Mês: janeiro 2017 (Página 1 de 7)

Prefeito de Turiaçu usou seis empresas de fachada para desviar R$ 3 milhões em 2016, diz investigação

Umbelino Ribeiro autorizou repasses de mais de R$ 3 milhões em apenas 6 meses

Umbelino Ribeiro autorizou repasses de mais de R$ 3 milhões em apenas 6 meses

A prefeitura municipal de Turiaçu-MA, comandada pelo prefeito Joaquim Umbelino Ribeiro (PV), foi alvo de uma representação do Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) após investigações conjuntas realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE) e Polícia Civil.

A investigação detectou prejuízos de pelo menos R$ 3 milhões aos cofres públicos somente em 2016.

Segundo dados do relatório obtido com exclusividade pelo Blog do Maldine Vieira, Umbelino Ribeiro autorizou a contratação de seis empresas de ‘fachada’ para realizar serviços de recuperação de estradas vicinais, construção de edifício, fornecimento de produtos de limpeza, artigos de papelaria e óleo lubricante.

Duas dessas empresas estão registradas com sede em São Luís-MA, uma em Vitória do Mearim-MA (município onde a irmã de Umbelino é ex-prefeita) , outra em Itapecuru-Mirim-MA e duas  na própria cidade de Turiaçu.

A investigação apurou a situação cadastral de cada empresa junto ao Sistema Integrado de Informações Sobre Operações com Mercadorias e Serviços (SITEGRAN), onde foi constatado que três delas não estão habilitadas , não podendo assim, emitir notas fiscais idôneas.

Os auditores da Controladoria Geral do União (CGU) verificaram ainda, que todas as empresas não possuem funcionários no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), nem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Os valores repassados às empresas foram pagos de maneira desenfreada, o que chamou atenção dos órgãos de controle externo de administração pública. Somente entre o mês de fevereiro a Junho de 2016, foram retirados exatamente R$ 3.069,681,20 milhões dos cofres da prefeitura.

A farra com dinheiro público em Turiaçu só acabou em agosto de 2016, após o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) conceder uma medida cautelar suspendendo os pagamentos da prefeitura para as empresas.

O blog irá trazer em outras postagens, o registro das empresas que participaram desse esquema milionário, quem são seus sócios proprietários e a ligação deles com a família do prefeito Umbelino Ribeiro. Um dos fatores que também deve explicar a velocidade em que os desvios ocorreram, é a campanha de Umbelino Junior, filho do prefeito Umbelino Ribeiro, eleito vereador de São Luís com 4,619 votos !! mas essa é uma outra historia…

Maranhão escondeu R$ 100 milhões de déficit da Previdência

Governador Flávio Dino

Governador Flávio Dino

O Governo do Maranhão deixou de declarar ao Tesouro Nacional, em 2015, pelo menos R$ 100 milhões de déficit da Previdência do Estado. O dado é do Tribunal de Contas da União (TCU), após auditoria em 22 estados e no Distrito Federal, e foi divulgado ontem pelo jornal Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem, o déficit apurado pelo Tesouro Nacional no Maranhão é de R$ 600 milhões. Mas o governo só declarou saldo negativo de R$ 500 milhões.

Esse tipo de disparidade e a falta de informações sobre as previdências estaduais fez o TCU concluir que esses dados são confiáveis e que o déficit desses regimes estaduais pode ser ainda maior.

No caso maranhense, o governo também deixou de informar a quantidade de servidores ativos e pensionistas.

Cada Estado administra o seu RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), ao qual os servidores estaduais estão vinculados. Se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, cabe ao Estado cobrir esse déficit.

O TCU constatou que 16 Estados não informaram o total de pensionistas. Desses, sete também não declararam a quantidade de aposentados. O total de servidores ativos, com a quantidade vinculada a cada órgão, não foi informado por cinco Estados.

“Existe um grande problema de confiabilidade das informações, o que compromete a transparência”, afirmou à Folha o secretário de controle externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fabio Granja.

O tribunal aponta que, sem dados básicos, como o total de segurados, não é possível ter “a exata dimensão do problema” no momento em que se discute mudanças nas regras da Previdência.

“Pode estar existindo subdimensionamento do déficit. Ou seja, o problema é ainda mais grave do que está sendo apresentado”, disse Granja.

Aperfeiçoamento – A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda concorda que as bases de dados dos Estados têm de melhorar, mas argumenta que as avaliações atuarias dos regimes próprios vêm sendo aperfeiçoadas.

O órgão tem a atribuição de supervisionar esses regimes e estabelecer normais gerais.

“Essas bases têm problemas, mas isso não quer dizer que seja algo totalmente inconsistente. Os atuários têm formas de trabalhar com premissas que buscam compensar esses eventuais problemas na base de dados”, disse Narlon Nogueira, diretor da Secretaria de Previdência.

A Secretaria de Previdência informou que iniciou uma auditoria para cruzar os dados e questionar os Estados sobre as diferenças.

O Estado também questionou o Governo do Maranhão sobre a diferença entre as informações repassadas ao Tesouro e o efetivamente apurado pelo órgão. Não houve resposta até o fechamento desta edição.

O Estado do MA

Eike Batista vai prestar depoimento na PF nesta terça-feira

Eike Batista vai prestar depoimento na PF nesta terça-feira

Eike Batista vai prestar depoimento na PF nesta terça-feira

O empresário Eike Batista prestará depoimento nesta terça-feira (31). Ele será levado da Penitenciária Bandeira Stampa, conhecida como Bangu 9, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste, para a sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, no Centro da cidade.

A previsão é de que ele deixe o presídio às 13h e preste depoimento às 15h.

O empresário deixou o presídio Ary Franco,  na Zona Norte do Rio, por volta das 13h30 desta segunda-feira (30). Com a cabeça raspada e uniforme de detento, ele foi colocado dentro de uma viatura, carregando um travesseiro na mão, rumo ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.

Eleição em Bacuri: Desembargador deve ser denunciado ao CNJ por favorecer parte processual

Desembargador Raimundo Barros

Desembargador Raimundo Barros

O Desembargador Raimundo Barros pode sofrer representação no CNJ por violação dos deveres funcionais, pela suposta parcialidade em julgamentos, favorecendo, assim, parte processual.

A parte favorecida seria  Washington Luís de Oliveira,  candidato a prefeito de Bacuri,  considerado ficha suja pelo Juiz de primeiro grau de Bacuri e confirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Raimundo Barros já prolatou duas decisões liminares sobre o caso, todas com o fito de afastar a inelegibilidade de Washington. Em uma das decisões, Barros ignorou decisão da lavra do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que extinguia mandado de segurança, e prolatou decisão que, em tese, afastaria a inelegibilidade de Washington, o que somente não ocorreu, pois o referido mandado já havia sido extinto.

Pesa ainda sobre Barros o fato de ter votado, na primeira sessão do eleitoral que discutiu Bacuri, pela elegibilidade de Washington. Contudo , o fato mais notório é  o ficha suja Washington espalhar em Bacuri a reviravolta do caso, pois aguarda julgamento de embargos sobre julgado do TRE, relatando na cidade que nova decisão da lavra do desembargador Raimundo Barros deverá  retirá- lo da situação em que se encontra,de inelegibilidade .

À boca pequena em Bacuri, dizem que todo o esforço de Barros deve-se à  pressão sofrida por parte do conselheiro do TCE, Edmar Cutrim,  padrinho politico do candidato Washington. Edmar, dizem, se considera o padrinho político do desembargador Barros, quando da escolha deste para membro do TJMA.

Washington chega a afirmar qual o processo no qual aguarda, dentro de poucos dias,nova decisão a seu favor, trata-se do processo de número 0591602016, um agravo de instrumento interposto por Washington e que resta concluso sob a relatoria de Barros. Por tudo isso, advogados do segundo colocado, Junior Tropical, já produzem peça que devem encaminhar ao CNJ, relatando todo esse episódio.

Blitz urbana realiza segunda etapa de retirada de construções irregulares de São José de Ribamar

 Fiscal durante acompanhamento da operação

Fiscal durante acompanhamento da operação

A Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Blitz Urbana realizou na tarde desta segunda-feira (30), a segunda etapa de retirada de construções irregulares em áreas púbicas da cidade. Obedecendo ao cronograma de áreas já visitadas pela Secretaria da Receita e Fiscalização Urbanística – SEMREC, no início de janeiro deste ano, a retirada ocorreu nas edificações localizadas na orla da cidade.

De acordo com o Chefe do Departamento de Fiscalização Urbanística, Augusto Aranha, a operação que teve início na ultima quinta-feira (26), já percorreu a área do Cohatrac e agora chega a orla com a mesmo o objetivo. “A determinação é o reordenamento dos espaços públicos de forma a manter a ordem e convívio social das famílias que precisam voltar a frequentar e utilizar os logradouros”, reiterou.

Máquinas em atuação durante derrubada

Máquinas em atuação durante derrubada

Operação de retirada

Na Avenida Beira Mar, área da orla, a equipe que já havia orientado a desmontagem de um bar e restaurante que funcionava irregularmente, realizou a derrubada do muro construído invadindo a calçada.

Ainda de acordo com Aranha, as próximas ações ocorrerão no bairro do Araçagy, “A equipe agora deverá deslocar-se nos próximos dias para o Araçagy, local onde também se concentram construções como lava jato, toldos, muros até barracas”, detalhou.

Wellington cobra recuperação asfáltica na BR-135 em Presidente Dutra e entre Santa Rita e Entroncamento

Deputado estadual Wellington do Curso

Deputado estadual Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) continua percorrendo os municípios do Estado através do Gabinete Móvel com o projeto: Ouvindo o Maranhão. No último fim de semana, o progressista visitou a cidade de Paraibano, no Leste Maranhense, a 502 quilômetros da capital reunindo uma série de proposições para apresentar na Assembleia Legislativa.

Em seu percurso na estrada, o deputado Wellington se deparou com uma cena nada agradável na BR-135, no perímetro urbano da cidade de Presidente Dutra. Um lamaçal entre crateras que põe em risco a vida de motoristas, motociclistas e até pedestres.

“É uma cena de descaso. Como pode a principal rodovia que corta todo o Estado está em péssimas condições? A BR é uma das principais rodovias que cortam o estado do Maranhão, ao sair da capital podemos observar sérios problemas. O intenso fluxo de carros e a sua infraestrutura ultrapassada são os principais obstáculos que enfrentamos. Com essas condições, se tem horas de engarrafamento, insegurança e precariedade. Por isso, solicitamos que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão realize obras de recuperação asfáltica do trecho da BR-135 no perímetro urbano da cidade de presidente Dutra e evite graves problemas na BR”, disse Wellington.

O deputado Wellington ainda solicitou ao DNIT, que também, realize obras de recuperação asfáltica do trecho da BR-135 do km 080 ao km 090, próximo ao posto da Policia Rodoviária Federal (PRF), no povoado São Francisco, entre Santa Rita e entroncamento.

Wellington concluiu, “Ainda solicitamos que o Superintendente do DNIT no Maranhão, a convite da Assembleia Legislativa do Maranhão, esclareça a atual situação da BR-135, especificamente, dos trechos citados em Presidente Dutra e Santa Rita”.

TRF derruba liminar que tornou Zé Vieira Ficha Limpa e Roberto Costa deve assumir prefeitura

TRF derruba liminar que tornou Zé Vieira Ficha Limpa

TRF derruba liminar que tornou Zé Vieira Ficha Limpa

Depois de muita confusão, o ex-deputado Zé Vieira(PP) conseguiu ser empossado prefeito de Bacabal graças a uma decisão do juiz Marcelo Moreira, mas uma outra decisão, desta vez no TRF, deve colocar um ponto final nas pretensões Zé Vieira continuar na prefeitura. Com o fim do impasse, o deputado Roberto Costa (PMDB) deve ser empossado como novo prefeito do município.

A 6º turma do Tribunal Regional Federal, em Brasília, cassou a liminar que garantiu o direito de Zé Vieira de assumir o mandato de prefeito. A decisão foi proferida no dia 19 e só publicado no Diário Oficial da União no dia 25 deste mês.

A decisão surge às vésperas do julgamento do mérito pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o impedimento do ainda prefeito. Com Zé Vieira voltando a condição de Ficha Suja, o TSE certamente manterá a decisão de não validar seus votos nas eleições de outubro passado.

Quem deve comemorar é o deputado Roberto Costa, que após a decisão do TSE confirmando Zé Vieira fora do páreo, será empossado prefeito de Bacabal.

Como diz o ditado: Alegria de Ficha Suja dura pouco !!!!!

acordao

 

 

bac 1

 

bac 3bac2

Blog do Marcelo Vieira

Ministério da Educação divulga resultado do Sisu no Maranhão

Ufma e Ifma adotaram nota do Enem para ingresso dos estudantes até as universidades

Ufma e Ifma adotaram nota do Enem para ingresso dos estudantes até as universidades

O Ministério da Educação, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), irá divulgar nesta segunda-feira (30) a relação dos candidatos que foram selecionados para uma das 238 mil vagas destinadas ao ensino superior no Brasil.

O Ministério da Educação decidiu prorrogar as inscrições até a noite de domingo (29) após um problema técnico ter sido apontado no portal do certame, o que impediu os candidatos de realizar a inscrição nos primeiros dias.

No Maranhão, a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e o Instituto Federal de Educação do Maranhão (Ifma) estão adotando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por meio do Sisu, para o ingresso dos estudantes até as universidades.

A Ufma está oferecendo no primeiro semestre deste ano 2.418 vagas em todos os campi do estado do Maranhão. Já o Ifma está oferecendo aos estudantes um total de 1.680 vagas para o primeiro semestre.

A lista de espera do Sisu tem início também nesta segunda e prossegue até o próximo dia 10 de fevereiro.

G1;MA

De olho nele! Ministério Público entrega três recomendações ao prefeito de Godofredo Viana

O promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca de Cândido Mendes, entregou três Recomendações ao prefeito de Godofredo Viana, Shirley Viana Mota. Os documentos também foram recebidos pela procuradora-geral do Município, Rosângela de Fátima Araújo Goulart, e tratam de nepotismo, portal da transparência e resíduos sólidos.

 Prefeito de Godofredo Viana, Shirley Viana Mota

Prefeito de Godofredo Viana, Shirley Viana Mota

A Recomendação nº 001/2017 trata da questão dos resíduos sólidos e tem por base a “regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização, probidade e transparência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos”.

O Ministério Público recomenda que seja decretada a nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não tenham sido precedidos de licitação, além de uma revisão ampla dos pagamentos efetuados e a realização de uma auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos.

Além disso, em 60 dias, a Prefeitura deverá realizar licitação para contratação dos serviços de limpeza, de acordo com as normas da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010).

Também deverão ser institucionalizados os órgãos colegiados municipais de controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, contando com mecanismos de controle dos gastos mensais com a limpeza pública. As informações relacionadas à gestão dos resíduos também deverão ser inseridas no portal da transparência municipal.

Outro ponto recomendado é a fiscalização dos planos de resíduos de construção civil e o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei definindo os empreendimentos e atividades considerados grandes geradores de resíduos, que não deverão ser atendidos pelo serviço de coleta municipal.

A Prefeitura de Godofredo Viana deverá, em 20 dias, informar ao Ministério Público do Maranhão a respeito das providências adotadas, bem como encaminhar um cronograma de atuação.

NEPOTISMO

Já a Recomendação n° 002/2017 trata de casos de nepotismo na administração pública municipal e dá prazo de 15 dias para que sejam exonerados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Deverão ser exoneradas pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma regra vale para os cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica dos ocupantes.

A partir do recebimento da Recomendação, o gestor municipal também deverá se abster de nomear pessoas que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Da mesma forma, contratos já existentes, em que haja esse tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.

Após o prazo, a Prefeitura de Godofredo Viana tem 10 dias úteis para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estiverem nas situações proibidas.

Caso a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a possibilidade de acionar o gestor por improbidade administrativa.

TRANSPARÊNCIA

A Recomendação n° 003/2017 dá prazo de 60 dias, para a regularização do Portal da Transparência do Município, e a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas municipais no Portal da Transparência.

A criação, disponibilização e manutenção de Portais da Transparência são determinadas pela Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que trata da transparência da gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira.

Entre as informações exigidas estão os valores arrecadados pelo Município, informações sobre procedimentos licitatórios, apresentação do relatório de gestão do ano anterior e indicação a respeito do Serviço de Informação ao Cidadão. Também deverá haver mecanismo para que os usuários possam solicitar informações de forma eletrônica, além de poder acompanhar o andamento dos pedidos.

A Recomendação dá prazo de 20 dias para que a Prefeitura informe as providências tomadas, apresentando um cronograma para o cumprimento integral dos pontos elencados pelo MPMA.

Miranda do Norte: Coligação irregular elege 3 vereadores e resultado das eleições pode ser alterado

Vereadores Eduardo Rocha, Romário Cigano, Paulinho Dourado

Vereadores Eduardo Rocha, Romário Cigano, Paulinho Dourado

As eleições municipais de Miranda do Norte-MA, ainda não terminou e pode ter reviravolta a qualquer momento. Com 16.286 eleitores, Miranda do Norte tem uma Câmara Municipal composta de 11 vereadores e foram formadas três coligações proporcionais para concorrerem ao pleito.

Ocorre, que a coligação ‘Unidos venceremos’, formada pelos partidos PPL/PSD, não respeitou a legislação eleitoral e seus três vereadores eleitores correm o risco de não assumirem os cargo por conta das irregularidades cometidas pela Coligação.

ENTENDA O CASO:

A Coligação Unidos Venceremos formada pelos partidos PPL/PSD Requereu o registro de 22 candidatos a vereadores para concorrerem ao pleito, sendo 5 do sexo feminino e 17 do sexo masculino, não respeitando, dessa forma, a cota de gênero estabelecido no Artigo 10, caput, § 3ª da 9.504.97, haja vista que, com 5 candidatas do sexo feminino, a coligação só poderia registrar no máximo 12 candidatos do sexo masculino.

Na data de 24 de agosto de 2016, a representante da Coligação Unidos Venceremos foi intimada para suprir em 72h, as irregularidades referentes ao percentual de gênero, sendo informado nesta ocasião, que o limite legal de candidatos por coligação era 22, limite este já atingindo pela Coligação; Que o número de vagas para um dos sexo havia ultrapassado o limite legal; Que a coligação havia indicado 17 do sexo masculino e 5 candidatas do sexo feminino, e que o limite legal mínimo para cada sexo era de 7 e 15.

Estranha e ilegalmente, a forma encontrada pela coligação para suprir a irregularidade para se adequar à exigência legal da cota de gênero, foi registrar mais 2 mulheres como candidatas, ficando dessa forma com 24 candidatos, 2 a mais que o permitido, sendo 17 do sexo masculino e 7 do sexo feminino, “respeitando” a cota de gênero de 70 e 30% respectivamente, isso se fosse possível concorrer com 24 candidatos.

Tendo a Câmara municipal apenas 11 vagas, cada coligação só poderia registrar 200% do numero de vagas, ou seja, 22 candidatos, conforma preceitua o Inciso II, do artigo 10 da lei Nª 9504.97. Sabedores da ilegalidade cometida, o registro da candidatos além do numero de vagas, 2 candidatos a mais, a coligação orientou as mesmas duas candidatas que foram registradas tardiamente a renunciarem suas candidaturas, a fim de se adequar ao total máximo de candidatos permitidos por lei, 200% do numero de vagas, ficando dessa forma, a coligação, com apenas 22 candidato, no entanto o que  parecia um remédio acabou causando um egeito colateral maior ainda, haja vista que com a renúncia de duas candidatas, a coligação continuou irregular, pois continuou a não atender as exigência legal do percentual para cada sexo, uma vez que voltou a ficar com um total de 17 candidatos do sexo masculino e 5 do sexo feminino, conforme estava anteriormente quando foi notificada, quando o correto seria, com registro de cinco mulheres 30% do gênero, o registro de apenas 12 homens 70% do outro gênero, e a Coligação concorreu com 17 candidatos do sexo masculino, 5 a mais que o permitido.

O advogado Tarcísio Henrique Muniz Chaves, contratado para atuar no caso, encontrou com uma representação junto ao Ministério Público Eleitoral. O promotor de Justiça que estava respondendo pela promotoria eleitoral deu parecer contrário, entendendo que ocorreu o instituto da preclusão, haja vista que o DRAP transitou em julgado.

Não concordando com o parecer do Ministério Público, o advogado ingressou com um processo onde requer a nulidade do registro da Coligação em razão de descumprimento dos percentuais da cota de gênero, bem como ao número excessivo do registro de candidato.

Em contato com o titular do blog, Tarcísio Chaves disse: “ Em primeiro lugar não houve preclusão em razão de ter ocorrido um erro material da justiça eleitoral que não podia ter deferido um DRAP com mais de 200% do número de candidatos e nem ter permitido que a Coligação não respeitasse a cota de gênero, se houve erro material da Justiça eleitoral, não ocorre preclusão e nem coisa julgada. Em segundo lugar, trata-se de matéria constitucional, uma vez que fere o princípio da constitucional da isonomia. O art. 233 do Código Eleitoral afirma que a nulidade pode ser erguida posteriormente em se tratando de matéria constitucional, o fato de ter sido permitido á coligação o registro de 24 candidatos e às demais coligações somente 22 candidatos, feriu o princípio constitucional da isonomia, ocorrendo a mesma coisa com o fato de ter sido permitido que a coligação concorresse com 17 candidatos do sexo masculino e 5 do sexo feminino”

Página 1 de 7