a oportunidade de mostrar o nosso trabalho. É impressionante o público a cada edição. Estamos muito felizes com esse espaço”, conta Iraci, que vende trabalhos manuais como pinturas em azulejos, porcelana e vidro, arte sacra em madeira, bordados em ponto cruz, crochês entre outros.

COMÉRCIO 

A Feirinha São Luís movimentou também o comércio local no entorno da Praça Benedito Leite. Segundo estimativa da Polícia Militar, a média de público para cada edição é de cerca de 4,5 mil pessoas. Com a movimentação maior aos domingos, comerciantes da área passaram a ter mais lucro com as vendas. O comerciante Rubens de Carvalho conta que antes nem abria aos domingos, mas que hoje é o dia da semana em que o estabelecimento registra maior movimentação de pessoas e, consequentemente, maior lucro.

“Passei a abrir aos domingos depois da Feirinha. É essa renda do domingo que paga o aluguel da gente aqui. Os idealizadores desse projeto foram iluminados. Sou parceiro da feira desde o início e acho esse um programa excelente, que já nasceu e segue firme e forte”, disse o comerciante Rubens de Carvalho.

Proprietário de restaurante na Praça Benedito Leite, Keryson Serra, conta que o movimento é grande no estabelecimento aos domingos. “Sempre abrimos aos domingos, mas não tinha esse público que a feirinha traz. O movimento hoje em dia em maior. Considerando a ideia do programa, para somar à proposta da Feirinha o restaurante serve, aos domingos, exclusivamente comidas típicas”, contou.

A Feirinha São Luís é mais uma das estratégias utilizadas pela Prefeitura de São Luís para a valorização do Centro Histórico. O espaço é mais um atrativo para que turistas e moradores possam conhecer a cultura e a gastronomia local e, ao mesmo tempo, circular pelas ruas do Centro Histórico da cidade, um espaço que vem sendo cada vez mais cuidado pelo poder público municipal.

Entre as ações da Prefeitura de São Luís na área estão os serviços de limpeza e a promoção de atividades que mantenham o movimento na área, como a do Programa Reviva. Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur), a ação inclui atividades como o Passeio Serenata, o Roteiro Reggae e o Sarau Histórico.

PROGRAMAÇÃO

Em comemoração ao aniversário de um ano da Feirinha São Luís, a programação desta edição do domingo (10) segue em clima de São João. As atividades tivera início às 8h com um aulão de ritmos com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (Semdel). A programação cultural incluiu apresentações do Cacuriá da Vila Gorethe; das Brasileirinhas, com o Show “As coreiras do Samba”; boi Encanto do Olho d’Água, com o sotaque de orquestra; e do cantor Pepê Júnior, com o show “Bumbauê”. Também haverá participação especial do grupo de capoeira “Maior é Deus, pequeno sou eu”.

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