Mês: abril 2018 Page 2 of 5

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a interdição da Delegacia de Polícia Central de Flagrantes de Timon. Os presos devem ser transferidos para outras unidades prisionais, a cargo do Estado, no prazo de 24 horas, após notificação. A decisão foi publicada na última quinta-feira, 12.

Em caso de descumprimento, o Estado do Maranhão deve pagar multa de R$ 1 mil diária, até o limite de R$ 20 mil.

O delegado regional de Timon, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, responsável pelo cumprimento da decisão, será obrigado a pagar multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 5 mil se não adotar as medidas necessárias para atender a decisão. O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, será obrigado a pagar multa nas mesmas condições.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência foi ajuizada, em setembro de 2016, pelo promotor de justiça Fernando Evelim de Miranda Meneses, que respondia, à época, pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, cujo titular é o promotor de justiça Fernando Berniz Aragão.

O pedido de interdição foi baseado na vistoria das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, na qual foi constatado o péssimo estado estrutural da unidade, com possibilidade de dano efetivo e real aos usuários daquele órgão público. Também foi verificado que o imóvel não possui nenhum elemento de proteção contra incêndio e pânico, como extintor, iluminação de emergência e sinalização.

O MPMA detectou que o imóvel não possui nenhum processo de regularização junto ao Departamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, funcionando sem certificado de aprovação; a fiação elétrica está exposta e as instalações hidráulicas, sanitárias e o teto precisam ser substituídos.

Além disso, o laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) apontou a existência de rachaduras na fachada lateral e no fundo do prédio, descolamento de cerâmicas, fissuras nas salas e reboco caindo, classificando de “péssimo” o estado de conservação, além da falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Verifica-se, claramente, a situação de risco em que estão inseridos os agentes públicos que trabalham naquela unidade policial, os presos em flagrante delito que para lá são encaminhados e a população que se utiliza dos serviços prestados”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça Fernando Evelim Meneses.

Galdino Marques.

Um caos na saúde tem levado sofrimento à população de Turiaçu, município administrado pelo prefeito Umbelino Ribeiro. Quem precisa do atendimento médico tem passado pelo pior, como foi o caso da família do senhor Galdino Marques. Ele foi mais uma vítima fatal do descaso da gestão municipal com a saúde municipal.

No último dia 06, Galdino sofreu um grave acidente de moto quando retornava para sua casa. Ao chegar no hospital administrado pelo município, não havia um médico para prestar atendimento.

Hospital Municipal de Turiaçu.

Segundo relatos de familiares, a vítima que chegou com um trauma na cabeça e sentido dores no tórax provocado pela queda, foi atendido por um maqueiro. Foi o próprio maqueiro quem medicou, fez o curativo e em seguida liberou o paciente para ir para a casa.

Depois de ser atendido e liberado pelo maqueiro, o senhor Galdino Marques sentiu fortes dores de cabeça e depois de algumas horas acabou morrendo.

Os familiares denunciaram que a falta de médicos é comum na unidade Elvira Carvalhal e que enfermeiros muitas vezes fazem o papel de médicos. A situação é tão comum que até um maqueiro se acha na condição de atender um paciente.

Eles responsabilizam a gestão de Umbelino pela morte de Galdino e querem providências sobre o caso.

E MAIS…

Uma auditoria obtida com exclusividade pelo Blog do Maldine Vieira, revela as atrocidades cometidas por Umbelino Ribeiro com dinheiro da saúde pública ao longo dos anos. Segundo a auditoria, realizada em 2015, o prefeito teria usado uma empresa de fachada de um conhecido empresário da cidade, para desviar cerca de R$ 1 milhão referentes a construção e reformas das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Detalhes da auditoria será revela por este blog em próximas postagens, AGUARDEM!

Karlos Figueiredo dos Anjos e o pai desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos – presidente do TJMA.

O empresário e pré-candidato a deputado estadual Karlos Parabuçu Santos Figueiredo dos Anjos, conhecido como Pará Figueiredo – filho do presidente do TJMA, deve usar toda influência do pai para conseguir uma vaga no Legislativo Estadual nessas eleições.

Figueiredo, que até o ano passado era completamente desconhecido, começou se movimentar politicamente depois que seu pai foi eleito para comandar o Judiciário Maranhense.

Nas redes sociais, o empresário mostra força e já exibe até uma ‘Caravana’, com a Hashtag #somostodospará. A Caravana, assim como a da ex-governadora Roseana Sarney, deverá percorrer vários municípios maranhenses apresentando propostas e buscando apoio.

DO ANONIMATO AOS HOLOFOTES 

Durante a eleição para escolha do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão – em Outubro de 2017, Figueiredo ganhou os holofotes após ser alvo de denuncias que apontavam para um suposto esquema de tráfico de influência no gabinete do seu pai, Desembargador José Joaquim dos Santos Figueiredo.

O QUE DIZIA AS DENÚNCIAS ?

De acordo com as denúncias, em fevereiro de 2015, José Joaquim arquivou um processo do ex-prefeito da cidade Raposa-MA, José Laci Oliveira, e dois meses depois, um posto de gasolina de propriedade de Pará Figueiredo foi contratado pela prefeitura, que na época, era administrada interinamente por Talita Laci – filha de José Laci.

Ainda segundo as denúncias, a prefeitura chegou efetuar pagamentos na ordem de R$ 140 mil à empresa em um único dia.

Um verdadeiro absurdo !

PODER E POLÍTICA

A política, como forma de atividade ou de práxis humana, está estreitamente ligada ao poder.

Para Aristóteles a distinção é baseada no interesse de quem se exerce o poder: o paterno se exerce pelo interesse dos filhos; o despótico, pelo interesse do senhor; o político, pelo interesse de quem governa e de quem é governado.

Levantado em consideração a concepção Aristotélica e as denúncias divulgadas pela imprensa local, José Joaquim dá claro sinais que não medirá esforços para que filho alcance uma cadeira na Assembléia Legislativa do Maranhão.

Em uma posição extramente estratégica, o presidente do TJ poderá usar toda sua influência para cooptar, mesmo que de maneira velada, vários prefeitos e ex-prefeitos – principalmente aqueles enrolados na Justiça, para apoiar a candidatura do filho.

PAIS E FILHOS

No Maranhão a relação de ‘Poder e Política’ e ‘Pais e Filhos’ já se tornou uma tradição. O movimento é sempre o mesmo: os ‘PAIS’ chegam em uma posição de extremo ‘PODER’ e logo em seguida querem dá um mandato ‘POLÍTICO’ aos ‘FILHOS’.

Em 2014, a política maranhense viu diante dos seus olhos o jovem Glalberth Nascimento Cutrim, filho do então Presidente do Tribunal de Contas (TCE-MA), Edmar Serra Cutrim, encabeçar a lista de eleitos como segundo deputado mais votado do Estado, com 85 mil votos, sem nunca ter concorrido qualquer pleito eleitoral.

Uns acreditaram que o motivo da expressiva votação aconteceu pelas propostas de campanha e carisma do jovem empresário, enquanto outros, acreditaram no uso da influência do pai, que na época, foi acusado de chantagear vários prefeitos em troca de apoio político à candidatura do filho.

Ex-prefeito Sebastião Madeira.

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, o ex-procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima, e o juiz titular da Fazenda Pública de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho. A ACP, protocolada no dia 13, foi elaborada pelos titulares da 1ª e 6ª Promotorias de Justiça Especializada em Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, Nahyma Ribeiro Abas e Albert Lages Mendes.

De acordo com as investigações do Ministério Público, Sertammy Andrade Melo e Jaqueline Ferraz dos Santos foram nomeadas para o cargo em comissão de assessoras jurídicas, lotadas na Procuradoria-Geral do Município. No entanto, as servidoras foram cedidas para prestarem serviços de natureza particular ao juiz da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho.

O MPMA apurou que o envio das servidoras para o gabinete do juiz não obedeceu a procedimentos legais nem foi informado à direção do Fórum ou ao Tribunal de Justiça. Além disso, o Artigo 85 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz prevê a possibilidade de cessão apenas de servidores efetivos para prestarem serviços em outros órgãos, vedando assim a disponibilidade de pessoas em cargos de comissão.

“Todo o processo de lotação das servidoras foi realizado na mais absoluta informalidade, contrariando os trâmites necessários para a realização deste tipo de cessão, o que leva a presumir que elas estavam prestando serviço de natureza particular às expensas do erário municipal”, ressalta o promotor de justiça Albert Lages Mendes.

O depoimento das testemunhas também constatou que apesar de as servidoras estarem sob o regime de jornada de trabalho semanal de 40 horas, o magistrado permitia que elas cumprissem jornada de trabalho de apenas 20 horas semanais, quatro horas por dia, caracterizando lesão ao erário.

“Não havia interesse público em jogo que justificasse a nomeação e cessão das servidoras, mas única e exclusivamente o interesse do ex-prefeito e do ex-procurador-geral em agradar o magistrado, nomeando pessoas do seu círculo de amizade, já que Sertammy já havia estagiado voluntariamente no gabinete do juiz” , conclui a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.

PEDIDO

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que bloqueie os bens dos requeridos e aplique as sanções listadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos e proibição de contratar com o poder público por até dez anos.

Prefeito Rubens Sussumu Ogazawara, o “Rubens Japonês”.

O Prefeito Rubens Sussumu Ogazawara, o “Rubens Japonês”, continua afastado do cargo, por decisão da Justiça proferida na última sexta-feira (13) no processo de número 152-62.2018. De acordo com a decisão assinada pelo juiz Tonny Carvalho Araújo, titular da 2ª Vara de Balsas e respondendo por Alto Parnaíba, o motivo do afastamento é a suposta irregularidade na contratação da empresa Serra e Feitosa LTDA. A decisão também determinou a indisponibilidade de bens do prefeito e da empresa até o montante de R$ 98 mil, a fim de garantir eventual ressarcimento de danos causados ao erário.

Na Ação Popular, movida por um cidadão do município, foi pedida a anulação do contrato entre a Prefeitura e a empresa; a indisponibilidade de bens do prefeito; e o seu afastamento. Rubens foi afastado do cargo no início do mês, suspeito de ato de improbidade, em outro processo que tramita na Justiça (N.º 145-75.2018).

Em contestação, o prefeito alegou que a decisão anterior, que o afastou do cargo, teria sido parcialmente suspensa em 2ª Instância, o que tornaria a decisão deste processo sem efeito. “Analisando o teor da decisão liminar que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, verifico que o único fundamento que conduziu a isso foi o fato do requerente não ter informado o montante despendido pelo ente municipal. Na petição, o requerente baseado em dados publicados no Portal da Transparência da Prefeitura de Alto Parnaíba, noticia que foram gastos R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) a título de pagamento à empresa Serra e Feitosa LTDA”, explica o juiz na decisão.

A Justiça entendeu que, no caso, existe a possibilidade de que seja prolatada uma sentença condenatória para efeito de ressarcimento, pelos requeridos, dos valores recebidos em decorrência do contrato administrativo em litígio, concedendo a indisponibilidade proporcional dos bens.

Sobre a alegação do prefeito, no sentido de que a presente decisão não teria efeito frente ao Agravo de Instrumento do TJMA que suspendeu parcialmente os efeitos de liminar que o afastou do cargo no início de abril, o magistrado não vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão liminar e afirmou que o recurso em questão foi claro ao asseverar que estava mantendo o afastamento do gestor. “A parte requerida argumentou que esta decisão somente manteve o afastamento decretado na decisão do início do mês e que, uma vez suspensa, esta perderia o objeto. Porem, há elementos neste caso que, por si só, justificam o afastamento do gestor. Por fim, friso que a decisão proferida em Agravo de Instrumento do Tribunal de Justiça do Maranhão não faz nenhuma menção sobre a decisão DESTE feito”, observou o juiz na decisão, indeferindo a petição de Rubens Japonês sobre a perda de efeito da liminar.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais LTDA pedindo a suspensão do licenciamento ambiental e obras do empreendimento “Porto São Luís”.

Segundo o MPF, a licença de instalação, concedida pela Sema, ao empreendimento denominado “Porto São Luís”, de responsabilidade da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais é inválida, porque foi obtida graças à prestação de informação enganosa pelo empreendedor, que alegou possuir uma autorização da Capitania dos Portos do Maranhão, que, revelou-se, ao final, inexistente.

De acordo com a apuração, a empresa obteve licença ambiental sem que a Capitania dos Portos tivesse autorizado a implantação do Porto, sendo que a apresentação desse documento foi uma exigência realizada anteriormente pela própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), para dar início à instalação, como condição necessária para prosseguir com a obra.

Mesmo sem ter essa autorização, a empresa apresentou apenas um ofício à Sema que não correspondia à autorização exigida. Porém, órgão estadual não verificou o teor do documento e aceitou o início da implantação, sem que a condição tivesse sido cumprida, o que é necessário para garantir a segurança das navegações e evitar o risco de acidentes com prejuízos à Zona Costeira.

A Capitania dos Portos do Maranhão afirmou que ainda não concedeu a autorização e apontou que a instalação do terminal portuário privado, em seu projeto original, poderia originar riscos à navegação dos navios em direção ao Porto da Alumar. Mas, mesmo com riscos à navegação, o porto teve a licença de instalação concedida pela Sema.

A existência de riscos à navegação pode causar eventuais acidentes, sendo que o terminal portuário seria instalado na localidade de Cajueiro, com riscos de prejuízos ao ecossistema costeiro.

Na ação, o MPF requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da licença de Instalação concedida pela Sema em benefício da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais e que, ao final, seja reconhecida sua nulidade insanável.

A Procuradoria da República no Maranhão pediu também que seja determinada a suspensão da instalação de qualquer obra, serviço ou atividade relativa ao Terminal Portuário, inclusive a implantação de canteiro de obras, abertura de estradas de acesso e desmatamentos, especialmente nas áreas de manguezais situadas nas proximidades da praia de Panauaçu, Cajueiro.

O MPF solicita, ainda, a reapresentação dos estudos ambientais pertinentes para o correto licenciamento, de forma a considerar todas as modificações decorrentes da alteração do projeto original do terminal portuário, a serem realizadas apenas após a certificação da sua segurança pela autoridade marítima.

Entenda o caso:

Essa é a segunda ação civil pública promovida pelo MPF contra a WPR Gestão de Portos, em razão da implantação do Porto São Luís, na localidade de Cajueiro. Na primeira ação, o MPF apontou a existência de grave conflito fundiário na região, pois no mesmo local do empreendimento, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) instalou um projeto de assentamento e distribui áreas aos moradores do local. A Sema não considerou os direitos de uma comunidade tradicional no local. Essa questão atualmente é discutida na Justiça Estadual.

O porto São Luís é um empreendimento privado e, de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental, “A WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda pretende instalar um Terminal Portuário multiuso, localizado na região do Golfão Maranhense a sudoeste de São Luís/MA, especificadamente inserido no Distrito Industrial de São Luís (Disal). O terminal fara parte do Complexo Portuário de São Luís (CPSL) ou Complexo Portuário da Baia de São Marcos.”

“Prevê-se, no projeto, a instalação de terminais de exportação de grãos e farelo de soja, de importação de fertilizantes, de armazenamento de carga geral, contêineres e graneis líquidos, uma administração central funcionando como “Prefeitura” do Terminal Portuário e implantação de acessos internos.”

Em decisão proferida ontem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (SJT), concedeu habeas corpus em favor do empresário Lúcio André Genésio.
A sentença do ministro ratifica entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que, no início deste mês, revogou a prisão preventiva decretada contra o empresário.

O despacho de Felix Fischer também torna sem efeito qualquer decisão que, porventura, venha a ser tomada durante a sessão do Pleno do TJMA nesta quarta-feira (18).
Ocorre o seguinte: no último dia 06, os desembargadores que integram a 1ª Câmara reuniram-se para julgar o pedido de revogação da prisão decretada contra Lúcio André.

O desembargador João Santana votou contrário, sendo vencido pelos desembargadores Bayma Araújo e Raimundo Melo, que concederam o habeas corpus ao empresário.
No entanto, no dia seguinte, Raimundo Melo, de forma intempestiva, mudou de opinião; refez o seu voto e, inclusive, determinou o recolhimento do alvará de soltura; se recusando, ainda, a assinar a ata da sessão.

Felix Fischer, ao conceder o HC ao empresário, criticou a mudança de posicionamento de Raimundo Melo. “Segundo se infere dos autos , o motivo para eventual a modificação do resultado do julgamento do habeas corpus seria error in judicando. Ou seja, avaliação equivocada dos fatos e provas, circunstâncias que primo ictu oculi, não autoriza modificação do resultado do julgamento”, assinalou o ministro.

Os auditores estaduais de controle externo Domingos César e Fidel Rêgo realizaram, na manhã desta segunda-feira, 16/04, os procedimentos de validação das informações relativas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) fornecidas pela prefeitura do município de Pinheiro, cidade localizada a 114 Km de São Luís, na região da Baixada Maranhense.

O IEGM é um dos mais amplos estudos já realizados sobre a gestão pública brasileira, executado por tribunais de contas de todo o país a partir de metodologia especialmente elaborada com a finalidade de aferir a efetividade e os resultados das políticas públicas.

Sete áreas foram escolhidas para o levantamento das informações que servirão de base para o cálculo do IEGM: cidades protegidas (Defesa Civil), educação, gestão fiscal, governança em tecnologia da informação, meio ambiente, planejamento e saúde.

Em relação ao IEGM 2018, o Maranhão foi escolhido para o desenvolvimento de uma experiência pioneira que pode, nos próximos anos, ser estendida para todo o país. A partir de cooperação técnica celebrada com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), foi incluído no IEGM um indicador que vai identificar e classificar as iniciativas postas em prática pelo poder público para estimular o desenvolvimento local.

A medida inédita tem especial relevância no cenário de crise atualmente enfrentado pelo país, em que um dos maiores desafios enfrentados pelos estados e municípios é a geração de emprego e renda para suas populações.

O presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, ressalta que o IEGM representa uma inflexão na atuação das Cortes de Contas brasileiras, consolidando o potencial das instituições responsáveis pelo exercício do controle externo de influir decisivamente na construção de uma nova cultura da gestão pública, baseada na busca de maior eficiência e resultados concretos para os cidadãos. “O IEGM buscar identificar a forma como o poder público tem atuado, seu grau de eficiência, sua capacidade gerencial, sua forma de planejamento e os resultados que foram alcançados com a utilização dos recursos públicos. Estamos fazendo um grande diagnóstico que pode contribuir para a elevação da qualidade da gestão pública em nosso país. Essa é mais uma contribuição importante do sistema de controle externo”, destacou Caldas Furtado.

O trabalho de validação do IEGM em Pinheiro realizou-se duas etapas. Na primeira, os auditores se dirigiram à sede da prefeitura para checar as informações que foram fornecidas pelo órgão nos questionários de sondagem do indicador. Nessa fase foram verificadas a propriedade e a coerência das respostas apresentadas e sua relação com as perguntas formuladas.

O segundo momento envolveu trabalho de campo, com visita a duas unidades da área de educação e duas unidades da área de saúde. Na educação foram escolhidas as unidades Escola Municipal Dilu Freitas, no bairro Bubalina e Escola Municipal Domingos Perdigão, no povoado de Pacas.

Na área de saúde, foram visitadas as Unidades Básicas de Saúde da Matriz, no bairro da Matriz, e a Nicolau Amate, no povoado Pacas.

No trabalho de campo, os auditores puderam verificar na prática muitas informações constantes dos questionários de levantamento de dados, constatar as condições da infraestrutura dos locais em que funcionam as escolas e unidades de saúde, além de conversar com estudantes, usuários e profissionais dos locais inspecionados. Para o auditor Domingos César, o trabalho de campo é fundamental nesse tipo de atividade. “Nossa ida aos locais é muito importante, especialmente para falar com as pessoas que utilizam os serviços públicos, elas são as principais beneficiárias da atuação do poder público municipal e precisamos identificar o seu grau de satisfação com o que a elas é oferecido”, afirma César.

Saúde preventiva – Dália Rosa Rodrigues e Rachel Lópes Garcia são duas médicas que exercem suas atividades na Unidade Básica de Saúde do povoado de Pacas. Cidadãs cubanas, elas integram as equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), e atuam no Brasil a partir de convênio firmado pelo governo brasileiro e o cubano.

Já integradas à realidade do município de Pinheiro, elas afirmam que os principais casos atendidos na UBS envolvem afecções como hipertensão arterial, gastrite, reumatismo e outras complicações que podem ser enfrentadas a partir de maior valorização de medidas preventivas, sobretudo as que envolvem a difusão de informações médicas à população, de forma a conduzir a mudanças comportamentais que se refletirão positivamente na saúde das pessoas.

Com base na sua formação acadêmica e na experiência de seu país de origem, que valoriza de forma intensa a medicina preventiva, as médicas destacam que muito ainda podem ser feito nesse campo, com a implementação de políticas públicas eficazes e a custos não muito elevados.

Em relação à infraestrutura disponível para a realização de suas atividades, as profissionais afirmam que nos últimos anos ela melhorou significativamente, com as instalações do prédio dentro de padrões técnicos adequados, a farmácia básica abastecida e os equipamentos necessários para a realização de procedimentos de baixa complexidade. “Temos um ambiente de trabalho que nos permite cumprir com eficiência nossa missão de atendimento primário a uma população que não dispunha de acesso aos profissionais da área. Isso é fundamental para todos possam ter uma qualidade de vida cada vez melhor”, afirmou Dália Rodrigues.

Equipes de auditores do TCE realizam os procedimentos de validação do IEGM em todos os 217 municípios do estado. As informações serão analisadas e tabuladas para compor o diagnóstico resultante do indicador. Até o início do segundo semestre desse ano as informações do IEGM deverão estar disponíveis ao público na página do TCE na internet: www.tce.ma.gov.br.

O caos no sistema educacional do município e o desrespeito por parte do Prefeito Municipal, André Dourado (PR), levaram os professores da Rede Municipal de Ensino de Carutapera a decretar “Estado de Greve”, em decorrência da falta de diálogo da gestão municipal com o Sindicato que representa a categoria SINTEP/CARU.

Em Assembleia nesta segunda-feira, 16/04, marcada por muito descontentamento, a categoria tomou a decisão para que as várias reivindicações dos professores sejam atendidas.

Os professores sexigem que a Prefeitura cumpra o compromisso que foi acordado no Tribunal de Justiça do Maranhão em outubro de 2017, quando o município se comprometeu a reunir com a Diretoria do Sindicato para discutir o reajuste salarial da categoria para o ano de 2018.

Segundo o Sindicato, o Prefeito através dos seus auxiliares, se recusou a receber os oficios que solicitavam reunião para discutir o tema que envolve a questão salarial e outras reivindicações.

E como demonstração de sua prepotência e a arrogância, o Prefeito André Dourado, mandou o Projeto de Lei à Câmara, reajustando em apenas 4% o salário da categoria, o que causou enorme descontentamento aos professores que prometeram reagir e pedir que o reajuste seja maior.

Segundo o Sindicato, os dados do FUNDEB indicam que Carutapera teve um reajuste de 22,03% em sua previsão anual, se comparada ao ano de 2017, onde a previsão que foi ajustada em julho/2017, passou de R$ 17.401.000,00 em 2017, para R$ 21.235,00. Um aumento de mais de R$ 3.800.000,00. E esse percentual apenas 4% de reajuste aos professores é vergonhoso.

A Assembleia, na tarde desta segunda-feira, (16), também fou marcada por duras críticas à gestão do Prefeito André Dourado/PR. Segundo membros da Diretoria, a administração municipal está mergulhada num lamaçal de fortes indícios de fraudes, superfaturamentos em contratos e licitações em quase todos os setores da Prefeitura de Carutapera, principalmente na área da educação.

Além da questão salarial, outras reivindicações fazem parte da pauta dos professores, como: Cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores, Reforma das escolas, Cumprimento dos 200 dias letivos para os alunos, que visam melhorar o caótuca quadro da educação em Carutapera.

Vamos aguardar os próximos passos porque cerramente agora o Sindicato deve tentar novamente dialogar com a Prefeitura para que se tenha um entendimento e evite uma greve dos professores que parece ser iminente se nenhuma solução for encontrada para esse impasse.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu que encaminhará ao Conselho de Ética da Casa, nesta segunda-feira 16, pedido protocolado pela Procuradoria da Mulher do Legislativo contra o deputado Cabo Campos (DEM), por violência doméstica. O pedido, feito há quase 40 dias, é de apenas pelo afastamento do parlamentar, pelo período de dois meses. Todavia, segundo o ATUAL7 apurou, caberá à Comissão analisar o caso e modular a punição, inclusive emitindo parecer pela cassação do mandato do democrata.

Cambos é acusado pela própria mulher, Maria José Campos, de agressão verbal e física. Em boletim registrado na Delegacia Especial da Mulher (DEM), no dia 4 de fevereiro deste ano, ela relatou que, após uma discussão, foi atingida com golpes na cabeça e na boca, na presença de dois filhos. Ainda segundo a vítima, ultimamente ela vinha sendo agredida verbalmente e constrangida pelo marido. Numa foto que circula nas redes sociais, ela aparece hospitalizada, com hematomas, parte do lábio inferior ferido e utilizando um colar cervical.