Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

Mês: Janeiro 2018 (Página 1 de 3)

MP e TCE querem proibir realização de festas por prefeituras que tiverem com salários em atraso

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 22, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a procuradora-geral de Contas em exercício, Flávia Gonzalez Leite, entregaram ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Caldas Furtado, uma Representação com o objetivo de normatizar o controle externo sobre a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos.

O documento ressalta que a prioridade da execução orçamentária deve ser o atendimento das políticas públicas que se referem ao mínimo existencial, ou seja, o necessário a manutenção da dignidade humana. “Nos cenários de restrição orçamentária, não há possibilidade de a discricionariedade administrativa do gestor determinar despesas que possam prejudicar o adimplemento de rubricas relacionadas a políticas públicas que venham a garantir o mínimo existencial”, afirma a Representação.

A Representação, que busca a regulamentação da matéria via Instrução Normativa do TCE-MA, prevê como condição para transferências do Estado, para a realização de festividades, que os municípios demonstrem não ter estado sob situação de emergência ou calamidade nos últimos 12 meses, além de não ter atrasado o pagamento dos servidores ativos e inativos. A administração municipal também precisa estar em dia com o recolhimento da previdência junto ao funcionalismo.

Para custear festividades com recursos próprios, o município também deverá estar com o pagamento do funcionalismo e o repasse das contribuições previdenciárias em dia. Da mesma forma não poderá haver precariedade na prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, saneamento e educação, e nem queda nas receitas públicas.

Outro item prevê como condição para o reconhecimento de situações de calamidade ou emergência, que não haja o financiamento de festividades, seja por fontes próprias ou transferências voluntárias. O documento requer, ainda, que seja determinada a obrigatoriedade dos municípios informarem em seus portais da transparência as despesas com festividades, com a especificação da fonte dos recursos e a descrição das despesas.

Por fim, a Representação sugere que a exigência dos demais itens seja condição para aprovação de prestações de contas junto ao TCE-MA.

Durante a reunião, Luiz Gonzaga Coelho enfatizou a necessidade de que se priorize o essencial. “Não somos contra a cultura do carnaval, mas não podemos aceitar que a festa seja realizada às custas da miséria de muitos”, observou o procurador-geral de justiça.

O presidente do TCE-MA recebeu a Representação, garantindo que buscará celeridade em sua tramitação no âmbito da Corte de Contas. Caldas Furtado chamou a atenção, ainda, para o fato de que nos contratos celebrados com o Poder Público, não há multa a ser paga em caso de rescisão.

Dessa forma, caso seja aprovada uma Instrução Normativa sobre o tema pelo TCE-MA, municípios que estejam inadimplentes, de acordo com os termos da representação, poderão rescindir os contratos sem que haja cobrança de multas ou outros encargos aos cofres públicos.

Matões do Norte: Geis Pierot realiza mais uma edição do projeto “Mãos Amigas”

A primeira-dama do município de Matões do Norte, Geis Pierot, realizou neste último sábado (20) mais uma edição do projeto “Mãos Amigas”.

Desta vez, os beneficiados foram os moradores do bairro Novo Tempo, que receberam, durante todo dia, ações de cunho social, dentre elas distribuição de sopa.

Criado ano passado pela primeira-dama, com o total apoio do prefeito Padre Domingos Costa (PSB), o “Mãos Amigas” tem como principal objetivo congregar e mobilizar voluntários para fortalecer o sentimento de amor ao próximo de modo a contribuir com as ações no setor da assistência social.

O projeto tem como público-alvo moradores das chamadas áreas periféricas de Matões do Norte.

Além das políticas públicas no setor da assistência social, realizamos este projeto, de forma voluntária, visando estar mais próximo dos mais necessitamos, oferecendo a eles gestos que consideramos simples, mas que ao mesmo tempo ratificam o sentimento de amor ao próximo que deve prevalecer em Matões do Norte e em todo Maranhão”, disse Geis Pierot.

Comércio na Feirinha São Luís é aquecido com pré-Carnaval

Em sua 33ª edição, a Feirinha São Luís, realizada pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), fortalece a economia na capital não só estimulando a venda de  produtos agroecológicos, como também de outros segmentos comerciais no entorno do evento, que este mês traz a temática do Carnaval como destaque cultural. Neste domingo (21), ocorreu também uma ação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus)  que abordou a conscientização social sobre assuntos importantes para a sociedade como a campanha Janeiro Branco, voltada para a saúde mental. A Ferinha acontece todos os domingos na Praça Benedito Leite de 7h às 15h

Por orientação do prefeito Edivaldo, ao todo, 30 barracas são destinadas para exposição e venda dos mais diversos produtos artesanais, com matérias-primas locais, além das que ofertam produtos da agricultura familiar.

“Essa ação surgiu com o objetivo principal de criar mais um canal de escoamento da agricultura familiar local, aumentando a renda dos produtores rurais da capital que são divididos em mais de 11 polos. Quase 30 barracas de produtos e subprodutos oriundos do cultivo agroecológico na Feirinha São Luís auxiliam para melhorar a vida dos trabalhadores do campo da nossa cidade”, destaca o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues.

Para animar o público, as atrações deste domingo foram o cantor Pepê Jr, Rosa Reis, Bloco Tradicional Os Apaixonados, e Bloco Sem Limite.

AÇÃO SOCIAL

Com o tema “Quem cuida da mente, cuida da vida”, a campanha Janeiro Branco tem como objetivo a promoção da psicoeducação voltada a pessoas e instituições, fomentando a busca pela saúde mental e o combate ao adoecimento emocional dos indivíduos.

“Temos aproveitado o espaço da feirinha para desenvolver ações que levem a mudanças de hábitos para a geração de comportamentos saudáveis, por isso, neste domingo colocamos em evidência a saúde mental e informamos à população quanto ao serviços assistenciais disponíveis na rede municipal de saúde”, disse o secretário Municipal de Saúde, Lula Fylho.

ECONOMIA

A Feirinha São Luís traz uma proposta diferenciada, unindo produtos agroecológicos cultivados na Ilha, exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas, além da gastronomia diversificada.

A loja Nilos Artesanato que funciona há 10 anos nas proximidades da Associação Comercial do Maranhão, tem contabilizado lucros durante o evento. O dono do empreendimento, Francisco José Almeida, explica que os domingos são os melhores dias de venda, desde que a Feirinha São Luís iniciou, em junho do ano passado.

“Trabalhamos com produtos artesanais, a maioria são produzidos aqui no Maranhão, como as pedrarias, cerâmicas, azulejarias, os vestuários em palha, e vários souvenirs. Durante a semana, nosso público predominante são os turistas, mas aos domingos a maioria da clientela é local, o que valoriza bastante o trabalho dos artesãos. Essa iniciativa da Feirinha veio para dar um gás no comércio aqui dessa região, nós comerciantes só temos a agradecer à Prefeitura e torcer para que essa ação continue”, afirmou o comerciante.

Anderson Clésio, de 33 anos, é do agropolo de Paço do Lumiar, ele que trabalha há 20 anos como produtor familiar rural, sustenta a família de quatro pessoas através do que cultiva e vende também em outras feiras da cidade. “Nos domingos o que vendo na Feirinha São Luís supera o valor das vendas durante a semana em outras feiras de bairros como Vinhais, ainda mais agora com as atrações de Carnaval, o público cresceu e as vendas aumentaram. Consigo sustentar minha esposa e os dois filhos com esse trabalho e espero realizar ainda muitas conquistas na minha vida através da agricultura”, destaca o produtor rural.

São parceiros da Feirinha São Luís o Governo do Estado, Citelum, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e Associação Comercial do Maranhão (ACM).

Exemplo de gestão fiscal: Prefeitura de Pinheiro está apta para celebrar convênios

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu certidões, está semana, destacando a eficiente política de gestão fiscal e tributária executada pela prefeitura de Pinheiro e constatando que o município, comandado pelo prefeito Luciano Genésio (Avante), está apto e totalmente regularizado para continuar recebendo recursos de convênios estaduais e federais.

De acordo com a Corte de Contas, a prefeitura pinheirense cumpre rigorosamente todos os preceitos constitucionais (tributários e orçamentários) no que diz respeito à aplicação de recursos designados para os setores da saúde, educação, infraestrutura, dentre outros.

A análise técnica verificou que o governo Luciano Genésio aplicou 25,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total de recursos recebidos do FUNDEB; destinou 71,1% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública; e aplicou 22,98% em ações e serviços públicos de saúde; e em despesa total com pessoal 53,62% da Receita Corrente Líquida obedecendo com todas as exigências legais estabelecidas.

Destaca-se, ainda, que a prefeitura cumpriu com todas as exigências de transparência, bem como das destinações dos recursos públicos primordiais para a captação de recursos através de convênios com o estado e a União.

Foi verificado também que o município está regular perante todos os entes federais, segundo o Serviço Auxiliar de Informações para Transparências Voluntárias (CAUC).

“Estes reconhecimentos do Tribunal de Contas do Estado e de regularidade no CAUC são frutos do trabalho, empenho e competência de toda a equipe de governo que trabalha incansavelmente pelo povo de Pinheiro”, comentou Genésio.

 

Ex-prefeito de Guimarães é condenado a devolver R$ 39 mil aos cofres do município

Ex-prefeito Artur José Gomes Farias.

Ex-prefeito Artur José Gomes Farias.

O ex-prefeito da cidade de Guimarães – MA, Artur José Gomes Farias, foi condenado pela Justiça do Estado do Maranhão, a devolver exatos R$ 39.587,80 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) aos cofres públicos do município. A decisão foi imposta em Setembro de 2017.

A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em março de 2016, com base em relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que julgou improcedente às contas do ex-gestor referentes ao exercício de 2004.

Dentre as irregularidades apontadas, está a ausência de comprovação de despesas referentes à aquisição de gêneros alimentícios, folhas de pagamentos que não contém evidência de recebimentos dos salários por parte dos servidores, e dispensa de processo Licitatório sem justificativa.

Ao julgar a ação, o juiz ressalta que “Ressalto que a defesa não apresentou qualquer justificativa para a não prestação de contas, demonstrando a regularidade da conduta do ex-gestor na execução de sua função pública, de onde se conclui que a desaprovação seguida de condenação ao ressarcimento denota mais do que mera irregularidade, mas ação ilícita que merece a necessária reprimenda”.

Em sua decisão, o magistrado afirma “JULGO PROCEDENTE o presente pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para fins de condenar ARTUR JOSÉ GOMES FARIAS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário no valor de R$ 39.597,80, atualizado monetariamente de acordo com os índices previstos pela corregedoria geral de justiça do Tribunal de justiça do estado do Maranhão, e com juros moratórios de acordo com os índices utilizados para cobrança dos débitos fazendários, a saber, aquele que compõe a Taxa Selic, ambos a contar da data do prejuízo, qual seja, setembro/2004”.

Veja abaixo a decisão na integra:

Deputado Wellington denuncia à PGJ supostas irregularidades no concurso da PM

Na manhã desta quinta-feira (18), o deputado estadual progressista Wellington do Curso fundamentou com novas provas a denúncia quanto às supostas irregularidades no concurso da Polícia Militar do Maranhão. A denúncia foi feita à Procuradoria Geral de Justiça, sendo direcionada ao procurador Luiz Gonzaga Martins Coelho, para adotar as devidas providências.

No documento entregue, o deputado Wellington faz constar cinco itens que comprovam as irregularidades ditas, fundamentando-se em boletins de ocorrência e em outros meios de prova fornecidos pelos candidatos. “Ouvindo os candidatos e analisando a questão, entre inúmeras irregularidades, pode-se mencionar 5 pontos, devidamente comprovados. O primeiro deles é o descumprimento do edital, já que realizaram provas no Piauí sem qualquer previsão para isso ou retificação; o segundo é a fiscalização deficitária, já que candidatos fizeram a prova portando até mesmo celular”, disse.

“Constatou-se também a despadronização dos horários, conforme comprovado nos boletins de ocorrência, tem candidato que começou a prova até 1 hora após o horário oficial. Outro ponto é a possibilidade de fraude: iniciaram as investigações, mas até agora o inquérito não deu ‘informação’ alguma. E, por último, a questão do gabarito oficial que, até hoje, sequer foi divulgado. Apenas divulgaram o gabarito preliminar e prazo para recursos”, pontou Wellington.

O parlamentar ainda reforçou que aguarda um posicionamento da Procuradoria Geral. “É muito fácil dizer que A ou B foi aprovado, quando não se tem gabarito oficial e, muito menos, o julgamento dos recursos. Esperamos que o órgão competente adote as devidas providências quanto a isso, levando como exemplo concursos de outros estados que, com bem menos irregularidades, foram anulados, a exemplo do concurso da Polícia Militar do Piauí realizado em abril e anulado maio de 2017”, acrescentou.

Sobre a hipótese de uma fraude, Wellington disse que dois homens foram detidos por estarem com o gabarito da prova da PM, na cidade de Caxias, e que até o presente momento, as investigações ainda não esclareceram sobre mais pessoas que fraudaram o concurso; quem enviou as respostas e outros possíveis agentes que também receberam as resoluções, tendo em vista a fragilidade na segurança do transporte, manuseio e aplicação das provas.

Ex-prefeita Bia Venâncio é condenada por improbidade administrativa

Ex-prefeita Bia Venâncio.

Ex-prefeita Bia Venâncio.

As irregularidades detectadas na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na condenação da ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), do ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira, todos por improbidade administrativa.

Os réus foram condenados, individualmente, ao ressarcimento de R$ 130.382,67, correspondente a um terço do convênio que originou as licitações fraudulentas; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 130.382,67; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.

As condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.

As ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam beneficiar 45 famílias e contemplariam a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura para beneficiamento do pescado, a aquisição de equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20 mil, a título de contrapartida.

SEM ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das licitações.

Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.

“Os ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações.

VISTORIA
Vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades de um entreposto de pescado.

A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.

Prefeitura de Matões do Norte fortalece emissão de benefícios sociais

As Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde de Matões do Norte, seguindo determinação do prefeito Padre Domingos Costa (PSB), continuam realizando gratuitamente o trabalho de emissão de documentos.

Na Casa do Cidadão, localizada na Avenida Dr. Antônio Sampaio, no Centro da cidade, o cidadão norte-matoense tem acesso aos serviços de entrega de RG, Certificado de Reservista, dentre outros documentos.

De acordo com a assessoria técnica administrativa do órgão público, as ações ganharam ritmo mais acelerado neste período devido a intensa procura por parte das pessoas que necessitam realizar matrículas na rede municipal de ensino.

A Casa do Cidadão funciona de segunda-feira a sexta-feira nos horários das 8h às 11h e das 14h às 17h.

Já no Centro Avançado de Saúde José Araújo, a prefeitura disponibilizou os serviços de emissão e entrega do Cartão do SUS.

Segundo Jenilson Bezerra Neves, diretor da unidade de saúde, a equipe do CPD, além de emitir o Cartão, trabalha para alimentar as produções diárias realizadas todos os dias dentro do espaço; assim como contabilizam as produções das equipes da atenção básica que são processadas em um banco de dados, atendendo normas do Ministério da Saúde – tudo isso para ter mais eficiência na gestão local do SUS.

O serviço também está disponível de segunda a sexta-feira nos horários das 8h ao meio dia e das 14h às 17h.

Ex-prefeito Filuca Mendes gastou R$ 1,1 milhão do Fundeb irregularmente, diz CGU

Ex-prefeito Filuca Mendes.

Ex-prefeito Filuca Mendes.

O ex-prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, gastou R$ 1.173.176,80 milhão do Fundeb com a aquisição de materiais diversos entre período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, mas não comprovou se os produtos foram utilizados em benefícios da educação da cidade, segundo constatou a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Conforme documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o montante milionário foi gasto com materiais de expediente, limpeza, construção, elétricos, gráficos e despesas com pneus, câmaras e peças para veículos.

Auditores da CGU visitaram as 15 escolas para verificar se os produtos de limpeza estavam sendo utilizados nas unidades, conversou os diretores, professores e agentes administrativos, que foram unânimes em dizer que todos os materiais de expediente e de limpeza para uso da escola são adquiridos com recursos do PDDE. Salvo raras exceções, na falta de um ou outro material, a escola solicita-os à prefeitura.

Sobre a utilização dos demais materiais, a CGU não obteve respostas.

Saúde fiscal do Maranhão é mantida à base do aumento de tributos

O governador Flávio Dino (PCdoB) usou as redes sociais nos últimos dias para comemorar a repercussão nacional – em veículos como O Globo e O Estado de S. Paulo – da melhora dos índices fiscais do Maranhão.

Segundo as duas publicações, o governo comunista tem conseguido controlar gastos com pessoal e reduziu esse tipo de despesa a apenas 39,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), valor bem abaixo do primeiro limite imposto pela Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), que é de 44,10 %.

Além de exaltar o feito, Dino aproveitou para atacar seus oposicionistas.

Dados do Relatório de Gestão Fiscal do Governo do Maranhão, referente ao 2º quadrimestre de 2017 – o mais recente divulgado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) –, apontam, contudo, que o motivo da diminuição do percentual do gasto com pessoal não tem qualquer relação com controle de despesas, ou cortes na folha de pagamento.

Segundo o documento, que engloba o desempenho da gestão fiscal entre setembro de 2016 e agosto de 2017, o gasto com pagamento do funcionalismo público, na verdade, cresceu desde a última vez em que o Maranhão esteve perto da limite de alerta da LRF.

O Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2016, divulgado em maio daquele ano, apontava que a folha de pagamento do Estado consumira, então, R$ 4,8 bilhões nos doze meses anteriores. Como a Receita Corrente no mesmo período foi de R$ 10,8 bilhões, o percentual de gasto com pessoal era de 44,6%, 3,5 pontos percentuais acima do limite de alerta.

Agora, apesar de o percentual dessa despesa estar na casa dos 39,49%, a folha de pessoal está consumindo quase R$ 300 milhões a mais: R$ 5,096 bilhões.

A diferença está na Receita Corrente Líquida: foi de R$ 12,9 bilhões no período, ainda segundo o mesmo relatório da Seplan.

Mais impostos

A justificativa para o resultado é a maior tributação do contribuinte maranhense. Como aumentou sensivelmente a cobrança de impostos no Maranhão nos últimos anos, o governador Flávio Dino tem conseguido gastar mais com o funcionalismo público e, mesmo assim, estar com alguma folga percentual, de acordo com a LRF.

Em dezembro de 2016, por exemplo, ao conseguir aprovar na Assembleia Legislativa um segundo aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura – o primeiro ocorreu em 2015, numa votação realizada na surdina –, a gestão comunista já contabilizava um incremento de R$ 250 milhões na arrecadação em 2017.

Desse total, R$ 187,5 milhões ficaram nos cofres da gestão Flávio Dino (PCdoB) e o restante, R$ 62,5 milhões – o que corresponde a 25% do valor total –, foi repartido, por lei, com os municípios.

É com esse dinheiro, tirado do bolso do contribuinte maranhense, que o governo comunista consegue reforçar o caixa, melhorar o resultado da receita corrente e, consequentemente, gastar mais com uma máquina mais inchada, sem, contudo, descumprir a LRF.

MAIS

Apesar de todo o esforço de mídia do governador Flávio Dino (PCdoB), o resultado fiscal da atual gestão ainda fica aquém daquele entregue pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB). Para efeito de comparação, no 3º quadrimestre de 2014, último da administração da emedebista, o gasto com pessoal consumia apenas 38,70% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O Estado do MA

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