Maldine Vieira

Poder e Cotidiano

Mês: dezembro 2017 Page 2 of 6

Gestão Luciano Genésio tem 60% de aprovação em Pinheiro

A gestão do prefeito Luciano Genésio (Avante) é aprovada por mais de 60% dos moradores do município de Pinheiro, na região da Baixada Maranhense.

É o que mostra resultado de pesquisa realizada recentemente pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (INOP).

60,6% dos entrevistaram disseram aprovar o governo de Genésio e 39,51% o desaprovaram. Não souberam ou não responderam somaram apenas 0,43%.

Outros dados colhidos no levantamento chamam a atenção e mostram o poderio político que o prefeito detém.

61,34% das pessoas ouvidas afirmaram que votam nos candidatos [governador, senador e deputados estadual e federal] apoiados por Luciano Genésio, sendo que 51,78% disseram ser favoráveis à reeleição do gestor, em 2020; e 51,07% o apontaram como a maior liderança política de Pinheiro.

A médica Thaiza Hortegal, esposa do prefeito e primeira-dama da cidade, aparece pontuando bem em todos os cenários propostos para os cargos de deputado estadual e deputado federal.

Thaíza obteve 54,35% das intenções de voto quando o entrevistado foi questionado em quem votaria para Câmara Federal — mais de 20 pontos percentuais à frente do atual deputado federal e filho do ex-prefeito Filuca Mendes, Victor Mendes.

A médica obteve 26,96% da preferência dos entrevistados quando o assunto foi “em quem você votaria para deputado estadual”.

Governo – Aliado político de Luciano Genésio, o governador Flávio Dino (PC do B) obteve 60,77% da preferência do pinheirense para renovar o seu mandato ano que vem.

A mais rejeitada é a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), sobre a qual 59,20% das pessoas ouvidas disseram não votar de jeito nenhum.

Senado – Na disputa para o Senado, outro aliado de Genésio, o deputado federal Waldir Maranhão (Avante), também aparece como o preferido dos moradores de Pinheiro.

Na espontânea, por exemplo, Maranhão figurou em primeiro lugar com 18,97% das intenções de voto.

Na pergunta estimulada, o parlamentar continuou em primeiro lugar e aumentou sua diferença para os demais pontuando com 28,82%, quase dez pontos percentuais à frente do segundo colocado, o senador Edison Lobão (19,26%).

Desembargador nega habeas corpus a acusado da morte de sobrinha-neta de Sarney

Lucas Porto, assassino confesso da sobrinha-neta de Sarney.

Lucas Porto, assassino confesso da sobrinha-neta de Sarney.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, negou, nesta quinta-feira (21), pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Lucas Porto, preso sob a acusação de ter estuprado e assassinado a cunhada, Mariana Costa, sobrinha-neta de Sarney.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Lucas Porto defende que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar, até o julgamento definitivo da impetração, sob o argumento de que, após um ano do crime, a instrução processual restaria concluída, não havendo razão para se falar em risco à ordem pública ou conveniência daquele procedimento.

A defesa alega carente de fundamentação válida a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito liberatório ali formulado, afirmando que Lucas Porto, enquanto preso provisório, estaria indevidamente submetido ao contato com condenados, padecendo, assim, das mazelas do cárcere, tais como superlotação, alimentação inadequada, e condições precárias de higiene, entre outras.

Desembargador e Presidente do TJMA, José Joaquim Figueredo

Desembargador e Presidente do TJMA, José Joaquim Figueredo.

Solicita que a custódia seja convertida em prisão domiciliar, para que Lucas Porto possa comungar do Natal e do ano novo em companhia de sua família, tal como os condenados beneficiados pela saída temporária natalina, e, no mérito, pede concessão da ordem de habeas corpus, para revogar a custódia ou, alternativamente, ter ao paciente aplicada medida cautelar outra, que não a prisão.

Os argumentos da defesa não convenceram o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, cujo entendimento é de que a manutenção da prisão preventiva de Lucas Porto justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelo modo como o crime foi praticado.

“O modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave – na espécie, inclusive, hediondo – são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social”, assinalou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

O desembargador frisou que não tem como reconhecer indevidamente ultrapassados os prazos processuais pertinentes, em tratando a espécie não apenas de procedimento bifásico por natureza, como também de Ação Penal sobrestada, em razão de incidente de insanidade requestado pela própria defesa.

Ex-prefeito de Satubinha é acionado por irregularidades em prestações de contas

Antonio Rodrigues de Melo, ex-prefeito de Satubinha.

Antonio Rodrigues de Melo, ex-prefeito de Satubinha.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ingressou, em 4 e 5 de dezembro, com duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra Antonio Rodrigues de Melo, ex-prefeito de Satubinha (termo judiciário da comarca). As ações baseiam-se em irregularidades nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009 e 2012.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontou, nas duas prestações de contas, irregularidades insanáveis (que não poderiam ser corrigidas). Nos dois anos, a Prefeitura de Satubinha, sob o comando de Antonio de Melo, não aplicou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com a legislação, esse percentual tem que ser de “25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Em 2009, o percentual aplicado foi de 19% e de 24,24% em 2012.

Em 2009, a Prefeitura de Satubinha também não respeitou o limite mínimo de gastos na saúde municipal previsto na Constituição Federal. O percentual aplicado foi de apenas 7% (pouco mais de R$ 300 mil), quando a legislação exige, pelo menos, 15%.

Outra irregularidade apontada pelo TCE-MA na prestação de contas de 2012 foi a existência de restos a pagar sem suporte financeiro para custeá-los. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que representam compromissos financeiros que devem ser pagos até o final do exercício financeiro seguinte.

De acordo com o relatório técnico do Tribunal de Contas, as inscrições em restos a pagar superaram a disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. “Neste caso, o gestor não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não existia disponibilidade de caixa suficiente para efetivação do pagamento de despesas”, explicou o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar.

Nas duas ações, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Antonio Rodrigues de Melo por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Inquérito apura irregularidades no manejo de recursos públicos em São José de Ribamar

Prefeito Luís Fernando Silva (PSDB).

O Ministério Público do Maranhão por meio da 3ª promotoria de Justiça de São José de Ribamar, abriu no dia 26 de Outubro, inquérito civil para apurar supostas irregularidades no manejo de recursos públicos do município.

O inquérito foi aberto após termino da Notícia de Fato nª 05/2017, aberta em junho deste ano.

A investigação apura possível ato de improbidade administrativa cometida pelo prefeito Luis Fernando Silva (PSDB).

O MP busca agora promover diligências, coletar informações, depoimentos, certidões e periciais, para posterior Instauração de Ação Civil pública, ou arquivamento.

Veja abaixo:

Prefeitura de Pinheiro paga 13ª salário dos funcionário públicos municipais

A Prefeitura de Pinheiro – MA efetuou nesta quarta-feira (20), o pagamento do 13º dos funcionários públicos municipais.

O pagamento em parcela única e os 50% dos professores do décimo está sendo feita para que os servidores possam se programar para as festividades do final do ano e utilizarem seu décimo terceiro salário.

“Caso não tivéssemos tomado providências em agosto com a redução de despesas, a situação atual seria diferente. Fomos rigorosos no controle dos gastos, o que nos possibilita, neste momento, efetuar o pagamento do servidor em dia e o pagamento do décimo terceiro de forma integral”, disse Luciano Genésio.

MP aciona município de Paço do Lumiar por falta de estrutura para estudantes com deficiência

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado. “A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.

Açailândia: empresário esclarece denúncia do blog…

O empresário Alcionildo Sales Rios Matos, proprietário da Construtora Sales Soares -LTDA, entrou em contato com o titular do Blog do Maldine Vieira na manhã desta quarta-feira (20), para esclarecer denúncias publicadas por esta página eletrônica. O esclarecimento é a cerca da matéria de título “ESCÂNDALO! agiota de Bom Jardim mantém contrato de R$ 1,3 milhão em Açailândia“.

Nota de esclarecimento:

O Construtora Sales Soares, através de seu representante legal, vem a público esclarecer denuncias publicadas por esta página na manhã desta terça-feira (19).

1 – O contrato apresentados ao decorrer da referida matéria ocorreu dentro da legalidade, passando por análise e julgamento da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município de Açailândia -MA.

2 – A Construtora possui capacidade técnica para prestar todos os serviços apresentados em seu código de descricão principal e atividades secundárias, conforme informado a receita federal.

3 – O ex-prefeito da cidade de Santa Inês nunca teve nenhum tipo de sociedade na Construtora Sales Soares – LTDA, como divulgado de maneira equivocada na matéria.

4 – Nunca tive nenhum contato pessoal com o prefeito da Açailândia – MA, e jamais emprestei qualquer quantia em dinheiro ao mesmo.

5 – Repudio veementemente a tentativa de relacionar meu nome a esquemas de desvio de dinheiro público ou prática de agiotagem. Não existe inclusive, qualquer processo que envolva meu nome em tal prática.

Justiça revoga e converte prisões de investigados na Operação Pegadores

A Justiça por meio da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu revogar a prisão preventiva de Luiz Marques Barbosa Júnior e converter a prisão preventiva em domiciliar de Mariano de Castro. Eles estão presos desde novembro por conta da Operação Pegadores, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga desvios milionários na Saúde do Maranhão desde 2015.

A sessão teve o colegiado formado pelos desembargadores Ney Bello Filho, Mônica Sifuentes e Leão Alves.

Com a decisão, Mariano de Castro terá que ficar com uma tornozeleira eletrônica para que seja monitorado. A Justiça determinou ainda que os dois não podem manter contato com nenhuma pessoa que está sendo investigada na Operação Pegadores.

No dia 24 de novembro, a Prefeitura de Coroatá exonerou Mariano de Castro. Ele era coordenador geral do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Entenda a operação

A Operação Pegadores é continuação da Operação Sermão aos Peixes e segundo a PF, durante as investigações conduzidas em 2015 foram coletados indícios de que servidores públicos que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

As investigações indicaram a existência de 424 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais sem a prestação de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema eram pessoas indicadas por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio das fraudes chega a R$ 18.345 milhões. Contudo, segundo a Polícia Federal, o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois os desvios continuaram a ser praticados mesmo após a deflagração de outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

G1;MA

liminar suspende processos licitatórios em Miranda do Norte

Uma Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, protocolada na segunda-feira, 11, levou a concessão de liminar, na mesma data, suspendendo dois procedimentos licitatórios que seriam realizados pela Prefeitura de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca).

O Ministério Público do Maranhão recebeu representação do responsável por uma empresa impossibilitado de obter e visualizar os editais das tomadas de preços 008/2017 e 009/2017 em prazo hábil para se preparar para a sessão de abertura das propostas, que aconteceria em 14 de dezembro. A administração municipal vinha criando dificuldades para fornecer os documentos.

Na avaliação da promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva “a publicidade e a idoneidade dos referidos certames restaram prejudicadas, uma vez que os representantes das empresas interessadas e possivelmente outros interessados, além do público em geral, que porventura quisessem ter acesso aos aludidos editais, não alcançaram o seu intento”.

Para a representante do MPMA, o Município de Miranda do Norte não cumpriu os princípios da legalidade e publicidade, além de não realizar um processo licitatório que assegurasse igualdade de condições a todos os concorrentes.

Na decisão, a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes determinou a imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. Além disso, o Município tem cinco dias para encaminhar a cópia integral dos processos de licitação.

A magistrada ressaltou, ainda, que o não cumprimento integral ou a criação de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”, o que pode acarretar multa de até 10 salários mínimos ao gestor público, além de sanções cíveis, criminais e processuais.

Novo presidente do TJMA apresenta projetos e prega transparência

Uma gestão transparente, com diálogo constante com a imprensa, para fazer com que as informações do Judiciário estadual sejam mais bem difundidas ao público em geral e aos jurisdicionados, com o objetivo de dar satisfação à sociedade. Essa é a proposta do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que também apresentou projetos para o biênio 2018/2019, em coletiva à imprensa, na manhã desta terça-feira (19).

Entre as primeiras iniciativas elencadas pelo presidente do TJMA, a serem implementadas a partir de 2 de janeiro de 2018, existe um projeto de termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), para acompanhamento contínuo dos atos da gestão.

“Eu acho importante, apesar de nós termos aqui um controle interno, onde todas as nossas licitações – eu já determinei – têm que ter, sim, o parecer do nosso Controle Interno”, frisou.

Padronização dos fluxos de rotina do Tribunal; criação de, ao menos, uma vara agrária; alfabetização de jovens e idosos, em possível parceria com a Secretaria de Estado da Educação, e concurso público para analistas e técnicos judiciários foram algumas das medidas abordadas que José Joaquim Figueiredo dos Anjos pretende colocar em prática, por meio de diálogo com seus pares e com os chefes de outros poderes.

Exemplo disso foi a conversa que manteve sobre a participação na futura Cidade da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, a partir de convênio já assinado pelo ex-presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, e pelo governador Flávio Dino, que fez questão de ressaltar o apoio ao projeto durante a sessão de posse do novo presidente do Tribunal.

O desembargador também falou sobre a parceria entre a Presidência do Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça, para reaproveitamento, pelas polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas que, normalmente, são destruídas atualmente.

O presidente lembrou, ainda, que o Judiciário já realiza o casamento comunitário, mas pretende implementar outro projeto, possivelmente no primeiro semestre, de separação legal – algo como uma separação comunitária – porque, às vezes, o cidadão não tem condições de se separar e, em consequência, não pode se casar também novamente.

Num diálogo franco com os repórteres, o novo presidente do Tribunal de Justiça deixou claro aos jornalistas que, sempre que necessário, eles terão as portas de seu gabinete abertas para atendê-los, numa relação de respeito em que ressaltou a importância de sempre se ouvir os lados envolvidos no fato e nominar os atos praticados pelos representantes do Judiciário.

“Eu tenho dito muito aqui aos meus assessores: a imprensa e a sociedade sempre em primeiro lugar. Se tivermos alguma coisa de errado que fizemos, vamos dizer o que aconteceu”.

Num exemplo do que considera problema de comunicação, o desembargador citou uma situação em que – embora tivesse sido voto vencido no julgamento de um preso de Justiça – teve que assinar o alvará de soltura, por ser presidente de câmara criminal. E ele foi citado na notícia, em vez de quem votou pela concessão da liberdade.

Em razão disso, destacou que um dos primeiros atos que pretende levar à sessão plenária administrativa é para modificar o Regimento Interno do TJMA, para que as decisões sejam atribuídas a quem, de fato, as tomou, seja desembargador ou juiz que praticou o ato.

“Se o desembargador-relator for vencido, o do voto vencedor é que vai expedir o alvará de soltura, nos termos do seu voto, porque, às vezes, você não tem acesso. E fica difícil eu responder por aquilo que não fizera. Então, cada um tem que assumir o seu ônus”.

Questionado sobre recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que a maior parte dos magistrados brasileiros, inclusive os do Maranhão, recebe rendimentos acima do teto constitucional, o desembargador lembrou que, ainda na condição de presidente eleito, na transição com o então presidente, desembargador Cleones Cunha, observou que tudo foi encaminhado pelo TJMA ao CNJ e que tudo que cada magistrado recebe está no Portal do Judiciário.

Mas destacou que é preciso analisar com critério os dados. Citou as indenizações de férias não gozadas – que os magistrados têm direito a até duas –, e que, às vezes, o contracheque de um mês contém as parcelas acumuladas. O próprio presidente lembrou que está há mais de 15 anos sem tirar férias. Acrescentou que os auxílios a que os magistrados têm direito estão todos normatizados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ou na legislação.

Perguntado se a frase “a polícia prende, a Justiça solta” o incomodava como magistrado, José Joaquim Figueiredo dos Anjos respondeu que não apenas como magistrado, mas como cidadão. E enfatizou que se a peça informativa, administrativa tem algum vício, o Poder Judiciário tem que saná-la.

Disse que quando era juiz da 2ª Vara Criminal, quando havia, por exemplo, inquérito com algum vício, se não havia o flagrante para que pudesse homologar, ele decretava a prisão preventiva de imediato, porque sanava aquele vício, evitando que o Tribunal de Justiça soltasse o preso com um habeas corpus. E lembrou que, hoje, existe a audiência de custódia – que ele prefere chamar de audiência de apresentação – em que o preso tem que ser apresentado a um juiz dentro de 24 horas.

O presidente do TJMA disse que se a imprensa alertar para um possível favorecimento a alguém, nos plantões judiciais, em sua administração, ele vai mandar apurar, seja juiz ou desembargador.

José Joaquim disse que é a favor da ressocialização de presos, porque, se algum réu primário e com bons antecedentes é encarcerado, no convívio com elementos de alta periculosidade, ele não apenas pode sair bem pior, como também pode ser recrutado para uma organização criminosa.

Quanto à necessidade de tornar as decisões judiciais mais céleres, José Joaquim Figueiredo dos Anjos explicou que as medidas cíveis são sempre mais demoradas do que as medidas penais, em razão da maior quantidade de recursos que as partes podem acionar.

“Hoje, o nosso novo CPC (Código de Processo Civil) minorou a situação, mas continua, de certa forma, o entrave”, falou.

Mas também pensa que os magistrados que não justificarem ausências de suas comarcas, de segunda a sexta, devem ter determinadas as perdas dos salários pelos dias de falta.

“Temos que primar pela ética, pela moralidade pública e peço aos senhores: no dia em que souberem de um ato ilícito, de licitação de alguma coisa, de um carro que viram na praia, venha a mim e pode denunciar, que será apurado. Eu conto com a colaboração dos senhores”, concluiu, dirigindo-se aos jornalistas, desejando um bom Natal e um 2018 de prosperidade para todos.

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